PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

ANEXO I
MINUTA DE AUTORIZAÇÃO 1_MMA_28_001
1_MMA_28_002
1_MMA_28_003
ANEXO II
MINUTA DE EDITAL PARA CREDENCIAMENTO nº __/20__
Assunto: Chamamento Público para Credenciamento
Todas as informações em itálico representam exemplos no qual a Unidade de
Conservação poderá adaptar, conforme sua realidade. Excluir após leitura.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna pública a abertura do processo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas
interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência no nome da Unidade de Conservação a partir dos critérios estabelecidos neste
edital. Essa prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes
na Portaria ICMBio nº 421, de 26 de janeiro de 2026, das demais legislações que o
fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1 Este documento tem por objetivo fornecer às pessoas interessadas na
prestação de serviços de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na nome da
Unidade de Conservação sobre o credenciamento as especificações básicas que deverão ser
seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.
1.2 Constitui objeto deste Edital o credenciamento para concessão de Autorização
de pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização
de souvenires e artigos de conveniência no nome da Unidade de Conservação, cuja natureza
jurídica trata-se de um ato administrativo unilateral de caráter precário e oneroso (retirar, se
não for autorização onerosa).
1.3 Conforme disposto na Portaria ICMBio nº 421, de 26 de janeiro de 2026,
entende-se que a comercialização de souvenires e artigos de conveniência realizada por
pessoas autorizadas em Unidades de Conservação federais compreende a venda direta, em
caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou não, conforme as categorias
estabelecidas em seu artigo 3º.
1.4 Informações gerais da Unidade de Conservação
Descrever brevemente sobre a Unidade de Conservação em questão.
2. DAS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO
2.1. As pessoas interessadas poderão habilitar-se para o presente Credenciamento,
apresentando a documentação constante no item 2.1.1, em formato digital, no Portal do
Governo Federal, no link https://www.gov.br/pt-br/categorias/meio-ambiente-e-
clima/autorizacoes-anuencias-e-licencas/autorizacoes e assinalar os campos referentes aos
itens I e II abaixo:
I - Termo de Conhecimento de Riscos e Normas inerentes às atividades de visitação
da Unidade de Conservação;
II - Declaração de Compromisso comprometendo-se a cumprir a legislação
ambiental, as normas e regulamentos estabelecidos pela Unidade de Conservação, bem como
o estabelecido neste Edital.
2.1.1 Pessoa Física (somente para categoria D)
I - RG e do CPF da pessoa prestadora de serviço;
II - Comprovante de residência.
OU
2.1.1 Pessoa Jurídica: (Todas as categorias)
I - CNPJ, RG e CPF da pessoa responsável legal da empresa;
II - Comprovante de residência da pessoa responsável legal da empresa;
III - Licença de funcionamento concedida pelo Estado ou município.
2.2 Não poderão participar da habilitação pessoas físicas e jurídicas que tenham
sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo
estabelecido na sanção aplicada.
2.3 Somente poderão ser habilitadas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de
idade.
3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO
3.1 O presente edital entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo
indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração
pública.
3.2 As datas de solicitação da habilitação serão realizadas no período de
__________ a __________ de _________ de 20__________ (indicar aqui calendário da
Unidade de Conservação).
A Unidade de Conservação deverá definir os períodos que as pessoas interessadas
poderão se credenciar. Esse período não diz respeito com a vigência do edital, que será por
tempo indeterminado. Por exemplo: os períodos de credenciamento podem acontecer em
todos os meses de setembro e outubro de cada ano, enquanto a vigência do edital com suas
obrigações e regramentos valem por tempo indeterminado. A validade da Autorização
também não precisa coincidir com o período do credenciamento. Ela pode ter validade de 04
anos, por exemplo, e os credenciamentos anuais aconteceriam para novas pessoas prestadoras
de serviço que queiram ser autorizadas. Excluir após leitura.
3.3 A lista de pessoas habilitadas estará disponível em até 30 dias úteis após o
término do período de credenciamento constante neste edital, na sede da unidade (indicar
outros locais de divulgação).
3.4 Qualquer pessoa prestadora de serviço que se enquadre nas condições
elencadas neste Edital, durante o prazo de vigência, nas datas indicadas para a habilitação e
desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, poderá solicitar seu
credenciamento.
3.5 As datas indicadas neste edital, no item 3.2, poderão ser alteradas conforme
interesse e necessidade da unidade sendo que as datas válidas serão afixadas em locais de
ampla divulgação incluindo a sede da unidade e na página do ICMBio no link: INSERIR LINK
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 Após o processo de habilitação, o ICMBio, por meio da Unidade de Conservação
(ou comissão a ser instituída mediante a publicação de Ordem de Serviço), analisará a
documentação e, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidas nesse
Edital, emitirá a Autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência (Anexo I).
4.2 Serão credenciados quantas pessoas prestadoras de serviços atenderem aos
requisitos do credenciamento aqui estabelecidos, assim como em seus anexos.
4.3 A Autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência é um documento pessoal e intransferível.
4.4 A Autorização será condicionada às datas especificadas no Ato, não sendo
permitido, portanto, à pessoa prestadora de serviço operar em datas diferentes que as
autorizadas.
4.5 A Autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência será válida por um período de xx (xxxxxx) meses a partir da data de sua
emissão, devendo haver nova chamada e sorteio após finalizado o tempo de vigência da
Autorização.
4.6 No interesse da Administração e por decisão justificada, a Autorização para
prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência poderá ser
revogada a qualquer tempo, mediante notificação à pessoa autorizada com 30 (trinta) dias de
antecedência, não lhe sendo devido qualquer espécie de indenização, considerando o disposto
na Portaria ICMBio nº 421, de 26 de janeiro de 2026.
4.7 São requisitos para renovação da Autorização para prestação de serviço de
comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação:
I - Manifestação formal da pessoa prestadora de serviço à administração da
Unidade de Conservação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do término da
Autorização para prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência em Unidades de Conservação, conforme calendário indicado pela unidade.
II - Inexistência de pendências ou restrições em nome da pessoa prestadora de
serviço, junto a Unidade de Conservação.
III - Apresentação de comprovante de residência, caso haja mudança de
endereço.
IV - Comprovante de pagamento da nova GRU para o próximo período de vigência
da Autorização. (caso seja onerosa; se não for, retirar este item)
4.8 Caso a pessoa autorizada não tenha mais interesse na continuidade da
prestação do serviço na unidade, deverá comunicar o fato à administração da Unidade de
Conservação, por escrito, para o devido cancelamento da Autorização.
5. DO PAGAMENTO DA OUTORGA (se a autorização não for onerosa, retirar este
item em sua integralidade)
5.1 A Autorização para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência na nome da Unidade de Conservação fica condicionada ao pagamento
anual do valor previsto na Portaria que regulamenta a cobrança de ingressos, serviços
administrativos, técnicos e outros prestados pelo ICMBio, no valor de xxxxx reais. (a ser
preenchido pela CGEUP)
5.1.1 A comprovação do pagamento anual deverá ser efetuada 30 (trinta) dias
antes do aniversário da data de emissão da Autorização.
Para os casos de Autorização condicionada ao pagamento a Unidade de
Conservação deverá definir a periodicidade do pagamento para garantia de validação da
Autorização da pessoa prestadora de serviço. Alinhar com a sede detalhes acerca do
pagamento. Excluir após leitura
5.2 O pagamento deverá ser efetivado apenas após o credenciamento da pessoa
prestadora de serviço, ou seja, após a fase de habilitação e sorteio com indicação das datas em
que o serviço será prestado, mediante depósito da devida Guia de Recolhimento da União
(GRU).
5.3 A pessoa prestadora de serviço que tiver pendências junto ao ICMBio não será
credenciada até a resolução das mesmas, sendo elas: dívidas com a instituição, penalidades
transitadas e julgadas administrativamente e descumprimentos a autorizações concedidas.
6. PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS
Os tipos de produtos permitidos ou não permitidos deverão estar descritos como
referencial de comercialização no edital para credenciamento.
A unidade poderá estabelecer no edital produtos obrigatórios a serem
comercializados.
Excluir após leitura.
6.1 Os tipos de produtos permitidos para serem comercializados estão descritos
abaixo (retirar o que não se aplicar).
6.2 Durante o processo de habilitação, as pessoas prestadoras de serviço deverão
indicar quais tipos de produtos têm interesse de comercializar na Unidade de Conservação.
Souvenir:
a) Artesanato regional e local: Produtos que representam a cultura, identidade e
tradições da região onde a Unidade de Conservação está inserida, frequentemente feitos por
artesãos locais utilizando materiais e técnicas tradicionais. Esses itens valorizam o
conhecimento ancestral, promovem a economia local e reforçam a conexão dos visitantes com
o destino, tais como canecas, chaveiros, camisetas, cartão-postal, folheto, obras de artes,
dentre outros produtos locais do artesanato e do folclore.
b) Itens interativos e colecionáveis: Produtos que estimulam a interação do
visitante com o ambiente ou servem como lembranças personalizadas da experiência vivida na
Unidade de Conservação. Podem ter caráter educativo, lúdico ou comemorativo, incentivando
o engajamento com a história, fauna, flora e cultura do local, tais como: brinquedos,
miniaturas, canecas, chaveiros, camisetas, medalhas, pins, passaporte de visitação, figurinhas,
ecobags, bolas estampadas, cartão-postal, folheto, obras de artes, produtos locais do
artesanato e do folclore, dentre outros.
c) Experiência sensorial e bem-estar: Produtos que exploram aromas, sabores e
texturas característicos da Unidade de Conservação e da região onde está inserida,
proporcionando uma conexão sensorial com o ambiente natural. Geralmente, são itens de
produção artesanal que valorizam ingredientes locais e promovem bem-estar, tais como
sabonetes, óleos essenciais, velas artesanais com aromas da vegetação local, chás, temperos
típicos da região, perfumes ou sachês inspirados na vegetação local, dentre outros.
Artigos de conveniência:
a) Proteção e Segurança: Itens destinados a garantir o conforto e a segurança dos
visitantes durante a visitação, minimizando riscos e proporcionando maior bem-estar em
ambientes naturais, tais como garrafas reutilizáveis, pilhas, produtos de higiene, óculos de sol,
cartões de identificação, lenços umedecidos, álcool em gel, saquinhos para descarte de
resíduos, dentre outros.
b) Vestuário para ambientes naturais: roupas e acessórios adequados para
atividades ao ar livre, que oferecem proteção contra condições climáticas adversas e
melhoram a experiência do visitante em trilhas, áreas abertas e outros espaços naturais, tais
como calçados, chapéus, bonés, viseiras, mochilas, bolsas, capas de chuva, dentre outros.
c) Orientação e Navegação: Itens que auxiliam os visitantes a se localizarem e se
orientarem dentro da Unidade de Conservação, garantindo maior segurança e facilitando a
experiência de exploração do ambiente, tais como mapas e guias de trilhas, bússolas,
lanternas, baterias, pilhas, dentre outros.
d) Equipamentos de apoio à visitação: Acessórios e equipamentos que contribuem
para a comodidade, organização e redução do impacto ambiental durante a visitação,
incentivando práticas sustentáveis e melhorando a experiência do visitante, tais como bastões
de caminhada, canecas dobráveis e reutilizáveis, talheres reutilizáveis, sacos biodegradáveis,
cadeiras dobráveis, almofadas portáteis, sacos estanques, redes portáteis, dentre outros.
7. DA OPERAÇÃO
7.1 As atividades desenvolvidas sob o ânimo dessa Autorização limitam-se ao
serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência, devendo respeitar locais
especificamente autorizados e as normas internas da Unidade de Conservação, sem prejuízo
das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
A unidade deverá elaborar o quadro que mais se adeque a sua realidade podendo
indicar todos os dias do ano, apenas fins de semana, feriado, entre outras especificidades. O
quadro a seguir é apenas sugestivo. Excluir após leitura.
7.1.1 As categorias, tipos de produtos, locais, datas e número de vagas
disponibilizadas para o fornecimento estarão distribuídas da seguinte forma: 1_MMA_28_004
7.2 O horário de comercialização de souvenires e artigos de conveniência deverá
ocorrer entre 08h e 17h. (INDICAR HORÁRIO)
7.3 Nos casos de utilização de veículos para o transporte de produtos e estruturas,
o deslocamento dos veículos deverá ocorrer antes e após o horário de visitação e deverá ser
informado no formulário de solicitação.
A unidade deverá avaliar se necessitará de sorteio/escalonamento que ocorrerá
quando o número de pessoas habilitadas for superior ao numero de vagas. Caso seja este o
caso, adaptar o texto a seguir da forma mais adequada. Poderá ser realizado somente um
sorteio para todas as vagas pré-estabelecidas ou vários, dentro das datas indicada no edital.
Poderá fragmentar as vagas por tipos de produtos e categorias, por exemplo. Importante
informar que a cada término de período de credenciamento, novas pessoas prestadoras de
serviço poderão se habilitar às novas vagas e datas indicadas em edital. O sorteio poderá ser
realizado a partir das datas indicadas pelas pessoas prestadoras de serviço, o que pode trazer
menor concorrência em dias de menor interesse. Excluir após leitura.
7.4 Caso o número de candidaturas às vagas disponíveis for maior que o limite
estabelecido pela Unidade de Conservação em calendário, o critério de seleção e desempate é
a data e horário em que o requerimento foi protocolado. (utilizar somente em casos que hajam
poucas pessoas habilitadas frente ao número de vagas disponíveis)
OU
7.4 Caso o número de candidaturas às vagas disponíveis for maior que o limite
estabelecido pela Unidade de Conservação em calendário, será promovido o escalonamento
das vagas mediante sorteio utilizando a seguinte metodologia: (utilizar somente em casos que
hajam muitas pessoas habilitadas frente ao número de vagas disponíveis, utilizando a
integralidade do item 7.4 e seus respectivos 7.4.1 até 7.4.9)
7.4.1 As pessoas habilitadas terão como número para o sorteio os três primeiros
dígitos do CPF ou CNPJ informado em cadastro;
7.4.2 Na extração da Loteria Federal do dia XX/XX/XXXX, as pessoas ganhadoras de
cada série serão identificadas pelo número formado pela unidade simples do 1º ao 3º prêmio
da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.
Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do dia XX/XX/XXXX seja:
1o prêmio 16.213
2º prêmio 89.725
3º prêmio 25.873
7.4.3 A seleção, no exemplo acima, caberia às pessoas portadoras dos números
mais próximos de 353, contemplando os números imediatamente superiores e
alternadamente, os imediatamente inferiores totalizando as xxx vagas indicadas neste edital.
7.4.4 Caso a extração da Loteria Federal prevista neste período deixe de ser
realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria
Federal.
7.4.5 O resultado do sorteio será disponibilizado na página do ICMBio no
endereço:
inserir link da página eletrônica de editais do ICMBio referente ao ano em que o
edital foi publicado
7.4.6 As pessoas sorteadas deverão manifestar interesse na Autorização com base
nas datas e condições apresentadas pela Unidade de Conservação em até 5 (cinco) dias da
divulgação do resultado.
7.4.7 As pessoas contempladas em sorteio ficam impedidas de participar de sorteio
subsequente, exceto nos casos em que o número de vagas disponibilizadas seja inferior ao
número de pessoas prestadoras de serviço habilitadas.
7.4.8 Quando da realização de cada sorteio, serão sorteados até cinco pessoas
habilitadas além do número de vagas, para fins de cadastro de reserva sendo que estas não
serão excluídos de um próximo sorteio.
7.4.9 O ICMBio poderá propor mudanças nas datas e locais indicados pela pessoa
prestadora de serviço habilitada, oportunizando maior probabilidade de prestação do serviço
de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na unidade.
7.5 A visitação, em qualquer área ou atrativo, poderá ser suspensa por ato da
chefia do nome da Unidade de Conservação, mediante justificativa técnica, com objetivo de
proteção ao patrimônio natural e garantia de segurança aos visitantes.
7.6 A pessoa autorizada deverá portar a cópia da Autorização em local de fácil
visualização.
8. DAS OBRIGAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)
8.1 Cabem à pessoa autorizada as seguintes obrigações:
I - Operar serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência,
conforme disposto no artigo 2º, incisos II e X, e artigo 4º da Portaria ICMBio nº 421, de 26 de
janeiro de 2026;
II - Desenvolver seu trabalho regido pela ética e se apresentar no desempenho da
prestação dos serviços de modo adequado, tendo em vista regramentos da Unidade de
Conservação;
III - Tratar cuidadosamente os visitantes aperfeiçoando o processo de comunicação
e contato com o público com cortesia, moralidade, boa conduta, urbanidade, disponibilidade e
atenção;
IV - Manter os dados do credenciamento e habilitação atualizados;
V - Exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização;
VI - Exercer a prestação do serviço somente em dias, horários e locais permitidos;
VII - Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
VIII - Ter conhecimento sobre as áreas da Unidade de Conservação em que estão
previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da
Unidade de Conservação, conforme estabelecido em seu Plano de Manejo, bem como zelar
pelo seu cumprimento;
IX - Informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica
e social da Unidade de Conservação;
X - Zelar pela área de prestação dos serviços, mantendo as instalações e bens em
perfeito estado de emprego e conservação, e comunicar de imediato à Unidade de
Conservação a utilização indevida por terceiros;
XI - Orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta,
acondicionamento e deposição do lixo durante a visita;
XII - Responsabilizar-se por todo resíduo gerado durante a operação do serviço e
dar a destinação adequada, inclusive daqueles não destinados adequadamente pelos seus
clientes na área de prestação dos serviços;
XIII - Exigir dos seus empregados a observância das normas da Unidade de
Conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de
vínculo empregatício com a Autarquia;
XIV - Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados,
bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à Unidade de Conservação;
XV - Adotar medidas preventivas para evitar a presença e introdução de vetores e
pragas na Unidade de Conservação, tais como: manejo adequado dos resíduos, iluminação que
atraia menos insetos, higiene e organização do espaço, dentre outras;
XVI - Permitir a vistoria da área de prestação dos serviços a qualquer tempo para o
efetivo exercício da fiscalização;
XVI - Comunicar à equipe da Unidade de Conservação, tão logo seja possível, a
ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a prestação dos serviços por
terceiros ou, se Categoria D, pelo seu grupo;
XVIII - Informar imediatamente à gestão da Unidade de Conservação quaisquer
incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;
XIX - Observar as normas existentes relacionadas à acessibilidade;
XX - Manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento
para operar a prestação de serviço;
XXI - Prestar à Unidade de Conservação informações estatísticas acerca do
quantitativo de pessoas atendidas e/ou quantidade de itens comercializados durante o prazo
de validade da Autorização;
XXII - Cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito, meio ambiente, nos termos da legislação vigente;
XXIII - Não suspender o serviço de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência durante o horário de funcionamento sem prévia comunicação à Unidade de
Conservação;
XXIV - Manter em local visível, durante o período de operação, os documentos
necessários à identificação e à Autorização de funcionamento do empreendimento, em
especial aqueles emitidos pela Vigilância Sanitária;
XXV - Instalar e recolher toda a estrutura móvel e mobiliário antes e após a
finalização de sua operação;
XXVI - Implantar boas práticas na comercialização dos produtos, por meio da
utilização de materiais biodegradáveis, preferencialmente; da prática do consumo consciente;
do incentivo aos consumidores para a redução do uso de descartáveis;
XXVII - Dispor de instrumentos para destinação adequada dos resíduos sólidos,
como separação de resíduos, em tamanho compatível com a quantidade de resíduos
gerados;
XXVIII - Manter conservada e limpa a área de prestação dos serviços, durante a
operação e imediatamente após seu encerramento, responsabilizando-se pela higienização da
área designada.
9. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS (excluir este item na integralidade quando não
aplicável)
A Autorização para a prestação do serviço de comercialização de souvenires e
artigos de conveniência na nome da Unidade de Conservação fica condicionada a realização de
dias de serviço sem remuneração por ano na nome da Unidade de Conservação de algumas das
atividades listadas neste item: (sugestão de itens, podendo ocorrer a alteração dos mesmos,
desde que em serviços realizados para apoio à gestão da nome da Unidade de Conservação
com interface no serviço prestado)
I - mutirão de limpeza;
II - manutenção de estruturas;
III - monitoramento da visitação.
9.1. A validação da realização das atividades será realizada pela nome da Unidade
de Conservação.
10. DAS VEDAÇÕES (copiado da Portaria, portanto, não retirar itens)
10.1 À pessoa autorizada é vedado:
I - Prestar serviços sem a Autorização para comercialização de souvenires e artigos
de conveniência emitida pela Unidade de Conservação;
II - Prestar ao visitante, dentro da Unidade de Conservação, serviços que não
estejam devidamente autorizados;
III - Utilizar faixas para divulgação do serviço em locais não autorizados;
IV - Realizar a prestação do serviço fora das áreas delimitadas e autorizadas pela
Unidade de Conservação;
V - Realizar atividades não permitidas no Plano de Manejo da Unidade de
Conservação;
VI - Utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de
comunicação visual que incentivem a prática de atividades e serviços que não são
regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos do ICMBio;
VII - Colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de
comunicação na área de prestação dos serviços, sem prévia e expressa autorização do
ICMBio;
VIII - Instalar estruturas e equipamentos cobrindo sinalização da Unidade de
Conservação, estradas de acesso e trilhas, utilizando árvores dentre outras restrições indicadas
pela Unidade de Conservação;
IX - Vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;
X - Transferir, ceder, emprestar, ou locar a terceiros os espaços objeto desta
autorização;
XI - Alimentar a fauna silvestre;
XII - Molestar a fauna silvestre;
XIII - Realizar tentativas de resgate ou salvamento de fauna sem prévia
comunicação com o ICMBio, com exceção das pessoas autorizadas e capacitados;
XIV - Abandonar na Unidade de Conservação ou perímetro dejetos produzidos a
partir da prestação do serviço autorizado;
XV - Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados e fraudados;
XVI - Alterar o equipamento autorizado, sem prévia comunicação à Unidade de
Conservação, que avaliará a necessidade de mudança de categoria da pessoa prestadora de
serviço;
XVII - Danificar, perfurar ou alterar permanentemente vias ou calçadas.
Outras vedações mais específicas da Unidade de Conservação podem ser incluídas
nesse tópico do Edital. Lembrando que a especificidade deve estar amparada/correlacionada
nas vedações constantes na Portaria. Excluir após leitura.
10.2 O não atendimento das obrigações e das vedações poderá gerar as
penalidades previstas na Portaria ICMBio nº 421, de 26 de janeiro de 2026.
11. DOS RECURSOS
11.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de pessoas
interessadas, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do
Decreto nº 11.878, de 2024.
11.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da
decisão.
11.3 Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação
da pessoa interessada:
11.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 02 (dois) dias úteis, sob
pena de preclusão;
11.3.2 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de
publicação da decisão.
11.4 Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao e-mail:
[email protected].
11.5 O recurso será dirigido à comissão de seleção, a qual poderá reconsiderar sua
decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado
do recebimento dos autos.
11.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7 O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.