PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 9)

IV - apoiar tecnicamente a execução de iniciativas conjuntas das áreas de
ensino e comunicação, oferecendo suporte na concepção, no desenvolvimento e na
avaliação dos resultados;
V - fomentar a adoção de estratégias criativas e interdisciplinares que
ampliem o alcance das ações educacionais e comunicacionais do CRPS;
VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe
forem atribuídas pela Presidência.
SUBSEÇÃO VII - COORDENAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA - CGT
Art. 19. À Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da
Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - orientar e supervisionar as atividades das Unidades Julgadoras do CRPS;
II - administrar e acompanhar a distribuição dos recursos administrativos às
Unidades Julgadoras do CRPS;
III - realizar o monitoramento processual, quantitativo e qualitativo das
Unidades Julgadoras;
IV - instaurar, coordenar e supervisionar os processos de perda de mandato de conselheiro;
V - fornecer, de ofício ou mediante requerimento, dados e informações à
Corregedoria do MPS e demais órgãos de controle, a fim de subsidiá-los no desempenho
de suas funções institucionais;
VI - presidir o Comitê de Avaliação de escolha e desempenho dos
conselheiros, fixando suas diretrizes, métodos e critérios de aferição;
VII - propor à Presidência do CRPS a edição de atos e procedimentos para
garantir o cumprimento das normas e o funcionamento das Unidades Julgadoras;
VIII - instaurar processos destinados à uniformização, em tese, da
jurisprudência administrativa nas matérias de competência do CRPS;
IX - acompanhar os serviços de desenvolvimento e atualização de sistemas
que envolvam as atividades relacionadas aos recursos de processos administrativos
previdenciários, incluindo validações e homologações; e
X - gerenciar as atividades de ensino e capacitação destinadas
prioritariamente aos conselheiros, servidores e colaboradores das Unidades Julgadoras e
dos Órgãos Administrativos, em parceria com a Divisão de Gestão Estratégica da
Coordenação de Assuntos Administrativos.
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO - DAT
Art. 20. À Divisão de Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão
Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência
Social compete:
I - implementar e aplicar mecanismos de acompanhamento para assegurar
que as Unidades Julgadoras cumpram as normas e diretrizes estabelecidas pela
Coordenação de Gestão Técnica;
II - supervisionar, de forma contínua, o desempenho das Unidades Julgadoras,
identificando falhas ou desvios apontados pelo Serviço de Acompanhamento de
Mandatos da Divisão de Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão Técnica,
propondo as correções necessárias;
III - elaborar relatórios periódicos sobre a conformidade das atividades das
Unidades Julgadoras com as orientações da Coordenação de Gestão Técnica;
IV - coletar e analisar dados processuais, identificando padrões de
desempenho e eficiência das Unidades Julgadoras;
V - propor e implementar métricas e indicadores de desempenho para
avaliação quantitativa e qualitativa dos processos sob responsabilidade das Unidades
Julgadoras;
VI - realizar revisões periódicas nos processos administrativos, visando
identificar oportunidades de otimização e assegurar a qualidade dos julgamentos;
VII - atuar no monitoramento e coleta de informações em casos de possíveis
violações que possam levar à perda de mandato;
VIII - gerenciar a tramitação dos processos de perda de mandato, assegurando
o cumprimento dos prazos e das formalidades legais; e
IX - subsidiar as decisões do Comitê de Conformidade e Governança nos
processos de perda de mandato, contribuindo para a tomada de decisões
fundamentadas.
DO ASSISTENTE TÉCNICO
Art. 21. Ao Assistente Técnico da Divisão de Acompanhamento Técnico da
Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do
Ministério da Previdência Social incumbe:
I - fornecer subsídios técnicos à Divisão de Acompanhamento Técnico - DAT;
II - acompanhar e gerir os processos de apuração de violações que possam
resultar na perda de mandato de conselheiros, assegurando o cumprimento dos prazos e
procedimentos estabelecidos, além de elaborar pareceres técnicos e recomendações à
Divisão de Acompanhamento Técnico;
III - facilitar e supervisionar a tramitação dos processos relacionados à perda
de mandato dos conselheiros, garantindo que todas as etapas sejam devidamente
cumpridas e documentadas;
IV - colaborar com a Divisão de Acompanhamento Técnico na elaboração de
relatórios e análises que visem à melhoria contínua dos mecanismos de controle e
avaliação do desempenho dos conselheiros;
V - acompanhar as avaliações das decisões proferidas pelas Unidades
Julgadoras quanto à coerência em relação à controvérsia, observando a devida subsunção
do caso concreto às normas legais aplicáveis; e
VI - executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MANDATOS - SAM
Art. 22. Ao Serviço de Acompanhamento de Mandatos da Divisão de
Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos
da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - verificar a adequação dos elementos formais constantes nos relatórios,
votos e ementas dos acórdãos, observando a presença de informações essenciais à
instrução do processo;
II - avaliar as decisões quanto à coerência em relação à controvérsia,
observando a devida subsunção do caso concreto às normas legais aplicáveis;
III - emitir pareceres e relatórios periódicos sobre a qualidade das decisões
proferidas no âmbito do CRPS, com vistas ao aperfeiçoamento técnico dos julgamentos e
ao fortalecimento da segurança jurídica;
IV - propor medidas de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros a
partir das fragilidades recorrentes identificadas nas avaliações realizadas;
V - coletar e analisar informações relacionadas ao mandato dos conselheiros,
reunindo dados sobre sua atuação com foco em situações que possam ensejar a perda de
mandato e propondo medidas corretivas ou preventivas;
VI - acompanhar e gerir os processos de apuração de violações cometidas
pelos conselheiros que possam resultar na perda de mandato, assegurando a
conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos;
VII - elaborar pareceres técnicos e recomendações à Divisão de
Acompanhamento Técnico sobre processos de perda de mandato;
VIII - facilitar e supervisionar a tramitação dos processos relacionados à perda
de mandato dos conselheiros, garantindo que todas as etapas sejam devidamente
cumpridas e documentadas;
IX - colaborar com a Divisão de Acompanhamento Técnico na elaboração de
relatórios e análises que visem à melhoria contínua dos mecanismos de controle e
avaliação do desempenho dos conselheiros; e
X - propor a revisão de acórdão, quando verificado, durante as avaliações, que
a situação se enquadra no disposto no art. 116 deste Regimento.
DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS - DIGPRO
Art. 23. À Divisão de Gerenciamento de Processos da Coordenação de Gestão
Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social
compete:
I - organizar e gerenciar a distribuição dos processos de recursos
previdenciários entre as Unidades Julgadoras, garantindo a equidade e celeridade na
tramitação;
II - desenvolver e aplicar critérios objetivos para a alocação dos processos,
visando otimizar o fluxo de trabalho e reduzir o tempo de espera para julgamento;
III - subsidiar a implementação de sistemas de monitoramento para
acompanhar o andamento dos processos de recursos previdenciários, assegurando a
qualidade e eficiência na tramitação;
IV - identificar necessidades de atualização ou melhorias nos sistemas de
recurso existentes, propondo soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e a
transparência do gerenciamento de processos;
V - analisar dados estatísticos e relatórios de desempenho das Unidades
Julgadoras, identificando áreas que necessitam de melhorias;
VI - realizar revisões periódicas dos processos em tramitação, propondo ações
corretivas e preventivas para otimizar os resultados e assegurar o cumprimento dos
prazos; e
VII - supervisionar a integração dos sistemas de informação com as Unidades
Julgadoras, garantindo a compatibilidade e funcionalidade das ferramentas utilizadas no
gerenciamento de processos.
SERVIÇO DE COLABORADORES DE DILIGÊNCIA - SCD
Art. 24. Ao Serviço de Colaboradores de Diligências da Divisão de
Gerenciamento de Processos da Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos
da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - analisar a viabilidade técnica e jurídica das diligências solicitadas ao INSS e
encaminhar os processos para a execução das diligências necessárias;
II - suprir lacunas instrutórias nos recursos pendentes, coletando informações
essenciais e assegurando que os processos estejam devidamente preparados para
julgamento;
III - manter comunicação efetiva com as Unidades Julgadoras e Órgãos
Administrativos, garantindo o fluxo adequado de informações e a transparência das ações
realizadas;
IV - realizar consultas aos sistemas do INSS, solicitando a anexação de
processos ou documentos essenciais ao julgamento dos recursos;
V - verificar a pertinência das diligências solicitadas, evitando aquelas que
sejam protelatórias ou injustificadas; e
VI - produzir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas,
apresentando-os à Presidência do CRPS para avaliação e acompanhamento.
SEÇÃO DE APOIO AO GERENCIAMENTO DE PROCESSOS - SAGP
Art. 25. À Seção de Apoio ao Gerenciamento de Processos da Divisão de
Gerenciamento de Processos da Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos
da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - executar tarefas operacionais relacionadas à distribuição dos processos,
conforme os critérios definidos pela Divisão de Gerenciamento de Processos;
II - colaborar no desenvolvimento e na aplicação de critérios para a alocação
dos processos;
III - elaborar relatórios mensais sobre a alocação dos processos entre as
Unidades Julgadoras;
IV - acompanhar a distribuição dos processos e reportar à Divisão de
Gerenciamento de Processos qualquer desequilíbrio ou necessidade de redistribuição;
V - fornecer suporte técnico e operacional na instalação e manutenção de
sistemas de monitoramento, conforme as orientações da Divisão de Gerenciamento de
Processos;
VI - contribuir para a coleta e inserção de dados nos sistemas de
monitoramento, garantindo a integridade e a atualização contínua das informações; e
VII - colaborar na preparação de relatórios para a Divisão de Gerenciamento
de Processos, identificando tendências e padrões que possam influenciar o gerenciamento
dos processos.
DIVISÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E INTEGRIDADE - DGII
Art.26. À Divisão de Gestão da Informação e Integridade da Coordenação de
Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - elaborar, organizar e disponibilizar dados estatísticos referentes ao
funcionamento do CRPS, incluindo volume de processos recebidos, distribuídos,
analisados, julgados, pendentes e outros indicadores relevantes;
II - realizar levantamentos periódicos de produtividade dos conselheiros e
unidades julgadoras, consolidando informações para fins de acompanhamento da
gestão;
III - atender às demandas de órgãos de controle interno e externo, em especial
Tribunal de Contas da União -TCU, Controladoria-Geral da União - CGU e demais
entidades que requisitem dados ou relatórios;
IV - gerenciar as solicitações dirigidas à Coordenação de Gestão Técnica, bem
como de setores internos e público externo, promovendo seu adequado encaminhamento
e acompanhamento;
V - apoiar e secretariar administrativamente o Comitê de Compliance e
Governança do CRPS, prestando suporte à gestão de seus processos internos, ao
monitoramento de suas ações e ao registro das deliberações;
VI - propor, implementar e acompanhar medidas de integridade e conformidade
administrativa no âmbito do CRPS, em articulação com os demais setores; e
VII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe
forem atribuídas pela Presidência do CRPS.
SUBSEÇÃO VIII - COORDENAÇÃO JURÍDICA - CJ
Art. 27. À Coordenação Jurídica do Conselho de Recursos da Previdência Social
do Ministério da Previdência Social compete:
I - promover a interlocução institucional entre o CRPS e a Consultoria Jurídica-
CONJUR do MPS;
II - coordenar a gestão das normas jurídicas no âmbito do CRPS;
III - prestar suporte jurídico, em articulação com a CONJUR, aos órgãos do
CRPS, inclusive junto ao Conselho Pleno;
IV - supervisionar e acompanhar as divisões e os serviços que integram a
Coordenação Jurídica;
V - gerenciar os procedimentos relacionados às demandas judiciais do CRPS;
VI - recomendar à Presidência do CRPS a propositura de efeito vinculante aos
Enunciados do CRPS, com sua conversão em Súmula Vinculante aplicável à administração
previdenciária federal, dirigida ao Ministro de Estado da Previdência Social; e
VII - Integrar o Conselho Pleno na qualidade de relator nas uniformizações de
jurisprudência em tese e acompanhar as sessões em que se apreciem casos concretos ou
reclamações, prestando assessoramento jurídico quando solicitado.
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - DDJ
Art. 28. À Divisão de Acompanhamento de Demandas Judiciais da Coordenação
Jurídica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social
compete:
I - assessorar a Coordenação Jurídica:
a) na tomada de decisão em relação as demandas judiciais; e
b) nos processos de seleção, gerenciamento e desenvolvimento da equipe de
trabalho.
II - acompanhar e apresentar manifestação, perante o juízo competente, nos
processos objeto de mandado de segurança da competência das Unidades Julgadoras, em
decorrência da centralização, além de fornecer subsídios à AGU para a defesa da
União;
III - receber, notificar a Unidade Julgadora, acompanhar e apresentar
manifestações nos Mandados de Segurança recebidos pela Coordenação Jurídica;
IV - acompanhar o Serviço de Registro e Controle Processual em relação aos
prazos das intimações e nas interações com as presidências de Unidades Julgadoras,
visando o cumprimento das decisões judiciais;
V - promover a melhoria de fluxos, procedimentos e o controle de
intimações;
VI - gerenciar os procedimentos relacionados à atuação da equipe de trabalho
junto aos sistemas informatizados da Justiça; e
VII - elaborar relatórios e compilar os dados das demandas judiciais para
aperfeiçoar o planejamento de trabalho.
SERVIÇO DE REGISTRO E CONTROLE PROCESSUAL - SRCP
Art. 29. Ao Serviço de Registro e Controle Processual da Divisão de
Acompanhamento de Demandas Judiciais da Coordenação Jurídica do Conselho de
Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - receber e analisar as intimações e determinações judiciais em sede de
Mandado de Segurança no CRPS, pelos canais oficiais ou de forma presencial;
II - comunicar as Unidades Julgadoras sobre a notificação de Mandado de
Segurança para o cumprimento da determinação judicial;
III - prestar informações ao Poder Judiciário, à Advocacia Geral da União ou à
Consultoria Jurídica do MPS referentes às intimações recebidas, conforme a situação dos
processos de recursos administrativos previdenciários objetos de ações judiciais; e
IV - assessorar a Divisão de Acompanhamento de Demandas Judiciais da
Coordenação Jurídica no aprimoramento dos procedimentos inerentes à atuação da
equipe de trabalho junto aos sistemas informatizados da Justiça.
DIVISÃO DE NORMAS E GESTÃO DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS - DNGJ
Art. 30. À Divisão de Normas e Gestão de Informações Jurídicas da
Coordenação Jurídica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - emitir manifestação relacionada aos aspectos jurídicos dos atos normativos
ou interpretativos do CRPS, quando de sua elaboração ou edição;
II - interpretar normas e emitir comunicados, ofícios e expedientes
administrativos em conjunto com a Divisão de Comunicação - DICOM;
III - prestar suporte aos Órgãos Colegiados e Administrativos quanto à
interpretação das leis, dos atos normativos e da jurisprudência administrativa do CRPS;
IV - elaborar os atos normativos do CRPS e o Ementário das Resoluções do
Conselho Pleno;
V - acompanhar e transmitir aos Órgãos Colegiados a jurisprudência do Poder
Judiciário em matéria previdenciária;
VI - encaminhar à Divisão de Comunicação para publicação os atos normativos
do CRPS e o Ementário das Resoluções do Conselho Pleno;
VII - sugerir a adoção de decisões consolidadas dos Tribunais Superiores em
questões previdenciárias;
VIII - suscitar o procedimento de uniformização em tese de jurisprudência; e
IX - sugerir à Coordenação Jurídica a propositura de efeito vinculante aos
Enunciados do CRPS e conversão em Súmula Vinculante aplicável no contexto da
administração previdenciária federal.
SERVIÇO DE ORIENTAÇÕES GERAIS - SEOG
Art. 31. Ao Serviço de Orientações Gerais da Divisão de Normas e Gestão de
Informações Jurídicas da Coordenação Jurídica do Conselho de Recursos da Previdência
Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - prestar suporte administrativo à Divisão de Normas e Gestão de
Informações Jurídicas da Coordenação Jurídica; e
II - auxiliar nas manifestações relacionadas aos aspectos jurídicos dos atos
normativos ou interpretativos oriundos do CRPS.
SERVIÇO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E PROCEDIMENTAIS - SOTP
Art. 32. Ao Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais da Coordenação
Jurídica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social
compete:
I - supervisionar a elaboração das respostas e manifestações destinadas aos
colaboradores do CRPS, encaminhadas por meio dos canais corporativos oficiais,
assegurando que os conteúdos estejam em conformidade com a legislação previdenciária,
a jurisprudência administrativa e as diretrizes institucionais;
II - supervisionar as análises e instruções relativas às solicitações de dispensa
do cumprimento das decisões do CRPS, formuladas pelo INSS, garantindo a observância
dos critérios legais e regimentais aplicáveis;
III - validar e consolidar as minutas, pareceres e comunicados produzidos pela
Seção de Apoio Jurídico e Comunicação Normativa, assegurando conformidade técnica e
alinhamento com os entendimentos uniformizados da Coordenação Jurídica;
IV - propor diretrizes, normas internas e procedimentos operacionais voltados
à padronização de orientações e à gestão do conhecimento jurídico, assegurando a
uniformidade técnica e a coerência institucional das manifestações da Coordenação
Jurídica;
V - assessorar a Coordenação Jurídica na interlocução com outras unidades do
CRPS e com o INSS em temas de natureza normativa, processual e interpretativa;
VI - executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua área de
competência, determinadas pela Coordenação Jurídica.
SEÇÃO DE APOIO JURÍDICO E COMUNICAÇÃO NORMATIVA - SAJCON
Art. 33. À Seção de Apoio Jurídico e Comunicação Normativa do Serviço de
Orientações Técnicas e Procedimentais da Coordenação Jurídica do Conselho de Recursos
da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - executar as atividades de apoio técnico-jurídico relativas à elaboração de
respostas e manifestações destinadas aos conselheiros do CRPS, por meio dos canais
corporativos oficiais, observando conformidade com as orientações e diretrizes emanadas
do Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais;
II - realizar a análise e instrução técnica dos pedidos de dispensa do
cumprimento das decisões do CRPS, apresentados pelo INSS, elaborando minuta de
parecer ou manifestação para apreciação superior;
III - elaborar, revisar e atualizar comunicados, notas técnicas e orientações
normativas, garantindo conformidade com os entendimentos consolidados e com as
determinações superiores;
IV - sistematizar e registrar as consultas, respostas e comunicações produzidas,
mantendo banco de dados institucional atualizado e acessível para fins de controle e
gestão do conhecimento jurídico;
V - colaborar na uniformização de entendimentos e disseminação das
orientações jurídicas emanadas da Coordenação Jurídica;
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Serviço de
Orientações Técnicas e Procedimentais.
SUBSEÇÃO IX - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - CAA
Art. 34. À Coordenação de Assuntos Administrativos do Conselho de Recursos
da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - assessorar a presidência e acompanhar as divisões e seções
subordinadas;
II - atualizar o sítio oficial do CRPS em relação às publicações de pautas de
julgamento, contatos e endereços das unidades organizacionais;
III - coordenar as atividades relacionadas aos recursos orçamentários,
financeiros, materiais, patrimoniais, logísticos, tecnológicos e de pessoal necessários ao
funcionamento do CRPS;
IV - auxiliar no controle orçamentário e financeiro;
V - gerenciar as atividades de documentação e arquivística do CRPS; e
VI- supervisionar e fiscalizar os contratos relativos à prestação de serviços e
equipamentos.
SEÇÃO DE LOGÍSTICA - SLOG
Art. 35. À Seção de Logística da Coordenação de Assuntos Administrativos do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social
compete:
I - executar atividades de protocolo, controle, recebimento e remessa de
processos e demais expedientes;
II - encaminhar correspondências do CRPS às Unidades Julgadoras, órgãos
governamentais e às entidades externas; e
III - administrar e requisitar suprimentos e materiais de expediente necessários
às atividades do CRPS.
SEÇÃO DE APOIO À GESTÃO - SEAGE
Art. 36. À Seção de Apoio à Gestão da Coordenação de Assuntos
Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - atender às demandas de manutenção predial;
II - auxiliar a requisição dos bens móveis e dos equipamentos necessários ao
funcionamento das unidades organizacionais; e
III - fiscalizar os contratos relativos à prestação de serviços e equipamentos.
DIVISÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA - DGE
Art. 37. À Divisão de Gestão Estratégica da Coordenação de Assuntos
Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - assessorar tecnicamente a Coordenação em matérias relacionadas ao
planejamento estratégico e à política de gestão de pessoas;
II - elaborar as ações de planejamento estratégico, em observância às
diretrizes do MPS;
III - auxiliar na elaboração de indicadores e relatórios de gestão do CRPS;
IV - formular ações de dimensionamento da força de trabalho;
V - gerenciar, supervisionar e manter atualizadas as informações e atividades
de Gestão de Pessoas;
VI - exercer a fiscalização setorial dos serviços terceirizados no âmbito do
CRPS, em articulação com a Divisão de Apoio ao Gabinete;
VII - acompanhar e prestar orientações sobre Programa de Gestão e
Desempenho (PGD); e
VIII - propor atividades de ensino e capacitação dos servidores que atuam nas
Unidades Julgadoras e nos Órgãos Administrativos.
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP
Art. 38. À Seção de Gestão de Pessoas da Divisão de Gestão Estratégica da
Coordenação de Assuntos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social
do Ministério da Previdência Social compete:
I - prestar atendimento aos servidores e colaboradores em assuntos funcionais
junto à Administração Pública;
II - instruir e acompanhar os processos de cessão e requisição de servidores
em exercício no CRPS;
III - intermediar e apoiar o controle de frequência de servidores e conselheiros,
prestando informações aos órgãos competentes; e
IV - emitir orientações e esclarecimentos sobre frequência e cadastro de
servidores, conselheiros e demais colaboradores.
SETOR DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVO - SGDA
Art. 39. Ao Setor de Gestão Documental e Arquivo da Coordenação de
Assuntos Administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações relacionadas à gestão documental e
arquivística, abrangendo documentos físicos e digitais;
II - realizar a organização, classificação, avaliação, tramitação, arquivamento,
guarda e destinação dos documentos produzidos ou recebidos pelo CRPS, conforme o
Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das
Atividades-Meio do Poder Executivo Federal;
III - assegurar a preservação da memória institucional, garantindo o acesso, a
integridade, a autenticidade e a segurança dos documentos arquivísticos;
IV - implementar e manter atualizados os instrumentos de gestão documental,
como planos de classificação, tabelas de temporalidade e políticas de arquivamento;
V - orientar tecnicamente as unidades do CRPS quanto aos procedimentos de
produção, tramitação, uso, avaliação e destinação de documentos, promovendo a
padronização e a conformidade com as normas arquivísticas;