PORTARIA ICMBIO Nº 421, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

II - em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria, a
autorização será suspensa (Anexo III) por um prazo de até 30 (trinta) dias;
III - em caso de uma nova reincidência haverá cassação da autorização (Anexo
III).
§1° Decorrido 1 (um) ano da cassação, a pessoa prestadora de serviço poderá
participar de novo credenciamento pelo ICMBio.
§2° O histórico de aplicação das penalidades do inciso I e II será desconsiderado
para aplicação de penalidades na nova autorização, renovação esta que dependerá do período
estabelecido em cada Unidade de Conservação.
§3º Considerando a gravidade da infração, a penalidade poderá não atender a
ordem estabelecida nos incisos deste artigo.
§4º Infrações ambientais ou contra o patrimônio da Unidade serão punidas com a
cassação da autorização e a exclusão imediata do cadastro por prazo não superior a 02 (dois)
anos, quando poderá ser feito novo credenciamento, sem prejuízo das demais sanções
administrativas aplicáveis à espécie, conforme estabelecido no Decreto n° 6.514, de 22 de julho
de 2008.
§5º A Unidade de Conservação poderá instituir comissão consultiva para a
apuração das infrações previstas no caput.
§6º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após procedimento
administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa, com prazo para defesa de 05
(cinco) dias, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sem prejuízo da
possibilidade de adoção de medidas cautelares, quando houver situação de urgência.
§7° Caberá à respectiva Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação estiver
vinculada atuar como instância recursal.
Art. 21. A prática não autorizada de comercialização de souvenires e artigos de
conveniência sujeita o infrator a penalidade prevista no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica delegada competência à chefia da Unidade de Conservação para a
instrução, habilitação, credenciamento, emissão da autorização, monitoramento e aplicação
das penalidades previstas, bem como suspender e restringir as autorizações para a prestação
do serviço de comercialização de souvenires e artigos de conveniência definidas nesta
Portaria.
Parágrafo único. Fica delegada a competência, conforme caput, às chefias de
Núcleos de Gestão Integrada - NGI e de Gerências Regionais - GR para aplicação desta Portaria
e desenvolvimento da política de forma integrada nos blocos de Unidades de Conservação da
sua respectiva jurisdição.
Art. 23. As autorizações para a prestação do serviço de comercialização de
souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação federais, constituem ato de
caráter precário por sua natureza, podendo ser revogadas a qualquer tempo, mediante
fundamentação e notificação à pessoa autorizada com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe
sendo devida qualquer indenização.
§1º A decisão de revogação da autorização faz parte do juízo discricionário da
Administração e necessita ser fundamentada.
§2º Para os casos de suspensão e cassação da autorização não se aplica o prazo
previsto no caput.
Art. 24. A autorização emitida para a pessoa prestadora de serviço que realiza a
comercialização de souvenires e artigos de conveniência em Unidades de Conservação não
substitui outras autorizações associadas a este serviço, como a de transporte e outras que
existirem.
Art. 25. As pessoas autorizadas serão isentas de pagamento de ingresso de acesso
à Unidade de Conservação, conforme disposto no inciso VII do artigo 5º da Portaria MMA nº
256, de 10 de junho de 2020.
Art. 26. As Unidades de Conservação poderão estabelecer contrapartidas às
pessoas autorizadas para contribuir com alguns serviços e programas de gestão da Unidade de
Conservação, desde que relacionados com o objeto da autorização, tais como: mutirões de
limpeza, manutenção de estruturas, monitoramento da visitação, entre outros.
Parágrafo único. A Unidade de Conservação será a responsável por efetuar o
monitoramento da realização das atividades previstas no caput deste artigo, assim como por
emitir o certificado ou declaração que comprove a atividade de contrapartida da pessoa
autorizada.
Art. 27. É de inteira responsabilidade das pessoas autorizadas a segurança de seus
equipamentos e a instalação das estruturas, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de
indenização pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas na
autorização expedida.
Art. 28. Este ato normativo não se aplica à Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN, por se tratar de área de domínio privado, servindo apenas como referência orientadora
para o desenvolvimento do uso público nessas Unidades de Conservação.
Art. 29. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela CGEUP.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES