ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º Concluídas a reanálise documental e a vistoria física do recinto, a Equipe
Regional de Alfandegamento da 3ª RF emitirá parecer conclusivo, manifestando-se quanto
ao atendimento dos requisitos, e submeterá o processo à avaliação do Delegado da
Alfândega da RFB de Fortaleza, que o remeterá ao Superintendente da Receita Federal do
Brasil da 3ª Região Fiscal, para decisão e expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE) de
reconhecimento da justificativa da demanda e de habilitação para a prestação de serviços
de fiscalização aduaneira em Redex, em caráter permanente.
§ 3º Da avaliação do Delegado da Alfândega da RFB de Fortaleza desfavorável
ao pleito, cabe recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
DA JURISDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RECINTO
Art. 14 O ato que habilitar o recinto para a prestação de serviços de fiscalização
aduaneira em Redex indicará a unidade da RFB que o jurisdicionará.
Art. 15 O ADE de habilitação do Redex será expedido a título precário, podendo
ser revogado a qualquer tempo na hipótese de descumprimento de um ou mais dos
requisitos formais e operacionais previstos para sua habilitação.
§ 1° No caso de pendência passível de saneamento, a revogação do ADE de
habilitação somente ocorrerá se, após devidamente intimado, o Redex não providenciar a
sua regularização no prazo fixado pela Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF.
§ 2° O Redex que tiver o ADE de habilitação revogado nos termos do caput
poderá, caso dê cumprimento a todos requisitos exigidos, requerer nova habilitação nos
autos do mesmo processo administrativo referente à habilitação revogada.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica aos casos em que a revogação
do ADE ocorrer pelo motivo de que trata o § 2° do art. 16, hipótese em que novo pedido
de habilitação somente poderá ser apresentado, em processo próprio, após o transcurso do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 16 Até 31 de março de cada ano, o Redex deverá comprovar à unidade
aduaneira jurisdicionante o cumprimento dos parâmetros mínimos de movimentação,
referentes ao ano anterior, estabelecidos conforme o § 3º do art. 5º.
§ 1° O primeiro cumprimento da obrigação de que trata o caput será feito ao
término da vigência da habilitação provisória do Redex, ou de sua eventual prorrogação,
concedida nos termos do § 1º do art. 5º.
§ 2° Não alcançada a movimentação mínima de que trata o caput, o processo
será encaminhado à Divisão de Administração Aduaneira na 3ª RF - Diana03, com proposta
de revogação do ADE que reconheceu a habilitação.
Art. 17 Até 31 de março de cada ano, para fins de manutenção da condição de
Redex, o recinto deverá comprovar:
I - a regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela RFB e à Dívida
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de
regularidade dos recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - a aferição dos equipamentos de pesagem;
III - a existência de alvará de funcionamento, de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros e de licença ambiental; e
IV - a manutenção do valor do patrimônio líquido mínimo exigido, nos termos
do art. 5°, § 4º, inciso II, mediante a apresentação do balanço patrimonial do ano
anterior.
Parágrafo único. O chefe da unidade da RFB que jurisdiciona o local de
funcionamento do recinto encaminhará à Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 3ª Região Fiscal, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório elaborado pela
Equipe Regional de Alfandegamento da 3ª RF, atestando o cumprimento das exigências
previstas nos incisos do caput deste artigo, bem como no art. 7º desta Portaria.
Art. 18 Sem prejuízo das demais disposições desta Portaria, o Redex poderá ser
submetido a avaliações periódicas, de acordo com critérios de gerenciamento de riscos,
com o fim de verificar o cumprimento de todos os requisitos exigidos na habilitação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O disposto nesta Portaria se aplica aos pedidos de instalação de Redex
em tramitação na 3ª RF na data de sua publicação.
Art. 20 Os Redex habilitados anteriormente à publicação desta portaria terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar as adequações necessárias a esta norma,
sob pena de revogação do ADE que reconheceu sua habilitação.
Art. 21 Os Redex ficam obrigados a informar quaisquer alterações em seu
quadro societário, no próprio processo de habilitação, no prazo de até 30 (trinta) dias do
arquivamento do ato no registro público competente.
Art. 22 No caso de perda da habilitação para operar como Redex, deverão ser
adotadas, no prazo de 30 (trinta) da publicação do ADE de desabilitação, com relação às
mercadorias lá armazenadas, as providências necessárias a seu embarque, à transferência
para outro recinto aduaneiro ou à devolução aos estabelecimentos de origem.
Parágrafo Único. Durante o período de que trata o caput, o recinto ficará
impedido de receber novas cargas, sob pena de ter imediatamente cancelado seu Cadastro
Aduaneiro como depositário.
Art. 23 Os chefes das unidades aduaneiras jurisdicionantes poderão expedir
normas complementares a esta portaria.
Art. 24 Fica revogada a Portaria SRRF03 nº 77, de 21 de julho de 2021.
Art. 25 Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à
sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA