0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817800 .8931404 .TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817800 .8933001 .CLIA - MOVECTA S.A. .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817800 .8933201 .CLIA - MULTILOG BRASIL S.A. .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817800 .8933202 .CLIA - EUDMARCO .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817800 .8933203 .CLIA - SANTOS BRASIL (GUARUJÁ) .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817801 .8933204 .CLIA - SANTOS BRASIL (SANTOS) .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943001 .UNIVERSAL . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943202 .EADI - CNAGA . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943204 .EADI - EMBRAGEN . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943206 .EADI - AGESBEC . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943207 .EADI - CRAGEA . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817700 .8923202 .EADI - LIBRAPORT CAMPINAS . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943208 .WILSON SONS . .ALF/STS 0817802 .8933206 .CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR .0817900 .8943209 .EADI-LACHMANN Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensadeetapas,nostermosdo§4ºdoart.6ºedoart.8ºdaPortariaCOANAnº5/2021. Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ: 02.743.895/0001-80, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art.5º.Comfundamentono§2ºdoart.6°daPortariaCOANAnº5/2021,osdemais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 6º. Incumbir a empresa WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ: 02.743.895/0001-80, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 27/01/2026