PORTARIA MTE Nº 74, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5201 (7577097), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.212289/2025-
12, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição, Centro de
Distribuição e Empresas de Distribuição e Logística de Mercadorias de Salvador e Região,
inscrito no CNPJ nº 48.717.689/0001-04, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade de documentação, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5198
(7575852), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.238022/2025-13, de
interesse do SINTRAMMS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE SIDROLÂNDIA - MS, CNPJ 03.735.230/0001-97, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5203
(7586426), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.212210/2025-
45, de interesse do SINDHLESTE - SIND HOSPITAIS CLÍNICAS CASAS SAÚDE NITERÓI SÃO
GONÇALO, CNPJ 30.143.945/0001-23, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5196
(7574008), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.235478/2025-21, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DO VALE
JURUÁ, CNPJ 62.607.105/0001-60, tendo em vista a coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, a
irregularidade na documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e V, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5212
(7597436), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210547/2025-18, de
interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES DE SAO PAULO - SINTESP, CNPJ
08.845.841/0001-01, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5194 (SEI 7572419), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.207677/2025-40, de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA
DA REGIÃO DO ARAGUAIA SINDICOMÉRCIO TUCUMÃ, CNPJ 30.812.898/0001-63, tendo em
vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5202
(SEI 7585591), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210319/2025-
48, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica
de Mato Grosso, CNPJ 10.177.199/0001-81, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI