PORTARIA MTE Nº 74, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 74, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para
o exercício 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista
o disposto no Processo nº 47979.282787/2025-91, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para o exercício de 2026, nos termos dos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras
estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO