PORTARIA GM/MMA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026-
2027 e altera a Portaria GM/MMA nº 881, de 28 de
dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria
GM/MMA nº 896, de 28 de dezembro de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6
de novembro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.004683/2019-
18, resolve:
Art. 1º Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo.
Art. 2º A Portaria GM/MMA nº 881, de 28 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - articular, propor e revisar ações de integridade, que poderão ser incluídas ou
ajustadas ao longo da vigência do Plano de Integridade, diante de riscos emergentes,
recomendações de auditoria, novas exigências normativas ou necessidades operacionais
identificadas, observadas as regras de deliberação e aprovação previstas no art. 7º-A." (NR)
"Art. 7º-A. O CGI/MMA poderá, a qualquer tempo, propor inclusão de novas
ações e a atualização das ações previstas no Plano de Integridade, com fundamento em
seu monitoramento, na identificação de riscos emergentes, em recomendações de órgãos
de controle, em novas exigências normativas ou em necessidades operacionais do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º Para as deliberações de que trata o caput, o quórum das reuniões do CGI/MMA
será de maioria simples, e o quórum para aprovação das deliberações será de maioria absoluta.
§ 2º Em caso de empate, ao Coordenador do CGI/MMA caberá, além do voto
ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º As inclusões e as atualizações de caráter estritamente operacional, assim
entendidas aquelas que impliquem ajustes de prazos, gestor primário, gestor secundário,
ações de mitigação, indicadores, marcos intermediários ou desdobramentos de entregas,
sem alteração de eixos, objetivos estratégicos, metas globais ou do período de vigência do
Plano de Integridade, serão aprovadas pelo CGI/MMA e consolidadas pela Assessoria
Especial de Controle Interno - AECI/MMA, dispensada nova Portaria Ministerial.
§ 4º As atualizações que impliquem alteração de eixos, de objetivos
estratégicos, de metas globais ou do período de vigência do Plano de Integridade deverão
ser submetidas à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima para
aprovação, mediante nova Portaria a ser publicada no Diário Oficial da União.
§ 5º A AECI/MMA deverá manter versão consolidada e atualizada do Plano de
Integridade, com indicação expressa da data de aprovação das alterações, a qual será:
I - disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em seção específica sobre integridade; e
II - cadastrada, até trinta dias após sua aprovação, em sistema informatizado
específico indicado pelo Órgão Central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso
à Informação - SITAI, para fins de monitoramento, nos termos do Referencial Técnico
aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA