PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 9)

VI - atuar em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação Documental
- CPAD, quando instituída, para análise e destinação dos documentos, conforme os
critérios legais e técnicos;
VII - zelar pela correta aplicação da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados, e demais normativos correlatos;
VIII - promover ações de capacitação e sensibilização sobre a importância da
gestão documental e arquivística para os servidores do CRPS;
IX - elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre a situação documental e
arquivística do órgão, propondo melhorias e atualizações nos processos;
X - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA ou pela Presidência do CRPS.
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUBSEÇÃO I - DAS JUNTAS DE RECURSOS - JR
Art. 40. Às Juntas de Recursos - JR compete julgar os Recursos Ordinários
interpostos contra as decisões mencionadas no art. 1º, inciso I, alíneas de "a" a "e" deste
Regimento.
§ 1º A admissão dos recursos a que se refere o art. 1º deste Regimento é
privativa do CRPS, sendo vedado ao INSS ou às Secretarias de Regime Geral e Próprio de
Previdência recusá-los ou sustar o seu andamento.
§ 2º Serão apreciados exclusivamente por Juntas de Recursos Específicas,
definidas em ato próprio da Presidência do CRPS, em razão dos temas, os Recursos
Ordinários a que se referem as matérias previstas no art. 1º, inciso I, alíneas "b", "d" e
"e" deste Regimento.
§ 3º As Composições Adjuntas integram a estrutura das respectivas Juntas de
Recursos, aplicando-se a elas as mesmas regras previstas no art. 5º e no art. 64, caput e
seus parágrafos.
§ 4º As Juntas de Recursos, nos termos do art. 120, deste Regimento, poderão
submeter à Coordenação Jurídica propostas de uniformização da jurisprudência em tese
relativas a matérias de sua competência em que se verifique divergência ou convergência
de entendimentos.
SUBSEÇÃO II - DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO - CAJ
Art. 41. Compete às Câmaras de Julgamento - CAJ julgar os Recursos Especiais
interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
§ 1º Não serão conhecidos pelas Câmaras de Julgamento os recursos de
competência exclusiva das Junta de Recursos.
§ 2º Serão apreciados exclusivamente por Câmaras de Julgamento Específicas,
definidas em ato próprio da Presidência do CRPS, em razão dos temas, os Recursos
Especiais a que se referem as matérias previstas no art. 1º, inciso I, alíneas "b", "d" e "e"
deste Regimento.
§ 3º As Câmaras de Julgamento, por intermédio de seu Presidente e conforme
os arts. 120 e 123 deste Regimento, poderão encaminhar à Coordenação Jurídica
propostas de uniformização da jurisprudência em tese, bem como apresentar Reclamação
ao Conselho Pleno nas matérias de sua competência.
DOS SETORES DE APOIO ÀS JUNTAS DE RECURSOS - SAP E DAS SEÇÕES DE
APOIO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO - SACAJ
Art. 42. Compete aos Setores de Apoio às Juntas de Recursos e às Seções de
Apoio às Câmaras de Julgamento:
I - coordenar os serviços administrativos das Juntas de Recursos e Câmaras de
Julgamentos;
II - assessorar o Presidente da Unidade Julgadora em seus despachos e
expedientes, provendo a unidade de materiais permanentes e de consumo necessários às
suas atividades;
III - gerenciar a tramitação de processos e apoiar administrativamente a
Presidência da Unidade Julgadora;
IV - produzir e publicar as pautas das sessões de julgamento;
V - manter atualizado o cadastro dos conselheiros nas composições de
julgamento;
VI - publicar informações atualizadas sobre as composições de julgamento e
comunicar quaisquer alterações; e
VII - formalizar o processo de recondução dos conselheiros por demanda da
Presidência da Unidade Julgadora.
