PORTARIA MINC Nº 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
Modelo de Proposta e Plano de Trabalho
ORIENTAÇÕES GERAIS:
Este modelo é dividido em três seções:
Dados do programa: são apresentados os dados de identificação do
programa, conforme Transferegov.br;
Dados e informações da OSC celebrante: são apresentados os dados da OSC e
do seu responsável por acompanhar a parceria, conforme documentos institucionais;
Dados da proposta/plano de trabalho: são apresentados os dados referentes
à proposta do plano de trabalho (durante o edital de chamamento público) ou ao plano
de trabalho (durante a celebração). Os itens do formulário poderão ser alterados a
critério da administração pública, de forma a compatibilizar às necessidades da política
pública que se insere a parceria ou aos critérios de seleção estabelecidos no edital de
chamamento público.
Ressalta-se que a proposta de plano de trabalho é elaborada durante a fase
de chamamento público e constitui um esboço do plano de trabalho. Isto é, poderá ter
menos itens do que o plano de trabalho ou esses poderão ser alterados durante a fase
de elaboração do plano de trabalho, desde que atendam às orientações a seguir.
O plano de trabalho deverá ser elaborado após a seleção da OSC e em
diálogo técnico com a administração pública, observadas:
I - as exigências previstas no edital;
II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e
III - as necessidades da política pública setorial.
O documento proposto é apenas um modelo, portanto poderá ser alterado
pela administração pública conforme necessidade da política pública em questão. Da
mesma forma, caso seja necessário, poderão ser incluídos novos itens ou campos, por
exemplo, no cronograma de execução, detalhamento dos indicadores e metas e
detalhamento das despesas.
ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO
A administração pública deverá definir quais itens deverão compor o
"formulário de proposta", disponível no edital de chamamento público, de forma a
compatibilizá-lo às necessidades da política pública que se insere o objeto da parceria
e a permitir a avaliação dos critérios de seleção e julgamento estabelecidos no edital
de chamamento público.
Geralmente, considera-se que o detalhamento sobre o plano de aplicação,
equipe de trabalho, cronograma de desembolso e o monitoramento e avaliação deverão
ser elaborados somente após a seleção da proposta, durante o processo de elaboração
do plano de trabalho, realizado em diálogo técnico com a administração pública.
De acordo com as necessidades da política pública e os critérios de seleção,
poderão ser incluídos novos itens ao formulário ou solicitada documentação
comprobatória daqueles critérios de seleção e julgamento.
ORIENTAÇÕES SOBRE PAGAMENTO EM ESPÉCIE
No detalhamento de despesa, deverá ser especificado quais ações
demandarão pagamento em espécie.
Como regra geral, os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite
individual de R$5.000,00 por beneficiário. No entanto, ato do Ministro de Estado ou do
dirigente máximo da entidade da administração pública federal disporá sobre os
critérios e os limites para a autorização do pagamento em espécie (inclusive em valores
superiores a R$5.000,00).
ORIENTAÇÕES SOBRE TIPOS DE DESPESAS
As despesas que poderão ser realizadas na parceria são descritas a seguir.
. .TIPO DE DESPESA .ORIENTAÇÕES
. .EQUIPE DE
TRABALHO
.Refere-se ao pessoal necessário à execução do objeto da
parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da
organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas,
inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano
de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e
trabalhista.
Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas
com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da
parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de
impostos, contribuições sociais,
. . .Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-
terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais
ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e
II - sejam compatíveis com o valor de mercado na região
correspondente a sua área de atuação e observem os acordos e as
convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e
individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Federal.
. .DIÁRIAS .Valores pagos a título de indenização à equipe de trabalho ou
prestadores de serviço voluntário referente a deslocamento,
hospedagem e alimentação necessários a execução de atividades
fora do seu local de domicílio.
O valor de diária deve ser pago de forma proporcional aos custos
que serão incorridos pela equipe de trabalho ou prestador de
serviço voluntário (isto é, os custos com deslocamento,
hospedagem e alimentação).
. .CUSTOS
OPERACIONAIS
.Refere-se aos gastos com bens e serviços necessários para a
manutenção das atividades operacionais da parceria, e estão
diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis por
entregar os resultados da parceria.
Deverão ser incluídas nesse tipo de despesa apenas aquelas
diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis por
entregar os resultados da parceria.
. .CUSTOS
ADMINISTRATIVOS
.Refere-se aos gastos com bens e serviços necessários para a
manutenção das atividades administrativas da parceria e demais
despesas que não podem ser diretamente atribuídas à produção
a um produto ou serviço (custos indiretos), incluindo os custos
com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo
de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de
cartório, remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica,
assessoria de comunicação e serviços gráficos e demais despesas
não enquadradas como custos operacionais.
. . .Deverão ser incluídas nesse tipo de despesa aquelas que não
estão diretamente relacionadas às ações que serão responsáveis
por entregar os resultados da parceria.
. .BENS
PERMANENTES
.Equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução
do objeto.
Os bens e serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação
deverão ser classificados no tipo de despesa abaixo.
. .TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
DA
COMUNICAÇÃO
.Equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio à
tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção
periódica, necessários para o funcionamento das referidas
aquisições.
. .SERVIÇOS DE
ADEQUAÇÃO DE
ESPAÇO FÍSICO
.Serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à
instalação de equipamentos e materiais.
. .CUSTOS PARA
ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA
.As OSC selecionadas poderão utilizar recursos da parceria para
pagar retroativamente os custos com elaboração da proposta,
observado o limite de até cinco por cento do valor global do
instrumento, limitado a R$ 50.000,00.
. .PLANO DE TRABALHO
. .DADOS DO PROGRAMA
. .NÚMERO DO
PROGRAMA:
.[CONFORME TRANSFEREGOV.BR]
. .ÓRGÃO/ENTIDADE
RESPONSÁVEL:
.[CONFORME TRANSFEREGOV.BR]
. .TIPO DE
INSTRUMENTO
(MODALIDADE):
.[CONFORME TRANSFEREGOV.BR]
. .DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC CELEBRANTE
. .NOME: .[INFORME OS DADOS CONFORME DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS]
. .CNPJ: .
. .ENDEREÇO: .
. .MUNICÍPIO:. .UF: . .BAIRRO: . .CEP: .
. .LOCAIS DE
ATUAÇÃO:
.
. .SITE: .
. .NOME DO
REPRESENTANTE
LEGAL:
.
. .CARGO: .
. .RG: . .ÓRGÃO
EXPEDIDOR:
. .CPF: .
. .CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE RECÍPROCO:
. .[O preenchimento deste campo deve conter: histórico de atuação da OSC; descrição dos
objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social; demonstração da compatibilidade da atuação da OSC com o
objeto do instrumento a ser pactuado]
. .RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PARCERIA
. .RESPONSÁVEL: .[INFORME OS DADOS DO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PARCERIA]
. .FUNÇÃO NA
PARCERIA:
.
. .CPF: . .RG: . .ÓRGÃO
EXPEDIDOR:
.
. .TELEFONE: .
. .E-MAIL: .
. .DADOS DO PLANO DE TRABALHO
. .NÚMERO DO
PROPOSTA:
.[CONFORME TRANSFEREGOV.BR]
. .OBJETO
. .Concessão de apoio da Administração Pública para a execução de atividade/projeto de...
[CONFORME EDITAL]
. .OBJETIVOS ESPECÍFICOS
. .[CONFORME EDITAL]
. .LOCAL DE EXECUÇÃO
. .[A proposta deve descrever o território ou a abrangência da prestação de atividades ou
da execução de projetos. Especifique pelo menos o estado e o(s) município(s). Verifique se
o edital estabelece parâmetros para essa informação.]
. .DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA
.
[A proposta deve apresentar a realidade objeto da parceria e explicitar qual problema
público busca mitigar.
A descrição deve conter, mas não necessariamente se limitar, à(ao):
(i) análise do contexto local no qual a proposta será executada; e
(ii) apresentação do problema central a ser atacado, suas causas potenciais e suas
consequências;
(iii) a definição do grupo ou segmento da população mais afetado por esse problema
público.
. .Geralmente, o problema público é apresentado em termos abrangentes na seção de
justificativa do edital do chamamento público, relacionando-o a uma política, plano,
programa ou ação correspondente. Nesse campo, deverá ser descrito como o problema
público se apresenta no local de execução da proposta. Ressalta-se que a diferenciação
entre os níveis de problemas (central, causa ou consequência) é importante para orientar
as ações que serão propostas. É aconselhável que a maioria das ações da proposta sejam
direcionadas a intervir nas causas dos problemas. Sempre que possível apresentar dados
estatísticos e estudos.]
. .PÚBLICO-ALVO
.
[A proposta deve apresentar o público-alvo e/ou expectativa de beneficiários que serão
atendidos.
Quando necessário distinguir entre a:
(i) População potencial: afetada pelo problema;
(ii) População eletiva: poderá participar das ações previstas na proposta;
(iii) População priorizada: atendida e priorizada.
. .Na maioria das vezes é necessário distinguir entre população potencial, população eletiva
e população priorizada em razão da restrição imposta por diferentes fatores, como, por
exemplo, capacidade de atendimento ou recursos.]
. .DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
. .[A proposta deve apresentar uma descrição resumida do escopo da atividade ou projeto
com informações sobre a(s) ação(ões) de destaque, mostrando sua capacidade de atingir
os objetivos estabelecidos, e os resultados esperados. Neste campo também é
importante detalhar os principais aspectos metodológicos do conjunto de ações]
. .PERÍODO DE EXECUÇÃO
. .[A proposta deve apresentar a data de início e a data de término das ações.]
. .VALOR DE REPASSE
. .[A proposta deve apresentar o valor da proposta respeitando o valor de referência ou de
teto estabelecido no edital de chamamento público. O valor de repasse é o montante de
recursos que será repassado pelo Governo Federal.]
. .CONTRAPARTIDA
. .[Informe a contrapartida obrigatória, conforme estabelecido no edital, ou voluntária,
observando o seguinte:
(i) contrapartida obrigatória: poderá ser exigida em parcerias com valor superior a R$
1.000.000,00. A contrapartida deverá ser em bens e serviços e representada e expressa em
termos monetários.
(ii) contrapartida voluntária: a contrapartida deverá ser financeira ou em bens e serviços e
representada e expressa em termos monetários. (observação: a oferta de contrapartida
voluntária não poderá ser exigida como requisito para a celebração de parceria ou avaliada
como critério de julgamento em chamamento público.]
. .VALOR GLOBAL
. .[O valor global é o valor de repasse somado ao valor de contrapartida.]
. .CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (CAMPO CRONOFÍSICO DO TRANSFEREGOV)
. .RESULTADO ESPERADO:
. .[O resultado é um bem ou serviço destinado ao público-alvo ou um insumo estratégico
que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço.
As parcerias podem estabelecer mais de um bem ou serviço para o atingimento dos seus
objetivos. Nesses casos, deve existir pelo menos um bem ou serviço central, que possui
relação direta com a finalidade da parceria e outros bens ou serviços intermediários que
guardam relação indireta com a finalidade da parceria ao auxiliar na entrega do bem ou
serviço central.
. .INDICADOR:
. .O indicador do resultado (bem ou serviço):
deve ser específico, de forma a exibir qual será a entrega da parceria;
deve ser apresentado com o verbo no particípio; e
pode ser expresso em termos dos beneficiários atendidos pela ação.
. .MEIOS DE VERIFICAÇÃO/PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO:
. .[INFORMAR OS PROCEDIMENTOS/DOCUMENTOS/INSTRUMENTOS ADOTADOS PARA
AFERIÇÃO DO INDICADOR]
. .META:
. .[INFORME META QUANTITATIVA PARA O INDICADOR DO RESULTADO]
.
ETAPAS LOCAL
.PERÍODO
. . . .INÍCIO .TÉRMINO
. .[INFORME AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS
PARA O ALCANCE DA META, O LOCAL E A
PERÍODO DE EXECUÇÃO]
. . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. .A META TERÁ
ATUAÇÃO EM
REDE?
.( ) SIM / ( ) NÃO
. .NOME DA(S) OSC
EXECUTANTE(S) E
NÃO CELEBRANTE(S)
.[Especifique o(s) nome(s) da(s) OSC executante(s) e não
celebrante(s), quando já tiver definido, nos casos das parcerias com
atuação em rede]
[A parceria deverá ter pelo menos um resultado e uma meta, medida por meio
de um indicador. Nos casos de parcerias que possuem diversos resultados, por atender a
diversos objetivos, deve ser especificado pelo menos um indicador para cada um desses
resultados. Além disso, deve ser verificado a necessidade (ou não) de se estabelecer
indicadores relacionados à produção de insumos estratégicos ao longo da parceria, que se
relacionam indiretamente aos objetivos da parceria.
Observe que para um mesmo resultado podem ser estabelecidas diversas
metas, medidas pelo mesmo indicador, referentes a prazos específicos. Isto é, caso a ação
seja continuada (por exemplo, oferta de turmas de capacitação), poderão ser estabelecidas
metas intermediárias para o resultado da parceria (quantidade de pessoas beneficiadas por
oferta de turma de capacitação) e prazos para sua medição. Observe que o cronograma de
desembolso deverá seguir essas metas.]
. .DADOS DA OSC EXECUTANTE E NÃO CELEBRANTE
. .NOME: .[INFORME OS DADOS DA OSC CONFORME DOCUMENTOS OFICIAIS]
. .CNPJ: .
. .ENDEREÇO: .
. .MUNICÍPIO: . .UF: . .BAIRRO: . .CEP: .
. .SITE: .
. .NOME DO
REPRESENTANTE
LEGAL:
.
. .CARGO: .
. .RG: . .ÓRGÃO
EXPEDIDOR:
. .CPF: .
[Repetir as informações para todas as OSC executantes e não celebrantes
(conforme definido no cronograma de execução)]
. .PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
. .META: .[INFORME O NOME DA META ESTABELECIDA DO CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO]
. .ETAPA: .[INFORME O NOME DA ETAPA ESTABELECIDA DO CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO]
. .ITEM DE DESPESA .PAGAMENTO
EM ESPÉCIE
.TIPO DE
DESPESA
.UND. .QTDE. .VALOR
UNIT.
.VALOR
TOTAL
. .[DESCREVA O ITEM DE
DESPESA]
.SIM/NÃO .[ESPECIFIQUE
A
CATEGORIA
DE
DESPESA]
. . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
[Faça o detalhamento das despesas por cada meta informada no cronograma
de execução]
. .EQUIPE DE TRABALHO
. .NOME .ATRIBUIÇÃO .MINI CURRÍCULO
. .[APRESENTE OS DADOS
DA EQUIPE DE
TRABALHO]
. .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. .PLANO DE APLICAÇÃO
. . .REPASSE .CONTRAPARTIDA
OBRIGATÓRIA
.CONTRAPARTIDA
VOLUNTÁRIA
.TOTAL
. .TOTAL EM BENS . . . .
. .TOTAL EM
TRIBUTOS
. . . .
. .TOTAL EM OBRAS . . . .
. .TOTAL EM SERVIÇOS . . . .
. .TOTAL EM OUTROS . . . .
. .TOTAL EM DESPESAS
ADMINISTRATIVAS
. . . .
. .TOTAL GERAL . . . .
. .CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
. .PARCELA .DATA .VALOR .META
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. . . . .