PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 9)

PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Recursos da Previdência Social - CRPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no
art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MPS nº
865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI nº
10128.036700/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo.
Art. 2º Revoga-se a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL