RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

IX - Relatar, em Plenário, os assuntos constantes na ata das reuniões,
especialmente quanto as inversões patrimoniais relevantes e as informações concernentes
à execução orçamentária do CRCSP;
Art.25 À Câmara de Assuntos Políticos Institucional, compete:
I - Ter por missão precípua coordenar a articulação política e institucional do
órgão, representado por seu Presidente, com os demais entes e esferas, visando à
governabilidade e à promoção dos interesses institucionais;
II - Promover e manter o diálogo permanente com o Poder Legislativo
(Estadual e Municipal), o Poder Judiciário e o Ministério Público, em todas as suas esferas,
para harmonizar as relações e viabilizar a consecução das políticas institucionais;
III - Analisar e acompanhar, em tempo real, a tramitação de projetos de lei,
propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e demais atos normativos que
afetem direta ou indiretamente os interesses e a atuação do Órgão;
IV - Assessorar a Presidência na definição de estratégias de negociação e de
posicionamento político-institucional perante os demais órgãos e esferas de Poder;
V - Coordenar as relações institucionais do CRCSP junto aos órgãos, entidades
e instituições de sua jurisdição, que dispõe de assentos ou cargos de representatividade,
inclusive dos Representantes do CRCSP no interior do estado;
VI - Coordenar as relações institucionais do CRCSP nos Poderes Executivo,
Legislativo, e Judiciário, e junto aos órgãos, entidades e demais instituições, no âmbito do
Estado de São Paulo, quando de interesse do CRCSP;
VII - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de Assuntos
Políticos Institucional;
VIII - Cooperar com os órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal
sediados no Estado de São Paulo, no estudo e solução dos problemas referentes à
profissão contábil, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade os assuntos de
exclusiva alçada federal;
IX - Manter estreito relacionamento com as Entidades da Classe Contábil e com
os Conselhos Regionais de profissões regulamentadas no Estado de São Paulo;
X - Adotar, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as
medidas de interesse do exercício da profissão contábil, tomando as providências
necessárias à sua regularização e defesa.
Parágrafo único. As decisões da Câmara de Assuntos Políticos Institucional,
após ciência do Conselho Diretor, serão encaminhadas ao Plenário para aprovação.
Art. 26 À Câmara de Registro compete aprovar os pedidos de registros, baixas
e restabelecimentos e as alterações e/ou cancelamentos, referentes aos profissionais da
contabilidade e organizações contábeis, em cumprimento ao estabelecido pelo Conselho
Federal de Contabilidade, submetendo-os a homologação do Plenário.
Art. 27 Às Câmaras de Ética e Disciplina I, II e III, competem julgar os processos
de infração aos preceitos disciplinares e éticos da profissão contábil pelas pessoas físicas
com formação contábil, registradas ou não e pessoas jurídicas e organizações contábeis,
submetendo-os posteriormente a exame e homologação do Plenário, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 28 À Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina do exercício
Profissional e à Câmara de Recurso compete:
I - Julgar os pedidos de Reconsideração recebidos em processos administrativos
abertos contra profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e organizações contábeis,
conforme Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, por
infração aos dispositivos legais relativos à profissão contábil, apreciados pelas I, II e III
Câmaras de Fiscalização;
II - Julgar os recursos recebidos de decisões da Câmara de Controle Interno,
em processos de natureza financeira relacionado às anuidades, emolumentos ou multas,
funcionando, para estes casos, como segunda e última instância;
III - Julgar os recursos recebidos das decisões da Câmara de Registro;
IV - Julgar, em grau de recursos, outros assuntos relativos as decisões de
primeira instância.
Art. 29 À Câmara de Desenvolvimento Profissional, compete:
I - Encaminhar à vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional minutas de
editais para cadastros de palestrantes, parcerias com editoras, instituições de ensino e
outros, com objetivo de assegurar o cumprimento do plano de trabalho igualdade de
oportunidade a todos interessados;
II - Garantir o desenvolvimento de conteúdos, materiais didáticos e de
orientação voltados ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho, utilizando-se de cadastro
de profissionais devidamente habilitados, conforme resolução do CRCSP;
III - Promover reuniões com Entidades, Instituições de Ensino, Editoras,
Especialistas, Capacitadoras e afins da área da Contabilidade, para alinhamento e ações
voltadas ao Desenvolvimento Profissional;
IV - Garantir as habilidades e competências, nas realizações de atividades, para
a profissão contábil procurando utilizar-se de novas tecnologias para aplicação no plano de
trabalho;
V - Analisar todos os atos processuais observando a legislação do Conselho
Federal de Contabilidade, solicitando a juntada de documentos, propondo, monitorando e
executando todos os atos relativos ao desenvolvimento profissional e, especialmente, ao
Programa de Educação Profissional Continuada.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 30 Ao Conselho Diretor compete:
I - Tomar conhecimento e opinar sobre as questões ligadas à administração do CRCSP;
II - auxiliar o presidente nos assuntos de sua competência, quando
solicitado;
III - propor ao Plenário, por meio da Presidência, assuntos que forem
deliberados de sua competência;
IV - Propor Resoluções do CRCSP para o bom andamento das atividades do
CRCSP, submetendo-as a aprovação do Plenário;
V - Apresentar o planejamento das gestões orçamentária, administrativa e
financeira do CRCSP;
VI - Analisar em grau de reconsideração, recurso apresentado por funcionário,
relativo à aplicação de penalidades aplicadas pelo presidente;
VII -Apresentar o plano anual de trabalho e opinar sobre as questões
necessárias para o seu cumprimento, submetendo-o ao Plenário;
VIII - Opinar sobre as propostas orçamentárias, créditos adicionais, balancetes
mensais, balanços e prestações de contas, submetendo-os ao exame da Câmara de
Controle Interno e à aprovação do Plenário;
IX - Promover as medidas necessárias à execução das suas deliberações;
X - Propor o calendário anual das reuniões do CRCSP à presidência;
XI - Apresentar ações que visam sempre o bom andamento das atividades do
CRCSP, que estejam alinhadas ao planejamento estratégico e, quando necessário realizar
contratações, que não afetem o PCA;
XII - Designar e organizar a participação dos conselheiros e representantes em
atividades realizadas pelo CRCSP e em eventos contábeis ou afins, nos termos da
legislação vigente;
XIII - Indicar profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo para
participar de comissões especiais ou grupo de trabalho em âmbito nacional, inclusive, no
Conselho Federal de Contabilidade;
XIV - Desenvolver e coordenar projetos relativos à imagem e à divulgação do
CRCSP.
Art. 31 Ao Conselho Consultivo de Presidentes salvaguardar a integridade e
princípios institucionais do CRCSP, além de atender às demandas do presidente e dos seus
demais órgãos, inclusive em mediação de conflitos que porventura venham a existir, como
instância de discussão e aconselhamento, sempre sob a égide da ética profissional e da
experiência de cada um de seus membros.
Art. 32 Os ex-presidentes do CRCSP terão assento no Plenário, na qualidade de
membros honorários vitalícios, com direito apenas a voz nas sessões.
Art. 33 Às Comissões Específicas e Grupos de Trabalhos, criados por portaria,
serão instância consultiva e técnica e, no âmbito de suas atribuições específicas, deverão
assessorar os órgãos deliberativos do CRCSP; reunir-se-ão de acordo com o calendário
aprovado do Órgão e apresentarão o resultado do seu trabalho à respectiva vice-
presidência da área demandante para análise da sua viabilidade.
Parágrafo único. As atas das comissões específicas e grupo de trabalho, após
análise de sua viabilidade pela respectiva vice-presidência, será levada para conhecimento
do Plenário.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 34 Ao presidente, compete:
I - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP;
II - Representar legalmente o CRCSP, constituir mandatários e corresponder-se
com as autoridades;
III - Presidir as sessões do Plenário, orientando e disciplinando os trabalhos,
mantendo a ordem, submetendo as questões à deliberação do Plenário, apurando votos
e proclamando as decisões;
IV - Integrar o Conselho Diretor, como seu membro nato, e presidir suas
sessões;
V - Proferir, em caso de empate, além do voto comum, o de qualidade;
VI - Assinar convênios, protocolos, termos de cooperação técnica, memorando
de entendimentos e termos de adesão com organismos nacionais relacionados à
Contabilidade com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das
Ciências Contábeis, no sentido de alcançar objetivos relacionados ao aprimoramento
cultural e científico da classe contábil;
VII - Incentivar, por meio das instâncias responsáveis, o desenvolvimento e o
aprimoramento científico, técnico e cultural dos profissionais da Contabilidade;
VIII - Tomar conhecimento sobre as indicações de profissionais da
Contabilidade propostos pela Câmara de Assuntos e Política Institucional;
IX - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade
e do Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED), do Plenário e as disposições deste
Regimento;
X - Presidir, orientar e disciplinar as sessões eleitorais do CRCSP;
XI - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias dos órgãos
deliberativos;
XII - Suspender decisão do Plenário, que julgar inconveniente, observando o
disposto neste Regimento Interno;
XIII - Averiguar, quando necessário, as movimentações contas bancárias,
assinaturas de cheques e demais documentos financeiros realizados por autoridade
especialmente designados, podendo delegar estas atribuições aos vice-presidentes ou
diretores, por Portaria;
XIV - Autorizar o pagamento de despesas, podendo delegar esta atribuição aos
diretores ou ao vice-presidente de Gestão e Controladoria, por Portaria, obedecidos os
limites legais;
XV - Delegar competência aos vice-presidentes, por meio de Portaria, para que
possam assinar atos de sua respectiva área de atuação;
XVI - Excepcionalmente baixar ato de competência do Plenário, "ad
referendum", levando para conhecimento na sessão plenária seguinte aos atos;
XVII - Como ato de competência exclusiva, instituir portarias de caráter interno,
para disciplinar matérias que compõem suas atribuições regimentais, tais como:
a) Regulamentação dos atos internos do CRCSP, como criação de comissões
especiais e grupos de trabalho;
b) Abertura de créditos adicionais, autorizados em resolução;
c) Disposições relacionadas às atividades de pessoal, nomeações e fixação de
vencimentos dos funcionários;
d) Aplicação, após o devido processo administrativo disciplinar, a funcionário
relativos às penas de advertência, de suspensão ou demissão por justa causa.
