PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 6 de 9)

§ 7º Questões já decididas não poderão ser reapreciadas pela mesma
instância administrativa, constituindo causa de não conhecimento do recurso, salvo se
apresentados documentos ou elementos inéditos, hipótese em que o julgamento ficará
restrito às novas provas.
§ 8º Nos casos de conexão ou continência entre processos de diferentes
instâncias, a instância superior será considerada preventa.
§ 9º A regra prevista no § 8º deste artigo não se estende ao Conselho
Pleno.
SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 74. As partes poderão oferecer exceção de impedimento de qualquer
conselheiro até o início da sessão de julgamento ou na sustentação oral.
§ 1º O conselheiro estará impedido de participar do julgamento quando:
I - participou do julgamento em 1ª instância;
II - tiver atuado como procurador da parte, perito ou testemunha;
III - no processo em que estiver postulando, como procurador da parte, o seu
cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha
colateral, até o terceiro grau;
IV - for cônjuge, companheiro ou companheira, parente, consanguíneo ou
afim da parte interessada, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
V - for amigo íntimo ou inimigo notório da parte;
VI - tiver auferido vantagem ou proveito de qualquer natureza, antes ou
depois de iniciado o processo administrativo, em razão de aconselhamento acerca do
objeto da causa;
VII - tiver interesse, direto ou indireto, no julgamento do recurso; e
VIII - houver proferido decisão indeferitória no âmbito do INSS, do regime
instituidor, do regime de origem, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social -
SRGPS ou da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC.
§ 2º O impedimento será declarado pelo próprio conselheiro ou suscitado por
qualquer interessado, cabendo ao arguido pronunciar-se por escrito sobre a alegação,
devendo constar no processo, indicando ao menos uma dentre as situações previstas no
parágrafo anterior, ou nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil de 2015.
§ 3º Na hipótese de o conselheiro não reconhecer o seu impedimento, a
questão será submetida à deliberação da Presidência da Unidade Julgadora, cabendo
agravo desta decisão à Presidência do CRPS, devendo o julgamento do processo ficar
sobrestado até decisão terminativa da análise do suscitado impedimento.
§ 4º O conselheiro que deixar de declarar ou reconhecer seu impedimento,
e for considerado impedido por decisão da Presidência do CRPS, poderá ser enquadrado
na prática de falta disciplinar grave, sujeitando-se à penalidade de perda do mandato,
observado o disposto neste Regimento, sem prejuízo das demais cominações
normativas.
§ 5º Se o impedimento for do Presidente da Câmara ou da Junta, assumirá
a presidência dos trabalhos o seu substituto ou outro conselheiro representante do
governo na Unidade Julgadora , designado pela Presidência do CRPS.
§ 6º No caso de impedimento do conselheiro, o processo será redistribuído
a outro conselheiro, integrante da mesma Unidade Julgadora e pertencente,
preferencialmente, à mesma representação.
SEÇÃO VI- DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 75. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão
realizados, preferencialmente, de forma eletrônica.
§ 1º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o
conselheiro poderá solicitar diligências, não cabendo pagamento de gratificação por este
ato, ressalvados os casos de conversão em diligência em mesa, ratificada pelo
colegiado.
§ 2º As diligências serão requisitadas, de forma simples e sucinta, nas
hipóteses previstas neste Regimento, podendo ser:
I - diligência prévia, se requisitada antes da inclusão do processo em pauta;
ou
II - diligência em mesa, se requisitada durante a sessão de julgamento.
§ 3º A diligência prévia não dependerá de lavratura de acórdão e dar-se-á
para complementação da instrução probatória, saneamento de falha processual,
cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie.
§ 4º As diligências, quando necessárias, poderão ser requeridas ao Serviço de
Colaboradores em Diligências, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do
Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia
Médica Federal, e à parte interessada, na forma estabelecida em ato da Presidência do
CRPS.
§ 5º A conversão do julgamento em diligência de mesa será admitida apenas
nas hipóteses previstas em ato da Presidência do CRPS, podendo, em caso de reiterações
de diligências indevidas, ensejar a adoção das medidas cabíveis e o estorno do jetom
pago sempre que constatada irregularidade.
§ 6º É vedado ao INSS, à entidade ou órgão de origem escusar-se de cumprir
integralmente as diligências solicitadas, observado os prazos abaixo:
I - trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, para os recursos contra as
decisões referidas no art. 1º, inciso I, alíneas de "a" a "d" deste Regimento; e
II - noventa dias, prorrogáveis por igual prazo, na hipótese dos processos a
que se refere o art. 1, inciso I, alínea "e" deste Regimento.
§ 7º Poderá ser adotado pelos Órgãos procedimento diverso do requerido na
diligência, desde que devidamente justificado e eficaz à resolução do recurso.
§ 8º Caso o procedimento diverso, previsto no parágrafo anterior, não seja
eficaz à resolução do recurso, poderá ser reiterada a diligência para o seu
cumprimento.
§ 9º Cabe ao conselheiro, na ausência de extração automática de
informações, buscar nas bases de dados governamentais disponíveis os documentos e
informações essenciais ao julgamento.
§ 10. Em caráter excepcional, caso haja dúvida quanto à análise referida no
art. 53, §4º, deste Regimento, o conselheiro poderá solicitar parecer da Perícia Médica
Federal, devendo indicar de forma expressa a questão suscitada.
§ 11. Entende-se como Órgãos para efeitos deste artigo:
I - Instituto Nacional do Seguro Social;
II - Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio de Previdência Social
e Complementar; e
III - Perícia Médica Federal.
§ 12. Não cabe diligência quando a parte recorrente informar que não tem
novos documentos e elementos para apresentar, como também, quando em outro
momento processual, por meio de exigência, despacho ou diligência, já fora cientificada
dos motivos ou documentos que faltaram para comprovação do direito pretendido no
recurso ordinário e, oportunamente, não apresentou.
Art. 76. Encerrados os prazos previstos no §6º do artigo 75 deste Regimento,
inclusive em caso de prorrogação, sem resposta ou justificativa para o não cumprimento
das diligências, o interessado poderá:
I - apresentar manifestação na plataforma integrada de ouvidoria do Poder
Executivo Federal, na Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social, na Ouvidoria
do INSS, ou em órgão que as substitua; e
II - solicitar a instauração de procedimento administrativo para apuração de
possível falta funcional do servidor responsável pelo atraso.
SEÇÃO VII - DOS PRAZOS
Art. 77. Excetuados os recursos a que se referem as matérias do art. 1º,
inciso I, alínea "b", deste Regimento, é de trinta dias o prazo para a interposição de
recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão,
notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição
do recurso, conforme o caso.
§ 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do
art. 1º, inciso I, alínea "b", deste Regimento (Fator Acidentário Prevenção-FAP) será
definido em Portaria do Ministério da Previdência Social que disponibiliza o resultado do
seu processamento, com vigência para o ano posterior.
§ 2º O prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social - SRGPS e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar
- SRPC interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo.
§ 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, caso não sejam apresentadas
contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pela Secretaria de Regime Geral
de Previdência Social - SRGPS ou pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar -
SRPC, serão considerados como tais os fundamentos:
I - do indeferimento;
II - da contestação do pagamento; e
III - da emissão da notificação de auditoria fiscal ou do auto de infração.
§ 4º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para
contrarrazões, os autos estarão aptos para julgamento.
§ 5º Os recursos deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de
trezentos e sessenta e cinco dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem
cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo
de sua modificação por ato da Presidência do CRPS.
§ 6º O prazo processual mencionado no parágrafo anterior será contado a
partir da data de entrada do recurso no CRPS, em cada uma das instâncias, excluindo-
se o período em que o processo estiver aguardando o cumprimento de diligência.
§ 7º Os Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão e os retornos de
diligências deverão ser julgados no prazo de sessenta dias após o recebimento pelo
conselheiro.
§ 8º Os processos retirados de pauta deverão ser reincluídos em sessão de
julgamento no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 78. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam
a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início
e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à regra do prazo a que
se referem as matérias do art. 1º, inciso I, alínea "b", deste Regimento, que se inicia no
dia 1º de novembro de cada ano e termina no dia trinta do respectivo mês.
§ 2º Considera-se data da ciência para o INSS, para a Secretaria de Regime
Geral da Previdência Social e para a Secretaria de Regime Próprio e Complementar, a
data de encaminhamento eletrônico do processo pelo CRPS e para as contrapartes, a
intimação efetiva, nos termos do art. 80 deste Regimento.
§ 3º Os prazos previstos neste Regimento são improrrogáveis, salvo em caso
de exceção expressa ou previsão em ato definido pela Presidência do CRPS.
§ 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou em que este for
encerrado, excepcionalmente, antes do horário normal.
§ 5º Os atos processuais serão considerados tempestivos quando transmitidos
eletronicamente e de forma integral, salvo caso fortuito ou força maior, até às 23h59min
(vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário
oficial de Brasília.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, se os canais de atendimento remoto
estiverem comprovadamente indisponíveis, será garantida a prorrogação do prazo até as
23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil seguinte à
da resolução do problema.
§ 7º O recorrente comprovará, sob pena de preclusão, a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso.
SEÇÃO VIII - DAS INTIMAÇÕES
Art. 79. Intimação é o ato pelo qual a parte interessada é cientificada acerca
dos atos, termos e decisões do processo, para que faça ou deixe de fazer algo.
Parágrafo único. A parte interessada poderá praticar os atos processuais
pessoalmente ou por intermédio de representante, devidamente constituído nos
autos.
Art. 80. A intimação será efetuada por qualquer meio previsto neste
Regimento, preferencialmente eletrônico.
§ 1º Considera-se feita a intimação:
I - na data da consulta efetuada pelo interessado ou seu representante ao
processo eletrônico, ou na data da juntada da manifestação expressa do interessado ou
seu representante no processo eletrônico, o que ocorrer primeiro, nos casos de
notificação por meio eletrônico;
II - após cinco dias da data de sua emissão nos sistemas do INSS, do CRPS
ou dos Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio e Complementar, nos casos
em que o endereço eletrônico de e-mail do interessado estiver corretamente cadastrado
ou quando ele informar que concorda com o acompanhamento do processo por meio
dos canais remotos;
III - nos casos a que se referem as matérias do art. 1º, inciso I, alínea "b"
deste Regimento, na data de publicação em Diário Oficial da União;
IV - na data do recebimento constante do aviso de recebimento - AR, nos
casos de notificação via postal ou na data de publicação de edital; e
V - na data da manifestação expressa do interessado ou de seu representante
legal no processo físico ou, caso haja recusa ou impossibilidade de prestar a nota de
ciente, a partir da data em que for dada a ciência, declarada nos autos pelo servidor que
realizar a intimação, quando a notificação tiver sido realizada pessoalmente.
§ 2º É de responsabilidade dos interessados ou de seus representantes legais
monitorar as notificações eletrônicas através dos meios disponibilizados pelo INSS,
incluindo os Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio de Previdência Social,
assim como por e-mail ou quaisquer outros métodos que possam vir a ser adotados.
§ 3º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao e-mail ou endereço
físico, residencial ou profissional, ou meio eletrônico que forneça comprovante da
entrega da mensagem, cabendo as partes atualizá-los sempre que houver modificação
temporária ou definitiva.
§ 4º A intimação será ineficaz quando realizada sem observância das
prescrições legais, todavia o comparecimento do interessado ou de seu representante
legal supre sua falta ou irregularidade.
§ 5º A consulta do interessado ou de seu representante ao processo
eletrônico, quando devidamente identificados no acesso ao conteúdo do ambiente
destinado aos usuários do sistema, tornam válidas as intimações efetuadas no processo,
observado o disposto no §3º deste artigo.
§ 6º São consideradas válidas as notificações realizadas pela rede bancária.
SEÇÃO IX - DA SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 81. Cabe sustentação oral quando o pedido for:
I - apresentado nas razões recursais, no momento da interposição do
recurso;
II - anexado ao processo recursal, por meio dos canais remotos ou
presencialmente nas agências do INSS, até a data da inclusão do processo em pauta de
julgamento; e
III - solicitado pelo interessado, seu procurador ou representante legal, por
meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, em até três
dias úteis antes da sessão de julgamento.
§ 1º As sustentações podem ser apresentadas por escrito, na forma de
memoriais, de forma oral ou ainda por meio de link não listado, contendo a gravação da
sustentação, com duração máxima de oito minutos.
§ 2º Os requerimentos de sustentação oral poderão ser apresentados por
procuradores ou representantes legais devidamente habilitados no recurso mediante
instrumento jurídico válido.
§ 3º O instrumento de representação poderá ser juntado até três dias úteis
antes da sessão, mesmo após a inclusão em pauta, admitindo-se, nos casos de
substabelecimento, o envio pelos canais oficiais até o início do horário da sessão de
julgamento, sendo vedado substabelecer após iniciada a sessão.
§ 4º Encerrada a defesa oral, a parte somente poderá responder a perguntas
que lhe forem dirigidas, estando previamente ciente dessa limitação.
§ 5º Será desconsiderada a gravação da sustentação oral que exceder o
tempo máximo estabelecido no §1º deste artigo.
§ 6º O INSS, a Secretaria de Regime Geral da Previdência Social e os Órgãos
instituidores e de origem do Regime Próprio e Complementar poderão ser
representados, perante os Órgãos Colegiados do CRPS, por sua Procuradoria ou pela
Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, sendo-lhes facultada a
sustentação oral com auxílio de assistentes técnicos do INSS ou do Ministério da
Previdência Social.
§ 7º Os horários das sustentações orais poderão ser alterados, de acordo com
a demanda da respectiva Unidade Julgadora, cabendo às partes permanecerem no
ambiente virtual até que seja apregoado seu processo.
§ 8º O agendamento das sustentações orais ocorrerá com intervalos de até
vinte minutos entre cada apresentação, conforme o horário de Brasília.
§ 9º A tolerância para comparecimento das partes à sustentação oral será de
cinco minutos contados da hora estabelecida para a sua realização.
§ 10º As partes do processo serão responsáveis por eventuais problemas de
rede, conexão ou mau funcionamento dos aparelhos por elas utilizados, e por sua
ausência, situações que não justificarão a retirada do processo da pauta de julgamento
nem a remarcação da sustentação.
§ 11º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos de
declaração e na revisão de acórdão, salvo o previsto no art. 92, § 16 e art. 116, § 9º
deste Regimento.
§ 12. A sustentação oral requerida poderá ser reagendada em caso de feriado
local na cidade de domicílio da parte ou do procurador, desde que informado até três
dias antes da sessão de julgamento.
§ 13. Caso haja solicitação de sustentação oral para processo incluído em
sessão de julgamento de decisão monocrática, o processo deverá ser retirado de pauta
e incluído na pauta da próxima sessão ordinária e submetido ao Colegiado.
§ 14. Demais procedimentos, quanto à sustentação oral, serão definidos em
ato da Presidência do CRPS.
§ 15. Tratando-se de sessão por videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão, o conselheiro, a parte ou seu advogado deverão estar
devidamente visíveis e identificados.
§ 16. Em casos excepcionais, poderá ser relevada a obrigatoriedade da
visibilidade, porém, a parte ou seu advogado deverão estar devidamente identificados.
SEÇÃO X- DA REFORMA DO ATO DENEGATÓRIO
Art. 82. O INSS, a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS
e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC, enquanto não ocorrida a
decadência, poderão reconhecer o direito do interessado e reformar suas próprias
decisões, observado o seguinte:
I - quando o reconhecimento ocorrer antes do encaminhamento do Recurso
Ordinário ao CRPS, o INSS, a Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS
e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC deixarão de enviar o recurso
à Unidade Julgadora competente; e
II - quando o reconhecimento ocorrer após a chegada do recurso no CRPS,
mesmo que em fase de diligência ou após o julgamento, o INSS, a Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social - SRGPS e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar
- SRPC, deverão encaminhar os autos à respectiva Unidade Julgadora, devidamente
instruído com a comprovação da reforma de sua decisão e do reconhecimento do direito
do interessado, para julgamento, se este ainda não tiver ocorrido, ou para que seja
proferida nova decisão, se for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de reforma parcial de decisão do INSS, da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS e da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar - SRPC, o processo terá seguimento em relação à questão
objeto da controvérsia remanescente.
Art. 83. Nos processos relacionados à notificação de auditoria fiscal ou auto
de infração emitidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC, em suas
atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de
previdência social, poderá ser reconhecida a improcedência da irregularidade ou infração
ou o seu saneamento, com as seguintes observações:
I - quando o reconhecimento se referir à totalidade das irregularidades ou
infrações assinaladas na notificação ou no auto:
a) se ocorrer na fase de instrução do Recurso Ordinário, a Secretaria de
Regime Próprio e Complementar - SRPC deixará de encaminhar o recurso à respectiva
Unidade Julgadora; e
b) se ocorrer após a chegada do recurso no CRPS, mas antes de qualquer
decisão colegiada, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC comunicará à
respectiva Unidade Julgadora a devolução dos autos sem julgamento do mérito.
II - quando o reconhecimento não abranger todas as irregularidades
assinaladas na notificação ou no auto de infração, a Secretaria de Regime Próprio e
Complementar - SRPC comunicará à Unidade Julgadora o prosseguimento do julgamento
em relação às demais irregularidades, cuja improcedência não tenha sido reconhecida.
Art. 84. Transcorridos sem manifestação os prazos recursais, a Secretaria de
Regime Próprio e Complementar - SRPC, quanto às matérias de que trata o art. 1º, inciso
I, alínea "e" deste Regimento, providenciará o correspondente registro no Sistema de
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, adotando, no que se
refere à infração apontada em auto de infração, as demais medidas cabíveis.
§ 1º Ultimado o registro no CADPREV determinado no caput, os recursos
recebidos posteriormente pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC:
I - desde que subscritos por interesse legítimo e postados dentro do prazo
previsto no art. 77, serão encaminhados ao CRPS, procedendo-se, concomitantemente, à
reversão do registro previsto no caput;
II - quando não revestidos dos requisitos mencionados no inciso I, mas
recebidos em até dez dias após o prazo previsto no art. 117 deste Regimento, serão
encaminhados ao CRPS para julgamento da sua admissibilidade, decisão que, após
adotada, será comunicada à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC para
eventual registro no CADPREV; e
III - em situações diversas das referidas nos incisos I e II, do § 1º serão
recebidas e processadas na forma do § 3º deste artigo.
§ 2º Decidida a admissibilidade do recurso extemporâneo, a que se refere o
inciso II do §1º deste artigo, serão adotadas as seguintes providências:
I - sendo confirmada a preclusão, a manifestação será devolvida à Secretaria
de Regime Próprio e Complementar - SRPC para adoção das medidas previstas no § 3º
deste artigo; e
II - não sendo confirmada a preclusão, a Unidade Julgadora dará ciência da
decisão à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC a fim de que altere, no
CADPREV, os critérios apontados na Notificação de Auditoria Fiscal - NAF, mantendo-as
como não impeditivas da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
§ 3º O ente federativo poderá apresentar, a qualquer tempo, justificativas
com o objetivo de comprovar o saneamento dos aspectos que, apontados na notificação,
foram registrados como irregulares no CADPREV, cabendo à Secretaria de Regime Próprio
e Complementar - SRPC a análise técnica e a emissão de despacho acerca dos
argumentos e da documentação apresentada.
§ 4º Do despacho a que se refere §3º deste artigo não caberá recurso,
podendo o ente federativo, a qualquer tempo, apresentar outras justificativas, que serão
objeto de nova análise pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC.
SEÇÃO XI - DA DESISTÊNCIA RECURSAL
Art. 85. O interessado poderá, voluntariamente, desistir do recurso em
qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento, hipótese em que o processo
será extinto sem resolução do mérito.
§ 1º A desistência deverá ser expressa e manifestada por petição, termo
firmado nos autos ou qualquer outro registro em sistema devidamente identificado.
§ 2º Após a interposição do recurso, o descumprimento por parte do
interessado de qualquer exigência ou providência que lhe tenha sido determinada e para
a qual tenha sido formalmente intimado não constitui desistência tácita nem renúncia ao
direito de recorrer, devendo o processo ser julgado com base nos elementos presentes
nos autos, cabendo ao interessado arcar com as consequências de sua inércia.
§ 3º A desistência manifestada antes de qualquer encaminhamento ao CRPS
ensejará o arquivamento do recurso.
§ 4º Na hipótese de apresentação de pedido de desistência após julgamento
de matéria de alçada ou de última instância, o INSS arquivará o processo, eximindo-se
de cumprir a decisão do CRPS.
SEÇÃO XII - DA RENÚNCIA RECURSAL
Art. 86. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto
idêntico ao recurso administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na
esfera administrativa e a sua desistência, observado o disposto no art. 110 deste
Regimento.
§ 1º Considera-se idêntica a ação judicial que contiver as mesmas partes,
causa de pedir e pedido do recurso administrativo, sendo definidos, para este fim,
como:
I - partes: os sujeitos de determinada relação jurídica, na qual um atua como
demandante, formulando uma pretensão, e o outro como demandado, contra quem se
dirige a demanda, independentemente da existência ou não do direito alegado;
II - causa de pedir: o conjunto de fatos ao qual o requerente/recorrente
atribui o efeito jurídico que pretende obter com o processo por ele instaurado; e
III - pedido: o efeito jurídico que se pretende obter com a instauração do
processo.
§ 2º Incluem-se na situação descrita no parágrafo anterior, ações judiciais que
versem sobre fatos ou o direito objeto do processo administrativo, salvo se juntados
novos elementos.
§ 3º Certificada a existência de ação judicial, a Unidade Julgadora proferirá
decisão de não conhecimento do recurso por renúncia tácita, nos termos do art. 126,
§3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4º Caso o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao
encaminhamento do recurso ao CRPS e este ainda não tenha sido julgado
administrativamente, o INSS ou as Secretarias de Regime Geral de Previdência Social e
Regime Próprio e Complementar comunicarão o fato à Unidade Julgadora, apresentando
os elementos necessários à caracterização da renúncia tácita.
§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de ação judicial, inclusive
ordinária, com objetivo de dar celeridade ao recurso.
§ 6º Na hipótese de conhecimento da ação judicial, e havendo decisão
administrativa definitiva favorável ao interessado, caberá ao INSS o arquivamento do
processo, observado que, havendo dúvidas quanto ao seu objeto ou causa de pedir, o
INSS deverá efetuar consulta à Procuradoria Federal Especializada do INSS.
§ 7º Na hipótese de ação judicial sobre parte do objeto do recurso, o
Conselho julgará apenas as matérias remanescentes, vedada a rediscussão do mérito
decidido em juízo.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. São cabíveis o Recurso Ordinário, o Recurso Especial, o Agravo ao
Conselho Pleno e os Embargos de Declaração, na forma deste Regimento.
§ 1º Os recursos são fungíveis entre si, podendo o CRPS adequar o trâmite
recursal quando houver interposição em instância equivocada, desde que sejam de
natureza semelhante, o equívoco seja justificável e não cause prejuízo às partes.
§ 2º Não se aplica o parágrafo anterior aos recursos contra atribuição do FAP,
devendo ser observado o procedimento legal e o previsto neste Regimento, sob pena de
não conhecimento.
Art. 88. É vedada a inovação de argumentos e provas diversas das contidas
nos autos em sede de Embargos de Declaração ou no pedido de revisão de acórdão.