PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 7 de 9)

SEÇÃO II - DO RECURSO ORDINÁRIO
Art. 89. Denomina-se Recurso Ordinário aquele interposto pelo interessado e
endereçado às Juntas de Recursos do CRPS, em face de decisão proferida:
I - pelo INSS nos casos de benefícios em matéria previdenciária e
assistencial;
II - contra as decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e
III - contranotificação de auditoria fiscal ou auto de infração emitidos pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC em sua atividade de supervisão
realizada por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social, a que se
refere o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e" deste Regimento.
§ 1º A contestação apresentada contra a decisão do Ministério da Previdência
Social relativa à atribuição do FAP, conforme o art. 1º, inciso I, alínea "b", deste
Regimento, será tratada como recurso de primeira instância.
§ 2º Os acórdãos das Juntas de Recursos constituem decisões de primeira
instância recursal, salvo nas matérias de alçada, em que a decisão terá caráter definitivo,
nos termos deste Regimento.
§ 3º Constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando
recurso às Câmaras de Julgamento, as decisões proferidas sobre revisão de
reajustamento de benefício em manutenção, exceto quando a diferença na Mensalidade
Reajustada - MR decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial RMI, e as fundamentadas
exclusivamente em matéria médica, assim definidas:
I - as relativas aos benefícios por incapacidade temporária e permanente,
parcial ou total, ao auxílio-acidente e ao benefício assistencial da pessoa com
deficiência;
II - sobre a análise de invalidez ou deficiência para fins de pensão por morte
e auxílio- reclusão;
III - os casos em que a manifestação médico-pericial em sede recursal
corrobora a decisão do INSS que indeferiu ou cessou o benefício por incapacidade;
IV - sobre a existência, permanência ou redução da (in)capacidade laborativa
ou para atividade habitual, inclusive para fins de pagamento do adicional previsto no art.
45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
V - sobre o reconhecimento de Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo
Técnico Individual e Nexo Técnico Epidemiológico;
VI - sobre a fixação das datas relativas ao início da doença - DID, da
incapacidade-DII e cessação do benefício - DCB, momento em que estará cessada a
incapacidade, averiguada no mesmo processo ou diverso;
VII - sobre a progressão ou agravamento de doença existente anteriormente ao
ingresso ou reingresso no RGPS;
VIII - sobre a existência e o grau (leve, médio, grave) de deficiência para fins de
benefícios previdenciários e assistenciais;
IX - sobre a análise de capacidade laborativa residual para fins de
encaminhamento do beneficiário ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS;
X - sobre o enquadramento das doenças e critérios de gravidade nas hipóteses
que dispensam a carência previdenciária; e
XI - sobre a matéria a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea "d" deste
Regimento em ato a ser expedido pela Presidência do CRPS.
§ 4º Em se tratando de matéria exclusivamente médica, deverá ser ouvida
previamente a Perícia Médica Federal - PMF, que emitirá parecer de forma fundamentada
e conclusiva no âmbito de sua competência, hipótese em que será utilizado
encaminhamento interno por meio de despacho, salvo nos casos já decididos em outros
processos relativos ao mesmo segurado, versando sobre os mesmos parâmetros médicos
e período de incapacidade, averiguada no mesmo processo ou diverso, na forma de prova
emprestada.
§ 5º O parecer técnico de matéria médica será elaborado pelos Peritos
Médicos Federais, com caráter vinculante, desde que contenha fundamentação explícita,
clara e coerente, análise das provas dos autos e conclusão que responda objetivamente
aos questionamentos da diligência solicitada pelo conselheiro, sob pena de
desconsideração da análise pericial.
§ 6º Não se trata de alçada, nos termos do inciso VII deste artigo, quando,
ausente manifestação do perito acerca da progressão ou agravamento da doença, o
reconhecimento da evolução for realizado pelo conselheiro com base nas datas técnicas
fixadas pela Perícia Médica Federal, desde que se trate do mesmo segurado, da mesma
doença, e que a Data de Início da Incapacidade - DII seja posterior à Data de Início da
Doença - DID.
SEÇÃO III - DO RECURSO ESPECIAL
Art. 90. Das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos em sede de Recurso
Ordinário caberá Recurso Especial às Câmaras de Julgamento.
§ 1º A interposição tempestiva do Recurso Especial suspende os efeitos da
decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da
causa.
§ 2º Não cabe recurso especial de decisão de diligência.
Art. 91. As Câmaras de Julgamento poderão devolver os autos à Junta de
Recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito.
§ 1º A anulação de acórdão da Junta, sem prejuízo de outras, dar-se-á nas
seguintes hipóteses:
I - falta de fundamentação;
II - ausência de análise da documentação e dos pedidos, salvo nos casos de não
conhecimento;
III - decisão proferida pela Unidade Julgadora que deixa de conhecer o recurso,
em desacordo com os requisitos legais aplicáveis;
IV - decisão contrária aos pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, ou dos
Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de
Estado, e os pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU, aprovados pelo Presidente da
República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
V - violação às súmulas vinculantes aprovadas pelo Ministro da Previdência
Social e aos enunciados editados pelo Conselho Pleno, ressalvadas as possibilidades de
aplicação da distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de precedente
(overriding) ou revogação do precedente (overruling), observados os critérios definidos em
ato da Presidência do CRPS, a serem referendados pelo Conselho Pleno;
VI - por ausência de prévia remessa de processo que trata de matéria
exclusivamente médica à Perícia Médica Federal- PMF, ressalvados os casos de decisão não
conhecimento ou fundamentada em prova emprestada;
VII - julgamento em desacordo com parecer técnico de matéria médica
produzido pela Perícia Médica Federal, devidamente fundamentado de forma explícita,
clara e congruente, com análise das provas constantes nos autos e conclusão respondendo
objetivamente os questionamentos e informações constantes na diligência solicitada pelo
relator, ressalvada averiguação no mesmo processo ou diverso, na forma de prova
emprestada, observado o art. 87, §4º deste Regimento; e
VIII - julgamento pela não aplicação das normas vinculantes, enquadrando
indevidamente o caso como distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de
precedente (overriding) ou revogação do precedente (overruling), conforme art. 114 deste
Regimento.
§ 2º A análise de processos com acórdão anulado pela Câmara de Julgamento
será, preferencialmente, realizada pelo conselheiro prevento da Junta de Recursos, salvo
situações excepcionais, definidas pela Presidência da Unidade Julgadora, que justifiquem a
redistribuição.
§ 3º Atendendo ao princípio da economia processual, e desde que não haja
prejuízo à instrução do processo ou à defesa das partes, as Câmaras de Julgamento
poderão pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito
administrativo.
SEÇÃO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 92. Caberão Embargos de Declaração quando constatados omissão,
obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material nas decisões dos Órgãos
Colegiados, considerando-se:
I - obscuridade: a falta de clareza do ato que gera dúvidas ou seu duplo
sentido, não permitindo a compreensão do que ficou decidido;
II - contradição: a falta de coerência diante da incompatibilidade entre a
decisão e os seus fundamentos;
III - omissão: falta de pronunciamento sobre pontos em relação aos quais
deveria haver manifestação expressa da Unidade Julgadora; e
IV - erro material: os erros de grafia, numéricos, de cálculos ou outros
equívocos semelhantes, que não afetem o mérito do pedido, o fundamento ou a conclusão
do voto, assim como não digam respeito às interpretações jurídicas dos fatos relacionados
nos autos, o acolhimento de opiniões técnicas e profissionais especializadas ou o exercício
de valoração de provas.
§ 1º Os Embargos de Declaração serão opostos uma única vez, exceto em casos
de erro material no acórdão embargado, devendo ser apresentados por meio de petição
fundamentada.
§ 2º O prazo para oposição de Embargos de Declaração é de trinta dias a partir
da ciência do acórdão, salvo na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, em que
poderão ser opostos a qualquer tempo.
§ 3º A oposição tempestiva dos embargos interrompe o prazo para o
cumprimento do acórdão, interposição de Recurso Especial, Reclamação ao Conselho Pleno
e Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
§ 4º A interrupção de que trata o parágrafo anterior cessa a partir da
intimação das partes acerca da decisão dos embargos.
§ 5º Analisados os embargos, o processo será incluído em pauta pelo
conselheiro para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.
§ 6º Na hipótese de erro material, o juízo de admissibilidade, a análise e o seu
saneamento devem ser realizados monocraticamente, e o conselheiro encaminhará o
acórdão corrigido para ser homologado pela Presidência da Unidade Julgadora.
§ 7º Aos Embargos de Declaração aplica-se a mesma análise do juízo de
admissibilidade prevista para os recursos, devendo as circunstâncias alegadas neste artigo
ser apreciadas conjuntamente com o mérito dos embargos.
§ 8º Não se aplica a relevação da intempestividade, prevista no art. 112, aos
Embargos de Declaração.
§ 9º Nos Embargos de Declaração, não há necessidade de manifestação da
parte contrária, salvo nos casos em que a pretensão do embargante implicar a alteração
de mérito da decisão, hipótese em que, excepcionalmente, será oportunizado o
oferecimento de contrarrazões ao embargado, no mesmo prazo.
§ 10. Não serão admitidos novos Embargos de Declaração que repitam
fundamentos já apreciados, hipótese em que serão considerados protelatórios e não
interromperão os prazos previstos neste Regimento.
§ 11. Somente será admitida a oposição de novo embargo quando houver
fundamento diverso do anteriormente examinado, hipótese em que o pagamento da
respectiva gratificação observará a regulamentação por ato da Presidência do CRPS.
§ 12. Não é cabível nos Embargos de Declaração a juntada de novos
documentos, elementos ou qualquer outro pedido probatório, não apresentado até a
inclusão do processo que originou o acórdão embargado em pauta de julgamento.
§ 13. Os Embargos de Declaração possuem caráter integrativo, não acarretando
a anulação do acórdão embargado, salvo nas hipóteses de efeito modificativo, quando
houver necessidade de alteração do decisório.
§ 14. Os Embargos de Declaração, ainda que intempestivos, poderão ser
admitidos como pedido de Revisão se o conselheiro entender ser este o incidente
processual cabível, desde que preenchidos os requisitos para a revisão.
§ 15. Caberão Embargos de Declaração das Resoluções prolatadas pelo
Conselho Pleno.
§ 16. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de Embargos de
Declaração, exceto nos casos em que, no julgamento do Recurso Ordinário, Especial,
Uniformização de Jurisprudência ou Reclamação ao Conselho Pleno, objeto do incidente, a
sustentação oral não tenha sido oportunizada, desde que solicitada no prazo
regimental.
§ 17. Os Embargos de Declaração opostos em processos julgados nas Câmaras
de Julgamento, ainda que se refiram a decisões das Juntas de Recursos, deverão ser
apreciados pelas próprias Câmaras, exceto nos casos de não conhecimento do Recurso
Especial, em que serão devolvidos ao órgão de origem para análise.
§ 18. Os Embargos de declaração e os demais incidentes processuais previstos
neste Regimento não serão apresentados em face de decisões interlocutórias, ainda que
colegiadas.
SEÇÃO V - DO AGRAVO
Art. 93. Será cabível Agravo Interno, observadas as normas do Conselho, nas
seguintes situações:
I - contra decisão que, nos termos do art. 50, inciso VII, e do art. 122, § 5º deste
Regimento, indeferir a admissibilidade dos pedidos de uniformização e Reclamação; e
II - contra decisão que declarar o impedimento de conselheiro, em qualquer
instância, conforme o disposto no art. 74, § 3º deste artigo.
§ 1º O Agravo deverá ser apresentado por meio de petição dirigida à
Presidência do Conselho Pleno, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência
do despacho que negar a admissibilidade dos pedidos de uniformização ou reclamação, ou
da decisão da presidência da Unidade Julgadora quanto ao impedimento de conselheiro.
§ 2º Não será admitida a juntada de novas provas referentes à divergência
sobre o processo original no âmbito do Agravo.
§ 3º À Presidência do Conselho Pleno, por meio de despacho fundamentado,
caberá acolher ou rejeitar o Agravo, total ou parcialmente, conforme as seguintes
disposições:
I - se acolhido integralmente ou parcialmente, o pedido de uniformização,
reclamação ou declaração de não impedimento seguirá as seguintes etapas:
a) No caso de acolhimento do pedido de uniformização ou reclamação, o
processo será distribuído a um dos conselheiros do Pleno para análise;
b) Se acolhido o pedido de declaração de não impedimento, o processo será
devolvido a Unidade Julgadora de origem para prosseguimento.
II - se rejeitado, o agravante será notificado e o processo de Uniformização,
reclamação ou impedimento será devolvido à origem, sem possibilidade de novo
recurso.
§ 4º O despacho da Presidência do Conselho Pleno em relação ao Agravo será
definitivo, não sendo cabível qualquer pedido de reconsideração ou outro recurso.
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO RECURSAL
SEÇÃO I - DAS SESSÕES E PAUTAS DE JULGAMENTOS
Art. 94. Os processos de recursos são decididos em sessão de julgamento,
organizada em pauta, identificada numericamente, em ordem cronológica anual, podendo
ser:
I - colegiada: integrada por quatro conselheiros, sendo um representante do
Governo, um dos trabalhadores, das empresas e o Presidente da Sessão.
II - monocrática: formada por um conselheiro, de qualquer representação, e o
Presidente da Sessão de Julgamento, nos casos previstos no art. 110 deste Regimento.
§ 1º Excepcionalmente será permitido nas sessões colegiadas, para fins de
deliberação, o quórum mínimo de três membros, sendo um de cada representação.
§ 2º É vedado ao conselheiro representante do governo presidir sessão em que
atue como relator.
§ 3º A participação pública nas sessões de julgamento das Unidades Julgadoras
é assegurada, mediante agendamento prévio, na forma estabelecida em ato da Presidência
do CRPS.
Art. 95. As sessões poderão ser programadas com antecedência de até noventa
dias da data prevista para o julgamento, por determinação da Presidência da Unidade
Julgadora.
§ 1º As sessões regulares de julgamento são denominadas ordinárias, sendo
previamente agendadas, cuja inclusão de processos em pauta deve ocorrer com
antecedência mínima de cinco dias.
§ 2º Excepcionalmente podem ocorrer sessões extraordinárias de julgamento,
desde que devidamente justificadas, cuja inclusão de processos em pauta deve ocorrer:
a) em até um dia útil, quando decorrente de decisão judicial; e
b) em até três dias úteis, no caso de sessão ordinária convertida em
extraordinária, em razão de necessidade do serviço.
Art. 96. A sessão de julgamento obedecerá à seguinte ordem de trabalho:
I - abertura;
II - verificação de quórum;
III - julgamento dos recursos; e
IV - comunicações diversas.
Art. 97. Para cada sessão de julgamento será elaborada pauta de julgamento,
sendo o processo incluído pelo conselheiro, pelo Núcleo de Gerenciamento de Processos
da Junta de Recursos ou pela Secretaria da CAJ.
§ 1º Na pauta de julgamento constará a identificação dos processos a serem
apreciados, da seguinte forma:
I - identificação da Unidade Julgadora;
II - dia e hora do início da sessão de julgamento;
III - nome do relator;
IV - nome das partes; e
V - número de protocolo dos recursos.
§ 2º A inclusão de processos em pauta de julgamento deverá observar as
seguintes prioridades:
I - processos decorrentes de determinação judicial;
II - incidentes e retornos de diligência, incluindo os da Perícia Médica
Federal;
III - os processos retirados de pauta;
IV - preferências legais, conforme disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999;
V - processos com mais de trezentos e sessenta e cinco dias, nos termos do art.
77, § 5º deste Regimento; e
VI - processos que retornarem à Unidade Julgadora em razão de decisão de
anulação proferida pelas Câmaras de Julgamento em Recurso Especial.
§ 3º A Presidência do CRPS, em conjunto com a CGT, poderá priorizar a
inclusão de processos em pauta para julgamento, considerando a necessidade de serviço
e visando à eficiência e celeridade.
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO
Art. 98. Apregoado o processo, o Presidente da Unidade Julgadora dará a
palavra ao conselheiro, que apresentará o seu relatório, facultada ao recorrente e ao
recorrido, sucessivamente, a oportunidade de sustentar oralmente suas razões, pelo
tempo de até oito minutos para cada um, prosseguindo-se com os votos.
§ 1º Havendo alegação de incompetência, conexão, continência ou
impedimento, as questões preliminares serão resolvidas antes do julgamento do mérito,
devendo constar do voto do conselheiro.
§ 2º O Presidente da sessão, de ofício ou por provocação, poderá determinar
o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta, nas seguintes hipóteses:
I - se houver motivo justificado e relevante; e
II - ao constatar que o processo pautado não foi analisado ou que a análise foi
feita de forma incompleta.
§ 3º A sessão de julgamento será pública, ressalvado à Unidade Julgadora o
exame reservado de matéria protegida por sigilo, admitida a presença das partes e de seus
procuradores, na forma do art. 94, § 3º deste Regimento.
§ 4º O Presidente da sessão poderá advertir ou determinar que se retire do
julgamento, mesmo que virtual, quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, e poderá
interpelar o orador ou interromper a sua fala, quando usada de modo inconveniente.
Art. 99. Após o voto do conselheiro, os demais conselheiros poderão
manifestar-se, debater o recurso, apresentar voto divergente, se necessário, e proferir seus
votos na seguinte ordem:
I - no caso das matérias do art. 1º, inciso I, alíneas "a" a "c" deste
Regimento:
a) representante do governo;
b) representante dos trabalhadores;
c) representante das empresas; e
d) Presidente da sessão de julgamento.
II - no caso das matérias do art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e" deste Regimento:
a) representante do governo;
b) representante dos entes federativos;
c) representante dos servidores públicos; e
d) Presidente da sessão de julgamento.
§ 1º O conselheiro poderá apresentar declaração de voto para registrar
ressalva ou fundamento próprio.
§ 2º O conselheiro que discordar do relator poderá apresentar voto divergente,
e se vencedor, orientará o resultado do julgamento.
§ 3º Não havendo possibilidade de apresentar declaração de voto ou voto
divergente durante a sessão de julgamento, o conselheiro poderá solicitar vista para
manifestação posterior, observando o prazo máximo de sessenta dias para inclusão do
processo em nova pauta.
§ 4º O pedido de vista poderá ser formulado simultaneamente por mais de um
conselheiro, hipótese em que o prazo será comum aos solicitantes.
§ 5º Quando da retomada do julgamento, após o pedido de vista, o recurso
será apreciado pelos mesmos integrantes da composição julgadora original, salvo em caso
de impossibilidade regimental.
§ 6º Será considerado como relator do acórdão o conselheiro cujo voto
divergente seja vencedor.
§ 7º Em caso de empate, o Presidente da sessão de julgamento proferirá voto
de qualidade.
Art. 100. Os conselheiros presentes à sessão de julgamento não poderão
abster-se de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste
Regimento.
§ 1º Caso haja reconhecimento de impedimento de conselheiro durante os
trabalhos da sessão, o julgamento do processo ficará sobrestado para convocação de
conselheiro suplente, da mesma representatividade, para a devida continuidade.
§ 2º O conselheiro poderá modificar seu voto antes da proclamação do
resultado do julgamento.
Art. 101. Quando houver soluções distintas para o julgamento do recurso, que
impeçam a formação de maioria, a decisão será adotada mediante votações sucessivas,
das quais participarão todos os conselheiros presentes à sessão.
§ 1º Serão votadas, em primeiro lugar, duas de quaisquer das soluções a que
não lograr maioria, nessa votação inicial, será considerada eliminada uma e a outra será
submetida novamente à composição julgadora com uma das demais soluções não
apreciadas e, assim, sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais será
adotada aquela que reunir maior número de votos (sistema de votações conjugadas e
sucessivas).
