ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
1. DOS SERVIÇOS ATENDIDOS
Serão processados pela caixa corporativa os serviços de:
a) Inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF..
Emissão da certidão de inexistência de CNPJ vinculado ao CPF;
Protocolo de solicitações de serviço (mediante apresentação de documentação
conforme previsto na legislação aplicável) a serem convertidas em processo digital, cujo
protocolo:
1. Seja inexistente em outros canais de atendimento;
2. Seja facultativo de acordo com § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
2.022, de 16 de Abril de 2021 e suas alterações; ou
3. Esteja indisponível no canal competente, bem como cópia de declarações não
disponíveis no portal e-CAC, sendo necessária a anexação da comprovação da
indisponibilidade.
Protocolo de prioridade de atendimento (conforme previsto na legislação
aplicável) para contribuinte pessoa física.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO
Foto/selfie do requerente segurando seu documento de identificação próximo do
rosto, para que seja possível verificar que é o próprio solicitante que segura o documento. O
requerente deve aparecer segurando o documento completo, com imagem nítida. Não é
necessário que esteja legível, mas deve ser possível reconhecer que o documento que o
cidadão segura na selfie/foto é o mesmo documento apresentado para atendimento. Não
sendo possível exibir o documento completo, nos casos em que não é possível abri-lo (por
exemplo, cartão do RNM), serão necessárias duas fotos, uma com a frente e outra com o
verso do documento de identificação.
Documentação mínima:
Para atos cadastrais de CPF e emissão de certidão de inexistência de CNPJ:
a) para maiores de 16 anos: documento de identificação civil (o mesmo utilizado
na foto/selfie e que possibilite identificação conforme legislação aplicável). Se este não
estiver atualizado ou não contenha naturalidade, deverá também ser encaminhada a certidão
de nascimento e/ou de casamento;
para menores de 16 anos: documento de identidade ou certidão de nascimento
do menor e documento de identificação do responsável utilizado na foto/selfie (pai, mãe,
tutor ou guardião judicial, conforme o caso). Na hipótese de representação por tutor ou
guardião, anexar também o termo de tutela/guarda;
informação de endereço atualizado, obrigatório quando se tratar de inscrição no
CPF, podendo se dar por meio do envio do comprovante de endereço, protocolo de
atendimento ou simples declaração no corpo do e-mail; e
protocolo de atendimento fornecido pela entidade conveniada com a Receita
Federal ou protocolo de atendimento gerado no sítio da RFB.
Para os demais serviços: documento de identificação (o mesmo utilizado na
foto/selfie que possibilite a identificação do requerente, bem como documentação específica
do serviço requerido conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril
de 2021 IN RFB nº 2022/2021 e suas alterações.
A documentação recebida deve ser de qualidade suficiente que permita
inequívoca identificação do contribuinte e/ou representante, e a conferência dos demais
dados, sob pena de nova solicitação quanto ao envio dos documentos ou de impossibilidade
da prestação do serviço por esse motivo.
Caso o serviço não possa ser prestado com a documentação e as informações
acostadas na solicitação, nem saneado por documentação complementar, o contribuinte
deverá ser orientado ao canal de atendimento adequado para o serviço requerido.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
PORTARIA SRRF01 Nº 916, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera Portaria nº 607, de 19 de setembro de 2024,
que define as competências das Equipes de
Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 607, de 19 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.2º
...................................................................................................................................
IX - Cópia das demais declarações (PF/PJ) quando não for possível a emissão
por outro canal, protocolados via Chat RFB ou Caixa Corporativa e encaminhados à EATRE,
que tratará o processo com competência concorrente com o Atendimento Presencial; e
.....................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara alfandegado, por substituição de titularidade, o
Terminal Portuário Ponte do Thun.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4° da Portaria Coana n° 112, de 22 de dezembro de
2022, e no art. 32 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta
do processo administrativo n° 10711.720538/2025-38, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, a título extraordinário e
em caráter precário, até 6 de outubro de 2039, conforme Contrato de Adesão ANTAQ nº
38/2014, a instalação portuária de uso privativo misto denominada Terminal Portuário da
Ponte do Thun, administrada pela empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0022-81, com sede na Praça Intendente Bitencourt,
nº 2, E 8N, Ribeira,- Rio de Janeiro/RJ, conforme Termo Aditivo nº 3, publicado no DOU de
23/07/2025, ao referido Contrato de Adesão.
Art. 2º A instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal
Portuário da Ponte do Thun, localizada na Praia Intendente Bittencourt, nº 2, Ilha do
Governador, Rio de Janeiro, RJ, coordenadas geográficas latitude -22.829021 e longitude -
43.170655, é composta de um cais de atracação, com 77,5 metros lineares entre as faces
externas de seus 2 (dois) dolphins, interligados por dutos a 22 (vinte e dois) tanques: A101;
A102; A103; A104; A105; A106; A127; A132; A139; A140; A141; A142; A143; A163; A164; A166;
A167; A169; A170; A172; A173 e A195.
Art. 3º A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está autorizada a
realizar as operações aduaneiras descritas nos incisos I, II e V, do art. 32, da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 7.92.14.12 ao recinto,
sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO),
que estabelecerá as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Fica suspensa a possibilidade de recepção de cargas através do código
7.92.14.11, o qual deve ser mantido ativo até a finalização completa do estoque de declarações,
conforme disposto no §2° do art. 3° da Portaria Coana n° 112, de 22 de dezembro 2022.
Art.6ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF07nº05,de22demaiode2024.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera o ADE SRRF08 nº 32, de 05 de junho de 2025.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.869115/2023-91, resolve:
Art. 1º.: Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 32, de
05/06/2025, publicado no D.O.U. de 16/06/2025, por meio do qual foi autorizada a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação
dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a
empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ: 02.743.895/0001-80, para contemplar
o ACRÉSCIMO das rotas elencadas na tabela que segue:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817900 .8943208 .WILSON SONS
. .ALF/STS
0817800
.8931304 .IPA - TERMARES .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931305 .IPA -TRANSBRASA .0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931309 .IPA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931309 .IPA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931309 .IPA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931309 .IPA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931309 .IPA - MOVECTA S.A. .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943208 .WILSON SONS
. .ALF/STS
0817800
.8931318 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
1)
.0817900 .8943209 .EADI-LACHMANN
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931339 .IPA - ECOPORTO
SANTOS S.A. (PÁTIO
2)
.0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931342 .IPA - MARIMEX .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943208 .WILSON SONS
. .ALF/STS
0817800
.8931356 .IPA-SANTOSBRASIL
PARTICIPACOES S.A.
.0817900 .8943209 .EADI-LACHMANN
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .IPA - BRASIL
TERMINAL
PORTUARIO S.A.
.0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943001 .UNIVERSAL
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943202 .EADI - CNAGA
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT
CAMPINAS
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943208 .WILSON SONS
. .ALF/STS
0817800
.8931364 .IPA -
BANDEIRANTES
DEICMAR
.0817900 .8943209 .EADI-LACHMANN
. .ALF/STS