PORTARIA GM/MMA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026-2027
. .Eixo .Sequência .Ação .Gestor Primário .Prazo
Gestão de Riscos de Integridade
. 1. Governança .1 .Formular estratégia de desenvolvimento de capacidades e de engajamento
para a agenda de adaptação.
.SMC .Dezembro
de 2027
.124 e 125
. 2
Realizar consultas trimestrais às áreas técnicas para atualização das
informações sobre eventos internacionais para consolidação e planejamento
institucional, de modo a subsidiar o planejamento das participações do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fóruns e conferências
internacionais.
ASIN Ação
contínua
6
. . .E submeter à avaliação e aprovação do Gabinete da Ministra e da Secretaria-
Executiva a lista de eventos internacionais e comunicar posteriormente às áreas
demandantes.
. . .
. .3 .Ampliar a participação social para aprimorar a avaliação efeitos de impactos
econômicos e regulatórios gerados pela organização.
.DGE, Serviço Florestal
Brasileiro, Secretarias,
demais unidades
.Ação
contínua
.102
. .4 .Aplicar as diretrizes constantes nos manuais e normas disponibilizados pelo
órgão central da Administração Pública Federal quanto à utilização dos sistemas
e portais de licitações e contratos e capacitar os servidores envolvidos.
.SPOA/CGCC,
SFB/DIPLAN,
.Ação
contínua
.157
. .5 .Apoiar o levantamento, sistematização e armazenamento dos dados e
informações acerca dos títulos regulatórios (títulos de domínio, títulos
definitivos, Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATPs- e Contrato de
Promessa de Compra e Venda - CPCVs) já emitidos pelos órgãos de terra federal
e estaduais em um sistema informacional integrado e publicado para uso dos
entes de governo.
.SECD .Ação
contínua
.53
. .6 .Apoiar o saneamento dos sistemas e bancos de dados fundiários, coordenados
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, quanto à
dominialidade das glebas públicas federais, e articular com os órgãos de terra
estaduais o compartilhamento de suas bases de dados referente às glebas
públicas estaduais.
.SECD .Ação
contínua
.54
. .7 .Aprimorar a governança na definição, padronização e monitoramento das
metas e indicadores dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento -
PPCDs dos biomas.
.SECD .Abril de
2026
.48
. .8 .Aprimorar a rotina de gestão da informação contratual e promoção da
transparência em harmonia com a proteção de dados pessoais.
.SPOA/CGCC,
SFB/DIPLAN
.Ação
contínua
.134
. .9 .Assegurar a atualização contínua da tabela de eventos internacionais e a
análise sistemática de sua relevância estratégica, de modo a subsidiar o
planejamento das participações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima em alto nível em fóruns e conferências internacionais.
.ASIN .Ação
contínua
.5
. .10 .Criar cartilha orientativa sobre o alinhamento das emendas parlamentares com
os resultados estratégicos esperados pela organização, reforçando a
transparência orçamentária.
.ASPAR .Ação
contínua
.9
. .11 .Criar, publicar e divulgar regimentos internos, estabelecer dinâmicas e fluxos de
trabalho, prazos, e cronograma das Câmaras do Comitê Interministerial sobre
Mudança do Clima - CIM.
.SMC .Ação
contínua
.115
. .12 .Definir o perfil profissional desejável para a ocupação dos cargos e funções,
publicar e monitorar o cumprimento.
.SPOA .Março de
2026
.129
. .13 .Definir calendário de eventos e estratégia de envolvimento de atores que
devem ser envolvidos com a atualização do Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro - PNGC.
.SMC .Ação
contínua
.121
. .14 .Elaborar e implementar trilha de capacitação para elaboração de instrumentos
de planejamento, com estabelecimento de metas e indicadores e o efetivo
monitoramento.
.DGE, SPOA/CGGP,
Serviço Florestal
Brasileiro,
.Ação
contínua
.46
. . .15 .Elaborar estratégia para o aprimoramento do processo orçamentário,
contemplando: mapeamento do processo, guia/normativo interno de
implementação, alinhado ao calendário da SOF/MPO, capacitação/treinamento
de equipes, monitoramento e revisão anual.
.SPOA/CGOF .Ação
contínua
.148
. 16
Elaborar estudos, com base em pesquisas de campo e nas fontes de dados e
informações públicas, para melhor conhecimento dos territórios nos entornos de
florestas públicas federais passíveis de concessões, nos termos da Lei nº 11.284,
de 2 de março de 2006 (Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, o Serviço Florestal Brasileiro,
Serviço Florestal
Brasileiro
Ação
contínua
95
. . .cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF e outras disposições) e
da Convenção OIT nº 169, de 27 de junho de 1989, e das populações indígenas e de
comunidades tradicionais e suas lideranças legítimas.
. . .
. .17 .Elaborar e comunicar amplamente Norma Interna para solicitação e concessão de
diárias e passagens nacionais e internacionais.
.SPOA, Secretarias,
Serviço Florestal
Brasileiro
.Março de
2026
.131, 174
. .18 .Elaborar os "Acordos de Gestão" anuais e implementar metodologia de gestão
estratégica que permita o desdobramento do Planejamento Estratégico em
entregas concretas, com responsáveis definidos e prazos estabelecidos, de forma a
alinhar e conectar os atributos mais gerais à realidade de cada unidade
organizacional, de modo que cada participante contribua diretamente com a
estratégia.
.DGE, Serviço Florestal
Brasileiro
.Ação
contínua
.30
. .19 .Elaborar um manual operacional da Secretaria-Executiva do CIM, que inclui a
coordenação do Subcomitê-Executivo -SUBEX, com boas práticas de gestão e
modelos operacionais.
.SMC .Ação
contínua
.114
. .20 .Estabelecer estratégia de articulação interinstitucional para implementação da
Estratégia Nacional Oceano sem Plástico - ENOP.
.SMC .Ação
contínua
.122
. .21 .Estabelecer estratégia de desenvolvimento de capacidade de parceiros públicos e
privados para ampliação do acesso e gestão de recursos.
.SMC .Ação
contínua
.119
. .22 .Estabelecer estratégia de mapeamento do cumprimento do Calendário do Plano
Anual de Contratações - PCA.
.SPOA/CGCC .Ação
contínua
.156
. .23 .Estabelecer estratégia de mapeamento e gestão de riscos aplicados ao PCA e
divulgar os relatórios às unidades demandantes das contratações.
.SPOA/CGCC .Ação
contínua
.155
. .24 .Estabelecer estratégia para fortalecimento das capacidades institucionais dos
atores públicos e agentes sociais na implementação dos planos climáticos.
.SMC .Ação
contínua
.120
. .25 .Estabelecer governança para atuação em assuntos com competências
compartilhadas com outros órgãos.
.SBC .Ação
contínua
.44
. .26 .Fomentar e orientar as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima na utilização do Manual de Compras e do Fluxo para instrução processual.
.SPOA/CGCC,
SFB/DIPLAN
.Ação
contínua
.154
. .27 .Formalizar fluxo e orientações, articulando com a Advocacia-Geral da União a
oferta de cursos capacitação para a proposição de atos normativos.
.CONJUR .Ação
contínua
.15
. .28 .Formalizar rotinas para gestão do conhecimento em matéria orçamentária. .SPOA/CGOF,
SFB/DIPLAN
.Dezembro
de 2026
.82
. .29 .Formular estratégia de simplificação de procedimentos e fluxos operacionais e de
alinhamento de capacidades necessárias à execução de política pública climática
finalística.
.SMC .Ação
contínua
.116
. .30 .Fortalecer a articulação institucional com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária para definição de cronogramas e fluxos de trabalho, visando à
efetividade da regularização ambiental e fundiária.
.SECD .Ação
contínua
.59
. .31 .Fortalecer a articulação institucional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais para produzir os dados
necessários e maior efetividade à agenda de desmatamento, degradação e
incêndios nos biomas.
.SECD .Ação
contínua
.49
. .32 .Garantir a segregação de funções nos processos de ordenação de despesas,
contratação e fiscalização de contratos e serviços, a adequada designação e
verificação de impedimentos, com a definição de perfis de competência mínimos
para as funções de planejamento, seleção e fiscalização contratual.
.SPOA/CGCC,
SFB/DIPLAN,
SPOA/CGGA,
.Ação
contínua
.133
. 33 .Implementar protocolo de monitoramento e verificação de resultados
socioambientais do mecanismo Pagamento por Serviços Ambientais - PSA-
Agricultor; estruturar plano de comunicação nacional e regional com foco em
transparência e engajamento dos beneficiários;
SECD Ação
contínua
61
. . .revisar indicadores de desempenho e relatórios de resultados para incorporação
de dimensões complementares da política ambiental; e promover capacitações e
intercâmbios técnicos com parceiros locais e institucionais para fortalecimento da
execução descentralizada do PSA.
. . .
. .34 .Incluir no Manual de Gestão Contratual as orientações para a emissão de atestados
de capacidade técnica.
.SPOA/CGCC .Dezembro
de 2027
.152
. .35 .Instituir fluxos e mecanismos de aprimoramento da gestão contratual, inclusive
com relação à estratégia que assegure a apuração de responsabilidade das
empresas, por descumprimento de cláusulas contratuais
.SPOA/CGGA,
SFB/DIPLAN
.Ação
contínua
.72
. .36 .Instituir mecanismos de fortalecimento da governança, transparência e
monitoramento no âmbito do Plano Clima Mitigação.
.SMC .Ação
contínua
.118
. .37 .Instituir mecanismos de governança intersetorial interna para harmonização e
articulação na captação e distribuição de recursos externos.
.SECEX, DFRE .Ação
contínua
.128
. .38 .Instituir mecanismos de governança para o monitoramento da implementação do
Plano Clima Adaptação.
.SMC .Dezembro
de 2027
.123
. .39 .Instituir os Regimentos Internos reguladores da estrutura e funcionamento das
Secretarias, Serviço Florestal Brasileiro e demais unidades decisórias.
.DGE, Secretarias, Serviço
Florestal Brasileiro
.Ação
contínua
.29, 63
. .40 .Mapear e consolidar os instrumentos econômicos em execução ou em fase de
formulação, definindo responsáveis e indicadores de acompanhamento, e realizar o
alinhamento contínuo com atores estratégicos (Ministério da Fazenda, Ministério
da Agricultura e Pecuária, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar etc.).
.SECD .Ação
contínua
.50
. . .41 .Promover a participação regular das áreas finalísticas e de suporte na instância
colegiada, com protocolos de representação, capacitação em integridade, canais de
comunicação estruturados e acompanhamento/monitoramento das deliberações e
das implementações do Plano de Integridade.
.AECI .Ação
contínua
.1
. 42
Promover articulação com os órgãos ambientais estaduais para definição de
fluxos e prazos padronizados de análise do Cadastro Ambiental Rural; apoiar
capacitações técnicas para as equipes estaduais envolvidas na validação;
estabelecer mecanismos de acompanhamento
SECD Ação
contínua
60
. . .e monitoramento contínuo do andamento das validações; apoiar a equipe
técnica por meio de contratação no âmbito do Floresta+; e celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com os Estados permitindo o compartilhamento de
responsabilidades operacionais e técnicas.
. . .
. .43 .Articular com os entes de segurança pública, com a Agência Brasileira de
Inteligência e com as Assessorias de Comunicação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, visando à elaboração de materiais de apoio à
implementação do Programa Territórios da Floresta.
.SECD .Ação
contínua
.56
. .44 .Articular e definir métodos, processos e modelos para garantir a devida análise
técnica e jurídica das peças técnicas previstas de elaboração durante a
implementação do programa Territórios da Floresta.
.SECD .Ação
contínua
.55
. .45 .Promover articulação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a
definição de estratégias de atuação em áreas sensíveis à implementação do
Programa Territórios da Floresta.
.SECD .Ação
contínua
.58
. .46 .Realizar articulação junto às organizações sociais envolvidas nas etapas de
implementação do Programa Territórios da Floresta, a fim de verificar a
necessidade de apoio institucional no processo de elaboração das peças
técnicas previstas no regulamento do programa.
.SECD .Abril de
2026
.57
. .47 .Revisar as normas que disciplinam o funcionamento da Ouvidoria e do SIC com
a previsão de aprimoramento do Planejamento da Ouvidoria do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
.Ouvidoria do Ministério
do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.Dezembro
de 2027
.40
. .48 .Revisar o Planejamento Estratégico e o Regimento Interno do Serviço Florestal
Brasileiro.
.DGE, Serviço Florestal
Brasileiro
.Ação
contínua
.75
. .49 .Estabelecer estratégia para o fomento e a suplementação de recursos voltados
ao fortalecimento da capacidade institucional
.Serviço Florestal
Brasileiro
.Ação
contínua
.105
. .50 .Elaborar contratação para adequação das dependências do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima atendendo à legislação vigente de acessibilidade
e a inclusão de pessoas com deficiência.
.SPOA/CGGA .Dezembro
de 2026
.161
. .51 .Implementar Plano de Logística Sustentável - PLS.
e promover campanhas de conscientização e comunicação interna sobre a
importância de contratações sustentáveis.
.SPOA/CGCC, DEA/A3P .Ação
contínua
.162
. .52 .Estabelecer mecanismo de monitoramento e avaliação periódica, com
relatórios gerenciais sobre o grau de atendimento ao PLS e do estágio de
execução das ações no Plano de Integridade.
.SPOA .Dezembro
de 2027
.163
. .53 .Padronizar modelos Termos de Referência com exigências ambientais e de
acessibilidade e proceder com a avaliação periódica da eficácia das ações e
revisar os instrumentos normativos. Ressalta-se que os Termos de Referências
já encontram-se padronizados, conforme modelos da Adovacia-Geral da União,
pendente apenas a implementação do PLS.
.SPOA/CGGA, DEA/A3P .Ação
contínua
.165
. . .54 .Elaborar e implementar a Estratégia Transversal para a ação climática de
Monitoramento, Gestão, Avaliação e Transparência.
.SMC .Ação
contínua
.173
. 2. Promoção da
Ética
.55 .
Aprimorar a Comunicação e Transparência Ética Institucional junto aos servidores
e à sociedade.
.Comissão de Ética .Ação
contínua
.10
. .56 .Aprimorar a gestão dos processos éticos, integrando a padronização de fluxos,
o monitoramento de desempenho e a articulação técnica com as demais
instâncias de integridade (Ouvidoria e Corregedoria).