DELIBERAÇÃO Nº 1791 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 7)

20 - Processo nº: 10840.721391/2015-56 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10925.901462/2018-13 .3 a 12
. .13 .10925.901448/2018-10 .14 a 21
. .37 .10140.904578/2021-29 .38 a 42
. .43 .10140.904585/2021-21 .44 a 57
. .59 .13161.722804/2019-81 .60 a 64
DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
1 - Processo nº: 13502.903177/2011-11 - Embargante: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
2 - Processo nº: 10925.901462/2018-13 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
3 - Processo nº: 10925.901451/2018-25 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.901453/2018-14 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.901454/2018-69 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.901455/2018-11 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.901456/2018-58 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.901458/2018-47 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.901460/2018-16 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.901464/2018-02 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.901465/2018-49 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.901467/2018-38 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
13 - Processo nº: 10925.901448/2018-10 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
14 - Processo nº: 10925.901449/2018-56 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.901450/2018-81 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.901452/2018-70 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.901457/2018-01 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.901459/2018-91 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.901461/2018-61 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.901463/2018-50 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.901466/2018-93 - Embargante: COOPERATIVA A1 e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
22 - Processo nº: 16682.720898/2019-62 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.720987/2019-17 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.902378/2022-71 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.902381/2022-95 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18186.720576/2019-40 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18186.720579/2019-83 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
28 - Processo nº: 16327.721540/2013-19 - Recorrente: ALVORADA CARTOES,
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
29 - Processo nº: 10073.721745/2016-81 - Recorrente: ANCRA HOTELARIA
SUSTENTAVEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
30 - Processo nº: 16327.721542/2013-08 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A.
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.720097/2013-51 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A.
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
32 - Processo nº: 15374.724344/2009-83 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10650.720249/2018-71 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO
ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
34 - Processo nº: 10340.721199/2021-49 - Recorrente: ALIMENTOS BRASIL
MELHOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
35 - Processo nº: 10950.734174/2020-46 - Recorrente: AMIFEC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10950.733284/2021-71 - Recorrente: AMIFEC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
37 - Processo nº: 10140.904578/2021-29 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
38 - Processo nº: 10140.904579/2021-73 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10140.904580/2021-06 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10140.904581/2021-42 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10140.904582/2021-97 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10140.904583/2021-31 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
43 - Processo nº: 10140.904585/2021-21 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
44 - Processo nº: 10140.904584/2021-86 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10140.904586/2021-75 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10140.904587/2021-10 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10140.904588/2021-64 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10140.904589/2021-17 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10140.904590/2021-33 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10140.904591/2021-88 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10140.904592/2021-22 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10140.904593/2021-77 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10140.904594/2021-11 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10140.904595/2021-66 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10140.904597/2021-55 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10140.904598/2021-08 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10140.904599/2021-44 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
58 - Processo nº: 10140.904596/2021-19 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13161.722804/2019-81 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
60 - Processo nº: 13161.722803/2019-36 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13161.722805/2019-25 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13161.722807/2019-14 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13161.722948/2019-37 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13161.722949/2019-81 - Recorrente: BELLO ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
65 - Processo nº: 10880.747479/2020-99 - Recorrente: BEQUEST SOLUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
66 - Processo nº: 10950.732124/2021-13 - Recorrente: J.A.PASQUINI &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10950.723518/2021-72 - Recorrente: J.A.PASQUINI &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
68 - Processo nº: 17095.720862/2023-48 - Recorrente: MARGIL TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
69 - Processo nº: 13005.720108/2019-32 - Recorrente: NINO UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12217.720153/2019-39 - Recorrente: TBT - COMERCIO DE
PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 19613.720117/2021-66 - Recorrente: TBT - COMERCIO DE
PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16641.720147/2019-22 - Recorrente: UVEL UNISUL VEICULOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 15746.720997/2023-76 - Recorrente: WILLTEC INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
74 - Processo nº: 11065.905373/2023-35 - Recorrente: CALCADOS BEIRA RIO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10580.907714/2019-39 .2 a 4
. .5 .10580.911011/2016-62 .6 a 26
. .32 .10920.904993/2012-12 .33
. .36 .11080.908215/2015-39 .37 a 48
. .49 .11080.908218/2015-72 .50 a 51
. .52 .10166.733042/2020-43 .53 a 57
. .58 .10950.722589/2020-77 .59 a 65
. .70 .10980.725813/2017-20 .71 a 73
. .77 .11080.733133/2018-77 .78 a 81
. .82 .11080.735243/2018-73 .83 a 88
. .103 .13005.720473/2010-17 .104
. .105 .13005.720480/2010-19 .106
. .112 .10880.916083/2013-79 .113 a 114
. .115 .13971.723229/2016-56 .116 a 120
DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
1 - Processo nº: 10580.907714/2019-39 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
2 - Processo nº: 10580.907713/2019-94 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.907715/2019-83 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.907716/2019-28 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
5 - Processo nº: 10580.911011/2016-62 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
6 - Processo nº: 10580.911000/2016-82 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.911002/2016-71 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10580.911004/2016-61 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.911005/2016-13 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.911008/2016-49 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.911009/2016-93 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.911010/2016-18 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.911014/2016-04 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.911015/2016-41 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.911016/2016-95 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.911017/2016-30 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.911018/2016-84 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10580.911019/2016-29 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.911020/2016-53 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.911021/2016-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.911022/2016-42 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.911023/2016-97 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.911024/2016-31 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.911025/2016-86 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10580.911028/2016-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.911031/2016-33 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
27 - Processo nº: 10183.723132/2013-99 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10410.002960/2002-14 - Recorrente: ANTUNES & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
29 - Processo nº: 15504.724504/2016-91 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
30 - Processo nº: 16327.720743/2021-90 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10920.900444/2014-22 - Recorrente: BATTISTELLA INDUSTRIA
E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10920.904993/2012-12 - Recorrente: BATTISTELLA INDUSTRIA
E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
33 - Processo nº: 10920.904994/2012-59 - Recorrente: BATTISTELLA INDUSTRIA
E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
34 - Processo nº: 13971.722418/2013-69 - Recorrente: BEBIDAS MAX WILHELM
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.722820/2013-43 - Recorrente: BEBIDAS MAX WILHELM
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
36 - Processo nº: 11080.908215/2015-39 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
37 - Processo nº: 11080.722027/2014-34 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.908216/2015-83 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.908217/2015-28 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.908219/2015-17 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.908220/2015-41 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.908221/2015-96 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.908222/2015-31 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.908223/2015-85 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.908224/2015-20 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.908225/2015-74 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.908227/2015-63 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.908228/2015-16 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
49 - Processo nº: 11080.908218/2015-72 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
50 - Processo nº: 11080.722026/2014-90 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.908226/2015-19 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
52 - Processo nº: 10166.733042/2020-43 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
53 - Processo nº: 10166.733041/2020-07 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.733053/2020-23 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.733056/2020-67 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.733076/2020-38 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.733077/2020-82 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
58 - Processo nº: 10950.722589/2020-77 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
59 - Processo nº: 10950.722587/2020-88 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10950.722590/2020-00 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10950.722596/2020-79 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10950.723003/2020-91 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10950.725905/2019-29 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL