ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .BAHIA
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .26 .BA .EAC .IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA .34.274.233/0080-06 .009011883 .VIBRA ENERGIA S/A .1º.02.2026
" .
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 N° 915, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro de
2024, que dispõe sobre a criação da caixa de correio
eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e
regulamenta seu funcionamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.037, de 1º de
outubro de 2009, na Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021, na Instruçáo
Normativa RFB n° 2.088, de 15 de junho de 2022, na Nota Cocad n° 47, de 19 de maio de
2020, e na Nota Cogea n° 5, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro de 2024
publicada no Diário Oficial da União n° 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página 80,
que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-
DF-RFB ([email protected]) e regulamenta seu funcionamento, fica substituído
pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 n° 803, 16 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União n° 178, de 18/09/2025, Seção 1 página 48.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR