ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721223/2025-77 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0, ano 2022, cor CINZA,
chassi WAUDFAF36P1027583, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
22/2247881-1, de 11/11/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de
ALEJANDRO HORACIO PAREDES MORENO, CPF nº xxx.132.621-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 N° 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Declara alfandegado o Porto Organizado do Itaqui,
localizado no município de São Luís - MA,
administrado pela EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, nos termos e
condições vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.000126/2001-
47, declara:
Art. 1o Fica alfandegado, em caráter precário, até 1º de fevereiro de 2051, o
Porto Organizado do Itaqui, localizado à Avenida dos Portugueses, 100, Baía de São
Marcos, São Luís - MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com área total de
229.442,15m², administrada pela EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- EMAP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.650.060/0001-48, observado os termos e condições
da legislação aplicável.
§ 1° O prazo de alfandegamento corresponde ao da cláusula segunda do
Segundo Termo Aditivo ao Convênio Nº 016/2000, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério dos Portos e Aeroportos, com a interveniência da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP, assinado em 12 de janeiro de 2026, com
vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, tendo
por objeto a delegação da União para o Estado do Maranhão da administração e
exploração do Porto Organizado de Itaqui, com extrato publicado no Diário Oficial da
União, em 22 de janeiro de 2026.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas gerais,
soltas ou unitizadas, e granéis, sólidos ou líquidos, nas operações aduaneiras autorizadas
relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e XII, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143,
de 2022, operando os regimes aduaneiros comuns de importação e de exportação.
Art. 3o Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código nº
3.93.13.01-8 ao recinto em questão, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização da Infraestrutura de canil, para abrigar cães de faro; da
disponibilização de balança ferroviária; da disponibilização de escâner de veículos
rodoviários e unidades de carga; e da disponibilização da funcionalidade OCR ferroviário.
Art. 5o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF03 Nº 8, de 30 de
agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2022, com
retificação publicada em 8 de outubro de 2025.
Art. 7° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA
PORTARIA SRRF03 Nº 590, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a
habilitação de Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a
prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de
recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições regimentais, previstas nos artigos 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de
2020, com base nos artigos 565, 589 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos artigos 11 a 15-C da
Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, nos artigos 6º, 58 a 61 e 63 a 66
da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, na Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, na Portaria
Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, bem como considerando a necessidade de disciplinar
a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na 3ª
Região Fiscal, resolve:
Art. 1º Os procedimentos e os requisitos para a habilitação de Recinto Especial
para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços
aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal, serão realizados nos
termos e disposições desta Portaria.
DOS REDEX
Art. 2º O Redex é um recinto não-alfandegado de zona secundária, onde poderá
ser realizado o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1º O Redex poderá estar localizado no estabelecimento do próprio exportador
ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores.
§ 2º A prestação de serviços aduaneiros no Redex sob jurisdição da 3ª RF fica
condicionada ao cumprimento do disposto nas normas gerais estabelecidas para o
despacho aduaneiro de exportação e nesta Portaria.
Art. 3º O controle aduaneiro e a prestação de serviços aduaneiros no Redex
serão efetuados com o uso de equipe de fiscalização designada em caráter eventual ou em
caráter permanente, de forma remota ou presencial, em consonância com os termos do
inciso III do § 1º e § 2º do art. 565, e artigos 589, 590 e 596 do Decreto nº 6.759, de 2009,
da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017,
da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001, da Portaria Coana nº 72, de 2022, e da
Portaria Coana n° 75, de 2022.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM REDEX EM
CARÁTER EVENTUAL
Art. 4º A prestação de serviços de fiscalização aduaneira em Redex, em caráter
eventual, de que trata o inciso I do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de
2001, será concedida ao estabelecimento do exportador, por solicitação deste,
exclusivamente para a realização dos despachos de exportação informados no pedido, e
desde que atendidos os seguintes requisitos:
I- demonstração da impossibilidade operacional de realização do despacho de
exportação em recinto alfandegado ou em Redex habilitado em caráter permanente;
II- existência de internet de banda larga de alta velocidade, com conexão sem
fio (wi-fi), que atenda às necessidades da fiscalização aduaneira, para acesso aos sistemas
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
III- prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
IV- apresentação do pedido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas da data pretendida para a realização do despacho de exportação;
V- disponibilidade de recursos humanos da RFB para o deslocamento ao local
de despacho;
VI - o pedido tenha caráter esporádico; e
VII - não se trate de despacho de mercadorias de terceiros.
§ 1º Consideram-se de caráter esporádico os pedidos que não atinjam o limite
cumulativo máximo de 5 (cinco) despachos de exportação por mês e 10 (dez) TEU (Twenty-
foot Equivalent Unit).
§ 2º Os despachos de exportação realizados em Redex em caráter eventual
serão autorizados pelo chefe da unidade aduaneira da RFB que jurisdicione o
estabelecimento do exportador.
§ 3º O pedido de que trata o caput será apresentado por meio de processo
digital.
§ 4° Em razão de critérios de gerenciamento de riscos e independentemente do
canal de conferência que lhes seja atribuído, as mercadorias objeto de despacho de
exportação realizado em Redex em caráter eventual poderão ter seu desembaraço
condicionado à realização da análise documental e da verificação física da mercadoria.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM REDEX EM
CARÁTER PERMANENTE
Art. 5º A prestação de serviços de fiscalização aduaneira em Redex, em caráter
permanente, de que trata o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001,
dependerá da habilitação provisória do local e do posterior reconhecimento da justificativa
da demanda, por meio de ato expedido pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil
da 3ª Região Fiscal.
§ 1º A habilitação provisória será concedida por ato do Delegado da Alfândega
da RFB de Fortaleza, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por
igual período, a pedido do interessado.
§ 2º Durante a vigência da habilitação provisória, os serviços de fiscalização
serão prestados a título eventual, não se lhes aplicando, todavia, o disposto no art. 4º.
§ 3º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como o de sua
eventual prorrogação, de que trata o § 1º, o interessado poderá solicitar a conversão do
Redex para a modalidade permanente, desde que a média mensal da demanda por serviços
de fiscalização aduaneira tenha sido superior a 30 (trinta) despachos de exportação e 60
(sessenta) TEU (Twenty-foot Equivalent Unit), bem como estejam mantidas as demais
condições aferidas quando de sua habilitação provisória.
§ 4º Não serão aceitos os pedidos de habilitação de Redex de pessoa
jurídica:
I - cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por sentença
transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a
administração pública ou contra a ordem tributária; por crime de sonegação fiscal,
contrabando e descaminho, formação de quadrilha ou associação criminosa, lavagem de
dinheiro, tráfico de drogas ou de associação para o tráfico; ou tenham sofrido a sanção
prevista no inciso III do art. 76 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou
II - cujo patrimônio líquido seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
§ 5° A análise visando à habilitação de Redex abrange também a análise fiscal
da pessoa jurídica requerente e de seus sócios, segundo critérios de gerenciamento de
riscos.
§ 6° Para fins de análise fiscal, o interessado poderá ser intimado a comprovar
a origem dos recursos utilizados na integralização ou aumento do capital social, bem como
sua efetiva transferência e disponibilidade, mediante a apresentação de todos os
documentos necessários que forem solicitados.
§ 7° Caso a análise fiscal aponte inconsistências no cotejamento dos
documentos apresentados pelo interessado com os sistemas da RFB, poderá ser aberto
procedimento de fiscalização, situação em que o pedido de habilitação de Redex poderá ser
indeferido ou ter a análise sobrestada até a conclusão final do referido procedimento.
§ 8º Deverão ser adotadas, em relação ao interessado, seus sócios,
representantes ou terceiros envolvidos em possíveis irregularidades detectadas na análise
de que trata este artigo, todas as providências cabíveis na forma da lei.
§ 9º Fica impedida de se habilitar como Redex a empresa que tenha concorrido,
de forma dolosa, para a prática de infração por terceiro interveniente no comércio exterior
ao qual tenha sido aplicada a pena de cassação de que trata o inciso III do art. 76 da Lei
n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE RECINTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM REDEX EM CARÁTER PERMANENTE
Art. 6º A solicitação de habilitação provisória de recinto para a prestação de
serviços de fiscalização aduaneira, por parte da RFB, em Redex, em caráter permanente, no
âmbito da 3ª Região Fiscal, deverá ser formalizada pelo interessado, mediante processo
digital, instruída com os seguintes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, e correspondente certidão simplificada expedida pelas juntas comerciais, em se
tratando de sociedade comercial, devendo, no caso de sociedade por ações, estar
acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
II - cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação,
acompanhada do respectivo instrumento de procuração, se for o caso;
III - termo de compromisso de que não compartilhará a área de armazenagem
de mercadorias com outras empresas, ainda que do mesmo grupo empresarial, bem como
de que a referida área de armazenagem será exclusivamente utilizada para o depósito de
mercadorias objeto de despacho de exportação;
IV - balanço patrimonial emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED) relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido, ou balanço
de abertura, no caso de início de atividades, comprovando o valor do patrimônio líquido
exigido;
V - prova de regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela RFB e à
Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e
de regularidade dos recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI - termo de fiel depositário, assinado pelo representante legal do interessado,
conforme o modelo definido no Anexo IV da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de
2022;
VII - comprovação de propriedade ou de locação da área a ser utilizada;
VIII - planta de locação indicando muros, cercas, portarias, portões, balanças e
as áreas, com a metragem, de pátio (quadras), de armazém/galpão, de conferência física de
mercadorias, de arruamento, de fluxo para movimentação de veículos e administrativa
(inclusive aquela destinada à fiscalização);
IX - planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância,
com as respectivas áreas de cobertura;
X - manual do usuário, com descrição detalhada do funcionamento operacional
do sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos, movimentação de
cargas e armazenagem de mercadorias;
XI - declaração firmada pelo representante legal do interessado, informando
que o recinto possui instalações sanitárias e sala adequada, com o devido mobiliário, para
uso da fiscalização aduaneira e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública
Federal anuentes no comércio exterior;
XII - memorial descritivo do sistema de iluminação artificial, inclusive noturna;
XIII - detalhamento dos aparelhos para movimentação e pesagem das cargas,
acompanhado dos certificados de aferição, emitidos por órgão oficial;
XIV - alvará de funcionamento, bem como Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e licença ambiental, em razão do tipo de carga a ser movimentada, se for o
caso;
XV - indicação:
a) do endereço, do CNPJ, da razão social do estabelecimento e do tipo de uso
do recinto (próprio ou coletivo);
b) da área total, do tipo de segregação e de pavimentação;
c) da capacidade operacional de armazenagem de contêineres (em TEUs) e de
carga solta (em metros cúbicos);
d) do tipo de carga que irá movimentar (contêineres dry, contêineres
frigoríficos, sacarias, veículos, produtos químicos etc.), bem como a informação de que irá,
ou não, promover a unitização de cargas; e
e) do nome, CPF, cargo, telefone e endereço eletrônico dos representantes
administrativo e operacional;
XVI - imagem de satélite da área, com georreferenciamento apresentado em
lista de coordenadas cujos pontos formem o perímetro do recinto;
XVII - memorial fotográfico obtido a partir das imagens coletadas pelas câmeras
do sistema de monitoramento, inclusive noturnas, que mostrem os portões de acesso (de
pessoas e veículos), armazém, pátio de armazenagem de contêineres, arruamento,
balanças, muros e cercas do perímetro, bem como as áreas destinadas à estufagem
(unitização) e à conferência física.
Art. 7º O requerente que postular sua habilitação como Redex deverá atender,
ainda, aos seguintes requisitos:
I - possuir, no estabelecimento, equipamentos e pessoal em quantidade
suficiente para o bom atendimento às necessidades da fiscalização aduaneira;
II - apresentar instalações físicas do estabelecimento com:
a) área compatível com a movimentação estimada, com perímetro total cercado
com muros ou alambrados em tela de aço, com altura mínima, tanto na parte interna
quanto externa do terreno, de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), finalizado
com concertina ou cerca elétrica;
b) armazém com piso compactado e pavimentado, janelas e cobertura;
c) área descoberta compactada, pavimentada para tráfego pesado, e com
adequado sistema de drenagem;
d) área de conferência física de mercadorias coberta, dimensionada para
atender ao volume de carga selecionada;
e) área coberta, compatível com o movimento médio diário do recinto, própria
para o estacionamento de caminhões carregados com cargas em trânsito aduaneiro,
visando possibilitar a execução dos procedimentos aduaneiros;
f) sistema de iluminação artificial noturna;
g) balança ferroviária (se operar esse modal) e rodoviária, além de balança para
pesagem de volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg;
h) dispor de sistemas informatizados de controle de mercadorias, pessoas e
veículos, em conformidade com as disposições da Portaria Coana n° 72, de 12 de abril de
2022, ou de outro ato normativo que venha a substituí-la, que conte inclusive com:
1. Câmeras com a funcionalidade denominada Optical Character Recognition
(OCR), para leitura e registro automáticos das placas dos veículos e do número dos
contêineres que entrem ou saiam do recinto; e
2. Sistema de reconhecimento biométrico para o controle de acesso de pessoas
ao recinto.
i) possuir sistema de monitoramento e vigilância por câmeras, com observância
das condições e requisitos técnicos mínimos previstos na Portaria Coana n° 80, de 23 de
junho de 2022, ou em outro ato normativo que venha a substituí-la;
j) estações de trabalho ligadas à internet, com acesso ao Siscomex e ao Portal
Único de Comércio Exterior, bem como disponibilização de rede Wi-Fi para uso da
fiscalização aduaneira, conforme normas estabelecidas pela RFB;
k) sistema informatizado e de gravação de imagens e comunicação por voz que
possibilite a verificação física de mercadorias, de forma remota, com observância das
condições e requisitos técnicos mínimos previstos na Portaria Coana nº 75 de 12 de maio
de 2022; e
l) aparelhos de telefonia móvel, no mínimo 4G, com assinatura compatível para
transmitir áudio e imagens a estações de trabalho remotas da RFB.
III - realizar o envio das informações referentes à movimentação do recinto à
Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio
Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), nos termos definidos
pela Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; e
IV - propiciar condições para o monitoramento remoto das imagens obtidas nos
termos das alíneas "i", "k" e "l" do inciso II do caput deste artigo.
§ 1º As balanças ferroviárias e rodoviárias referidas na alínea "g" do inciso II do
caput deverão incorporar tecnologia digital e estar integradas aos sistemas informatizados
de controle, de forma que os registros sejam automáticos, prescindindo de digitação dos
dados decorrentes de suas pesagens, com possibilidade de transmissão ou consulta a
distância por parte da autoridade aduaneira.
§ 2º O recinto que movimente cargas frigorificadas deverá dispor de câmara
frigorífica que permita a desunitização completa de uma unidade de carga de, no mínimo,
40 pés, para fins de sua verificação.
§ 3º Os Redex que promoverem unitização de mercadorias em contêineres
deverão dispor de área de pátio para fins de armazenamento.
§ 4º Sempre que solicitado pela fiscalização, o recinto habilitado como Redex
fica obrigado a enviar a mercadoria para ser escaneada no local determinado,
responsabilizando-se pelo transporte e segurança da carga durante toda a operação, sem
ônus para a RFB.
§ 5º - O chefe da unidade da RFB que jurisdiciona o local de funcionamento do
recinto, em situações justificadas, poderá:
I - dispensar uma ou mais exigências mencionadas nos incisos II e IV do
caput;
II - estabelecer a obrigatoriedade de adoção de sistema de rastreamento dos
veículos utilizados no transporte de cargas ou, alternativamente, de tecnologia de lacre
eletrônico/inteligente, que permita identificar, sempre que requisitado pela fiscalização, a
rota adotada no percurso entre o recinto e o operador portuário, no caso de Redex de
caráter permanente; e
III - estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e à segurança
aduaneira das operações do Redex.
DO TRÂMITE DOS PEDIDOS
Art. 8º Os pedidos de habilitação provisória para prestação de serviços de
fiscalização aduaneira em Redex, em caráter permanente, serão dirigidos ao Delegado da
Alfândega da RFB de Fortaleza, a quem competirá decidir sobre a habilitação provisória do
recinto.
§ 1º Recebido o pedido, este será encaminhado à Equipe Regional de Gestão de
Riscos Aduaneiros da 3ª RF, a qual realizará a análise fiscal da pessoa jurídica requerente e
de seus sócios, referida no § 5º do art. 5º.
§ 2º Caso a análise fiscal aponte inconsistências, poderá ser aberto
procedimento de fiscalização, situação em que o Delegado da Alfândega da RFB de
Fortaleza poderá indeferir sumariamente o pedido de habilitação de Redex, ou sobrestá-lo
até a conclusão final do referido procedimento.
§ 3º O trâmite do pedido de habilitação provisória somente será retomado caso
a análise fiscal não aponte inconsistências, ou após as inconsistências detectadas terem
sido devidamente esclarecidas.
§ 4º Configurada qualquer das hipóteses dispostas no parágrafo anterior, o
pedido será encaminhado, sucessivamente, à Equipe Regional de Despacho Aduaneiro da
3ª RF, bem como à unidade responsável por prover os serviços de vigilância e repressão
aduaneiras, as quais, segundo critérios de gerenciamento de riscos, se manifestarão a
respeito da disponibilidade de recursos humanos para a prestação dos serviços de
fiscalização, vigilância e controle no Redex.
§ 5º Colhidas as manifestações previstas no parágrafo anterior, e segundo
critérios de gerenciamento de riscos, o Delegado da Alfândega da RFB de Fortaleza poderá
indeferir o pedido de habilitação provisória ou determinar a continuidade de sua análise,
devendo fundamentar sua decisão.
§ 6º Se decidir pela continuidade da análise do pedido, o Delegado da
Alfândega da RFB de Fortaleza encaminhará o processo à Equipe Regional de
Alfandegamento da 3ª RF, para a realização da análise documental e vistoria física do
recinto.
DA ANÁLISE DOCUMENTAL E VISTORIA FÍSICA
Art. 9º Recebido o processo, a Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF
procederá à análise do cumprimento dos requisitos documentais para a habilitação,
podendo formular exigências para o saneamento das inconformidades identificadas ou para
a prestação de informações ou esclarecimentos que julgar necessários.
Art. 10 Cumpridas as exigências porventura formuladas, a Equipe Regional de
Alfandegamento da 3ª RF procederá à vistoria física do recinto, que consistirá na
verificação das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, bem como no
cumprimento das demais condições operacionais e de segurança fiscal do recinto, podendo
formular exigências para o saneamento das inconformidades identificadas, para a
apresentação de documentos, de informações ou esclarecimentos complementares, bem
como solicitar laudo técnico a ser emitido por perito credenciado pela RFB, para
esclarecimento de pontos que julgar necessários.
DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 11 Cumpridas as exigências porventura formuladas, a Equipe Regional de
Alfandegamento da 3ª RF juntará termo de vistoria ao respectivo processo, elaborará
parecer conclusivo quanto ao cumprimento de todos os requisitos documentais e físicos
para a habilitação do recinto como Redex, e remeterá o processo ao Delegado da
Alfândega da RFB de Fortaleza.
§ 1º Cumpridos todos os requisitos, o Delegado da Alfândega da RFB de
Fortaleza expedirá Ato Declaratório Executivo de habilitação provisória para prestação de
serviços de fiscalização aduaneira em Redex, em caráter eventual, pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
§ 2º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, a pedido do interessado, caso a média mensal da demanda por serviços de
fiscalização aduaneira tenha sido inferior ao limite de que trata o § 3º do art. 5º.
§ 3º A habilitação provisória ficará automaticamente prorrogada até a análise
final do pedido, se, durante os 30 (trinta) dias seguintes ao fim do prazo estabelecido
conforme os parágrafos 1º e 2º, o interessado solicitar a conversão da modalidade de
prestação de serviços de fiscalização aduaneira em Redex, de eventual para permanente.
DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA EM REDEX, DE EVENTUAL (HABILITAÇÃO PROVISÓRIA) PARA
PERMANENTE
Art. 12 O pedido de conversão da modalidade de prestação de serviços de
fiscalização aduaneira em Redex, de eventual para permanente, de que trata o § 3º do art.
11, será apresentado ao Delegado da Alfândega da RFB de Fortaleza.
§ 1º O pedido deverá ser instruído com versões atualizadas das certidões,
certificados, alvarás e demais documentos que porventura tenham perdido a validade.
§ 2º O Delegado da Alfândega da RFB de Fortaleza fará a verificação do
atendimento do limite de que trata o § 3º do art. 5º e:
I - caso não atendido o limite, indeferirá o pedido; ou
II - atestado o cumprimento do limite, manifestar-se-á quanto a ele, remetendo
o processo à Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF, para análise da manutenção dos
requisitos documentais e físicos apresentados quando da habilitação provisória do Redex.
Art. 13 Recebido o processo, a Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF
procederá à reanálise documental e vistoria física do recinto.
§ 1º Na etapa de reanálise, a Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF
poderá formular exigências para o saneamento das inconformidades identificadas, para a
apresentação de documentos, de informações ou esclarecimentos complementares, bem
como solicitar laudo técnico a ser emitido por perito credenciado pela RFB, para
esclarecimento de pontos que julgar necessários.