DELIBERAÇÃO Nº 1791 DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 7)

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3032 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65565-1
Período de Captação até: 09/10/2027
37 - Processo: 71000.090242/2025-91
Proponente: Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã
Título: Longa Vida - Karatê para Crianças e Adolescente
Registro: 2502770
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 02.286.861/0001-03
Cidade: Mesquita UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 434.536,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4689 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45135-5
Período de Captação até: 11/12/2027
38 - Processo: 71000.085830/2025-11
Proponente: Lar Beneficente Clara de Assis
Título: Raquetinhas de Clara
Registro: 2502472
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.569.655/0001-73
Cidade: Caucaia UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 318.362,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1041 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 110200-1
Período de Captação até: 11/12/2027
39 - Processo: 71000.104475/2025-89
Proponente: Município de Araraquara
Título: Programa Municipal de Escolinhas de Esportes - Alimentação Saudável
Registro: 2503755
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.276.128/0001-10
Cidade: Araraquara UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.737.800,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0082 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 119921-8
Período de Captação até: 15/01/2028
40 - Processo: 71000.105637/2025-04
Proponente: Novo Esporte do Litoral Paranaense
Título: NELP rumo ao pódio - Ano 02
Registro: 2504241
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.982.922/0001-11
Cidade: Paranaguá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.133.833,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0259 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 109911-6
Período de Captação até: 15/01/2028
41 - Processo: 71000.105636/2025-51
Proponente: Novo Esporte do Litoral Paranaense
Título: Vôlei para Todos - Ano 03
Registro: 2504240
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 21.982.922/0001-11
Cidade: Paranaguá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 460.560,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0259 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 109910-8
Período de Captação até: 15/01/2028
42 - Processo: 71000.102050/2025-35
Proponente: Prefeitura Municipal de Curitiba
Título: E-Sports Juventude Curitiba
Registro: 2503926
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 76.417.005/0001-86
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 559.810,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16260-4
Período de Captação até: 15/01/2028
43 - Processo: 71000.102052/2025-24
Proponente: Prefeitura Municipal de Curitiba
Título: Curitiba em Movimento - Avaliação Física
Registro: 2503804
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 76.417.005/0001-86
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 375.107,54
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16248-5
Período de Captação até: 15/01/2028
44 - Processo: 71000.104993/2025-01
Proponente: Seleto Esporte Clube
Título: Seleto Saúde - Ano 2
Registro: 2504059
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 28.285.102/0001-10
Cidade: Guaramirim UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 147.093,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2095 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44370-0
Período de Captação até: 15/01/2028
45 - Processo: 71000.105579/2025-19
Proponente: Seleto Esporte Clube
Título: Sou Seleto - Ano 8
Registro: 2504166
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 28.285.102/0001-10
Cidade: Guaramirim UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 885.795,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2095 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44382-4
Período de Captação até: 15/01/2028
46 - Processo: 71000.104739/2025-02
Proponente: Sociedade de Concertos de São Paulo
Título: Legado Esportivo nos CEUs: Aquisição de Equipamentos para Atividades Físicas
e Esportivas
Registro: 2503878
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: .446.132/0001-33
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.804.539,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4284 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25057-0
Período de Captação até: 15/01/2028
47 - Processo: 71000.104919/2025-86
Proponente: Sociedade Desportiva Yuracan Futebol Clube
Título: Centro de Formação de Atletas Yuracan
Registro: 2503981
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 19.015.320/0001-43
Cidade: Itajubá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.400.152,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0308 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85615-0
Período de Captação até: 15/01/2028
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.005417/2025-78
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S.A., nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, no valor total de R$ 258.911,61 (duzentos e cinquenta e oito mil
novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), posicionado em 1º de março de 2025,
apurados no conjunto de 18 (dezoito) contratos homologados relacionados no processo
eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos nº
55111085, 55111143 e 55111272.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 17944.005694/2025-81
Interessado: Banco BTG PACTUAL S.A.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BTG PACTUAL S.A., no
valor de R$ 32.918.414,83 (trinta e dois milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e
quatorze reais e oitenta e três centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 10/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 09/02/2026 e fim às 23h59min do
dia 10/02/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 10120.720882/2017-77 - Recorrente: ANDRESSA ALVES
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.723553/2013-54 - Recorrente: ANDRESSA ALVES
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11070.720138/2013-44 - Recorrente: DARCI VIEIRA
LOUREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.730639/2012-26 - Recorrente: JOSE GOMES DE
MATOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10467.720770/2012-91 - Recorrente: JOSE LEODACIO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.731082/2014-40 - Recorrente: MARIA DA GRACA
VIANA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15563.720202/2012-15 - Recorrente: WELLINGTON SANTOS
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
8 - Processo nº: 10437.720634/2015-09 - Recorrente: ALEXANDRE ROBERTO
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.722938/2015-97 - Recorrente: FREDSON KILDERI
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.725996/2011-16 - Recorrente: ANDREA FERRAZ
SABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.732295/2016-48 - Recorrente: NEUSA FORMIGONI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.724988/2012-13 - Recorrente: LUCIMAR
NEPOMUCENO FEITOSA ZANON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.724990/2012-84 - Recorrente: LUCIMAR
NEPOMUCENO FEITOSA ZANON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.726316/2012-34 - Recorrente: DEIVID BISPO DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.726460/2017-91 - Recorrente: FELIPE MARTINI DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.726483/2017-04 - Recorrente: JULIO CESAR LEOTE
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.726490/2017-06 - Recorrente: PABLO VARELLA
GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11610.012304/2009-02 - Recorrente: HENRIQUE
GUANCIALE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18186.721358/2012-56 - Recorrente: ALEXANDRE
HERCHCOVITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10183.909896/2020-07 .4 a 32
. .50 .10880.905053/2016-80 .51 a 58
. .63 .10875.902788/2014-69 .64 a 65
. .66 .10875.900259/2015-10 .67 a 68
DIA 9 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 15746.723002/2021-67 - Recorrente: BMC SOFTWARE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
2 - Processo nº: 13116.720615/2020-52 - Recorrente: USINA SANTA HELENA DE
ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
3 - Processo nº: 10183.909896/2020-07 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4 - Processo nº: 10183.909871/2020-03 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.909872/2020-40 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.909873/2020-94 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.909874/2020-39 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.909875/2020-83 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.909876/2020-28 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.909877/2020-72 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.909878/2020-17 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.909879/2020-61 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.909880/2020-96 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.909881/2020-31 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.909882/2020-85 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.909883/2020-20 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.909884/2020-74 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.909885/2020-19 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.909886/2020-63 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.909887/2020-16 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.909888/2020-52 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.909889/2020-05 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10183.909890/2020-21 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.909891/2020-76 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10183.909892/2020-11 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.909893/2020-65 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.909894/2020-18 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.909895/2020-54 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.909897/2020-43 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.909898/2020-98 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.909899/2020-32 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.909900/2020-29 - Recorrente: BOM FUTURO AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10073.722459/2020-10 - Recorrente: STEEL BENEFICIAMENTO
E COMERCIO DE METAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
34 - Processo nº: 11516.721784/2019-38 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10120.723425/2020-30 - Recorrente: GASKET PETROLEO
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
36 - Processo nº: 12571.720072/2017-38 - Recorrente: CARGOSOFT SERVICOS
LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
37 - Processo nº: 10880.726415/2011-63 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.726429/2011-87 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.726431/2011-56 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.726433/2011-45 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 10830.720309/2015-95 - Recorrente: FANAVID FABRICA
NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
42 - Processo nº: 10120.724468/2020-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GASKET PETROLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
43 - Processo nº: 13855.720184/2020-71 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE
SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10380.721705/2020-42 - Recorrente: MULTISERV SERVICOS
EXECUTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13971.722291/2018-92 - Recorrente: SULBRASIL
INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
46 - Processo nº: 10880.978947/2019-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
47 - Processo nº: 19740.000400/2008-45 - Embargante: BANESTES SA BANCO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13811.720622/2017-10 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15746.720681/2020-31 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.905053/2016-80 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
51 - Processo nº: 10880.905052/2016-35 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.905054/2016-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.905055/2016-79 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.905056/2016-13 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.905057/2016-68 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.945171/2013-88 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.945172/2013-22 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.945173/2013-77 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
59 - Processo nº: 11070.731581/2019-36 - Recorrente: PEROLA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13864.720004/2018-27 - Embargante: RAIA DROGASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10650.900830/2012-80 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10650.900831/2012-24 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
63 - Processo nº: 10875.902788/2014-69 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA.