PORTARIA MINC Nº 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MINC Nº 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Institui o "Manual MROSC - Do Planejamento à
Prestação de Contas" como referencial técnico
obrigatório para a gestão, monitoramento e
avaliação de parcerias celebradas com organizações
da sociedade civil no âmbito do Ministério da
Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, e, ainda, no que consta do processo nº 01400.037984/2025-
09, resolve:
Art. 1º Fica instituído o "Manual MROSC - Do Planejamento à Prestação de
Contas: Como Implementar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no
Governo Federal", doravante Manual MROSC, como referencial técnico obrigatório para
a gestão, monitoramento e avaliação de parcerias regidas pelo Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC, no âmbito do Ministério da Cultura.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput, será considerada a versão mais
recente do Manual MROSC, publicada em 2025, e suas eventuais atualizações.
§ 2º O Manual MROSC referido no caput aplica-se aos seguintes órgãos e
entidades vinculados ao Ministério da Cultura:
I - órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da
Cultura;
II - órgãos específicos singulares;
III - unidades descentralizadas;
IV - órgãos colegiados; e
V - entidades vinculadas.
Art. 2º A instituição do Manual MROSC como referencial técnico obrigatório
tem por objetivos:
I - promover a compreensão e a apropriação do MROSC, instituído pela Lei
nº 13.019, de 2014, e regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 2016, no âmbito do
Ministério da Cultura;
II - padronizar os procedimentos de gestão das parcerias;
III - promover boas práticas na gestão das parcerias;
IV - proporcionar maior segurança jurídica, evitando a aplicação inadequada
de legislação alheia às parcerias, penalização indevida e burocracia excessiva; e
V - proporcionar transparência sobre as formas de execução de política
pública realizadas por meio de parcerias com as organizações da sociedade civil,
permitindo maior controle social sobre sua implementação.
Art. 3º A aplicação do Manual MROSC no âmbito do Ministério da Cultura
deve observar as seguintes diretrizes:
I - ação imediata em face de irregularidades ou inexecução parcial do objeto;
II - padronização por meio da adoção dos modelos constantes dos Anexos
I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria;
III - integração com outros sistemas governamentais, como o
Transferegov.br, de maneira a criar um histórico digital auditável das parcerias; e
IV - realização de visitas in loco capazes de produzir evidências objetivas.
Art. 4º O Manual MROSC é de observância obrigatória por:
I - administradores públicos;
II - gestores de parcerias;
III - conselhos de políticas públicas;
IV - comissões de seleção; e
V - comissões de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I a V do caput, as
demais unidades do órgão que atuem, direta ou indiretamente, na gestão,
monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil
também deverão observar o Manual MROSC, no que couber.
Art. 5º Para fins de elaboração, monitoramento e avaliação de parcerias
celebradas com organizações da sociedade civil, fica estabelecida a utilização
preferencial dos seguintes modelos padronizados constantes dos Anexos I, II, III, IV, V,
VI e VII desta Portaria, respectivamente:
I - Modelo de Proposta e Plano de Trabalho;
II - Modelo de Relatório de Visita Técnica in loco;
III - Modelo de Relatório de Pesquisa de Satisfação;
IV - Modelo de Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
V - Modelo de Despacho de Homologação do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação;
VI - Modelo de Relatório de Execução do Objeto; e
VII - Modelo de Parecer Técnico Conclusivo de Análise de Prestação de Contas Final.
Parágrafo único. A não utilização dos modelos citados nos incisos I a VII do
caput deverá ser justificada tecnicamente nos autos do respectivo processo
administrativo, de maneira a demonstrar que o instrumento substituto atende tanto aos
requisitos de proposta, análise de admissibilidade, monitoramento e avaliação
preconizados no Manual MROSC quanto aos requisitos previstos na legislação.
Art. 6º As atividades de formação de agentes públicos do Ministério da Cultura
envolvidos na gestão, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações
da sociedade civil deverão utilizar o Manual MROSC como sua diretriz formativa.
Art. 7º A Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cultura,
sem prejuízo de outras medidas julgadas convenientes e oportunas, disponibilizará a
versão digital do Manual MROSC na página do órgão na internet, bem como se
encarregará de divulgar, pelos mesmos meios, eventuais atualizações do referido
manual, de maneira a garantir seu amplo acesso a agentes públicos do Ministério da
Cultura e à sociedade civil.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA