PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa
e Pós-Graduação - AUXPE
. .1. Número do processo
. .
. .2. Programa/Edital
. .
. .3. Título do projeto
. .
. .4. Programa de Pós-Graduação
. .
. .5. Instituição coordenadora ou associada
. .
. .6. CNPJ da Instituição coordenadora ou associada
. .
. .7. Dirigente máximo da instituição coordenadora ou associada
. .
. .8. Dados do Outorgado
. .a) Nome Completo:
. .b) CPF:
. .c) E-mail:
. .d) Telefone:
. .9. Vigência
. .
. .10. Valor total do projeto
. .a) Custeio:
. .b) Capital:
Termo de aceite da concessão do AUXPE
O outorgado concorda com todas as condições que regem o Termo de Outorga
de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE,
DECLARANDO formalmente:
1 - Aceitar os termos da Portaria CAPES nº 37, de 26 de janeiro de 2026.
2 - Conhecer integralmente o Regulamento, seus anexos, manuais e formulários
disponibilizados no sítio eletrônico da CAPES, que disciplinam o AUXPE, bem como o edital
que rege o objeto do presente Termo.
3 - Subscrever, concordar e cumprir integralmente com as normas que regem
o Regulamento assim como as legislações que se aplicam ao AUXPE.
4 - Encaminhar a prestação de contas nos termos da Seção VI da portaria.
5 - Ter ciência de que os recursos serão liberados pela CAPES em função de
suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
6 - Ter ciência de que a Conta Pesquisador informada ou o Cartão Pesquisador
se destina, específica e exclusivamente, para gerir os recursos relacionados à execução do
projeto aprovado, devendo ser utilizado de acordo com as normas do AUXPE e com o
estabelecido no Plano de trabalho aprovado pela CAPES, respeitando obrigatoriamente o
prazo de vigência.
7 - Acompanhar, no caso de uso do Cartão Pesquisador, os extratos das
compras realizadas, atentando-se ao inciso XV do art. 10 da portaria, caso sejam
identificadas transações não reconhecidas.
8 - Justificar e enviar novo Plano de Aplicação sempre que houver a
necessidade de remanejamento entre os grupos de despesa de custeio e de capital,
condicionada à aprovação da CAPES.
9 - Obter anuência formal da instituição coordenadora ou associada para
execução do projeto.
10 - Ter ciência de que o outorgado assume a condição de gestor do recurso do
projeto, assumindo o dever legal de prestar contas, inclusive dos gastos realizados por
cartões adicionais, bem como de acompanhar, executar e fiscalizar todos os atos
necessários à consecução do objeto pactuado.
11 - Manter sob sua guarda os documentos comprobatórios dos pagamentos
efetuados até 5 (cinco) anos após a aprovação final das contas da CAPES pelo Tribunal de
Contas da União - TCU, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil brasileiro.
12 - Ter ciência de que esta declaração é feita sob pena da incidência dos
artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro, que dispõem, respectivamente, sobre a
falsificação de documento público e falsidade ideológica.
LOCAL:
DATA:
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Assinatura do outorgado