PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

11.8 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento.
11.9 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada às pessoas
interessadas, devendo ser solicitado acesso por meio eletrônico ao email:
[email protected].
12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
12.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
12.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma
eletrônica, pelos seguintes meios: [email protected].
12.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por
meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do
pedido.
12.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos
previstos no certame.
12.5 Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal do
Governo Federal no seguinte link: inserir link.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Os serviços desenvolvidos sob o âmbito dessa Autorização limitam-se à
comercialização de souvenires e artigos de conveniência, devendo respeitar locais
especificamente autorizados e as normas internas da Unidade de Conservação, sem prejuízo
das demais restrições previstas em lei ou seus regulamentos.
13.2 O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação deste Edital aos diversos
setores interessados.
13.3 O ICMBio divulgará em seu site as pessoas autorizadas para operar o serviço
de comercialização de souvenires e artigos de conveniência no nome da Unidade de
Conservação.
13.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e
Serviços Ambientais - CGEUP, com a devida observância à legislação vigente.
13.5 Este ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser
revogado a qualquer tempo sem ensejar à pessoa prestadora de serviço qualquer forma de
indenização.
13.6 Este Edital entra em vigor na data da sua publicação e vigorará por prazo
indeterminado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.
Cidade, xx de xxxx de 20xx
NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)
ANEXO III
ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO
À/Ao Sr/a nome da pessoa
CNPJ/CPF: informar número
N° da autorização: informar número
Considerando o estabelecimento da Portaria ICMBio nº 421, de 26 de janeiro de
2026, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para autorização da
prestação do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades
de Conservação federais;
Considerando o capítulo IV que dispõe sobre as obrigações e vedações da pessoa
autorizada;
Considerando o Art. 22, que delega competência à chefia da unidade de analisar e julgar
as infrações cometidas pelas pessoas autorizadas e para aplicar a penalidades previstas na Portaria;
Tendo em vista que Vossa Senhoria cometeu infração prevista no Artigo 16,
especificamente no item XXXX, aplica-se a penalidade de advertência como medida disciplinar
na intenção de evitar a reiteração de atos desta natureza.
OU
Tendo em vista a aplicação de advertência em virtude do descumprimento do Art.
16, item xxx ocorrendo agora a reincidência de infração, a partir do descumprimento do Art 16,
item xxx, aplica-se a penalidade de suspensão da prestação dos serviços de comercialização de
souvenires e artigos de conveniência na nome da unidade pelo prazo de xx dias a contar do dia
xxx de xxx de 2019.
OU
Tendo em vista a aplicação de suspensão em virtude do descumprimento do Art.
16, item xxx ocorrendo novamente a reincidência de infração, a partir do descumprimento do
Art 16, item xxx, aplica-se a penalidade de cassação da Autorização de n° de prestação dos
serviços de comercialização de souvenires e artigos de conveniência na nome da unidade.
Com base na Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999, a pessoa autorizada poderá
interpor recurso no prazo de cinco dias a contar da data de recebimento desta
advertência/suspensão que será avaliada por comissão instituída no prazo de cinco dias.
Local, _____ de _________________ de 20_____.
Assinatura NOME