§ 2º Se o colegiado estiver restrito ao quórum mínimo de três membros, o
Presidente da Sessão de Julgamento proferirá voto único, na ordem de votação, não
cabendo a este proferir voto de qualidade, devendo ser aplicado o disposto no parágrafo
anterior quando houver três soluções distintas.
§ 3º O conselheiro que acompanhar a conclusão da deliberação colegiada, mas
não concordar com os fundamentos dos votos vencedores, poderá ressalvar o seu
entendimento ou restrição parcial, devendo essa circunstância ficar registrada na
declaração de voto.
Art. 102. O relatório, voto e decisão final serão transcritos integralmente no
processo e deles será dada ciência às partes.
Parágrafo único. Deverão constar dos autos os votos divergentes e sua
fundamentação.
Art. 103. Na ausência ou atraso injustificado do Conselheiro titular, o suplente
da mesma representação irá substituí-lo na sessão de julgamento, devendo os processos
de sua relatoria ser retirados de pauta e incluídos em nova sessão no prazo de até
sessenta dias.
Art. 104. Realizado o julgamento, o recurso será devolvido ao órgão de origem
para ciência das partes e efetivo cumprimento.
Art. 105. Da sessão será lavrada ata sucinta contendo:
I - número e natureza da sessão;
II - data, hora e local da sessão;
III - verificação de quórum e o nome dos ausentes, se houver;
IV - resultado de matéria administrativa;
V - remissão à pauta, indicando-se quantos recursos foram julgados e retirados
de pauta, justificando-os; e
VI - as ocorrências da sessão, inclusive a presença das partes ou de seus
representantes para fins de sustentação oral.
Art. 106. Os julgamentos serão realizados, preferencialmente, em ambiente
eletrônico, por meio de sessões virtuais.
SEÇÃO III - DAS DECISÕES
Art. 107. As decisões das Unidades Julgadoras serão redigidas na forma de
acórdão e deverão conter linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o
uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções internas que dificultem
a compreensão do julgamento.
§ 1º Deverão constar do acórdão ou Resolução do Conselho Pleno:
I - dados identificadores do processo: a qualificação do interessado ou
beneficiário, número do processo de recurso e espécie do benefício ou da matéria;
II - relatório, que conterá as informações essenciais para a análise do direito e
da admissibilidade recursal, a síntese do pedido, do acervo de prova relevante e das
ocorrências havidas no curso do processo;
III - ementa, na qual se exporá de forma resumida o assunto sob exame, o tipo
de recurso e o resultado do julgamento, com indicação dos seus fundamentos legais;
IV - fundamentação, na qual serão avaliadas as preliminares, quanto à
admissibilidade recursal, e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes à
demanda, expondo-se as razões que formaram o convencimento do julgador, vedada a
fundamentação na forma de "considerandos";
V - dispositivo, que conterá a decisão de julgamento;
VI - julgamento, em que constará a decisão final da composição, com o
resultado da votação de seus membros, salvo nas hipóteses de decisão monocrática
prevista neste Regimento;
VII - barramento final com resumo dos critérios da decisão, a fim de assegurar
a implantação automática do benefício, pelo sistema previdenciário, conforme critérios
técnicos definidos em ato da Presidência do CRPS; e
VIII - os nomes dos conselheiros participantes e a data de julgamento.
§ 2º As decisões serão proferidas nos limites dos pedidos.
§ 3° Em se tratando de recurso interposto pelo próprio segurado, beneficiário
ou empresa, sem estarem representados por advogado ou pela Defensoria Pública da
União - DPU, deverá o conselheiro constatar a eventual afetação à norma infringida ou
não observada pelo INSS ou pela Secretaria de Regime Geral de Previdência Social -
FAP.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às pessoas que detenham
procuração, desde que sejam genitor(a), curador(a) ou tutor(a) do interessado.
§ 5º A ausência de razões recursais não caracteriza preclusão em qualquer
situação nem impede o conhecimento do recurso, devendo o conselheiro prosseguir com
a análise do mérito.
§ 6º Os conselheiros deverão pronunciar-se de forma fundamentada sobre
cada pedido.