PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 9)

§ 2º A participação dos servidores mencionados no inciso I deste artigo no
processo de escolha de conselheiros ocorrerá por iniciativa do próprio interessado ou
por indicação do Gerente - Executivo, Superintendente Regional, Diretor de Gestão de
Pessoas e Administração ou Presidente do INSS, no caso de servidores da Autarquia; ou
pelo Ministro de Estado da Previdência Social ou pelo Secretário Executivo da pasta, no
caso de servidores do Ministério ou de outro órgão, observados os critérios de avaliação
estabelecidos nesta seção.
§ 3º Os Conselheiros das Juntas de Recursos, reconduzidos pelo menos uma
vez, poderão integrar as Câmaras de Julgamento, na hipótese de ocorrência de vaga.
Art. 59. Os conselheiros classistas serão escolhidos por meio de processo
formal, conforme edital publicado pela Presidência do CRPS, o qual deverá estabelecer
a forma e o prazo para a entrega dos nomes dos representantes, seja na lista tríplice
ou em número menor, a depender da disponibilidade de candidatos a serem indicados
pelas entidades.
§ 1º O edital para escolha de conselheiro será elaborado pela Divisão de
Apoio aos Órgãos Colegiados, em conjunto com a Coordenação de Gestão Técnica - CGT
e Coordenação Jurídica - CJ e oficializado por ato da Presidência do CRPS.
§ 2º O resultado sobre o preenchimento dos requisitos estabelecidos no
edital será submetido à homologação da Presidência do CRPS.
§ 3º A entidade representativa de órgão de classe ou central sindical
contemplada com a nomeação de seu representante não poderá fazer nova indicação
para a respectiva Unidade Julgadora, exceto na hipótese de inexistência de outros
pretendentes.
§ 4º Após a homologação pela Presidência do CRPS, será encaminhada ao
Ministro de Estado da Previdência Social a lista com os nomes dos indicados,
acompanhada da documentação validada pela Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados,
para fins de escolha e nomeação.
§ 5º O processo de escolha dos conselheiros de Governo obedecerá aos
mesmos critérios para os conselheiros Classistas, no que couber.
§ 6º A publicação de edital, prevista no § 1º, deste artigo, será substituída por
comunicação ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que se
refere às vagas destinadas às composições de Unidades Julgadoras específicas para o
julgamento dos recursos de que trata o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e" deste Regimento.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 60. Os conselheiros escolhidos na forma estabelecida pelos artigos 58 e
59 deste Regimento serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, com
publicação no Diário Oficial da União, conforme necessidade apresentada pelo setor
competente.
§ 1º O conselheiro deverá tomar posse em até dez dias, a contar da
publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União, prorrogáveis por decisão
justificada da Presidência do CRPS, sob pena de o ato de nomeação tornar-se sem
efeito.
§ 2º Os Presidentes das Unidades Julgadoras tomarão posse ou entrarão em
exercício perante o Presidente do CRPS, e os conselheiros junto aos Presidentes de suas
Unidades Julgadoras (CaJ ou JR), em ato presencial ou remoto, com participação
obrigatória, salvo justificativa formal aceita pela autoridade competente.
§ 3º A nomeação do Presidente da Unidade Julgadora importa automática
designação como conselheiro representante do governo.
§ 4º Os conselheiros deverão realizar os cursos de formação obrigatórios e
serão avaliados de forma contínua no decorrer do mandato, a contar da posse, sob
supervisão da Coordenação de Gestão Técnica - CGT.
§ 5º É vedada a nomeação ou a recondução de conselheiro que seja
cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de outro conselheiro em atividade na mesma Unidade
Julgadora.
I - caso seja identificada, a qualquer tempo, a relação de parentesco, as
autoridades, servidores e conselheiros da Unidade Julgadora deverão imediatamente
comunicar o fato à Coordenação de Gestão Técnica - CGT; e
II - a omissão de informações relativas a parentesco na mesma Unidade
Julgadora será considerada falta grave, com aplicação do art. 11, inciso XI da Lei 8.429,
de 2 de junho de 1992 e poderá resultar em perda de mandato, sem prejuízo de
responsabilização civil e criminal.
§ 6º A nomeação para representação governamental não poderá recair sobre
servidores que estejam respondendo, na qualidade de acusados, a processo
administrativo disciplinar, nem sobre aqueles já punidos, salvo quando decorrido o
prazo de reabilitação funcional previsto no art. 131 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
§ 7º É vedada a nomeação ou recondução ao mandato de representantes
classistas e governamentais que tenham sido condenados penalmente com sentença
transitada em julgado, até o cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 7.210/1984
- Lei de Execução Penal.
SEÇÃO III - DO MANDATO
Art. 61. O mandato dos conselheiros das Câmaras de Julgamento e das
Juntas de Recursos terá duração de três anos, contados a partir da publicação do ato
de nomeação no Diário Oficial da União ou da data fixada no respectivo ato.
§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CRPS tem natureza especial,
é considerado relevante serviço público, não havendo, porém, relação trabalhista,
empregatícia, estatutária ou contratual com a União.
§ 2º Os conselheiros representantes do Governo ativos prestarão serviços ao
CRPS, sendo que o relatório de suas atividades, desde que atendidas as metas
funcionais de desempenho, os dispensará do comparecimento à sua unidade de
atuação.
§ 3º Os conselheiros de Governo inativos e Classistas poderão desempenhar
suas funções fora do território nacional, desde que cumpram rigorosamente todas as
atividades e prazos estabelecidos, em conformidade com as normas brasileiras vigentes,
visando ao adequado andamento dos trabalhos perante o CRPS, assegurado esse mesmo
direito aos conselheiros de Governo, representantes de entes federativos ou de
servidores públicos ativos, desde que haja autorização do órgão de origem.
§ 4º Os representantes inativos dos entes federativos, dos servidores
públicos e os classistas serão enquadrados como contribuintes individuais do RGPS.
§ 5º Os representantes ativos dos entes federativos e dos servidores públicos
manterão a qualidade de segurado do regime próprio a que estejam vinculados.
§ 6º Em caso de nomeação de um novo Presidente para a Unidade
Julgadora, o nomeado assumirá automaticamente a titularidade, cabendo-lhe escolher o
seu substituto.
§ 7º É permitida a troca de titularidade entre conselheiros, no âmbito da
mesma Unidade Julgadora, mediante justificativa do Presidente da Unidade e aprovação
da Presidência do CRPS, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º Em caso de necessidade justificada, a Unidade Julgadora poderá propor
à Presidência do Conselho a mudança de representação do conselheiro, desde que
cumpridos os requisitos para a nova indicação, sem prejuízo da continuidade do
mandato em curso.
§ 9º O mandato de conselheiro possui natureza personalíssima, não sendo
permitida a substituição do indicado pela entidade de classe.
§ 10. O mandato do conselheiro poderá ser suspenso, sem prejuízo da
cessão prevista no art. 58, inciso II, para exercício de atividade administrativa no âmbito
do CRPS, na forma do art. 53, § 3º deste Regimento.
Art. 62. O conselheiro poderá renunciar ao mandato por motivo de foro
íntimo, hipótese em que não será aplicável a penalidade de inabilitação para o exercício
da função.
SEÇÃO IV - DA RECONDUÇÃO
Art. 63. Compete em princípio à Presidência da Unidade Julgadora propor,
por ato discricionário, à Coordenação de Gestão Técnica - CGT a recondução do
mandato do conselheiro, mediante proposta devidamente fundamentada.
§ 1º A Coordenação de Gestão Técnica poderá, de forma subsidiária, iniciar
o processo de recondução do mandato de conselheiro.
§ 2º A Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,
decidirá, de forma discricionária, sobre o prosseguimento da recondução, podendo
solicitar manifestação da Coordenação de Gestão Técnica.
§ 3º Os processos de recondução de mandato dos conselheiros deverão ser
encaminhados à Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados - DAOC, com ciência à
Coordenação de Gestão Técnica - CGT, em até noventa dias antes do vencimento do
mandato em curso, com a inclusão da avaliação continuada realizada pela Presidência
da Unidade Julgadora.
§ 4º A avaliação continuada do Presidente da Unidade Julgadora será
subsidiária à realizada pela Coordenação de Gestão Técnica, na forma do §3º deste
artigo.
§ 5º No caso de recondução do Presidente da Unidade Julgadora ou das
Composições Adjuntas, será dispensada a avaliação prevista no § 3º deste artigo.
§ 6º A Coordenação de Gestão Técnica - CGT ficará responsável pela
avaliação técnica quantitativa e qualitativa de desempenho, condicionante para a
renovação do mandato dos conselheiros, podendo, se necessário, constituir comitê.
§ 7º Expirado o prazo do mandato, o conselheiro poderá continuar no
exercício da função pelo prazo máximo de cento e vinte dias, desde que o processo de
recondução esteja em trâmite.
§ 8º A previsão do §7º deste artigo será utilizada a critério da administração,
não sendo possível nos casos de:
a) perda do mandato nos termos do art. 64 deste Regimento ou sua
renúncia;
b) ausência de instauração do processo de recondução do mandato pela
Presidência da Unidade Julgadora; e
c) reprovação no processo de recondução.
§ 9º Em caso de recondução, a entidade de classe ou sindical, ou, conforme
o caso, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, poderão
ratificar a indicação do conselheiro, após avaliação da Presidência da Unidade
Julgadora.
§ 10. Será permitida a recondução do conselheiro classista por indicação de
outra entidade de mesma representatividade, nos casos de omissão, ausência de
manifestação, suspensão ou cancelamento do registro, ou encerramento das atividades
do Ente Representativo ao qual estiver inicialmente vinculado.
§ 11. A recondução poderá ser admitida durante o trâmite de processo
administrativo disciplinar, condicionada à manifestação do Comitê de Compliance e
Governança, permanecendo o conselheiro no exercício do mandato até a decisão
definitiva.
§ 12. Na hipótese de recondução durante o trâmite de processo
administrativo disciplinar, eventual penalidade aplicada repercutirá imediatamente sobre
o mandato em curso, sem prejuízo das demais consequências legais.
SEÇÃO V - DA PERDA DO MANDATO
Art. 64. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social, atendendo à
solicitação fundamentada da Presidência do CRPS, declarar a perda do mandato do
conselheiro, quando este:
I - retiver em sua carga, injustificadamente, recursos que lhe forem
distribuídos, além dos prazos previstos neste Regimento ou, na ausência destes, dos
fixados pela Presidência do CRPS;
II - retardar a prática de atos processuais além dos prazos previstos ou
deixar de cumprir as prioridades relativas a mandado de segurança, demandas da
ouvidoria e às diretrizes da gestão;
III - deixar de comparecer às sessões de julgamento sem motivo justificado
ou atrasos reiterados superiores a quinze minutos, conforme disposto no art. 103 deste
Regimento;
IV - participar de julgamento do qual deveria se declarar impedido;
V - incorrer em uma das penalidades previstas no art. 127, caput, incisos III
e VI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VI - omitir informações de parentesco, conforme disposto no art. 60, §5º,
inciso II deste Regimento;
VII - praticar ilícitos de natureza administrativa ou penal, devidamente
apurados, após processo disciplinar ou sentença judicial com trânsito em julgado;
VIII - reiterar a prática de atos processuais em desacordo com o art. 91, §1º,
incisos IV e VIII, deste Regimento;
IX - demonstrar insuficiência de desempenho, quanto aos aspectos
quantitativo ou qualitativo, apurada pela Presidência da Unidade Julgadora ou pela
Coordenação de Gestão Técnica; e
X - executar atividades incompatíveis com o exercício de suas atribuições,
tais como:
a) entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública ou
cargo em comissão, inclusive cargo eletivo;
b) patrocinar, de forma direta ou indireta, administrativa ou judicialmente,
interesses de empresas, segurados, beneficiários, entes federativos ou regimes próprios
perante a Previdência e Assistência Social, assim como perante a Fazenda Pública que
o remunere; ou, ainda, integrar ou participar, na qualidade de colaborador, de
sociedade de profissionais que exerçam tais atividades;
c) exercer outras atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis
com a função de conselheiro , nos termos do Código de Ética e de Conduta do
CRPS;
d) incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos
do disposto no art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e
e) sem prejuízo do disposto na alínea "d", as práticas das seguintes
atividades:
1. mentoria e ou qualquer tipo de auxílio educacional visando o ingresso no
quadro de julgadores do órgão;
2. exercício da advocacia ou assessoria nas áreas de previdência e assistência
social, seja contra a União ou o INSS;
3. assessoramento nas áreas de previdência e assistência social; e
4. prestar auxílio educacional ou profissional, visando a resolução de
problemas relativos a casos concretos ou a questões práticas no âmbito da Previdência
e Assistência Social.
XI - não entrar em atividade no prazo de quinze dias, a contar da data da
efetiva posse ou da data comunicada pela Unidade Julgadora para a posse; e
XII - violações ao disposto no art. 67 deste Regimento.
§ 1º A perda do mandato será automática nas hipóteses previstas no inciso
XI deste artigo.
§ 2º A apuração das condutas a que se refere este artigo será analisada pelo
Comitê de Compliance e Governança, sob a presidência de um integrante eleito em
seção própria, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, que
adotará as medidas previstas neste Regimento, observados os critérios, procedimentos
e prazos estabelecidos em ato da Presidência do CRPS.
§ 3º O conselheiro afastado ou que não tiver seu mandato renovado por
quaisquer das razões previstas neste artigo, salvo na hipótese IX deste artigo, ficará
inabilitado para o exercício da função de conselheiro do CRPS pelo prazo de cinco anos
contados da publicação oficial do ato que decidir pela perda do mandato.
§ 4º Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos, aplicam-
se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 5º Verificado o ilícito administrativo nos termos do inciso VII deste artigo,
com aplicação de advertência ou suspensão, o Comitê de Compliance e Governança
avaliará a possibilidade de perda do mandato do conselheiro, sem prejuízo de outras
providências.
SEÇÃO VI - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 65. A Coordenação de Gestão Técnica ou a Presidência de Unidade
Julgadora poderá solicitar à Presidência do CRPS o afastamento preventivo do
conselheiro que tenha incorrido nas hipóteses de perda do mandato.
§ 1º Nos casos de afastamento, perda de mandato, renúncia ou não
recondução do conselheiro, o Presidente da Unidade Julgadora deve redistribuir todos
os processos para outro conselheiro, preferencialmente da mesma representatividade,
no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar contra o
conselheiro no curso do mandato, este poderá ser afastado de suas funções por prazo
estabelecido pelo CRPS, por ato da Presidência, ou pela Corregedoria do Ministério da
Previdência Social.
§ 3º Se, no curso do processo disciplinar, o conselheiro incorrer nas
hipóteses previstas no art. 62 deste Regimento, será instaurado procedimento para a
perda do mandato, o qual ocorrerá independentemente do desfecho do processo
disciplinar, sem prejuízo da aplicação imediata de eventual penalidade pelo CRPS.
SEÇÃO VII - DA REMUNERAÇÃO
Art.66. Os conselheiros serão remunerados pelos serviços prestados ao CRPS
da seguinte forma.
§ 1º Os conselheiros representantes do governo, dos entes federativos e dos
servidores ativos da União, continuarão sendo remunerados, preferencialmente, pelos
órgãos e entidades de origem.
§ 2º Os conselheiros classistas representantes de trabalhadores ou empresas,
bem como os servidores inativos representantes do governo, dos entes federativos e os
dos servidores, farão jus ao recebimento de gratificação por processo relatado, com voto
e pela prática de atos processuais, a serem disciplinados pelo Presidente do CRPS.
§ 3º Os conselheiros representantes do governo, quando inativos, que
exercerem a presidência de composição adjunta, devidamente designados pelo
Presidente do CRPS, também farão jus ao recebimento de valor equivalente a cinquenta
processos pela atividade exercida durante a presidência das sessões, na forma definida
em ato do Presidente do Conselho, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Para fins de recebimento de jetom pela prática de atos processuais a
que se refere o § 2º, computam-se a análise fundamentada de Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP, sendo três análises de PPP o equivalente ao pagamento de um
jetom, seja no mesmo processo ou em processo diverso, condicionado a homologação do
Presidente da sessão de julgamento.
§ 5º Fica estabelecido o pagamento de jetom ao conselheiro representante
do governo ativo que ultrapassar o limite mínimo de produção mensal exigida, conforme
ato do Presidente do CRPS.
I - não fará jus ao recebimento de jetom o conselheiro representante do
governo que não mantiver, de forma contínua, a produção mínima exigida em cada mês
pelo menos nos três meses imediatamente anteriores à competência do pagamento;
II - o não cumprimento da meta em qualquer desses meses implicará o reinício da
contagem do prazo de três meses para fins de elegibilidade ao recebimento do jetom, e
III - será desconsiderado no cálculo o mês com afastamento justificado superior a 15 dias.
§ 6º Quando o Presidente da Unidade Julgadora for conselheiro de governo
inativo, poderá perceber, cumulativamente, a gratificação pelo cargo em comissão e a
gratificação por processo relatado, com voto e pela prática de atos processuais, a serem
disciplinados em ato pelo Presidente do CRPS.
§ 7º O pagamento de jetom aos conselheiros do governo ativos, designados
como Presidentes das Juntas de Recursos, de suas Composições Adjuntas ou das Câmaras
de Julgamento do CRPS, será devido após o cumprimento da produção mensal mínima
de quarenta processos julgados, com relatório e voto, devendo essa atividade ser
realizada no contraturno do expediente e os processos julgados dentro do mês.
§ 8º Não se aplica a redução prevista no §7º deste artigo para fins de
gratificação por jetom aos Conselheiros do Governo, ativos, designados para presidir
sessões de julgamento ou substituir o Presidente em seus afastamentos.
§ 9º O Conselheiro fará jus à percepção de jetom por cada processo
analisado, inclusive nos casos de feitos relacionados por conexão ou continência,
julgados nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º deste Regimento, bem como nos embargos
não conhecidos ou não providos e nos pedidos de revisão rejeitados.
SEÇÃO VIII- DOS DEVERES
Art. 67. O CRPS deve observar os princípios e as regras do direito brasileiro,
naquilo que lhe for aplicável, priorizando o interesse público em vez do particular e
evitando qualquer situação que cause conflito entre eles.
§ 1º Com base no caput desse artigo, os Colaboradores devem:
I - evitar qualquer ação, pessoal ou em nome do CRPS, que desrespeite as
leis ou regulamentos;
II - seguir todas as políticas e procedimentos do CRPS, incluindo o Código de
Ética;
III - atuar com competência, dedicação e em benefício do CRPS, da função
pública e de suas responsabilidades;
IV - evitar situações que coloquem o interesse privado em conflito com o
público ou que venham a afetar o interesse coletivo ou o exercício da função
pública;
V - preservar as informações do CRPS, sistemas ou bancos de dados, evitando
buscar vantagens pessoais ou infringir leis;
VI - relatar ao superior imediato qualquer tentativa de suborno, sabotagem,
corrupção ou conduta antiética, ilegal ou injusta; e
VII - guardar sigilo sobre as informações obtidas durante processos e
procedimentos, até que as decisões sejam públicas, incluindo dados de segurados,
dependentes, contribuintes, empresas e outros envolvidos.
§ 2º Os procedimentos relativos às violações do § 1º deste artigo serão
disciplinados em ato próprio da Presidência do Conselho e poderão ensejar a perda de
mandato.
TÍTULO II - DO PROCESSO RECURSAL ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E
ASSISTENCIAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS COMUNS AOS
RECURSOS
SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
Art. 68. As partes têm os seguintes direitos:
I - serem tratadas com respeito e urbanidade, sendo-lhes assegurado o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência dos atos processuais em que figurem como interessadas;
III - formular alegações e apresentar documentos nos termos do art. 71, §1º
deste Regimento; e
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador devidamente
constituído, salvo nos casos em que a representação for obrigatória por força de lei.
Parágrafo único. Em caso de óbito do requerente, os sucessores poderão
solicitar habilitação no processo, nos termos do art. 9º, inciso II da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e do art. 112 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1.991.
Art. 69. São deveres das partes, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo definido pela Presidência do CRPS:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos, nos prazos regimentais;
V - abster-se de produzir provas desnecessárias ou realizar atos protelatórios
para a declaração ou defesa do direito; e
VI - informar e manter atualizados seus dados cadastrais nas bases
governamentais.
Art. 70. Considera-se litigante de má-fé no processo administrativo aquele
que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;
VI - provocar incidente ou procedimento manifestamente infundado; e
VII - Interpor recurso ou requerer incidentes e procedimentos com intuito
manifestamente protelatório.
SEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO DO RECURSO
Art. 71. Os processos submetidos a julgamento pelo CRPS serão tramitados de
forma eletrônica, cabendo ao interessado a devida instrução e o seu
acompanhamento.
§ 1º O interessado poderá produzir prova documental, requerer diligências,
perícias médicas, além de formular alegações sobre a matéria objeto do recurso, até a
inclusão do processo em pauta, hipótese em que será avaliada a necessidade de conferir
direito de vista à parte para ciência e manifestação, exceto em relação aos processos a
que se refere o art. 1º, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" deste Regimento, sobre os quais
não se permite dilação probatória.
§ 2º Os requerimentos de provas serão apreciados pelo conselheiro, cabendo
sua recusa em decisão fundamentada, quando se revelem impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
SEÇÃO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 72. Os recursos serão distribuídos por ordem cronológica, a contar da
data de recebimento no CRPS, observando-se a equidade e a proporcionalidade na
distribuição, considerando a espécie do benefício e a complexidade da matéria, podendo
essa ordem ser ajustada conforme o fluxo de trabalho.
§ 1º Terão prioridade na distribuição os processos que se enquadrarem nas
situações previstas no art. 95, § 2º deste Regimento.
§ 2º É facultado à Presidência do CRPS, por meio de ato próprio e em
conjunto com a Coordenação de Gestão Técnica - CGT, alterar os procedimentos
relativos à distribuição, redistribuição e aos julgamentos, em adequação às tendências
tecnológicas e necessidade do serviço.
§ 3º Na hipótese de volume reduzido de processos na Unidade Julgadora, a
distribuição será prioritária aos conselheiros titulares.
SEÇÃO IV- DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA
Art. 73. A ocorrência de conexão e continência será verificada após a
distribuição, observados os seguintes critérios:
I - reputam-se conexos dois ou mais recursos quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir; e
II - haverá continência quando existir identidade de partes e da causa de
pedir, mas o objeto de um dos recursos, por ser mais amplo, abrange o do outro.
§ 1º As partes somente poderão alegar a ocorrência de conexão ou
continência até a interposição do recurso ou o oferecimento de contrarrazões.
§ 2º A reunião de processos por conexão ou continência observará a Data de
Entrada do Requerimento - DER mais antiga, para fins de prevenção do Conselheiro,
quando ambos os processos já estiverem distribuídos.
§ 3º A verificação da conexão ou continência ocorrerá após a distribuição,
cabendo ao conselheiro declarar a prevenção e comunicar à Secretaria para as
providências de redistribuição, se for o caso
§ 4º No caso de processos relacionados por conexão ou continência, o
conselheiro deverá analisar todos os feitos vinculados.
§ 5º Os processos reunidos por conexão ou continência, quando tempestivos,
serão julgados na mesma sessão, simultaneamente, trasladando-se o acórdão para os
demais recursos.
§ 6º Não se consideram conexos ou continentes os recursos de partes
idênticas, causa de pedir e pedidos distintos, já julgados.