PORTARIA MTE Nº 74, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
RECEITA
. .Código .Especificação .Valor em R$
. .10000000 .Receitas Correntes .8.698.294.116
. .12000000 .Contribuições para Entidades Privadas Serviço Social e de Formação Profissional .6.097.950.000
. .12310000 .Contribuições para Entidades Privadas Serviço Social e de Formação Profissional .6.097.950.000
. .12310000 .Contribuições para o SENAC .6.097.950.000
. .12310000 .Contribuições para o SENAC .6.097.950.000
. .13000000 .Receita Patrimonial .1.133.296.980
. .13110000 .Exploração do Patrimônio Imobiliário .16.148.676
. .13110100 .Aluguéis, Arrendamentos, e Ocupação .16.148.676
. .13110110 .Aluguéis e Arrendamentos .8.001.228
. .13110120 .Taxas de Ocupação .8.147.448
. .13210000 .Juros e Correções Monetárias .1.117.088.304
. .13210100 .Remuneração de Depósitos Bancários .1.117.088.304
. .13210100 .Remuneração de Depósitos Bancários .1.117.088.304
. .13990000 .Demais Receitas Patrimoniais .60.000
. .13999900 .Demais Receitas Patrimoniais .60.000
. .13999900 .Demais Receitas Patrimoniais .60.000
. .16000000 .Receita de Serviços .1.254.360.600
. .16990000 .Outros Serviços .1.254.360.600
. .16999900 .Outros Serviços .1.254.360.600
. .16999900 .Serviços Educacionais .1.254.360.600
. .17000000 .Transferências Correntes .43.336.404
. .17990000 .Demais Transferências Correntes .43.336.404
. .17999900 .Outras Transferências Correntes .43.336.404
. .17999900 .Outras Transferências Correntes .43.336.404
. .19000000 .Outras Receitas Correntes .169.350.132
. .19110000 .Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais .11.179.440
. .19110900 .Multas e Juros .11.179.440
. .19110900 .Multas e Juros .11.179.440
. .19210000 .Indenizações .1.281.756
. .19219900 .Outras Indenizações .1.281.756
. .19219900 .Outras Indenizações .1.281.756
. .19220000 .Restituições .1.928.700
. .19229900 .Outras Restituições .1.928.700
. .19229900 .Outras Restituições .1.928.700
. .19990000 .Outras Receitas Correntes .154.960.236
. .19999900 .Outras Receitas Correntes .154.960.236
. .19999900 .Outras Receitas Correntes .154.960.236
. .20000000 .Receitas de Capital .11.978.796
. .22000000 .Alienação de Bens .11.978.796
. .22130000 .Alienação de Bens Móveis .5.792.196
. .22130100 .Alienação de Bens Móveis .5.792.196
. .22130100 .Alienação de Bens Móveis .5.792.196
. .22210000 .Alienação de Bens Imóveis .6.186.600
. .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .6.186.600
. .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .6.186.600
. .90000000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .617.678.508
. .99900000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .617.678.508
. .99990000 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .617.678.508
. .99999900 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .617.678.508
. .99999910 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .617.678.508
. .TOTAL . .9.327.951.420
ANEXO II
DESPESA
. .Código .Especificação .Valor em R$
. .30000000 .Despesas Correntes .7.832.906.376
. .31000000 .Pessoal e Encargos Sociais .3.261.195.420
. .31900000 .Aplicações Diretas - PE .3.261.195.420
. .31900700 .Contribuições a Entidades Fechadas da Previdência .34.389.096
. .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.794.855.548
. .31901300 .Obrigações Patronais .277.939.752
. .31901600 .Outras Despesas Variáveis .43.211.760
. .31909100 .Sentenças Judiciais - Pessoal e Encargos .31.724.148
. .31909400 .Indenizações e Restituições Trabalhistas .79.075.116
. .33000000 .Outras Despesas Correntes .4.571.710.956
. .33500000 .Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos .439.833.000
. .33504100 .Contribuições .439.833.000
. .33900000 .Aplicações Diretas - ODC .4.131.877.956
. .33901400 .Diárias .59.176.848
. .33901800 .Auxílio Financeiro a Estudantes .24.310.200
. .33903000 .Material de Consumo .543.689.076
. .33903300 .Passagens e Despesas de Locomoção .77.630.568
. .33903600 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .144.891.984
. .33903700 .Locação de Mão de Obra .261.114.444
. .33903900 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .2.473.084.572
. .33904000 .Serv. Tecn. da Inform. Comunicação - PJ .497.362.812
. .33904700 .Obrigações Tributárias e Contributivas .14.133.228
. .33909100 .Sentenças Judiciais - Outras Despesas Correntes .36.086.064
. .33909300 .Indenizações e Restituições .398.160
. .40000000 .Despesas de Capital .1.495.045.044
. .44000000 .Investimentos .1.340.387.040
. .44900000 .Aplicações Diretas .1.340.387.040
. .44905100 .Obras e Instalações .797.186.988
. .44905200 .Equipamentos e Material Permanente .543.200.052
. .45000000 .Inversões Financeiras .154.658.004
. .45900000 .Aplicações Diretas .154.658.004
. .45906100 .Aquisição de Imóveis .154.658.004
. .TOTAL .9.327.951.420
ANEXO III
PROGRAMAS
. .Programa: 01 - Apoio Administrativo
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Assegurar as condições necessárias para a manutenção e funcionamento dos
serviços do órgão
.100% de sistemas de apoio às ações finalísticas .1.148.071.508
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2002 .Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos .Unidade mantida .28 .432.176.632
. .2003 .Gestão e Manutenção dos Serviços de Transportes .Veículo mantido .273 .33.522.267
. .2010 .Manutenção e Conservação de Bens Imóveis .Unidade mantida .28 .89.306.723
. .2007 .Gestão e Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação e
Comunicação
.Rede mantida .28 .394.767.845
. .2001 .Gestão Administrativa .Cons. Deliberativo/Diretoria mantidos .56 .100.140.741
. .2008 .Gestão e Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação .Serviço mantido .27 .17.818.319
. .2019 .Coordenação de Planejamento .Planejamentos elaborados .28 .31.756.444
. .2013 .Modernização e Melhoria da Rede Física .Unidades modernizadas/reformadas .26 .48.582.537
. .Programa: 02 - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Assegurar a manutenção e funcionamento das gerências financeiras,
contabilidades, serviços de auditoria interna e externa e assistência financeira à
órgãos da entidade
.100% de controles financeiros, serviços contábeis e auditorias mantidos .755.668.800
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2004 .Serviços de Administração, Controle Financeiro e Orçamentário .Gerência e Controle financeiro mantido .28 .88.734.180
. .2009 .Despesas e Repasses Regulamentares .Entidade assistida .30 .666.934.620
. .Programa: 03 - Desenvolvimento de Empregados
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Promover o aprimoramento técnico e funcional dos empregados .85% de empregados da entidade treinados/capacitados .82.892.401
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2005 .Capacitação de Recursos Humanos .Empregados .65.077 .82.892.401
. .Programa: 04 - Serviços de Comunicação de Massa
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Promover e divulgar a entidade e suas ações institucionais, através de campanhas
na mídia.
.100% de divulgações da formação profissional e educacional oferecidas. .403.592.860
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2011 .Divulgação de Ações Institucionais .Público alvo abrangido (Pessoas) .433.009.225 .403.592.860
. .Programa: 05 - Assistência ao Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em
lei.
.100% de trabalhadores formais e seus dependentes, beneficiados .394.981.894
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2016 .Assistência Médica e Odontológica aos Empregados .Pessoa beneficiada .54.073 .394.981.894
. .Programa: 05 - Assistência ao Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em
lei.
.80% de trabalhadores formais beneficiados .377.087.079
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2017 .Assistência Transporte aos Empregados .Empregados beneficiados .10.010 .24.467.682
. .2020 .Assistência Social a empregados .Empregados beneficiados .31.193 .352.619.397
. .Programa: 06 - Qualificação Profissional do Trabalhador
. .Objetivo .Indicador .Total em R$
. .Aumentar a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os riscos de desemprego e
subemprego e elevar sua produtividade e renda
.100% de profissional qualificado ou requalificado, por meio de cursos, seminários,
encontros, ações extensivas ou outro tipo de ensino profissionalizante
.6.165.656.878
. .Ação .Título .Produto (unidade) .Meta .Valor em R$
. .2015 .Qualificação Profissional na Área do Comércio e Serviços - Presencial .Pessoa atendida .1.793.412 .1.483.821.886
. .2012 .Apoio à Formação Profissional .Unidades mantidas .599 .4.482.412.105
. .2018 .Assistência a Educandos .Aluno beneficiado .185.658 .33.888.466
. .2025 .Qualificação Profissional na Área do Comércio e Serviços - EaD .Pessoa atendida .197.370 .159.465.641
. .2035 .Aplicação de recursos provenientes de convênios - Presencial .Pessoa atendida .17.843 .6.068.780
ANEXO IV
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
. .Total órgão .Total unidade .Função .Total em R$ .Subfunção .Total em R$ .Programa .Total em R$
. 9.327.951.420 9.327.951.420 11-
Trabalho
9.327.951.420 .122 - Administração Geral .1.148.071.508 .01 - Apoio Administrativo .1.148.071.508
. .123 - Administração Financeira .755.668.800 .02 - Gestão das Políticas de
Execução
.755.668.800
. .128 - Formação de Recursos
Humanos
.82.892.401 .03 - Desenvolvimento de
Empregados
.82.892.401
. .131 - Comunicação Social .403.592.860 .04 - Serviço de Comunicação de
Massa
.403.592.860
. .301 - Atenção Básica .394.981.894 .05 - Assistência ao Trabalhador .394.981.894
. .331 - Proteção e Benefícios ao
Trabalhador
.377.087.079 .05 - Assistência ao Trabalhador .377.087.079
. . . . . .333 - Empregabilidade .6.165.656.878 .06 - Qualificação Profissional do
Trabalhador
.6.165.656.878
ANEXO V
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
. .Funcional .Programática .Programa/Ação/Produto .Valor .Grupo de Despesa .Detalhamento
do Valor (R$ 1,00)
. 11 122 1 2002 1 Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos 432.176.632 .Pessoal e Encargos
Sociais
.269.085.133
. .Outras Despesas
Correntes
.144.028.368
. . . . . . . . .Investimentos .19.063.131
. 11 122 1 2003 1 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transportes 33.522.267 .Pessoal e Encargos
Sociais
.5.419.756
. .Outras Despesas
Correntes
.17.105.511
. . . . . . . . .Investimentos .10.997.000
. 11 122 1 2010 1 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 89.306.723 .Pessoal e Encargos
Sociais
.5.336.244
. .Outras Despesas
Correntes
.81.651.459
. . . . . . . . .Investimentos .2.319.020
. 11 122 1 2007 1 Gestão e Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação e
Comunicação
394.767.845 .Pessoal e Encargos
Sociais
.97.044.416
. .Outras Despesas
Correntes
.262.475.194
. . . . . . . . .Investimentos .35.248.235
. 11 122 1 2001 1 Gestão Administrativa 100.140.741 .Pessoal e Encargos
Sociais
.57.740.081
. .Outras Despesas
Correntes
.41.778.860
. . . . . . . . .Investimentos .621.800
. 11 122 1 2008 1 Gestão e Manutenção dos Serviços de Documentação e
Comunicação
17.818.319 .Pessoal e Encargos
Sociais
.7.996.614
. .Outras Despesas
Correntes
.9.815.705
. . . . . . . . .Investimentos .6.000
. 11 122 1 2019 1 Coordenação de Planejamento 31.756.444 .Pessoal e Encargos
Sociais
.23.881.004
. .Outras Despesas
Correntes
.7.851.840
. . . . . . . . .Investimentos .23.600
. 11 122 1 2013 1 Modernização e Melhoria da Rede Física 48.582.537 .Pessoal e Encargos
Sociais
.8.593.602
. .Outras Despesas
Correntes
.8.974.470
. .Investimentos .20.112.465
. . . . . . . . .Inversões
Financeiras
.10.902.000
. 11 123 1 2004 1 Serviços de Administração, Controle Financeiro e Orçamentário 88.734.180 .Pessoal e Encargos
Sociais
.70.985.509
. .Outras Despesas
Correntes
.17.216.871
. . . . . . . . .Investimentos .531.800
. 11 123 1 2009 1 Despesas e Repasses Regulamentares 666.934.620 .Pessoal e Encargos
Sociais
.6.376.620
. . . . . . . . .Outras Despesas
Correntes
.660.558.000
. 11 128 3 2005 1 Capacitação de Recursos Humanos 82.892.401 .Pessoal e Encargos
Sociais
.17.471.245
. .Outras Despesas
Correntes
.65.401.156
. . . . . . . . .Investimentos .20.000
. 11 131 4 2011 1 Divulgação de Ações Institucionais 403.592.860 .Pessoal e Encargos
Sociais
.81.202.125
. .Outras Despesas
Correntes
.321.693.631
. . . . . . . . .Investimentos .697.104
. 11 301 5 2016 1 Assistência Médica e Odontológica aos Empregados 394.981.894 .Pessoal e Encargos
Sociais
.1.372.959
. .Outras Despesas
Correntes
.393.588.535
. . . . . . . . .Investimentos .20.400
. .11 .331 .5.2017 .1.Assistência - Transporte aos Empregados .24.467.682 .Outras despesas
correntes
.24.467.682
. 11 331 5 2020 1 Assistência Social a Empregados 352.619.397 .Pessoal e Encargos
Sociais
.37.637.576
. . . . . . . . .Outras Despesas
Correntes
.314.981.821
. 11 333 6 2015 1 Qualificação Profissional na Área de Com. e Serviços -
Presencial
1.483.821.886 .Pessoal e Encargos
Sociais
.1.127.904.464
. .Outras Despesas
Correntes
.351.392.574
. . . . . . . . .Investimentos .4.524.848
. 11 333 6 2012 1 Apoio à Formação Profissional 4.482.412.105 .Pessoal e Encargos
Sociais
.1.402.364.585
. .Outras Despesas
Correntes
.1.690.284.879
. .Investimentos .1.246.006.637
. . . . . . . . .Inversões
Financeiras
.143.756.004
. 11 333 6 2018 1 Assistência a Educandos 33.888.466 .Pessoal e Encargos
Sociais
.1.867.220
. .Outras Despesas
Correntes
.31.826.246
. . . . . . . . .Investimentos .195.000
. 11 333 6 2025 1 Qualificação Profissional na Área de Com. e Serviços - EAD 159.465.641 .Pessoal e Encargos
Sociais
.35.444.591
. . . . . . . . .Outras Despesas
Correntes
.124.021.050
. 11 333 6 2035 1 Aplicação de recursos provenientes de convênios - presencial 6.068.780 .Pessoal e encargos
sociais
.3.471.676
. . . . . . . . .Outras despesas
correntes
.2.597.104
. .Total .9.327.951.420 . .9.327.951.420
ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
. .Total .Pessoal
e Encargos Sociais
.Juros
e Encargos da Dívida
.Outras
Despesas Correntes
.Investimentos .Inversões Financeiras .Amortização
da Dívida
. .9.327.951.420 .3.261.195.420 .- .4.571.710.956 .1.340.387.040 .154.658.004 .-
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
. .Receita .Despesa
. .Especificação .Parcial .Total .Especificação .Parcial .Total
. .Receitas correntes . .8.698.294.116 .Despesas correntes . .7.832.906.376
. .Receita de Contribuições .6.097.950.000 . .Pessoal e Encargos Sociais .3.261.195.420 .
. .Receita Patrimonial .1.133.296.980 . .Outras Despesas Correntes .4.571.710.956 .
. .Receita de Serviços .1.254.360.600 .
. .Transferências correntes .43.336.404 .
. .Outras Receitas Correntes .169.350.132 . .
. . .Superávit do Orçamento Corrente . .865.387.740
. .Subtotal . .8.698.294.116 .Subtotal . .8.698.294.116
. .Superávit do Orçamento Corrente1 . .865.387.740 .
. .Receitas de capital . .11.978.796 .Despesas de capital . .1.495.045.044
. .Alienação de Bens .11.978.796 . .Investimentos .1.340.387.040 .
. . . . .Inversões Financeiras .154.658.004 .
. .Recursos arrecadados em exercícios anteriores . .617.678.508
. .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .617.678.508 .
. .Total . .9.327.951.420 .Total . .9.327.951.420
1- De acordo com o Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, que alterou o Parágrafo 3º do Artigo 11 da Lei nº 4.320/1964, o Superávit do Orçamento Corrente resultante do
balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes (...) não constituirá item da receita corrente. O Superávit do Orçamento Corrente é demonstrado pela diferença entre a Receita
Corrente e a Despesa Corrente
. .Resumo
. .Receitas Correntes .8.698.294.116 .Despesas Correntes .7.832.906.376
. .Receitas de Capital .11.978.796 .Despesas de Capital .1.495.045.044
. .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .617.678.508 . .
. .Total .9.327.951.420 .Total .9.327.951.420
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025, republicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2026, seção 1, páginas 132/142, no art. 116,
inciso I, alínea "b", onde se lê: "b) art. 18-A a art. 18-N", leia-se: "b) art. 18-A a art. 18-NG".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5204 (SEI 7586676), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.210385/2025-
18, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos no
Estado do Rio Grande do Norte - SINDMAT, CNPJ 01.057.692/0001-77, para representação
da categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5178
(7550553), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.212133/2025-
23, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE,
PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA DE
TRÊS LAGOAS, CNPJ 10.800.346/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria,
nos termos do art. 511 da CLT; a irregularidade de documentação; e a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.