PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 9)

ANEXO
TÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
COMPETÊNCIA DO CRPS
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão
colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, ao qual
compete:
I - processar e julgar:
a) os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e empresas;
b) as contestações e os recursos administrativos ao Fator Acidentário de
Prevenção - FAP, apresentados pelas empresas;
c) os recursos das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação
de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ou às demais
informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
d) os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que
trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999;
e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou
responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, verificadas pela Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social em suas
atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de
previdência social.
II - uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa do CRPS, mediante
edição de Enunciados e súmulas vinculantes, quando aprovados pelo Ministro de Estado
da Previdência Social; e
III - uniformizar, no caso concreto, as decisões divergentes entre as Unidades
Julgadoras, mediante a edição de Resolução.
Parágrafo único. Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção
de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JUDICANTES
Art. 2º O CRPS compreende:
I - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
a) Presidência
1. Divisão de Apoio ao Gabinete - DIGAB;
2. Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados - DAOC;
i. Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados - SAOC;
3. Assessoria Técnica;
4. Divisão de Tecnologia da Informação - DTI;
i. Serviço de Suporte Técnico - SST;
ii. Serviço de Apoio em Tecnologia da Informação - SATI;
5. Divisão de Demandas Externas - DDE;
6. Divisão de Comunicação - DICOM;
7. Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas - DEDP;
i. Serviço de Produção de Multimídia - SPM;
ii. Serviço de Projetos Educacionais - SPE;
8. Divisão de Inovação - DINOV;
b) Coordenação de Gestão Técnica - CGT;
1. Divisão de Acompanhamento Técnico - DAT;
i. Serviço de Acompanhamento de Mandatos - SAM;
ii. Assistente Técnico;
2. Divisão de Gerenciamento de Processos - DIGPRO;
i. Serviço de Colaboradores de Diligência - SCD;
ii. Serviço de Apoio ao Gerenciamento de Processos - SAGP;
3. Divisão de Gestão da Informação e Integridade - DGII;
c) Coordenação Jurídica - CJ;
1. Divisão de Acompanhamento de Demandas Judiciais - DDJ;
i. Serviço de Registro e Controle Processual - SRCP;
2. Divisão de Normas e Gestão de Informações Jurídicas - DNGJ;
i. Serviço de Orientações Gerais - SEOG;
3. Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais - SOTP;
i. Seção de Apoio Jurídico e Comunicação Normativa - SAJCON;
d) Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA;
1. Seção de Logística - SLOG;
2. Seção de Apoio à Gestão - SEAGE;
3. Divisão de Gestão Estratégica - DGE;
i.Seção de Gestão de Pessoal - SGP;
4. Setor de Gestão Documental e Arquivo - SGDA.
II - ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Pleno;
b) Quatro Câmaras de Julgamento - CAJ;
1. Três Seções de Apoio às Câmaras de Julgamento - SACAJ;
c) Vinte e Nove Juntas de Recursos - JR;
1. Vinte e nove Setores de Apoio às Juntas de Recursos - SAPJR
§ 1º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o
território nacional.
§ 2º O INSS, mediante solicitação da Presidência do CRPS, assegurará ao
Conselho os sistemas, a infraestrutura e os recursos humanos indispensáveis ao seu
funcionamento, compreendendo:
I - acesso contínuo e suporte técnico aos sistemas necessários às atribuições
do CRPS;
II - fornecimento e manutenção de instalações físicas, mobiliário,
equipamentos de informática, insumos de expediente, conectividade e demais recursos
logísticos;
III - servidores, terceirizados e estagiários em quantidade suficiente para o
adequado funcionamento das unidades do Conselho.
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES JULGADORAS
Art. 3º O CRPS é presidido por um representante do governo com notório
conhecimento da legislação previdenciária e assistencial, que, ao ser nomeado para a
Presidência, será automaticamente indicado conselheiro.
Parágrafo único. O Presidente do CRPS será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por um dos Presidentes das Unidades Julgadoras, por um dos
Coordenadores ou por um dos chefes de divisão ou demais chefes diretamente
subordinados à Presidência, previamente designado por ato do Ministro de Estado da
Previdência Social.
Art. 4º O Conselho Pleno, nas matérias a que se refere o art. 1º, inciso I, será
composto pelo Presidente do CRPS, que o presidirá, pelos Presidentes e os pelos
respectivos conselheiros titulares das CAJ, observadas as devidas representações.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento dos titulares do
Conselho Pleno, as substituições ocorrerão da seguinte forma:
I - do Presidente do CRPS por um dos Presidentes das Câmaras de
Julgamento;
II - dos Presidentes das Câmaras de Julgamento por seus respectivos
substitutos; e
III - dos conselheiros titulares das Câmaras de Julgamento por seus
respectivos suplentes, observada a representatividade.
Art. 5º As Unidades Julgadoras, presididas por Conselheiros representantes do
Governo, serão organizadas em composições, cada uma integrada por quatro membros,
observada a seguinte estrutura:
I - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de
que trata o art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c":
a) um conselheiro Presidente;
b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo;
c) um conselheiro representante dos trabalhadores; e
d) um conselheiro representante das empresas.
II - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de
que trata o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e":
a) um conselheiro Presidente;
b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo;
c) um conselheiro representante dos entes federativos, ativo ou inativo; e
d) um conselheiro representante dos servidores públicos, ativo ou inativo.
§ 1º Os conselheiros Presidentes das Juntas de Recursos e das Câmaras de
Julgamento serão escolhidos dentre os conselheiros representantes do governo,
ocupando, nesta condição, cargo em comissão, na forma prevista na estrutura regimental
do MPS.
§ 2º Os Presidentes das Unidades Julgadoras serão substituídos, em suas
ausências e impedimentos, por conselheiros titulares representantes do Governo em
atividade na respectiva Câmara, Junta ou Composição Adjunta. Caso este também esteja
ausente ou impedido, assumirá interinamente o conselheiro representante do Governo
indicado pela Presidência da Unidade.
§ 3º As Unidades Julgadoras serão compostas por dois conselheiros titulares
representantes do governo e por um titular de cada uma das outras representações, com
convocação de suplentes conforme a demanda e a necessidade de composição de
julgamento, inclusive nas Composições Adjuntas.
§ 4º Para efeitos deste Regimento Interno, consideram-se:
a) conselheiro titular: membro nomeado para exercer a função na vigência de
seu mandato, exercendo as atribuições e responsabilidades estabelecidas neste
Regimento;
b) conselheiro suplente: membro nomeado para substituir o conselheiro
titular em suas ausências, impedimentos ou quando houver demanda excedente de
processos, com as mesmas prerrogativas e responsabilidades do conselheiro titular; e
c) representantes classistas: designação para os representantes das empresas
e dos trabalhadores.
§ 5º Os conselheiros suplentes nomeados para exercerem a função de
Presidentes de Unidade Julgadoras e seus substitutos serão automaticamente
enquadrados como titulares da representação governamental.
§ 6º Cabe ao Presidente do CRPS propor ao Ministro de Estado da
Previdência Social:
I - a ampliação do número de Unidades Julgadoras, observando o volume de
processos existentes, na forma estabelecida pelo art. 303, § 10, do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999; e
II - a criação de novas composições nas Unidades Julgadoras e de
Composições Adjuntas de julgamento, em localidades situadas dentro ou fora do
território da sede da respectiva Unidade Julgadora.
§ 7º O Presidente do CRPS pode alterar a competência das Unidades
Julgadoras em razão da necessidade do serviço e ao volume de processos em
trâmite.
§ 8º Os Presidentes das Unidades Julgadoras ficam autorizados a designar
outro conselheiro do Governo, ativo ou inativo, preferencialmente titular, para exercer a
presidência das sessões de julgamento no respectivo órgão, em conformidade com as
necessidades do serviço e considerando o volume de recursos em trâmite.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I - PRESIDÊNCIA DO CRPS
Art. 6º À Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social do
Ministério da Previdência Social compete:
I - expedir atos normativos necessários ao CRPS, incluindo normas de
conformidade, ética, governança e compliance;
II - elaborar, solicitar e acompanhar atos de gestão orçamentária e financeira
relativos aos recursos para a manutenção do CRPS, incluindo requisições de
adiantamento de créditos orçamentários destinados ao Conselho;
III - solicitar ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao INSS os recursos
administrativos, financeiros e de pessoal necessários às atividades do Conselho;
IV - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social:
a) a ocorrência de situações que impliquem perda de mandato de
conselheiro, além da abertura de novas vagas;
b) as propostas para preenchimento de cargos e funções nos órgãos
administrativos do CRPS; e
c) a representação sobre eventuais irregularidades praticadas no âmbito do
Conselho.
V - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social proposta de
atribuição de efeito vinculante a enunciados do CRPS e de sua conversão em Súmula
Vinculante, para aplicação no âmbito da administração previdenciária federal, nos termos
do art. 43, § 2º deste Regimento.
SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
SUBSEÇÃO I - DIVISÃO DE APOIO AO GABINETE - DIGAB
Art. 7º À Divisão de Apoio ao Gabinete da Presidência do Conselho de
Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - executar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do
CRPS;
II - organizar as demandas relativas à agenda e aos compromissos
institucionais da Presidência do CRPS;
III - prestar o suporte logístico ao Gabinete da Presidência do CRPS;
IV - realizar as atividades de secretaria do Conselho Pleno;
V - acompanhar a execução das atividades de terceirizados e estagiários a
serviço do Gabinete; e
VI - exercer a fiscalização setorial dos serviços terceirizados no âmbito do
CRPS, em articulação com a Divisão de Gestão Estratégica.
SUBSEÇÃO II - DIVISÃO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - DAOC
Art. 8º À Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados do Conselho de Recursos da
Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social relatório
circunstanciado dos valores devidos aos conselheiros;
II - atualizar os dados financeiros decorrentes do pagamento de gratificação
de relatoria;
III - organizar e instruir o procedimento para a seleção, nomeação e
recondução de conselheiros, em articulação com a Coordenação de Gestão Técnica;
IV - formalizar, conferir e encaminhar à Presidência do CRPS os processos:
a) de nomeação, recondução e renúncia de conselheiros, acompanhados das
respectivas minutas de portaria;
b) de movimentações de conselheiros entre Unidades Julgadoras e alteração
de titularidade; e
c) de delegação de competência:
1. como Presidente substituto das Juntas de Recurso, quando aposentado; e
2. como Presidente e Presidente substituto das Composições Adjuntas das
Juntas de Recursos;
d) de alteração de representatividade e titularidade.
V - realizar e acompanhar a publicação dos atos de sua competência em
Boletim de Serviço e Diário Oficial da União ou, caso necessário, requisitar à
Coordenação de Assuntos Administrativos a respectiva publicação;
VI - providenciar a inclusão, renovação e desativação de cadastro dos
conselheiros e usuários nos sistemas sob gestão desta Divisão;
VII - atender às demandas dos usuários e buscar soluções junto à Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV ou a outras empresas públicas
de tecnologia da informação, quando necessário;
VIII - coordenar e supervisionar as atividades da Seção de Apoio aos Órgãos
Colegiados; e
IX - recepcionar e tratar as solicitações dos conselheiros, Unidades Julgadoras
e setores administrativos do CRPS e MPS.
SEÇÃO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - SAOC
Art. 9º À Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados da Divisão de Apoio aos
Órgãos Colegiados do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da
Previdência Social compete:
I - prestar suporte à execução das atividades da Divisão de Apoio aos Órgãos
Colegiados;
II - notificar o Presidente da Unidade Julgadora sobre o vencimento do
mandato dos conselheiros e divulgar as publicações das portarias de nomeação e dos
demais atos afetos à respectiva unidade;
III - organizar e manter atualizadas as informações e os cadastros dos
conselheiros;
IV - solicitar e anexar a documentação necessária ao prosseguimento dos
processos de nomeação e recondução de conselheiros;
V - requisitar ao conselheiro e encaminhar ao setor competente do Ministério
da Previdência Social ficha de cadastro para inclusão dos dados no Sistema Integrado de
Administração de Pessoal - SIAPE e solicitar a exclusão no referido sistema, em caso de
desligamento do conselheiro;
VI - elaborar declarações e relações de remunerações; e
VII - requisitar a abertura de conta salário, quando solicitada.
SUBSEÇÃO III - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI
Art. 10. À Divisão de Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da
Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I- coordenar as atividades de suporte técnico e de apoio à tecnologia da
informação;
II -monitorar, avaliar e promover melhorias nos sistemas de informação, de
acordo com as necessidades das unidades e seus processos de trabalho;
III - coordenar os projetos de desenvolvimento de soluções tecnológicas para
o CRPS; e
IV - prestar suporte técnico e operacional aos órgãos administrativos do CRPS
quanto às funcionalidades e aos procedimentos para operacionalização das bases de
gestão e sistemas governamentais utilizados internamente.
SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO - SST
Art. 11. Ao Serviço de Suporte Técnico da Divisão de Tecnologia da
Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência
Social compete:
I - prestar suporte ao desenvolvimento de soluções tecnológicas;
II - realizar e gerir o cadastro dos colaboradores nos sistemas corporativos
relacionados ao CRPS; e
III - subsidiar a elaboração de tutoriais e de material multimídia no que
concerne às ferramentas e aos sistemas corporativos do CRPS.
SERVIÇO DE APOIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SATI
Art. 12. Ao Serviço de Apoio de Tecnologia da Informação da Divisão de
Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério
da Previdência Social compete:
I - fiscalizar contratos relativos à prestação de serviços de tecnologia da
informação;
II - gerenciar o cadastro de usuários dos sistemas corporativos do CRPS;
III - acompanhar a resolução de falhas e indisponibilidades das ferramentas
tecnológicas utilizadas pelo CRPS junto às empresas ou órgãos de tecnologia
responsáveis; e
IV - prestar apoio à Divisão de Tecnologia da Informação no desenvolvimento
de suas atividades.
SUBSEÇÃO IV - DIVISÃO DE DEMANDAS EXTERNAS - DDE
Art. 13. À Divisão de Demandas Externas do Conselho de Recursos da
Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - gerenciar, em colaboração com a Ouvidoria do Ministério da Previdência
Social, as manifestações dos usuários relacionadas ao Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS;
II - monitorar as atividades das unidades organizacionais do CRPS, em atenção
às manifestações dos usuários; e
III - atender às demandas de acesso à informação relacionadas ao trâmite de
processos das unidades julgadoras.
§ 1º As demandas da DDE deverão ser tratadas, preferencialmente, por meio
da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.Br, do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI ou qualquer outro que sistema que venha substitui-
los.
§ 2º As Unidades Julgadoras que receberem demandas, solicitações de informação
ou reclamações dos usuários por correio eletrônico deverão, em resposta, orientar quanto à
utilização das plataformas oficiais Fala.Br, integradas à Ouvidoria do Ministério da Previdência
Social, ou ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme o caso.
SUBSEÇÃO V - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO - DICOM
Art. 14. À Divisão de Comunicação do Conselho de Recursos da Previdência
Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - planejar as estratégias e executar as ações de comunicação social do CRPS,
em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Previdência Social;
II - elaborar e fornecer materiais de comunicação social do CRPS;
III - organizar e promover eventos institucionais de interesse do CRPS;
IV - subsidiar a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da
Previdência Social com informações pertinentes ao CRPS;
V - supervisionar a execução da política de comunicação social do CRPS;
VI - promover a inclusão e a diversidade social nas comunicações do CRPS;
VII - promover, em conjunto com o Serviço de Apoio à Tecnologia da
Informação da Divisão de Tecnonologia de Informação, a publicação das pautas de
julgamento e as suas atualizações na página externa oficial do CRPS; e
VIII - prestar assistência à Presidência do CRPS nas atividades de
representação institucional.
SUBSEÇÃO VI - DIVISÃO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS -
DEDP
Art. 15. À Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de
Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:
I - propor, planejar, estruturar e executar as ações de capacitação e
treinamento para os colaboradores do CRPS;
II - desenvolver o planejamento educacional do CRPS, adequando-o aos
indicadores de desempenho e programas de gestão;
III - assessorar as Unidades Julgadoras e Administrativas do CRPS no
mapeamento de suas necessidades educacionais, propondo metodologias e soluções para
o aperfeiçoamento de suas atribuições;
IV - realizar a gestão do conhecimento no CRPS por meio da criação de
repositórios e mídias alternativas de difusão de conteúdos, além de realizar diagnósticos
periódicos sobre a eficiência dos processos e mecanismos em uso;
V - propor melhorias ao ambiente organizacional, mediante a criação de
estratégias de compartilhamento do conhecimento, proposição de fluxos e
implementação de ferramentas de aprimoramento das rotinas de trabalho;
VI - elaborar os processos educacionais para a seleção e recondução de
conselheiros ou outras seleções internas;
VII - incentivar a formação continuada dos conselheiros e demais
colaboradores do CRPS, por meio da oferta de cursos promovidos pela Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de conselheiros e Servidores do CRPS, bem como a
realização de eventos e o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino;
VIII - propor junto ao Ministério da Previdência Social convênios e acordos de
cooperação técnica com instituições de ensino e escolas de governo para aprimoramento
e expansão das ações educacionais; e
IX - gerenciar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e
Servidores do CRPS.
SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE MULTIMÍDIA - SPM
Art. 16. Ao Serviço de Produção de Multimídia da Divisão de Ensino e
Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social do
Ministério da Previdência Social compete:
I - criar e produzir vídeos, áudios, infográficos e outros materiais multimídia
para apoiar as ações de capacitação e treinamento promovidas pela Divisão de Ensino e
Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social, dentro dos
padrões institucionais estabelecidos;
II - produzir e gerenciar conteúdos multimídia voltados à comunicação
institucional interna e externa, incluindo campanhas, vídeos institucionais e material
promocional;
III - organizar e manter atualizados repositórios de conteúdos multimídia,
garantindo a acessibilidade e a integridade dos materiais utilizados tanto para
treinamento quanto para comunicação institucional;
IV - auxiliar na organização e na produção de materiais multimídia, prestando
suporte criativo para eventos e criação de novos conteúdos ofertados pelo CRPS;
V - realizar avaliações periódicas sobre a eficácia dos materiais multimídia
produzidos, coletando os dados devolutivos e ajustando as estratégias e conteúdos, de
acordo com a demanda; e
VI - gerenciar ferramentas e softwares de produção multimídia, assegurando
sua atualização e pleno funcionamento para atender às necessidades da Divisão de
Ensino e Desenvolvimento de Pessoas.
SERVIÇO DE PROJETOS EDUCACIONAIS - SPE
Art.17. Ao Serviço de Projetos Educacionais da Divisão de Ensino e
Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social do
Ministério da Previdência Social compete:
I - planejar, organizar e acompanhar projetos educacionais desenvolvidos pela
Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do CRPS, em consonância com as
diretrizes da Escola do CRPS;
II - elaborar propostas de cursos, oficinas, seminários e demais atividades
formativas, presenciais ou à distância, promovendo a articulação com instituições
parceiras;
III - coordenar a execução dos projetos educacionais, assegurando a
observância de cronogramas, metas e resultados esperados;
IV - apoiar a produção de conteúdos pedagógicos e multimídia, em
articulação com a Divisão de Comunicação e outros setores pertinentes;
V - realizar o monitoramento e a avaliação dos projetos educacionais,
propondo ajustes e melhorias com base nos resultados obtidos;
VI - organizar e manter atualizados os registros administrativos e acadêmicos
dos projetos sob sua responsabilidade, assegurando a emissão de certificados e o
registro das atividades para fins pedagógicos;
VII - prestar apoio direto à Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas
na implementação de estratégias voltadas ao fortalecimento da formação continuada de
conselheiros, servidores e demais participantes; e
VIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe
forem atribuídas pela chefia imediata.
DIVISÃO DE INOVAÇÃO - DINOV
Art.18. À Divisão de Inovação do Conselho de Recursos da Previdência Social
do Ministério da Previdência Social compete:
I - atuar de forma integrada com a Divisão de Ensino e Desenvolvimento de
Pessoas e com a Divisão de Comunicação, promovendo o planejamento conjunto de
ações, programas e projetos;
II - propor soluções inovadoras voltadas ao aprimoramento das atividades
educacionais e comunicacionais do CRPS, com foco na modernização e eficiência;
III - identificar boas práticas institucionais e oportunidades de inovação em
processos, fluxos de trabalho e uso de recursos digitais;