PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 28. A CAPES deverá emitir manifestação técnica quanto à execução do
plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas no plano de trabalho para o
período considerado.
Parágrafo único. A CAPES publicará em sítio eletrônico oficial a íntegra da
manifestação referida no caput, exceto nas hipóteses de sigilo, em que será publicado
somente o extrato.
Art. 29. A liberação de parcela não ficará condicionada à espera da aprovação
dos relatórios parciais de atividades entregues e pendentes de análise pela CAPES.
Seção VI
Da Prestação de Contas
Art. 30. Todo outorgado de AUXPE, nos termos da legislação vigente, deverá
prestar contas do cumprimento do objeto pactuado e da conformidade financeira no
Sistema de Prestação de Contas da CAPES - SIPREC.
Art. 31. Encerrada a vigência do AUXPE, o outorgado deverá encaminhar à
CAPES a prestação de contas final no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento
da vigência ou após a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, por meio
do SIPREC.
§ 1º O prazo que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, a pedido do outorgado, desde que antes do vencimento do prazo inicial,
exclusivamente por meio do SIPREC.
§ 2º O outorgado que não realizar a prestação de contas de que trata o caput
deste artigo entrará, automaticamente, em situação de inadimplência no SIPREC e estará
impedido de receber recursos da CAPES até a regularização das pendências.
§ 3º A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela CAPES no
prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa, podendo
este prazo ser suspenso quando a complementação de dados se fizer necessária.
Art. 32. A CAPES analisará a prestação de contas sob os aspectos técnico e
financeiro.
Art. 33. A prestação de contas será simplificada, privilegiará os resultados
obtidos e compreenderá:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter:
a) descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados
alcançados; e
c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente
justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de
contas.
II - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do
projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o
caso;
III - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando
houver;
IV - avaliação de resultados; e
V - demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das
transferências de recursos efetuados, quando houver.
Art. 34. Se, durante a análise da prestação de contas, a CAPES verificar
irregularidade ou omissão passível de ser sanada, realizará diligência, para que o outorgado
apresente as razões ou a documentação necessária por meio do SIPREC.
§ 1º As diligências realizadas pela CAPES direcionadas aos outorgados de AUXPE
ocorrerão exclusivamente por meio do SIPREC.
§ 2º O outorgado terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para responder
às diligências, a contar do recebimento da notificação eletrônica, prorrogável uma vez por
igual período, desde que solicitado pelo outorgado no SIPREC.
§ 3º Esgotado o prazo de resposta de diligência sem manifestação, o outorgado
entrará, automaticamente, em situação de inadimplência no SIPREC e estará impedido de
receber recursos da CAPES até a regularização das pendências.
Art. 35. O parecer conclusivo da CAPES sobre a prestação de contas deverá
concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas: quando comprovados o cumprimento do
objeto do projeto e a conformidade financeira dos recursos recebidos;
II - aprovação da prestação de contas com ressalva: quando, apesar de
comprovar o cumprimento do objeto, for constatada impropriedade ou falta de natureza
formal que não resulte em dano ao erário; e
III - reprovação da prestação de contas: quando não for comprovado o
cumprimento do objeto ou a conformidade financeira, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 36. A CAPES poderá utilizar metodologia de malha fina e matriz de risco
como instrumentos para priorização e racionalização da análise de prestação de contas dos
auxílios concedidos no âmbito do AUXPE, estabelecendo critérios com base em faixas de
materialidade e criticidade.
Art. 37. O outorgado poderá apresentar recurso do parecer conclusivo da
CAPES sobre a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à
autoridade superior.
Art. 38. Constatada fraude em qualquer documento apresentado pelo
outorgado, este será notificado para ressarcir, integral e imediatamente, os recursos
repassados, sem prejuízo das demais medidas cíveis, penais e administrativas.
Art. 39. A análise da prestação de contas poderá ser revista, a qualquer tempo,
em razão de denúncia, recomendação de auditoria, decisão judicial, solicitação de órgão de
controle ou outras situações justificadas que demandem reavaliação do cumprimento de
objeto ou da conformidade financeira do processo.
Art. 40. A documentação física referente ao AUXPE deverá ser preservada por
5 (cinco) anos após sua aprovação pela CAPES, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do
Código Civil brasileiro.
Art. 41. O outorgado deverá devolver à CAPES os recursos utilizados em
desconformidade com esta portaria ou os saldos remanescentes não aplicados no objeto
pactuado, total ou parcialmente, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
Parágrafo único. A devolução deverá ocorrer nos prazos definidos pela CAPES,
inclusive no caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações previstas nesta
portaria.
Art. 42. Em caso de rescisão do AUXPE, os saldos financeiros remanescentes
deverão ser devolvidos à CAPES em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de instauração
de processo de cobrança administrativa.
Art. 43. A CAPES instaurará processo de cobrança administrativa, quando:
I - não concluído o envio da prestação de contas no SIPREC;
II - não houver devolução do valor da despesa glosada; e
III - houver reprovação da prestação de contas.
§ 1º Serão garantidos ao outorgado a ampla defesa e o contraditório durante
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário.
§ 2º Esgotadas as providências de cobrança administrativa, a CAPES inscreverá
o nome do outorgado no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem
prejuízo da abertura de Tomada de Contas Especial - TCE e de medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis.
§ 3º O outorgado que se encontrar na situação prevista no § 2º estará
impedido de receber recursos da CAPES até a regularização da restrição cadastral.
§ 4º Os procedimentos de cobrança administrativa obedecerão a dispositivos
legais e infralegais editados pela CAPES.
Art. 44. A análise de prestação de contas e a instauração de cobrança
administrativa obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e aos demais princípios da Administração Pública Federal.
Art. 45. A comunicação entre o outorgado e a CAPES será realizada,
preferencialmente, por meio eletrônico, o que não afasta a possibilidade de contato por
outros meios fidedignos.
Art. 46. O dirigente máximo da instituição poderá solicitar acesso ao SIPREC,
com perfil de consulta, para acompanhar os auxílios concedidos no âmbito da sua
instituição.
Art. 47. Em caso de falecimento do outorgado, a prestação de contas será
realizada ouvida pela instituição coordenadora ou associada ao projeto, que atestará o
cumprimento do objeto e a conformidade quanto à aplicação dos recursos do AUXPE,
apresentando toda a documentação a que tiver acesso.
§ 1º Caso seja comprovada a utilização indevida dos recursos do projeto, o
ressarcimento ao erário poderá alcançar o espólio até o limite do patrimônio do falecido
transferido aos sucessores.
§ 2º Os bens patrimoniais adquiridos no âmbito do projeto serão integrados ao
patrimônio da instituição coordenadora ou associada, mediante envio à CAPES de termo
que contenha a relação dos bens adquiridos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. No caso de as atividades realizadas originarem inovações tecnológicas,
invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas
produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da produtividade dos
fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou, ainda, criações
intelectuais passíveis de proteção, serão observadas as legislações pertinentes aos
temas.
Art. 49. É facultado a CAPES solicitar, a qualquer momento, informações ou
documentos adicionais que julgar necessários.
Art. 50. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria
Executiva da CAPES.
Art. 51. A concessão do AUXPE não gera vínculo trabalhista com a CAPES.
Art. 52. O processo do AUXPE será encerrado após cumpridas todas as
condições previstas nesta norma.
Art. 53. A presente portaria se aplica às concessões já iniciadas.
Art. 54. Fica revogada a Portaria CAPES n.º 059, de 14 de maio de 2013.
Art. 55. Esta portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO