PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre as condições gerais para a concessão,
utilização e prestação de contas de recursos
financeiros da CAPES e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39, do anexo I, do
Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, nos termos da Lei n.º 13.243, de 11 de
janeiro de 2016, do Decreto n.º 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e com base no disposto
no Processo n.º 23038.004320/2025-73, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta portaria regulamenta as condições gerais para a concessão,
utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados pela CAPES, em
benefício de pessoa física, por meio de Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto
Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE, destinado a:
I - projetos, programas e redes educacionais ou de pesquisa, diretamente ou
em parceria;
II - participação e realização de eventos acadêmicos, científicos ou
educacionais;
III - editoração de revistas científicas, livros e materiais didáticos, ressalvados os
casos de vedação previstos nesta portaria; e
IV - atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto sensu.
§ 1º A seleção de projetos a serem apoiados com o AUXPE será objeto de edital
previamente publicado no Diário Oficial da União, salvo os casos previstos pelos
regulamentos, parcerias e programas da CAPES que não possuem edital, para os quais se
assegurará publicidade, isonomia e transparência nos termos das respectivas normas.
§ 2º Para fins desta portaria, considera-se:
I - projeto: proposta de atividades acadêmicas, de pesquisa, de inovação, de
desenvolvimento da pós-graduação, de editoração de revistas, livros e materiais científicos
e didático, ou relacionada a evento acadêmico-científico;
II - plano de trabalho: parte integrante do projeto que contém a descrição
qualitativa e quantitativa dos objetivos, cronograma, orçamento, metas, indicadores, plano
de aplicação e a descrição legalmente fundamentada de como se realizará a distribuição de
patentes e direitos autorais, quando couber;
III - instituição coordenadora ou associada: instituição educacional ou de
pesquisa, pública ou sem fins lucrativos, vinculada ao projeto;
IV - dirigente máximo da instituição: autoridade máxima da instituição
educacional ou de pesquisa, pública ou sem fins lucrativos, tais como reitores ou cargo
equivalente, admitida a delegação de competência;
V - outorgado: pessoa física, vinculada à instituição coordenadora ou associada,
com a qual a CAPES pactua o AUXPE para a execução das atividades do projeto;
VI - termo de outorga: é o instrumento, doravante denominado AUXPE, que
formaliza a transferência de recursos financeiros ao outorgado, com anuência do dirigente
máximo da instituição coordenadora ou associada ou autoridade por ele delegada;
VII - portador de cartão adicional: pessoa física integrante do grupo que
desenvolve o projeto fomentado pela CAPES, formalmente indicada pelo outorgado para
receber o cartão adicional, com vínculo com a instituição coordenadora ou associada ao
projeto; e
VIII - prestação de contas: conjunto de procedimentos adotados pelo outorgado
para comprovar a correta execução dos recursos financeiros e o cumprimento do objeto do
projeto.
Art. 2º O Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de
Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE integra este regulamento (Anexo I).
§ 1º A concessão de recursos financeiros a pessoa física, no âmbito da CAPES,
ocorrerá mediante assinatura do Termo de Outorga, conforme modelo previsto no Anexo
I desta portaria.
§ 2º A prestação de contas ocorrerá nos termos da Seção VI desta portaria e do
Manual de Prestação de Contas, a ser publicado no sítio eletrônico da CAPES.
Seção I
Da Concessão
Art. 3º A concessão de recursos financeiros via AUXPE estará condicionada à
anuência formal da instituição coordenadora ou associada ao projeto, que se
comprometerá a cumprir todas as obrigações consignadas na presente norma.
Art. 4º Não poderá ser outorgado de AUXPE a pessoa física em situação de
inadimplência com a CAPES ou com outros órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 5º O prazo de vigência do projeto será definido no Termo de Outorga
pactuado com a CAPES.
Art. 6º A operacionalização dos recursos financeiros concedidos por meio do
AUXPE se dará por meio de Cartão Pesquisador, facultada a solicitação de cartões
adicionais.
§ 1º O Cartão Pesquisador consiste em um meio de pagamento eletrônico, com
funções acessórias de saque, de forma excepcional, transferência e pagamento de
boletos.
§ 2º O Cartão Adicional poderá ser solicitado, exclusivamente, pelo outorgado
do AUXPE, estando vinculado ao Cartão Pesquisador principal, desde que previsto no
regulamento ou instrumento de seleção do projeto.
§ 3º O limite total disponibilizado para o projeto educacional ou de pesquisa
será mantido conforme aprovado no projeto original, independente do quantitativo de
cartões adicionais.
§ 4º A critério da CAPES, excepcionalmente, a operacionalização dos recursos
financeiros ao outorgado poderá ocorrer por meio de conta bancária específica,
denominada Conta Pesquisador.
Art. 7º A responsabilidade pela utilização dos recursos financeiros do projeto e
pela prestação de contas é exclusiva do outorgado, seja quanto aos gastos realizados por
ele próprio, seja quanto aos efetuados pelos portadores de cartões adicionais.
Art. 8º As aquisições de bens e as contratações de serviços devem ser
precedidas da consulta a, no mínimo, três propostas de preços, observadas as disposições
legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. A consulta referida no caput poderá ser dispensada mediante
justificativa expressa em caso de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.
Art. 9º As despesas de pequeno vulto ou de pronto pagamento poderão,
excepcionalmente, ser liquidadas por pagamento direto instantâneo, mediante emissão de
nota fiscal, recibo ou outro comprovante de despesa.
§ 1º Considera-se despesa de pequeno vulto aquela cujo montante observe as
disposições normativas aplicáveis do Ministério da Fazenda.
§ 2º É vedado o fracionamento da despesa para adequação ao limite da
despesa de pequeno vulto.
§ 3º É vedado ao outorgado efetuar pagamento ou reembolso a si próprio ou
a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, excetuadas as despesas com diárias, desde que destinadas
aos membros da equipe do projeto.
Seção II
Dos Compromissos
Art. 10. O outorgado compromete-se a:
I - firmar o AUXPE, por meio de Termo de Outorga, em sistema eletrônico da
CAPES;
II - dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto aprovado e cumprir todas as
obrigações relativas à execução e prestação de contas, nos termos da Seção VI desta
portaria;
III - providenciar cadastro do Cartão Pesquisador junto à instituição bancária
indicada pela CAPES ou, quando aplicável, a abertura da Conta Pesquisador;
IV - atuar, quando solicitado, como consultor ad hoc, emitindo pareceres ou
prestando contribuições às atividades técnico-científicas da CAPES, de acordo com as
atribuições regimentais da Fundação;
V - realizar e acompanhar as comunicações, na fase de execução dos recursos,
por meio dos sistemas eletrônicos, preferencialmente por intermédio do e-mail indicado
pelo outorgado, ou outras vias que venham a ser adotadas pela CAPES, e, na fase de
prestação de contas, por meio do Sistema Informatizado de Prestação de Contas -
SIPREC;
VI - manter atualizadas as informações relacionadas à execução do plano de
trabalho e apresentar os resultados parciais, anualmente, ou quando solicitado, por meio
dos sistemas eletrônicos da CAPES;
VII - disponibilizar à CAPES, o acesso aos processos, documentos e informações
referentes à execução do projeto, bem como aos locais de desenvolvimento das
atividades;
VIII - acompanhar as comunicações e cumprir as notificações emitidas pela
CAPES, por meio dos seus sistemas eletrônicos;
IX - prestar contas dos recursos recebidos, conforme disposto na Seção VI desta
portaria;
X - utilizar os recursos financeiros, exclusivamente, para o desenvolvimento do
projeto aprovado e dentro do período de vigência, observadas as legislações aplicáveis;
XI - apresentar, nos prazos definidos em regulamento ou edital do programa,
ou quando forem solicitados, informações ou documentos referentes à aprovação, ao
desenvolvimento, ao plano de trabalho aprovado ou à conclusão do projeto;
XII - adotar as providências necessárias para acompanhar regularmente a
movimentação financeira da Conta ou do Cartão Pesquisador, incluindo a verificação dos
gastos dos cartões adicionais, quando houver;
XIII - solicitar o cancelamento de todos os cartões vinculados ao projeto, no
caso do Cartão Pesquisador, e o termo de encerramento da conta à instituição financeira,
ao término da vigência do AUXPE, no caso de utilização de Conta Pesquisador;
XIV - priorizar pagamentos únicos e diretos aos fornecedores e demais
favorecidos, restringindo a utilização da opção de saque somente às situações
extraordinárias;
XV - informar à CAPES os casos de transações não reconhecidas pelo portador
do Cartão Pesquisador e registrar imediatamente a ocorrência junto à instituição financeira
emitente do cartão, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data
da transação;
XVI - ressarcir ao erário caso se comprove retardo injustificado na comunicação
do fato ou culpa do outorgado pelo uso não autorizado do cartão, para os casos previstos
no inciso XV do caput;
XVII - assumir todas as obrigações legais decorrentes de eventuais contratações
de pessoa física ou jurídica necessárias à consecução do projeto;
XVIII - observar os princípios da impessoalidade e da moralidade na composição
de equipes, na seleção dos bolsistas e na contratação de empresas;
XIX - manter os bens permanentes adquiridos com os recursos concedidos por
meio do AUXPE em perfeito estado de conservação, doando-os, ao término da vigência do
projeto, se já não o tenha feito no momento da integralização do bem, à instituição
coordenadora ou associada ao projeto;
XX - restituir os saldos remanescentes observando as normas vigentes sobre
transferência de recursos;
XXI - observar a legislação federal relativa às licitações e contratos da
administração pública e nas aquisições de bens e serviços;
XXII - requerer a emissão de Cartão Pesquisador adicional para membros de sua equipe
somente quando assim admitido em regulamento ou edital e após aprovação da CAPES; e
XXIII - mencionar expressamente, no ato de uma publicação, que o trabalho
recebeu apoio material ou financeiro da CAPES, nos termos do art. 3º da Portaria Capes nº
206, de 04 de setembro de 2018.
Parágrafo único. O outorgado deverá manter atualizado o seu cadastro junto à
CAPES, sendo facultado à Fundação solicitar quaisquer informações adicionais necessárias
à execução da política pública.
Art. 11. É vedado ao outorgado:
I - transferir a terceiros os benefícios e as obrigações assumidas na assinatura
do Termo de Outorga sem prévia autorização da CAPES;
II - realizar aplicação financeira dos recursos recebidos;
III - executar despesas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência do
AUXPE;
IV - utilizar o recurso financeiro para objeto distinto do aprovado no projeto ou
em desacordo com o estabelecido nas normas dos programas de fomento e editais da
CAPES;
V - firmar mais de um AUXPE no âmbito do mesmo objeto em período de
vigência concomitante;
VI - efetuar pagamento a si próprio ou transferir recursos do projeto para conta
bancária pessoal, exceto quando se tratar de diárias ou reembolso, devidamente
comprovados e justificados, observada a legislação vigente;
VII - realizar despesas com obras de construção civil, ressalvadas as obras com
instalações e adaptações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos de
educação e pesquisa, as quais deverão estar justificadas no orçamento detalhado do
projeto;
VIII - pagar, com recursos concedidos por meio do AUXPE, taxas ou multas
decorrentes de remarcação ou cancelamento de passagens, exceto nos casos formalmente
justificados e autorizados pela CAPES;
IX - efetuar a editoração de revistas científicas, livros, e-books e materiais
didáticos, com fins lucrativos;
X - contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de
atividades que sejam desenvolvidas pela própria instituição coordenadora ou associada,
por intermédio de seu quadro de pessoal;
XI - contratar serviços de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, ou adquirir produtos de
empresas nas quais estes sejam societários;
XII - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade da administração direta ou indireta,
por prestação de serviços, consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas;
XIII - efetuar pagamento de despesas operacionais e administrativas para
fundações de apoio ou contribuição associativa para sociedades científicas; e
XIV - efetuar o pagamento de despesas ordinárias, tais como contas de água,
energia elétrica, telefonia, internet e demais itens de natureza equivalente.
Art. 12. A instituição coordenadora ou associada ao projeto à qual o outorgado
for vinculado deverá assumir os seguintes compromissos:
I - integrar ao seu patrimônio, desde a aquisição, os bens permanentes
adquiridos com recursos da CAPES para a execução do projeto, por meio de termo previsto
no sistema de prestação de contas;
II - acompanhar o desenvolvimento técnico da execução do respectivo
projeto;
III - assegurar a adequada execução do projeto, permitindo aos pesquisadores
o acesso às instalações, laboratórios, acervo de dados ou equivalentes, conforme a
necessidade do projeto; e
IV - recepcionar e apurar casos de eventuais infrações na utilização dos
recursos concedidos mediante AUXPE, informando imediatamente à CAPES.
§ 1º O dirigente máximo da instituição deverá firmar o termo indicado no inciso
I do caput.
§ 2º As instituições núcleo que compõem projetos em forma associativa serão
consideradas executoras do projeto e, portanto, poderão receber os bens adquiridos no
decorrer do projeto, observando o disposto no inciso I do caput.
Seção III
Da Denúncia, Rescisão e Nulidade
Art. 13. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à CAPES
irregularidades ou ilegalidades na concessão e na execução do AUXPE.
I - a denúncia deverá conter:
a) a descrição do fato, com informações suficientes para que seja apurada a
eventual irregularidade ou ilegalidade, se possível, indicando-se o local e data do
ocorrido;
b) identificação do responsável pela prática da irregularidade ou ilegalidade.
§ 1º As denúncias deverão ser encaminhadas à Ouvidoria da CAPES, por meio
da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal -
Fala.BR.
§ 2º Acolhida a denúncia formalmente identificada, a CAPES adotará
providências de apuração, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º A comprovação do fato denunciado poderá ensejar a suspensão, a rescisão
ou a nulidade do instrumento.
Art. 14. A liberação dos recursos concedidos pela CAPES poderá ser suspensa
quando forem constatadas irregularidades na execução do projeto, notadamente:
I - não comprovação da utilização adequada dos recursos recebidos na forma
da legislação pertinente;
II - verificação de desvio de finalidade na utilização dos recursos ou dos bens
patrimoniais adquiridos no projeto;
III - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas
no projeto;
IV - descumprimento de norma ou cláusula ou condição ou compromisso
previstos; e
V - inadimplência perante a CAPES ou em cadastros mantidos por órgãos da
Administração Pública Federal.
Parágrafo Primeiro. Em caso de risco de prejuízos ao erário, a suspensão dos
benefícios pela Capes poderá ocorrer de forma imediata, comunicando-se a decisão ao
beneficiário.
Parágrafo Segundo. A liberação dos quaisquer recursos concedidos pela CAPES
serão suspensos até a correção das irregularidades comprovadas.
Art. 15. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
I - quando comprovada a utilização inadequada dos recursos recebidos ou dos
bens patrimoniais adquiridos no projeto;
II - o descumprimento das cláusulas e obrigações pactuadas; e
III - a constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado pelo outorgado.
Art. 16. Constatada irregularidade, a CAPES avaliará a pertinência da nulidade
do instrumento, observado o devido processo legal.
Seção IV
Das Alterações
Art. 17. As condições e os prazos estabelecidos no Termo de Outorga poderão
ser alterados, em casos excepcionais e devidamente justificados, por meio da celebração
de termos aditivos.
§ 1º A proposta deverá ser apresentada por meio de aceite expresso nos
sistemas eletrônicos da CAPES, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, antes do término
da vigência estabelecida no Termo de Outorga.
§ 2º A vigência do AUXPE poderá ser prorrogada, de ofício, pela CAPES, antes
do seu término, mediante justificativa administrativa.
§ 3º A formalização da prorrogação da vigência do projeto deverá ser realizada
nos sistemas eletrônicos da CAPES, por meio da diretoria responsável pela concessão do
auxílio.
§ 4º A CAPES notificará o outorgado acerca da alteração da vigência do AUXPE,
para fins de contagem de prazo referente à apresentação da prestação de contas.
§ 5º O termo aditivo de prorrogação da vigência será publicado no Diário Oficial
da União.
§ 6º É vedado termo aditivo que descaracterize o objeto pactuado.
Art. 18. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
categoria de elementos de despesa poderá ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e
eficiência às atividades do projeto, desde que não desnature o objeto do auxílio.
§ 1º Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não
ultrapassarem 20% (vinte por cento) do valor total do projeto ficarão dispensadas de
prévia anuência da CAPES, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável do
projeto, observadas as regras definidas pela CAPES nos instrumentos de cada concessão.
§ 2º As alterações que superarem o percentual a que se refere o § 1º
dependerão de anuência prévia e expressa da CAPES.
Art. 19. Excepcionalmente, o valor global do projeto poderá ser revisado,
observados os normativos de cada programa.
§ 1º A revisão poderá ser realizada pela CAPES ou por solicitação do outorgado,
por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES.
§ 2º A solicitação será encaminhada à área concedente, que emitirá parecer
técnico sobre o pedido.
§ 3º A revisão do valor global do projeto somente ocorrerá mediante
autorização da Presidente da CAPES.
§ 4º Somente poderá ser concedido aumento do valor aprovado se houver
disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES.
Art. 20. Em caso de substituição de outorgado, após aprovação da CAPES, o
substituto deverá assinar um novo Termo de Outorga, comprometendo-se a cumprir,
integralmente, todas as condições e todos os prazos do termo original vinculado ao
respectivo projeto.
§ 1º A concessão do saldo remanescente ao novo outorgado ficará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES.
§ 2º Não haverá a transferência de recursos de custeio ou de capital cujos
pagamentos tenham sido realizados em ano fiscal anterior.
Art. 21. Em caso de falecimento do outorgado, de incapacidade, de
afastamento definitivo do projeto ou da perda de vínculo com a instituição, a instituição
coordenadora ou associada deverá comunicar formalmente à CAPES em até 15 (quinze)
dias corridos.
§ 1º Considera-se afastamento definitivo a ausência nas atividades do projeto
por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Quando for cientificada das situações indicadas no caput, a CAPES
procederá com o bloqueio do Cartão Pesquisador e com o recolhimento, se houver, dos
valores remanescentes da Conta Pesquisador.
§ 3º Nas situações previstas no caput, a instituição coordenadora ou associada
poderá indicar novo responsável para a execução do projeto, condicionada à anuência da
CAPES.
§ 4º Em caso de perda de vínculo com a instituição coordenadora ou associada,
o outorgado deverá realizar a devolução dos recursos remanescentes à CAPES em até 15
(quinze) dias corridos, contados do ato que gerou a perda de vínculo, bem como prestar
contas dos recursos utilizados no projeto, conforme as disposições da Seção VI desta
portaria e do Manual de Prestação de Contas.
§ 5º É vedada a realização de qualquer despesa após a ocorrência das hipóteses
previstas no caput.
Art. 22. As alterações do projeto inicial que dependam da autorização da CAPES
deverão ser inseridas e enviadas por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as alterações do projeto inicial poderão ser
solicitadas por meio de ofício, desde que datado e assinado digitalmente pelo
outorgado.
Seção V
Do Monitoramento e da Avaliação
Art. 23. O monitoramento consiste em um processo contínuo, a distância ou in
loco, de apoio e de orientação, durante a execução do projeto.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação deverão observar os objetivos,
o cronograma e o orçamento previstos no plano de trabalho.
Art. 24. O outorgado deverá apresentar, anualmente, o relatório parcial de
atividades durante a execução do objeto, conforme definido no instrumento de concessão,
ou quando solicitado pela CAPES.
§ 1º A CAPES estabelecerá os modelos de relatório, conforme as
particularidades de cada programa.
§ 2º Caberá ao outorgado manter atualizadas as informações relativas ao
projeto nos sistemas eletrônicos da CAPES.
§ 3º No relatório de que trata o caput, constarão informações quanto ao
cumprimento do cronograma e à execução do orçamento previsto, hipótese em que
deverão ser comunicadas à CAPES eventuais alterações necessárias em relação ao
planejamento inicial para a consecução do objeto do AUXPE.
Art. 25. Fica facultado à CAPES, durante o monitoramento e a avaliação dos
projetos, a realização de visitas in loco, para acompanhamento técnico ou fiscalização
financeira, bem como o uso de técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento
em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de
análise diferenciados em cada um.
§ 1º A visita será comunicada ao outorgado ou à instituição coordenadora ou
associada, com antecedência mínima de três dias úteis, admitido o uso de meios
eletrônicos para a comunicação.
§ 2º A visita não dispensará o outorgado de manter atualizadas as informações
relativas à execução do projeto nos sistemas eletrônicos da CAPES.
§ 3º Os processos, os documentos e as informações referentes à execução do
projeto deverão ser apresentados aos representantes da CAPES no exercício de suas
funções de monitoramento e avaliação, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos
órgãos de controle.
§ 4º Os representantes da Capes terão acesso a documentos, dados a
informações de caráter sigiloso referentes à execução do projeto e tratarão as informações
conforme à legislação pertinente.
§ 5º As atividades de monitoramento, de que trata o caput, inclusive visitas in
loco, ocorrerão de forma independente das ações de fiscalização e de auditoria realizadas
pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 26. O monitoramento será realizado pela CAPES, que apontará as
ocorrências relacionadas com a consecução do objeto, adotará as medidas administrativas
para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente
pela aprovação ou pela rejeição das justificativas apresentadas pelo outorgado.
§ 1º A CAPES terá acesso às informações necessárias à verificação do
cumprimento do plano de trabalho do projeto e praticará os atos indispensáveis à sua
execução.
§ 2º Fica facultado à CAPES o envio da decisão ao outorgado ou à instituição
coordenadora ou associada por meio eletrônico.
Art. 27. A execução do plano de trabalho deverá ser analisada, periodicamente,
por:
I - comissão de avaliação, indicada pela CAPES, composta por especialistas e
por, no mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Fundação;
ou
II - servidor designado, com capacidade técnica especializada na área do projeto
a ser avaliado.
§ 1º Caberá à comissão de avaliação ou ao servidor proceder à avaliação dos
resultados atingidos com a execução do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do
projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a relação entre os objetivos, as metas
e o cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.
§ 2º A comissão de avaliação ou o servidor poderá propor ajustes ao projeto de
pesquisa, desenvolvimento e inovação e revisão do cronograma, das metas e dos
indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a
quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento.
§ 3º Além da comissão de avaliação, a CAPES poderá dispor de equipe própria
ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias
com outros órgãos ou entidades.