e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 64 - Processo nº: 10875.902783/2014-36 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10875.902793/2014-71 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 66 - Processo nº: 10875.900259/2015-10 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 67 - Processo nº: 10875.900112/2016-01 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10875.900260/2015-36 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 69 - Processo nº: 10875.904001/2017-46 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10875.900258/2015-67 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 13/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 13/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10120.914322/2016-09 .2 a 37 . .40 .10665.720234/2019-25 .41 a 60 . .61 .10665.908735/2019-31 .62 a 68 . .69 .10935.903331/2020-68 .70 a 112 . .115 .10840.731666/2020-27 .116 a 135 DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 1 - Processo nº: 10120.914322/2016-09 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 - Processo nº: 10120.723391/2014-35 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.723392/2014-80 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.723622/2015-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.724047/2015-44 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10120.724049/2015-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10120.724050/2015-68 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10120.724051/2015-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.724052/2015-57 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10120.725559/2013-66 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10120.725564/2013-79 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.729682/2013-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.914313/2016-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10120.914314/2016-54 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.914315/2016-07 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.914318/2016-32 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.914319/2016-87 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.914320/2016-10 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.914321/2016-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.914323/2016-45 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.914324/2016-90 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10120.914325/2016-34 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10120.914326/2016-89 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10120.914327/2016-23 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10120.914328/2016-78 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10120.914330/2016-47 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10120.914331/2016-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.914332/2016-36 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10120.914333/2016-81 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10120.914334/2016-25 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10120.914335/2016-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10120.914336/2016-14 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10120.914337/2016-69 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10120.914338/2016-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10120.914339/2016-58 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10120.914340/2016-82 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10120.914341/2016-27 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.914625/2012-98 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 39 - Processo nº: 10783.721279/2011-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA 40 - Processo nº: 10665.720234/2019-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 41 - Processo nº: 10665.720235/2019-70 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10665.720236/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10665.720237/2019-69 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10665.720238/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10665.720239/2019-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10665.720240/2019-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10665.720396/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10665.720397/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10665.720398/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10665.720399/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10665.720400/2019-93 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10665.720401/2019-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10665.720402/2019-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10665.721783/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10665.721784/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10665.721787/2019-03 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10665.721789/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10665.721855/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10665.721914/2019-66 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10665.721918/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 61 - Processo nº: 10665.908735/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 62 - Processo nº: 10665.908736/2019-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10665.908737/2019-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10665.908738/2019-75 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10665.908739/2019-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10665.908740/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10665.908741/2019-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10665.908742/2019-33 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 69 - Processo nº: 10935.903331/2020-68 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 70 - Processo nº: 10935.903325/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10935.903326/2020-55 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10935.903327/2020-08 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10935.903328/2020-44 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10935.903329/2020-99 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10935.903330/2020-13 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10935.903332/2020-11 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10935.903333/2020-57 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10935.903334/2020-00 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10935.903335/2020-46 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10935.903336/2020-91 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10935.903337/2020-35 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10935.903338/2020-80 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10935.903339/2020-24 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10935.903340/2020-59 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10935.903341/2020-01 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10935.903342/2020-48 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10935.903343/2020-92 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10935.903344/2020-37 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10935.903345/2020-81 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10935.903346/2020-26 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10935.903347/2020-71 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10935.903348/2020-15 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10935.903349/2020-60 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10935.903350/2020-94 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10935.903351/2020-39 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10935.903352/2020-83 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10935.903353/2020-28 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10935.903354/2020-72 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10935.903355/2020-17 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10935.903356/2020-61 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10935.903357/2020-14 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10935.903358/2020-51 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10935.903359/2020-03 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10935.903360/2020-20 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10935.903361/2020-74 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10935.903362/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10935.903363/2020-63 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10935.903364/2020-16 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10935.903365/2020-52 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10935.903366/2020-05 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10935.903367/2020-41 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10935.903368/2020-96 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 113 - Processo nº: 10665.721052/2019-71 - Recorrente: QB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 114 - Processo nº: 15892.720039/2012-69 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 115 - Processo nº: 10840.731666/2020-27 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 116 - Processo nº: 10840.731667/2020-71 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10840.731668/2020-16 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10840.731669/2020-61 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10840.731670/2020-95 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10840.731671/2020-30 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10840.731672/2020-84 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10840.731673/2020-29 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10840.731674/2020-73 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10840.731675/2020-18 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10840.731676/2020-62 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10840.731677/2020-15 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10840.731678/2020-51 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10840.731679/2020-04 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10840.731680/2020-21 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10840.731681/2020-75 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10840.731683/2020-64 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10840.731684/2020-17 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10840.731685/2020-53 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10840.731686/2020-06 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13804.723089/2019-91 - Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 136 - Processo nº: 14098.720098/2013-11 - Recorrente: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10183.720906/2013-20 - Recorrente: VT LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 13/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do dia 13/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10680.904605/2018-51 .2 a 4 DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FABIANA FRANCISCO 1 - Processo nº: 10680.904605/2018-51 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10680.904606/2018-03 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.904607/2018-40 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.904608/2018-94 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 5 - Processo nº: 10680.933435/2011-45 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.933774/2011-21 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.933775/2011-76 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.933776/2011-11 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.933777/2011-65 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.933778/2011-18 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.933779/2011-54 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 12 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12893.000163/2008-20 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12893.000164/2008-74 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 19 - Processo nº: 10840.721385/2015-07 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELIBERAÇÃO Nº 1791 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 28/01/2026