PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 8 de 9)

§ 7º As decisões serão líquidas, não podendo ficar condicionadas a evento
futuro ou incerto, salvo quando implementados os requisitos para o reconhecimento do
direito em momento posterior ao requerimento administrativo, hipótese em que a Data de
Entrada do Requerimento - DER poderá ser reafirmada até a data do cumprimento da
decisão do CRPS pelo INSS.
§ 8º O relatório a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo poderá ser
dispensado, desde que o voto contenha a questão controvertida, os documentos e demais
elementos que fundamentaram a decisão e o que for necessário para a elucidação da
demanda.
§ 9º É vedada a inclusão de dados pessoais na ementa, no voto e na respectiva
fundamentação, em observância à legislação de proteção de dados pessoais e aos
princípios da segurança da informação.
Art. 108. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência
Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
têm caráter vinculante para as Unidades Julgadoras quanto à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa em caso de descumprimento, ressalvadas as hipóteses
de notória desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o caput poderá ser
mitigada quando os pareceres estiverem desatualizados em relação à legislação em vigor
na data do julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinção de precedente
(distinguishing), superação parcial de precedente (overriding) ou revogação do precedente
(overrouling), cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados fundamentarem o motivo para a
não aplicação do parecer vinculante, observado o art. 114, § 3º deste Regimento.
Art. 109. É vedado às Unidades Julgadoras afastar a aplicação de tratado,
acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo ministerial vigente.
§ 1º A vedação estabelecida no caput aplica-se igualmente às súmulas
vinculantes aprovadas pelo Ministro de Estado e aos enunciados editados pelo Conselho
Pleno.
§ 2º As decisões do CRPS deverão observar as interpretações firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal:
I - nas decisões transitadas em julgado proferidas em controle concentrado de
constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF); e
II - nas súmulas vinculantes.
§ 3º As decisões do CRPS poderão observar as interpretações firmadas pelo
Supremo Tribunal Federal:
I - nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, após o
trânsito em julgado; e
II - nas súmulas em matéria constitucional.
§ 4º as decisões do CRPS poderão observar as interpretações firmadas pelo
Superior Tribunal de Justiça - STJ:
I - nos recursos especiais repetitivos transitados em julgado, desde que as
decisões não tenham sido objeto de recurso extraordinário, ainda que superveniente, nem
estejam suspensas pelo STF;
II - nos incidentes de assunção de competência - IAC e nos incidentes de
resolução de demandas repetitivas - IRDR, desde que as decisões não tenham sido objeto
de recurso extraordinário, ainda que superveniente, nem estejam suspensas pelo STF; e
III - nas súmulas em matéria infraconstitucional, desde que não tenham sido
objeto de recurso extraordinário, ainda que superveniente, nem estejam suspensas pelo
STF.
§ 5º É vedado às Unidades Julgadoras aplicar norma sustada pelo Congresso
Nacional, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 110. Serão decididos monocraticamente, desde que submetidos à
homologação da Presidência da respectiva Unidade Julgadora, ou na falta deste, o seu
substituto ou qualquer outro conselheiro de Governo por ele previamente designado,
podendo ser julgados em lote ou não, os processos nas seguintes situações:
I - for identificada a propositura de ação judicial que tenha objeto idêntico ao
recurso administrativo;
II - o recurso, dispondo exclusivamente sobre matéria médica, em que a
manifestação médico-pericial, em sede recursal, corrobore a decisão do INSS que indeferiu
ou cessou o benefício;
III - seja de competência do art. 1º, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" deste
Regimento, observada a distribuição equânime por representação;
IV - o recurso especial verse sobre matéria de alçada exclusiva das Juntas de
Recursos, quando for o caso;
V - haja extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento do
direito pelo INSS;
VI - incidentes processuais nas decisões de inadmissão ou, ainda que admitidos,
de rejeição ou de não provimento;
VII - os processos extintos sem resolução de mérito, por não conhecimento do
recurso, desde que submetidos à homologação; e
VIII - outros casos, conforme ato da Presidência do CRPS.
§ 1º Os processos decididos na forma deste artigo ensejarão o pagamento de
gratificação ao conselheiro, conforme ato da Presidência do CRPS.
§ 2º Das decisões monocráticas proferidas nos termos deste artigo caberão
recursos e incidentes processuais, na mesma forma das decisões colegiadas.
§ 3º Na hipótese de não homologação a que trata o caput, o processo será
submetido à votação do colegiado e, não sendo possível o seu julgamento imediato, será
incluído até a primeira sessão de julgamento do mês subsequente.
Art. 111. As decisões proferidas pelas Unidades Julgadoras poderão ser de:
I - conversão em diligência;
II - não conhecimento;
III - conhecimento e não provimento;
IV - conhecimento e provimento parcial;
V - conhecimento e provimento;
VI - extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento do
direito pela parte; e
VII - anulação.
§ 1º De acordo com os votos proferidos, as decisões serão tomadas por
unanimidade, por maioria ou pelo voto de qualidade.
§ 2º É vedada decisão que antecipe os efeitos do acórdão ou de resolução.
§ 3º As decisões de anulação limitam-se às Câmaras de Julgamento, não se
admitindo, em qualquer hipótese, a anulação de decisões administrativas objeto de
recurso.
Art. 112. Constituem razões de não conhecimento do recurso:
I - a intempestividade;
II - a ilegitimidade das partes;
III - a renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão,
decorrente da propositura de ação judicial;
IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu
representante;
V - qualquer outro motivo que leve à perda do objeto do recurso; e
VI - a preclusão.
§ 1º O Conselheiro, uma vez demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a
certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora a relevação da
intempestividade dos recursos a que se refere o art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "c" deste
Regimento.
§ 2º Nos termos do § 1º, deste artigo, considera-se inequívoca a liquidez e a
certeza do direito da parte quando houver reconhecimento do direito por parte do INSS,
no mesmo processo ou em processo diverso, ou quando as informações necessárias para
o julgamento estiverem disponíveis nas bases de dados governamentais a que tem acesso
o conselheiro.
§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais,
aos embargos de declaração e aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.
§ 4º Em caso de falecimento do requerente, os atos processuais poderão ser
praticados pelos sucessores, desde que previamente habilitados por iniciativa própria,
ficando garantida a análise do mérito, nos termos do art. 68, parágrafo único, deste
Regimento.
§ 5º A relevação da intempestividade se aplica apenas às hipóteses de decisão
de conhecimento e provimento, conforme o disposto no art. 111, inciso V deste
Regimento.
§ 6º Caberá a relevação da intempestividade pelas Câmaras de Julgamento nos
casos em que a decisão do seu conselheiro ou da Junta de Recursos for passível de
revisão, nos termos do art. 116, tanto para provimento integral quando para provimento
parcial, conforme o disposto no art. 111, incisos IV e V deste Regimento.
§ 7º Não será conhecido o recurso interposto contra decisão proferida em
pedido de revisão do INSS, relativo ao indeferimento do requerimento inicial, quando a
decisão mantiver o resultado ou quando o recurso não apresentar documentos ou
elementos novos que justifiquem nova análise.
Art. 113. As decisões receberão numeração em série, o que lhes será atribuída
segundo a ordem cronológica de sua expedição, renovada anualmente.
SEÇÃO IV - DA NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS VINCULANTES
Art. 114. A aplicação das normas vinculantes poderá ser afastada, em caráter
excepcional e mediante justificativa fundamentada, nos seguintes casos:
I - Revogação do Precedente (Overruling), quando houver modificação do
entendimento consolidado nas normas vinculantes do CRPS sobre determinado tema
jurídico, em razão de alterações no ordenamento jurídico ou na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, nos termos do art. 114 deste Regimento.
II - Superação Parcial de Precedente (Overriding), quando a introdução de nova
norma, princípio legal ou jurisprudência dos Tribunais Superiores resultar na revisão parcial
da interpretação anteriormente adotada nas normas vinculantes do CRPS, nos termos
deste artigo.
III - Distinção de Precedente (Distinguishing), quando se verificar que o caso
concreto apresenta particularidades que o diferenciam da tese firmada na norma
vinculante do CRPS, seja pela ausência de correspondência entre seus fatos e os que
fundamentaram a tese jurídica, seja por circunstâncias específicas que inviabilizem sua
aplicação, nos termos deste artigo.
§ 1º A adoção dos institutos da distinção de precedente (distinguishing),
superação parcial de precedente (overriding) e revogação de precedente (overruling)
deverá ser adequadamente fundamentada sempre que houver a intenção de justificar a
não aplicação de uma norma vinculante ao CRPS no caso específico em análise.
§ 2º As situações de distinção de precedente (distinguishing), superação parcial
de precedente (overriding) e revogação de precedente (overruling) poderão ser objeto de
Reclamação ao Conselho Pleno, por provocação dos Presidentes das Unidade Julgadora,
podendo este referendar ou não a decisão.
§ 3º A não aplicação das normas vinculantes, referida no art. 91, § 1º, inciso
IV deste Regimento, quando realizada de forma indevida, poderá ser objeto de
Reclamação ao Conselho Pleno, e a reiteração injustificada desse descumprimento por
parte de conselheiro ensejará a adoção das medidas previstas no caput do art. 116,
observado o art. 64, inciso VIII deste Regimento.
§ 4º O provimento da Reclamação ao Conselho Pleno, referido no parágrafo
anterior, importará na anulação da decisão recorrida, com a remessa dos autos à
respectiva Unidade Julgadora para novo julgamento.
CAPÍTULO IV - DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
SEÇÃO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Art. 115. Ocorre conflito de competência quando duas ou mais Unidades
Julgadoras se declaram competentes para julgar o recurso ou quando nenhuma delas
declara-se competente.
§ 1º Os conflitos de competência entre Juntas de Recursos serão dirimidos
pelos Presidentes das Câmaras de Julgamento, segundo distribuição alternada, e nos
demais casos, pela Presidência do CRPS.
§ 2º Em qualquer hipótese o conflito será resolvido por decisão monocrática
irrecorrível.
SEÇÃO II - DA REVISÃO DE ACÓRDÃO
Art. 116. Os órgãos julgadores deverão rever suas próprias decisões, de ofício
ou a pedido, enquanto não ocorrer a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, quando:
I - violarem literal disposição de lei ou decreto;
II - divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da
Previdência Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e
aprovados pelo Ministro de Estado e dos pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU,
aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
III - divergirem de Enunciado editado pelo Conselho Pleno; e
IV - for constatado vício insanável.
§ 1º Considera-se vício insanável:
I - a decisão que tiver voto de conselheiro impedido ou incompetente, ou se
proferida por conselheiro condenado por crimes relacionados à matéria objeto de
julgamento;
II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos, ou cuja
falsidade tenha sido apurada em processo administrativo ou judicial;
III - a decisão decorrente de julgamento de matéria diversa da contida nos
autos;
IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua
conclusão; e
V - a decisão fundada em "erro de fato", compreendendo-se como tal, aquela
que considerou fato inexistente, ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido,
sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido
do qual o Unidade Julgadora deveria ter se pronunciado.
§ 2º Na hipótese de acolhimento do pedido em sede de Revisão de Acórdão,
poderá ser oportunizado o oferecimento de contrarrazões à parte contrária, quando
implicar na modificação da decisão final, no prazo sucessivo de trinta dias, antes de ser
submetido o processo à apreciação da Unidade Julgadora.
§ 3º Analisada a revisão, o processo será submetido pelo conselheiro ao
colegiado para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.
§ 4º Caso o relator entenda pela não admissibilidade da revisão, o pedido será
decidido monocraticamente na forma do art. 110 deste Regimento.
§ 5º O Presidente da Unidade Julgadora poderá homologar o entendimento do
conselheiro ou discordar deste, por despacho fundamentado, hipótese em que o processo
deverá ser submetido à votação do colegiado.
§ 6º A Revisão de Acórdão somente pode ser requerida uma única vez, dentro
de um processo administrativo, em cada instância, e não suspende o prazo para o
cumprimento da decisão ou para a interposição de Recurso Especial, Embargos de
Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno ou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência.
§ 7º A não apresentação de contrarrazões, em sede de Revisão de Acórdão,
torna preclusa para a contraparte a discussão da matéria.
§ 8º Não é cabível na Revisão de Acórdão a juntada de novos documentos,
elementos ou qualquer outro pedido probatório, não apresentado até a inclusão do
processo que originou o acórdão objeto da Revisão em pauta de julgamento, observado
o poder de autotutela da Administração Pública, conforme art. 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
§ 9º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de Revisão de Acórdão,
ressalvados os casos em que, no julgamento do Recurso Ordinário ou Especial objeto do
incidente, esta não foi oportunizada, quando devidamente solicitada no prazo
regimental.
§ 10. A Revisão de Acórdão poderá ser admitida como Embargos de
Declaração se o conselheiro entender ser este o incidente processual cabível, na forma do
art. 87, § 1º deste Regimento.
§ 11. À Revisão de Acórdão cabe a aplicação do efeito devolutivo.
§ 12. As Revisões de Acórdãos não estão sujeitas à relevação da
intempestividade prevista no art. 110 deste Regimento.
§ 13. A Revisão do Acórdão compete, em regra, à instância que o proferiu.
Todavia, havendo pedido de revisão em processo já submetido a recurso especial, aplica-
se o seguinte:
I - à Câmara de Julgamento, quando houver alteração do acórdão proferido
pela Junta de Recursos; e
II - à Junta de Recursos, quando a Câmara não conhecer do recurso especial
e permanecer íntegro o acórdão originário.
§ 14. Verificado conflito entre decisões das Câmaras de Julgamento sobre
processos de um mesmo segurado, a revisão de acórdão poderá ser realizada, de ofício
ou a pedido, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS
SEÇÃO I - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
Art. 117. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo
regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, deixar de dar
efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e aos acórdãos definitivos dos órgãos
colegiados, reduzir ou ampliar seu alcance ou executá-los de forma que contrarie ou
prejudique seu sentido.
§ 1º A decisão proferida pelo CRPS deverá ser cumprida pelo INSS no prazo
máximo de sessenta dias a contar da disponibilização no sistema de Recursos, salvo se
houver determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente
fundamentado.
§ 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser
cumprida quando, após o julgamento pela Unidade Julgadora, o INSS demonstrar, por
meio de comparativo de cálculo, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais
vantajoso, desde que haja sua opção expressa, com a devida ciência ao CRPS, conforme
disciplinado em ato conjunto do INSS e o CRPS.
§ 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não
compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente
cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente,
eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja
devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS.
§ 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida,
nos termos do §2º deste artigo, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado,
foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele
reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com
o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento.
SEÇÃO II - DA RECLAMAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CRPS
Art. 118. Em caso de descumprimento de decisão definitiva do CRPS, no prazo
e condições estabelecidos no art. 117, §1º deste Regimento, é facultado à parte
prejudicada formular reclamação, mediante requerimento instruído com cópia da decisão
descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, junto à
plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo Federal, à Ouvidora-geral do
Ministério da Previdência Social e à Ouvidoria do INSS, ou outras que vierem a substituí-
las, para adoção das medidas cabíveis e, sendo o caso, para a instauração de
procedimento administrativo para apuração de falta funcional.
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONSELHO PLENO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. As sessões do Conselho Pleno serão abertas pela Presidência do
CRPS, após verificada a presença da maioria absoluta.
§ 1º Após a leitura do relatório e do voto do conselheiro designado pela
Presidência, será iniciado o processo de votação, no qual os conselheiros poderão:
I - acompanhar o relator;
II - divergir do relator; ou
III - pedir vista dos autos.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente do Conselho Pleno proclamará a
decisão.
§ 3º O pedido de vista por um dos conselheiros aproveita aos demais, que
deverão apresentar seus votos, caso divirjam do relator, na sessão seguinte, sendo
disponibilizadas cópias das principais peças dos autos aos conselheiros que solicitarem.
§ 4º Os conselheiros presentes à sessão de julgamento não poderão abster-se
de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste Regimento.
§ 5º O conselheiro, inclusive o Julgador, poderá modificar seu voto antes da
proclamação do resultado do julgamento.
§ 6º O Presidente do CRPS proferirá o voto de qualidade nas sessões do
Conselho Pleno quando houver necessidade de desempate nos processos e nos casos em
que for o propositor de Uniformização em Tese da Jurisprudência, podendo pedir vista,
caso entenda necessário.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o Presidente do CRPS entenda
por posicionamento diverso daqueles que deverá desempatar, quando da apreciação do
pedido de vista, relatará novo entendimento e o submeterá ao Conselho Pleno.
§ 8º Quando a decisão do Conselho Pleno for editada em forma de Resolução
para o caso concreto será exigida a maioria simples.
§ 9º As resoluções do Conselho Pleno poderão ser objeto de embargos ou de
pedidos de revisão, conforme disposto nos arts. 92 e 116 deste Regimento.
§ 10. Não se aplica a relevação da intempestividade, prevista no art. 110
deste Regimento, aos recursos ao Conselho Pleno.
§ 11. A Coordenação Jurídica atuará nas sessões do Conselho Pleno, na forma
do art. 27, inciso VII, deste Regimento.
SEÇÃO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TESE
Art. 120. A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa
previdenciária e assistencial poderá ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial
administrativa ou para consolidar jurisprudência reiterada no âmbito do CRPS, mediante
a edição de Enunciados.
§ 1º A uniformização em tese poderá ser provocada pelo Presidente do CRPS,
Coordenação Jurídica, Coordenação de Gestão Técnica, Presidentes das Câmaras de
Julgamento, Presidentes das Juntas de Recursos, Diretoria de Benefícios do INSS,
Procuradoria Federal Especializada do INSS ou Secretarias de Regime Geral e Regime
Próprio e Complementar da Previdência Social, mediante a prévia apresentação de estudo
fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a
existência de relevante divergência jurisprudencial ou de jurisprudência convergente
reiterada.
§ 2º A divergência ou convergência de entendimentos deverá ser demonstrada
mediante a elaboração de estudo fundamentado com a indicação de decisórios
divergentes ou convergentes, conforme o caso, proferidos nos últimos três anos, por
outra Unidade Julgadora, composição de julgamento, ou, ainda, por Resolução do
Conselho Pleno.
§ 3º Elaborado o estudo na forma prevista no parágrafo anterior, a autoridade
competente encaminhará a proposta de Uniformização em Tese da jurisprudência
previdenciária e assistencial à Coordenação Jurídica - CJ, que elaborará manifestação
técnica sobre o tema e, após análise, remeterá a proposta ao Conselho Pleno.
§ 4º Aplicam-se à Uniformização em Tese da jurisprudência administrativa
previdenciária e assistencial, no que couber, os procedimentos referentes ao Pedido de
Uniformização de Jurisprudência previsto neste Regimento.
§ 5º Compete ao colegiado do Conselho Pleno a admissibilidade do pedido de
Uniformização em Tese de Jurisprudência.
SEÇÃO III - DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM CASO
CONCRETO
Art. 121. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUJ poderá ser
requerido em casos concretos, pelas partes do processo, dirigido à Presidência da
respectiva Unidade Julgadora, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre
acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre
estes e Resoluções do Conselho Pleno;
II - quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre
acórdãos de Juntas de Recursos do CRPS, nas hipóteses de alçada exclusiva, ou entre
estes e Resoluções do Conselho Pleno; ou
III - quando houver divergência na interpretação em matérias de direito do
FAP e do Regime Próprio e Complementar entre acórdãos de Turmas da Câmara de
Julgamento Especializada.
Art. 122. A divergência deverá ser demonstrada mediante a juntada aos autos
do acórdão divergente, proferido nos últimos três anos por outra Unidade Julgadora,
composição de julgamento, ou, ainda, por Resolução do Conselho Pleno.
§ 1º É de trinta dias o prazo para o requerimento do Pedido de Uniformização
de Jurisprudência e para o oferecimento de contrarrazões, contados da data da ciência da
decisão e da data da intimação do pedido, respectivamente, hipótese em que é suspenso
o prazo para o seu cumprimento.
§ 2º Os processos serão preliminarmente analisados pelo conselheiro ou, na
sua falta, por aquele designado pela Presidência da Unidade Julgadora para substituí-lo,
a fim de identificar os pressupostos de admissibilidade do PUJ ou outro incidente
processual cabível, mediante decisão monocrática.
§ 3º Reconhecida em sede de cognição sumária a existência da divergência
pela Presidência da Unidade Julgadora, o pedido será admitido e encaminhado à
Presidência do Conselho Pleno para distribuição ao Conselheiro Relator da matéria.
§ 4º. Não será admitido o Pedido de Uniformização de Jurisprudência
quando:
I - o acórdão paradigma estiver em desacordo com a jurisprudência
consolidada do CRPS em Súmula, Enunciado ou Resolução do Conselho Pleno;
II - contrariar pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência
Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo
Ministro de Estado;
III - contrariar pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU aprovados pelo
Presidente da República, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
IV - não preencher os pressupostos formais de admissibilidade previstos neste
Regimento;
V - não se caracterizar divergência jurisprudencial entre acórdãos de instâncias
distintas; e
VI - as partes, a pretexto de discutir tese jurídica, objetivarem revolver
matéria fático-probatória já decidida pelas Câmaras de Julgamento, última instância
recursal competente para análise de fatos e provas.
§ 5º Da decisão que não admitir o pedido de uniformização pela Presidência
da Unidade Julgadora caberá Agravo à Presidência do Conselho Pleno, no prazo de trinta
dias da ciência da decisão, devidamente comprovada nos autos.
§ 6º Apresentado o agravo previsto no parágrafo anterior, os autos serão
encaminhados à Presidência do Conselho Pleno para apreciação da admissibilidade e,
admitido o pedido, o processo será distribuído ao relator competente.
§ 7º O Pedido de Uniformização de Jurisprudência poderá ser formulado pela
parte uma única vez, tratando-se do mesmo caso concreto ou da mesma matéria
examinada em tese, à luz do mesmo acórdão ou resolução indicados como paradigma.
§ 8º O Conselho Pleno, no julgamento do Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, poderá deliberar pelo seu conhecimento ou não conhecimento.
§ 9 º Reconhecida a admissibilidade e apreciado o mérito, o Conselho Pleno
poderá deliberar:
I - pela edição de Resolução aplicável ao caso concreto, mediante aprovação
da maioria simples; ou
II - pela edição de Enunciado, com força normativa vinculante no âmbito do
CRPS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros e deliberação expressa
do colegiado.