SUBSEÇÃO III - DO CONSELHO PLENO
Art. 43. Compete ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência
Social do Ministério da Previdência Social:
I - uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e
assistencial, por meio da edição de resoluções e enunciados;
II - uniformizar, no caso concreto, as divergências jurisprudenciais entre as
Juntas de Recursos nas matérias de sua alçada, entre as Câmaras de Julgamento ou entre
as composições de Câmara de Julgamento, em sede de Recurso Especial, mediante a
edição de Resolução;
III - decidir, no caso concreto, as Reclamações ao Conselho Pleno, mediante a
edição de Resolução; e
IV - decidir questões administrativas definidas neste Regimento.
§ 1º O Conselho Pleno poderá editar resoluções e enunciados, estes sujeitos à
aprovação da maioria absoluta de seus membros e com efeito vinculante no âmbito do
CRPS.
§ 2º Os enunciados poderão ser submetidos ao Ministro de Estado da
Previdência Social para conversão em súmula, que vinculará a administração
previdenciária federal.
§ 3º A vinculação de que trata o parágrafo 1º deste artigo dar-se-á exclusivamente
quanto às matérias previstas no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "c" deste Regimento.
§ 4º A Coordenação Jurídica pode ser consultada sobre matérias do Conselho
Pleno quando houver dúvidas, controvérsias e necessidade de esclarecimentos de
interpretações de leis e atos, podendo inclusive manifestar-se de ofício.
§ 5º O pronunciamento técnico da Coordenação Jurídica não vincula as
decisões do Conselho Pleno, que pode fundamentar-se em outros elementos dos autos,
desde que haja justificativa técnica, sob pena de nulidade.
§ 6º A Coordenação Jurídica - CJ integrará o Conselho Pleno para relatoria nas
hipóteses de Uniformização de Jurisprudência em Tese e manifestar-se, quando
necessário, nos casos de Uniformização em Caso Concreto ou de Reclamação.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CRPS
SEÇÃO I - DA PRESIDÊNCIA DO CRPS
Art. 44. À Presidência do CRPS incumbe:
I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do CRPS;
II - despachar com o Ministro de Estado da Previdência Social, com os órgãos
do MPS e com os demais Ministérios e instituições em assuntos de interesse do CRPS;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho Pleno, assegurar a disciplina e
a harmonia nas sessões, resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas pelos
conselheiros, proferir voto de desempate, apurar as votações e proclamar os
resultados;
IV - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social a ocorrência dos
casos que impliquem perda de mandato de conselheiro;
V - encaminhar representação sobre irregularidades praticadas no âmbito do
CRPS à Corregedoria do MPS, referentes a servidores e conselheiros de Governo, para que
esta oriente acerca das medidas cabíveis;
VI - comunicar ao órgão de lotação do servidor em exercício no CRPS conduta
sujeita à aplicação de sanção administrativa, após apuração em sindicância ou processo
administrativo disciplinar, exceto nos casos em que a apuração da falta funcional não seja
de competência do CRPS, situação em que deverá ser dada ciência à autoridade
competente;
VII - convocar suplentes de qualquer CAJ ou JR para atuar em outra Unidade
Julgadora do CRPS, em atendimento às necessidades dos julgamentos, mantida a
respectiva representatividade;
VIII - representar o CRPS perante órgãos, autoridades e sociedade civil;
IX - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social a alteração do
Regimento Interno do CRPS e editar atos na omissão deste Regimento;
X - solicitar ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao INSS a
disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários às atividades do CRPS,
observado o disposto no art. 2º, § 2º deste Regimento;
XI - determinar o afastamento preventivo do conselheiro, quando necessário,
caso este se enquadre nas hipóteses de perda de mandato, pelo período em que durar
a apuração;
XII - designar e dispensar os ocupantes de cargos comissionados e funções
gratificadas, no âmbito do CRPS;
XIII - provocar a uniformização em tese da jurisprudência administrativa
previdenciária e assistencial;
XIV - executar outras atribuições constantes deste Regimento ou
determinadas pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
XV - analisar e decidir, de forma monocrática, sobre agravos relacionados aos
pedidos de uniformização e reclamação rejeitados pelos Presidentes das Unidades
Julgadoras;
XVI - editar atos de gestão, administrativa e processual, no âmbito do CRPS
e nas omissões deste Regimento;
XVII - suspender a eficácia de enunciados, sujeita à ratificação do Conselho
Pleno, nos casos de conflito com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores,
devendo submeter ao colegiado, na próxima sessão ordinária, proposta de revogação;
XVIII - fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de declaração contra as
resoluções editadas pelo Conselho Pleno;
XIX - decidir sobre conflito de competência estabelecido entre as Unidades
Julgadoras do CRPS; e
XX - expedir certidões nas matérias de sua competência.
SEÇÃO II - DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 45. Ao Assessor Técnico incumbe:
I - analisar e dar encaminhamento aos processos administrativos
recepcionados pelo Gabinete da Presidência;
II - propor ações e programas voltados às diretrizes estratégicas;
III - elaborar estudos, notas técnicas, relatórios e projetos gerenciais;
IV - colaborar com as ações de capacitação nas áreas afetas ao CRPS;
V - instruir e acompanhar processos de interesse da Presidência do CRPS
junto aos órgãos internos e externos;
VI - auxiliar e fornecer subsídios e informações para a elaboração de
pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio à Presidência do CRPS;
VII - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas
internas, de manuais, comunicados ou outros informativos;
VIII - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades em
geral;
IX - manter interlocução com os órgãos administrativos e as unidades
julgadoras;
X - acompanhar as caixas de e-mails institucionais vinculadas à Presidência e
responder aos questionamentos técnico-jurídicos, demandando as Coordenações quando
necessário; e
XI - executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas
SEÇÃO III - DOS COORDENADORES
Art. 46. Aos Coordenadores incumbe:
I - coordenar, supervisionar e manter avaliação contínua das atividades
realizadas pelas divisões, serviços e seções sob sua coordenação, garantindo que as
tarefas sejam executadas de acordo com os padrões de eficiência e eficácia;
II - atuar de maneira integrada com as demais unidades do CRPS para
assegurar que as atividades sejam realizadas de forma harmônica e que os objetivos
institucionais sejam atingidos;
III - gerir e responder às solicitações de informações públicas conforme
previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, abrangendo todas as matérias
dentro de suas atribuições e competências; e
IV - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por ato da
Presidência do CRPS.
SEÇÃO IV - DOS CHEFES DE DIVISÃO
Art. 47. Aos Chefes de Divisão incumbe:
I - acompanhar e executar as tarefas inerentes a cada divisão e colaborar
com as demais unidades para assegurar o bom andamento dos trabalhos no CRPS;
II - orientar e supervisionar os serviços e seções sob sua responsabilidade; e
III - atender às demandas da Lei de Acesso à Informação - LAI, dentro de
suas competências.
SEÇÃO V - DOS CHEFES DE SERVIÇOS E DE SEÇÕES
Art. 48. Aos Chefes de Serviços e aos Chefes de Seção incumbe:
I - apoiar e atender as demandas das respectivas divisões e coordenações
nas matérias de suas competências; e
II - exercer outras atribuições que lhes forem designadas.
Art. 49. Os ocupantes das funções descritas nos artigos 46, 47 e 48 serão
substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por servidores ou conselheiros de
Governo previamente designados e indicados pelas autoridades competentes.
SEÇÃO VI - DOS PRESIDENTES DAS UNIDADES JULGADORAS
Art. 50. Aos Presidentes das Unidades Julgadoras compete:
I - coordenar, dirigir e supervisionar os serviços administrativos e judicantes
das Unidades Julgadoras que presidem;
II - presidir as sessões, com direito a voto, relatar processos, assegurar a
disciplina e a harmonia nas sessões, resolver as questões de ordem, apurar as votações,
proclamar os resultados e, quando cabível, proferir voto de desempate;
III - adotar as providências necessárias ao julgamento dos processos;
IV - emitir os acórdãos dos processos julgados no prazo máximo de cinco
dias, dentro do mês de julgamento, e, quando se tratar de mandado de segurança ou
de manifestação da ouvidoria, em até vinte e quatro horas;
V - solicitar à Presidência do CRPS a requisição de servidores para lotação na
Unidade Julgadora;
VI - convocar e dispensar conselheiros suplentes;
VII - realizar o juízo de admissibilidade dos Pedidos de Uniformização de
Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno;
VIII - homologar decisões monocráticas dos conselheiros;
IX - expedir declaração nas matérias de sua competência;
X - fixar os dias e horários para a realização das sessões ordinárias e
convocar as extraordinárias;
XI - garantir a celeridade e eficiência na apreciação dos recursos
administrativos, observados os atos normativos expedidos pela Presidência do CRPS;
XII - considerar justificadas, ou não, as faltas dos conselheiros às sessões
ordinárias, comunicando ao Serviço de Acompanhamento de Mandatos da Coordenação
de Gestão Técnica do CRPS os casos que configurem ausência injustificada;
XIII - autorizar o afastamento dos conselheiros, nos casos de motivo
relevante, doença ou lesão que acarretem incapacidade, observadas as atribuições do
INSS quanto aos benefícios previdenciários devidos aos conselheiros classistas e de
governo inativos, amparados pelo RGPS, incluindo as hipóteses de conselheiros de
governo ativos com regime jurídico próprio, comunicando à Coordenação de Gestão
Técnica;
XIV - Implementar as medidas necessárias para o cumprimento, nos exatos
termos, das decisões em Mandados de Segurança;
XV - requerer à Presidência do CRPS o afastamento preventivo de
conselheiro que tenha incorrido nas hipóteses de perda de mandato;
XVI - prestar as informações e providenciar o imediato afastamento
preventivo do conselheiro, nos casos em que o requerimento de abertura de processo
de perda de mandato for apresentado pela Coordenação de Gestão Técnica, pelo
Comitê de Conformidade e Governança ou pela Presidência do CRPS;
XVII - suscitar conflito de competência em relação aos processos que
tramitam perante a respectiva Unidade Julgadora;
XVIII - propor à Coordenação Jurídica a instauração de procedimento para
uniformização em tese de jurisprudência administrativa nas matérias de competência do
CRPS; e
XIX - executar outras atribuições fixadas neste Regimento ou definidas em
ato da Presidência do CRPS.
Art. 51. Caberá à Divisão de Acompanhamento das Demandas Judiciais da
Coordenação Jurídica a centralização dos mandados de segurança e o fornecimento de
informações aos tribunais e demais órgãos solicitantes, devendo os Presidentes das
Unidades Julgadoras registrar o recebimento das notificações por meio de sistema
digital, podendo optar pela centralização ou por continuar prestando as informações
diretamente ao juízo.
Parágrafo único. Diante de determinação judicial para julgamento de recurso,
a Unidade Julgadora deverá pautá-lo com prioridade, promovendo a instrução sempre
que houver tempo hábil, ou, não sendo possível, o julgamento será realizado pelos
conselheiros com base nos elementos constantes dos autos e nas bases
governamentais.
SEÇÃO - VII - DOS CHEFES DE SETORES E DE SEÇÕES
Art. 52. Aos chefes dos Setores e de Seções incumbe:
I - definir e divulgar calendário das sessões junto à Presidência da Unidade
Julgadora;
II - criar pautas de julgamento no sistema de recursos;
III - acompanhar e registrar os processos retirados de pauta, assegurando sua
inclusão na pauta e no relatório de produtividade;
IV - agendar e controlar as sustentações orais, podendo articular-se com a
Divisão de Demandas Externas - DDE nas situações em que se fizer necessário;
V - emitir relatórios estatísticos;
VI - criar e divulgar os endereços eletrônicos das sessões de julgamentos;
VII - acompanhar as votações e as pautas para confirmar a geração de
acórdãos;
VIII - elaborar a ata de sessão;
IX - responder os e-mails e tratar os processos no SEI;
X - registrar e controlar as avaliações de desempenho em programa de
gestão;
XI - registrar, acompanhar e controlar os afastamentos dos colaboradores da
unidade;
XII - acompanhar e controlar:
a) as tarefas concluídas constantes no Programa de Gestão das UJ, com
emissão de relatórios mensais;
b) as frequências e registros de ocorrências;
c) os processos de nomeações de conselheiros; e
d) os processos com Mandado de Segurança ou demandas da Ouvidoria.
XIII - dar suporte e assessorar outras atividades da Unidade Julgadora a
serem demandadas pela Presidência da Unidade ou Órgãos do CRPS.
SEÇÃO VIII - DO CONSELHEIRO
Art. 53. Aos conselheiros das Câmaras de Julgamentos e Juntas de Recursos
incumbe:
I - estar presente, obrigatoriamente, nas sessões para as quais for designado
para compor julgamento, independentemente de haver processo sob sua relatoria em
pauta;
II - substituir, quando necessário, o conselheiro da mesma representação, em
razão de necessidade da Unidade Julgadora ou de ausência justificada do conselheiro
originalmente designado;
III - instruir o processo, incluí-lo na pauta de julgamento com antecedência
mínima de cinco dias e, se necessário, requisitar e apresentar diligências, concluindo a
fase processual com o julgamento;
IV - presidir as sessões de julgamento, quando conselheiro do governo,
desde que designado;
V - verificar a regularidade dos atos processuais, a fim de assegurar o
contraditório e a ampla defesa aos interessados com recursos em trâmite no CRPS;
VI - solicitar o pronunciamento jurídico ou técnico da Coordenação Jurídica
ou do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social, a fim de obter subsídios para o julgamento de recursos;
VII - solicitar a retirada de pauta dos recursos para reexame da matéria
controvertida, podendo solicitar instrução complementar e pronunciamento de órgãos
técnicos;
VIII - reunir os processos para julgamento conjunto, quando constatar a
existência de conexão ou continência;
IX - declarar-se impedido ou suspeito de participar do julgamento, na forma
regimental e, supletivamente, observadas as disposições do Capítulo II, do Título IV, do
Código de Processo Civil - CPC;
X - executar outras atribuições fixadas neste Regimento, determinadas pela
Presidência do CRPS ou pelo Presidente da Unidade Julgadora;
XI - desempenhar as funções administrativas e judicantes referentes aos
processos sob sua relatoria; e
XII - cumprir as decisões em mandados de segurança nos exatos termos da
sentença ou, sendo impossível o cumprimento, comunicar de imediato à Presidência da
Unidade Julgadora
§ 1º O conselheiro deve analisar o processo, mesmo que ausentes as razões
recursais, nos casos previstos no art. 107, § 5º deste Regimento.
§ 2º Encerrado o julgamento, o conselheiro terá o prazo máximo de
quarenta e oito horas para corrigir o voto, salvo nos casos de mandado de segurança
e de manifestação da ouvidoria, em que a correção deverá ser realizada durante a
própria sessão.
§ 3º Em situações excepcionais, conforme a necessidade do serviço, o
conselheiro representante do governo poderá atuar como servidor, substituindo as
metas de conselheiro pelas correspondentes à atividade desempenhada, sem
interrupção do prazo de seu mandato.
§ 4º O conselheiro realizará a análise da exposição a fatores de risco para
o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, exceto na hipótese prevista no art.75, §10º deste
Regimento.
SEÇÃO IX - DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS LOTADOS NO CRPS
Art. 54. Os servidores públicos lotados no CRPS serão admitidos mediante
concurso público ou por cessão, preferencialmente do INSS ou do Ministério da
Previdência Social - MPS, e de outros órgãos da administração pública federal, estadual,
municipal ou distrital, ativos ou inativos, com as seguintes incumbências:
I - cumprir os serviços administrativos atribuídos à função ou cargo, de
acordo com a competência da unidade vinculada;
II - realizar as atribuições determinadas pela chefia imediata;
III - manter os planos de gestão, quando houver adesão, alinhados às
entregas realizadas na unidade e pactuadas com o CRPS; e
IV - dar o devido tratamento aos documentos e expedientes em tramitação
nas unidades administrativas.
Parágrafo único. Os servidores ativos de outros órgãos serão remunerados
preferencialmente pelo órgão de origem.
SEÇÃO X - DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EM TRABALHO TEMPORÁRIO
NO CRPS
Art. 55. Os servidores administrativos lotados temporariamente no CRPS, com
a finalidade de compor a força de trabalho para tarefas específicas, realizarão atividades
administrativas definidas conforme as necessidades temporárias do órgão.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput devem respeitar a
limitação de suas funções ao período e às tarefas do trabalho temporário, sendo vedada
a assunção de funções permanentes ou de caráter definitivo durante o período de
requisição.
SEÇÃO XI - DOS TERCEIRIZADOS
Art. 56. Na forma da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, os Órgãos
Centrais e as Unidades Julgadoras do CRPS poderão contar com mão de obra
terceirizada, cabendo aos fiscais setoriais o acompanhamento das atividades e o
controle de frequência dos contratados.
Parágrafo único. Compete aos terceirizados:
I - prestar apoio às unidades do CRPS em suas atividades administrativas,
assegurando suporte técnico e operacional adequado; e
II - auxiliar na elaboração de documentos oficiais, observadas as normas e
diretrizes institucionais do CRPS.
SEÇÃO XII - DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 57. Aos estagiários lotados no CRPS cabe executar as atividades em
conformidade com a Lei do Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, incumbindo-
lhes:
I - executar atividades administrativas nos órgãos do CRPS, colaborando com
a equipe em tarefas diversas;
II - auxiliar na organização e atualização de documentos e registros, seguindo
as orientações dos supervisores;
III - participar de reuniões e atividades de treinamento, quando solicitado,
para aprimorar suas habilidades e conhecimentos;
IV - zelar pelo correto uso dos equipamentos e materiais disponibilizados;
V - manter o sigilo das informações acessadas no desempenho de suas
funções;
VI - zelar pela assiduidade e pontualidade, cumprindo os horários
estabelecidos no Termo de Compromisso, evitando ausentar-se do ambiente de
trabalho, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo supervisor; e
VII - contribuir para o bom desempenho da equipe, prestando apoio aos
colegas e demonstrando disposição para adquirir conhecimentos por meio da
colaboração mútua.
Parágrafo único. É dever do estagiário respeitar as normas éticas,
disciplinares e institucionais aplicáveis ao exercício de suas atividades, conforme Código
de Ética, Normas e Conduta dos Colaboradores do CRPS.
CAPÍTULO V - DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 58. A escolha dos conselheiros atenderá aos seguintes critérios:
I - os representantes do Governo serão escolhidos entre servidores públicos
federais, preferencialmente do Ministério da Previdência Social ou do INSS, ou de outro
órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, ativos ou
aposentados;
II - os servidores ativos referidos no inciso I deste artigo ficarão à disposição
do CRPS para desempenhar as atividades que lhes forem designadas, sem prejuízo dos
direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem, inclusive quanto àqueles que
venham a ser atribuídos, na forma do art. 303, § 7º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio
de 1999;
III - os representantes classistas deverão ser escolhidos a partir de lista
tríplice enviada pelas entidades de classe, centrais sindicais ou associações
representativas dos trabalhadores ou empregadores;
IV - os representantes dos entes federativos e dos servidores públicos
deverão ser escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos
Regimes Próprios de Previdência Social, observadas as respectivas representações.
§ 1º Todos os conselheiros devem ter escolaridade de nível superior em
direito.