PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 9 de 9)

§ 10. Proferido o julgamento, caso haja deliberação para edição de enunciado,
o conselheiro responsável pelo voto vencedor deverá redigir o projeto de enunciado, a
ser aprovado na mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.
§ 11. O pronunciamento do Conselho Pleno, nos casos de uniformização de
jurisprudência, poderá ser adiado, uma única vez, para a sessão seguinte a pedido de, no
mínimo, três membros presentes.
§ 12. O pedido de adiamento na forma do parágrafo anterior não impedirá
que votem os conselheiros que se julguem habilitados a fazê-lo.
§ 13. Os conselheiros que tenham participado do julgamento na Câmara de
Julgamento não estão impedidos de julgar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência
no Conselho Pleno.
§ 14. No caso de provimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência,
a Unidade Julgadora do CRPS que proferiu o acórdão infringente deverá revê-lo de ofício,
após ser notificado do resultado do julgamento, adequando o julgado à tese fixada pelo
Conselho Pleno.
SEÇÃO IV - DA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO
Art. 123. A Reclamação ao Conselho Pleno poderá ser apresentada, no caso
concreto, por requerimento das partes do processo, dirigido à Presidência da Unidade
Julgadora, somente quando os acórdãos das Juntas de Recursos do CRPS, em matéria de
alçada, ou os acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial,
infringirem:
I - pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, ou
dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de
Estado, e pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU aprovados pelo Presidente da
República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
II - súmulas vinculantes previstas nos arts. 43, § 2º e 125 deste Regimento;
III - Enunciados editados pelo Conselho Pleno; e
IV - decisão em desconformidade às normas vinculantes, nas hipóteses de
distinção previstas na Seção IV do Capítulo III do Título II deste Regimento.
§ 1º O prazo para o requerimento da Reclamação ao Conselho Pleno é de
trinta dias contados da data da ciência da decisão infringente e suspende o prazo para
o seu cumprimento.
§ 2º À Presidência da Unidade Julgadora compete decidir, em decisão
monocrática, sobre a admissibilidade da Reclamação ao Conselho Pleno, mediante
verificação dos pressupostos constantes do caput, podendo:
I - indeferir por decisão monocrática, quando verificar que não foram
demonstrados os pressupostos de admissibilidade; ou
II - enviar o processo ao Conselho Pleno para distribuição da matéria ao
conselheiro quando atendidos os pressupostos de admissibilidade.
§ 3º Os processos poderão ser preliminarmente submetidos pela Presidência
da Câmara de Julgamento ao conselheiro que prolatou o acórdão infringente, para
facultar-lhe a Revisão de Acórdão nos termos do art. 116 deste Regimento.
§ 4º O resultado do julgamento da Reclamação pelo Conselho Pleno será
objeto de notificação à Unidade Julgadora que prolatou o acórdão infringente, para fins
de adequação do julgado à tese fixada pelo Pleno, por meio da Revisão de Acórdão.
CAPÍTULO VII - DOS ENUNCIADOS E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO PLENO
SEÇÃO I - DOS ENUNCIADOS
Art. 124. A emissão de Enunciados, que decorre dos pedidos de Uniformização
em Tese ou Caso Concreto, dependerá da aprovação da maioria absoluta do Conselho
Pleno e vincula, quanto à interpretação do direito, todos os conselheiros do CRPS, sob
pena de responsabilidade administrativa quando da sua não aplicação, ressalvadas as
hipóteses dos artigos 91, § 1º, V e 108, parágrafo único, deste Regimento.
§ 1º A interpretação dada pelo Enunciado aplica-se a todos os processos em
tramitação, independentemente da data de interposição do recurso ordinário, não se
aplicando, contudo, aos casos definitivamente julgados no âmbito administrativo, nem
servindo como fundamento para sua revisão.
§ 2º O Enunciado poderá ser revogado ou ter sua redação alterada, por
maioria absoluta, mediante provocação das autoridades de que trata o § 1º do art. 120,
sempre precedido de estudo fundamentado, nos casos em que esteja desatualizado em
relação à legislação previdenciária e demais institutos do ordenamento jurídico pátrio.
§ 3º Havendo interpretação equivocada da norma ou na hipótese de sobrevir
parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado, ou parecer do Advogado
Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que prejudique ou retire a validade ou eficácia do
Enunciado, aplicam-se os efeitos do parágrafo anterior.
§ 4º A Procuradoria Federal Especializada do INSS e Consultoria Jurídica do
Ministério da Previdência Social serão cientificadas por ofício acerca da aprovação dos
Enunciados, para fins de orientar juridicamente o órgão ou a entidade de origem sobre
eventuais medidas administrativas a serem implementadas para a prevenção de futuros
litígios.
Art.125. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, poderá
encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Enunciado como proposta de súmula
vinculante, conforme artigo 43, § 2º, deste Regimento.
SEÇÃO II - DAS RESOLUÇÕES
Art. 126. As Resoluções são decisões proferidas pelo Conselho Pleno do CRPS
em relação aos requerimentos de Uniformização em Tese de Jurisprudência, Pedido de
Uniformização de Jurisprudência em caso concreto e Reclamação ao Conselho Pleno,
abrangendo as matérias e competências descritas nos artigos 120, 121 e 123 deste
Regimento.
§ 1º A admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra Resoluções
do Conselho Pleno será avaliada, em decisão monocrática, pelo relator.
§ 2º As Resoluções serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros e
não terão caráter vinculativo sobre as decisões do CRPS.
§ 3º As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, sendo disponibilizadas também no site do CRPS.
§ 4º Após a edição das Resoluções, será dada ciência às partes interessadas
mencionadas nos artigos 120, 121 e 123 deste Regimento.
TÍTULO III - DO PROCESSO RECURSAL DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
- FAP
CAPÍTULO I - DAS CONTESTAÇÕES AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO -
FAP
SEÇÃO I - DO PROCESSAMENTO DAS CONTESTAÇÕES AO FATOR ACIDENTÁRIO
DE PREVENÇÃO - FAP
Art.127. A contestação interposta pelos estabelecimentos das empresas em
face da atribuição pelo Ministério da Previdência Social - MPS do Fator Acidentário de
Prevenção- FAP, enquadra-se como recurso ordinário.
§ 1º As contestações ao FAP atribuído aos estabelecimentos pelo MPS,
submetidas a julgamento pelo CRPS, serão interpostas exclusivamente por meio
eletrônico, no Sistema FAPWEB, através de formulário que será disponibilizado nos sítios
da Previdência e da Receita Federal do Brasil-RFB.
§ 2º As contestações serão distribuídas para julgamento em ordem
cronológica de interposição no CRPS, com controle automatizado pelo Sistema
FAPWEB.
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE CONTESTAÇÃO
Art. 128. O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e
transmitido no período de 01 a 30 de novembro do ano de publicação da portaria
interministerial anual que disponibiliza o FAP e estabelece regras próprias para o
julgamento das contestações e dos recursos.
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo previsto no caput cessa a
possibilidade de contestação dos índices do FAP em sede administrativa no âmbito do
CRPS.
SEÇÃO III - DO JULGAMENTO DAS CONTESTAÇÕES
Art. 129. O Julgamento das matérias presentes nesse título será por decisão
monocrática, sob homologação da Presidência da Junta de Recursos específica, conforme
art. 110, inciso III, deste Regimento.
SEÇÃO IV - DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DAS CONTESTAÇÕES
Art. 130. O resultado do julgamento das contestações será publicado no Diário
Oficial da União - DOU.
§ 1º O Inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da
Receita Federal do Brasil - RFB, com acesso restrito aos estabelecimentos das
empresas.
§ 2º Será enviado e-mail automático aos estabelecimentos comunicando sobre
a publicação do julgamento, em endereço eletrônico cadastrado pela empresa.
Art 131. A partir da vigência de 2025 do FAP, as contestações não possuem
efeito suspensivo, para fins da exigibilidade do crédito tributário do FAP, previsto no art.
22, inciso II, da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.
CAPÍTULO II - DO RECURSO ESPECIAL AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
- FAP
SEÇÃO I - DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS AO FAP
Art. 132. O recurso ao FAP dirigido à Câmara de Julgamento/FAP/RPPS,
interposto pelos estabelecimentos das empresas em face do julgamento da contestação
pela Junta de Recursos específica, enquadra-se como recurso especial.
§ 1° O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que
será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter
terminativo pelo CRPS.
§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido
objeto de contestação em primeira instância administrativa.
§ 3º Os recursos serão distribuídos para julgamento em ordem cronológica de
interposição no CRPS, com controle automatizado pelo Sistema FAPWEB.
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE RECURSOS
Art. 133. Os recursos serão apresentados pelos estabelecimentos
exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da
publicação no DOU da decisão proferida pela Junta de Recursos específica no julgamento
da contestação ao FAP.
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo previsto no caput cessa a
possibilidade de recurso dos índices do FAP em sede administrativa no âmbito do
CRPS.
SEÇÃO III - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 134. O Julgamento dos recursos será monocrático, sob homologação da
Presidência da Junta de Recursos, conforme o art. 110, inciso III, deste Regimento.
Art. 135. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário
Oficial da União - DOU.
§ 1º O Inteiro teor da decisão é divulgado nos sítios da Previdência e da
Receita Federal do Brasil - RFB, com acesso restrito aos estabelecimentos das empresas,
mediante senha cadastrada na RFB.
§ 2º Será enviado e-mail automático aos estabelecimentos, comunicando
sobre a publicação do julgamento, em endereço eletrônico cadastrado pela empresa.
Art. 136. Os recursos ao FAP possuem efeito suspensivo, para fins da
exigibilidade do crédito tributário do FAP, previsto no art. 22, inciso II, da Lei 8212, de
24 de julho de 1991.
Art. 137. A propositura, pela empresa, de ação judicial que tenha por objeto
idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de contestação ou recurso
ao FAP, importa em renúncia e desistência ao direito de recorrer à esfera administrativa
deste Conselho.
Art. 138. Derrogam-se as disposições do Título III - Do Processo recursal - FAP
que colidirem com o teor da portaria interministerial anual que disponibiliza o FAP e
estabelece regras próprias para o julgamento das contestações e dos recursos.
TÍTULO IV - DO PROCESSO RECURSAL DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPREV
CAPÍTULO I - DO RECURSO ORDINÁRIO NAS COMPENSAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
SEÇÃO I - DO PROCESSAMENTO
Art. 139. Das decisões proferidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social,
relacionadas à compensação financeira entre eles, conforme a Lei nº 9.796, de 5 de maio
de 1999, caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nos
termos do art. 1º, inciso I, alínea "d" deste Regimento.
§ 1º O Recurso Ordinário deverá ser interposto no prazo de trinta dias,
contados a partir da ciência formal da decisão, sendo necessário ao recorrente
fundamentar adequadamente seu pedido e apresentar os documentos pertinentes.
§ 2º Caberá ao Regime Próprio responsável pela decisão recorrida, a partir do
recurso apresentado pelo ente interessado, revisar o ato de ofício ou elaborar
contrarrazões fundamentadas, encaminhando o recurso ao Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS para análise.
§ 3º Será responsabilidade do Regime Próprio recorrente a instrução do
processo, incluindo a realização de diligências para complementar informações, sanar
dúvidas ou corrigir falhas documentais, garantindo que a análise se baseie em elementos
técnicos e jurídicos consistentes.
§ 4º Os recursos serão encaminhados ao CRPS e distribuídos conforme a
ordem cronológica de recebimento, sendo responsabilidade do ente notificar os
interessados sobre os resultados.
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO
Art. 140. O julgamento do recurso previsto no art. 1º, inciso I, alínea "d" deste
Regimento será realizado por decisão monocrática ou colegiada, a depender da
complexidade ou da natureza da matéria, a ser definido por ato da Presidência do
Conselho.
Parágrafo único. Da decisão mencionada no caput cabe interposição de
incidente processual à Junta de Recursos que prolatou a decisão ou Recurso Especial às
Câmaras de Julgamento, a ser apresentado no prazo de trinta dias, contados a partir da
intimação da decisão.
SEÇÃO III - DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO
Art. 141. O resultado do julgamento das decisões proferidas pelas Juntas de
Recursos, relativas às compensações entre os Regimes Próprios de Previdência Social, será
notificado aos participantes pelo ente, que acompanhará os prazos para a apresentação
de recursos, contrarrazões, cumprimento de decisões e interposição de incidentes
processuais, garantindo a rastreabilidade e a transparência dos atos administrativos.
CAPÍTULO II - DO RECURSO ESPECIAL NAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SEÇÃO I - DO PROCESSAMENTO
Art.142. O recurso interposto pelo Regime Próprio interessado, relacionado às
compensações, deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da ciência da
decisão das Juntas de Recursos, sendo direcionado às Câmaras de Julgamento como
Recurso Especial.
§ 1º O recurso deverá ser encaminhado por meio de petição protocolada nos
autos do processo, a qual será disponibilizada e examinada em caráter terminativo por
uma das Câmaras de Julgamento do CRPS.
§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido
objeto de recurso em primeira instância administrativa.
§ 3º Os recursos serão distribuídos para julgamento em ordem cronológica de
interposição no CRPS, com controle automatizado pelo ente.
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 143. O julgamento dos recursos relativos à compensação poderá ser
decidido monocraticamente, conforme regras estabelecidas em ato da Presidência do
CRPS.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS COMPENSAÇÕES
Art. 144. O processo recursal no âmbito do Conselho de Recursos da
Previdência Social e do Sistema de Compensações será regido pelos princípios da
celeridade, eficiência e segurança jurídica.
Art. 145. A propositura, pelo Regime Próprio de Previdência Social, de ação
judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo
administrativo de compensação, importa em renúncia e desistência ao direito de recorrer
à esfera administrativa deste Conselho.
Parágrafo único. Aplicam-se às compensações as regras dos Embargos de
Declaração do art. 92 e da revisão de acórdão do art. 116 deste Regimento.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 146. As normas deste Regimento aplicam-se imediatamente aos processos
em curso no CRPS, no INSS, na Secretarias de Regime Geral e Secretaria de Regime
Próprio de Previdência, não atingindo os atos processuais já praticados em período
anterior a sua vigência.
§ 1º Quanto aos efeitos financeiros da interposição de recurso, incidente e
seus novos elementos de prova, aplicam-se as disposições previstas no art. 176, §§ 6º e
7º e art. 347, § 4º, ambos do Decreto nº 3.048/1999, conforme ato da Presidência do
CRPS.
§ 2º A interposição tempestiva do Recurso Especial suspende os efeitos da
decisão de primeira instância e devolve à instância superior o conhecimento integral da
causa.
§ 3º As regras do caput incidem sobre as matérias relativas à gestão de
pessoal no âmbito do Conselho, tais como nomeação, recondução e mandato de
conselheiro, cuja observância será imediata, a partir da data de publicação deste
Regimento.
Art. 147. A exigência de formação profissional, prevista no art. 58, § 1º, deste
Regimento, para conselheiros, poderá ser flexibilizada pelo prazo de dez anos, contados
a partir da data de publicação do Decreto n° 10.410/2020, a fim de permitir que os atuais
possam comprovar a conclusão do curso superior em Direito, podendo ser substituída por
formação stricto sensu (mestrado ou doutorado) em Direito, disposto no art. 3º e
parágrafo único do referido Decreto.
Art. 148. Enquanto não forem implementados a infraestrutura e os meios
eletrônicos para a interposição de recursos e incidentes processuais, os interessados
deverão utilizar os canais de atendimento disponibilizados pelo INSS ou pelas Secretarias
do Regime Geral de Previdência - SRGPS e de Regime Próprio e Complementar -
SRPC.
Parágrafo único. As matérias de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "e" deste
Regimento poderão ser instruídas pela Secretaria de Regime Geral e Secretaria de Regime
Próprio de Previdência com a posterior remessa do recurso à Junta de Recurso ou à
Câmara de Julgamento, conforme o caso.
Art. 149. Aplicam-se, de forma supletiva e subsidiária, as disposições da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, no que forem compatíveis com o processo
administrativo previdenciário, as normas da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
instituiu o Código de Processo Civil.
Art. 150. Até que seja criada a estrutura colegiada de julgamento dos recursos
nos processos a que se refere o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", a Secretaria de Regime
Próprio e Complementar continuará decidindo as impugnações e recursos a ela
apresentados, na forma por ela estabelecida.
Art. 151. Até a implementação da nova Plataforma de Recursos, serão
consideradas pautas extraordinárias aquelas incluídas fora da ordem cronológica, mesmo
que dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 93, § 1º deste Regimento.
Art. 152. Enquanto a nova plataforma de recursos, com a funcionalidade de
assinatura eletrônica, não for implementada, a assinatura das atas das sessões de
julgamento, prevista no art. 105 deste Regimento, será facultativa, passando a ser
obrigatória com a ativação da plataforma.
Art. 153. O Conselheiro que, na data da publicação deste Regimento, estiver
acumulando cargo em comissão disporá do prazo de noventa dias para optar por uma
das funções, incumbindo à Coordenação de Gestão Técnica - CGT adotar as medidas
cabíveis em caso de omissão, sob pena de perda do mandato.
Art. 154. Enquanto não implementada a funcionalidade no sistema, a
verificação da conexão ou continência caberá ao conselheiro no momento da análise.
Art. 155. A aplicação do art. 107, § 1º, inciso VII, deste Regimento ficará
condicionada à prévia adaptação sistêmica necessária à sua operacionalização.