XVIII - Propor ao Plenário a nomeação ou exoneração de representantes,
observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e/ou em
resolução própria.
Art. 35 Às vice-presidências compete:
I - Supervisionar, orientar e gerir as tarefas de suas áreas;
II - Serem solidariamente responsáveis, juntamente com o presidente, pelos
atos derivados de seu cargo e integrar o rol de gestores para todos os fins legais,
especialmente, no Tribunal de Contas da União (TCU);
III - Acompanhar os trabalhos, relativos à sua área, desenvolvidos pelas
Câmaras, Comissões e Grupos de Trabalho constituídos;
IV - Submeter o Plano de trabalho de sua área para conhecimento do Conselho
Diretor e posterior aprovação do Plenário;
V - Determinar diligências necessárias para a instauração de processos de sua área;
VI - Auxiliar o presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas;
VII - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras de sua área,
quando não o tenha feito pela coordenação;
VIII - Adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do
Plenário, propondo ao presidente, as que estiverem fora da sua alçada;
IX - Cumprir e fazer cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Federal
de Contabilidade em sua área de atuação;
X - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP;
XI - Integrar o Conselho Diretor, como seu membro nato;
XII - Substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos
temporários.
Parágrafo único. A substituição do presidente será exercida pelos vice-
presidentes na seguinte ordem: de Gestão e Controladoria, Integridade, Ética e Disciplina,
Desenvolvimento Profissional e Registro, quando Contador.
Art. 36 Ao vice-presidente de Gestão e Controladoria compete:
I - Acompanhar toda a parte administrativa do CRCSP;
II - Distribuir os processos para relato ou para apreciação e deliberação da
Câmara de sua respectiva área;
III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção
de providências;
IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área;
V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o
cumprimento de metas do plano de trabalho;
VI - Acompanhar o controle orçamentário e a sustentabilidade financeira do Órgão.
Art. 37 Ao vice-presidente de Integridade, Ética e Disciplina, compete:
I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamento de Fiscalização;
II - Proferir o juízo de admissibilidade nas Denúncias recepcionadas pelo
Departamento de Fiscalização;
III - Distribuir os processos para relato aos conselheiros das Câmaras de sua
respectiva área;
IV - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção
de providências;
V - Decidir sobre o arquivamento dos processos, regularizados nos termos da
legislação em vigor, dando conhecimento às Câmaras de sua respectiva área.
VI - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área.
VII - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o
cumprimento de metas do plano de trabalho.
Art. 38 Ao vice-presidente de Desenvolvimento Profissional compete:
I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamento de Desenvolvimento
Profissional;
II - Distribuir os processos para relato ou para apreciação e deliberação da
Câmara de sua respectiva área;
III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção
de providências;
IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área;
V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o
cumprimento de metas do plano de trabalho.
Art. 39 Ao vice-presidente de Registro, compete:
I - Acompanhar o plano de trabalho do Departamentos de Registro e
Atendimento;
II - Distribuir os processos para relato para os conselheiros da Câmara de sua
respectiva área;
III - Recepcionar os processos da Câmara de sua respectiva área para adoção
de providências.
IV - Analisar e aprovar as propostas oriundas das comissões específicas de sua área;
V - Acompanhar os indicadores do Sistema de Gestão de Indicadores e o
cumprimento de metas do plano de trabalho.
Art. 40 Aos coordenadores das Câmaras, compete:
I - Substituir o vice-presidente de sua respectiva área em suas ausências e
impedimentos temporários em representações oficiais ou quando substituindo o
presidente;
II - Coordenar as sessões das Câmaras, orientando e disciplinando os trabalhos,
mantendo a ordem, fazer cumprir prazos de julgamento, apurando os votos e
proclamando as decisões;
III - Proferir, em caso de empate, além do voto comum, o de qualidade;
IV - Zelar pelo prestígio e decoro do CRCSP;
V - Convocar as sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara e organizar as
respectivas pautas;
VI - Submeter ao vice-presidente respectivo as medidas julgadas necessárias ao
bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;
VII - Ocorrendo a ausência ou impedimentos temporários do coordenador da
Câmara, assumirá o vice-coordenador, devendo ser intitulado "coordenador em exercício",
para efeito de Ata ou de documento lavrado na oportunidade;
VIII - Ocorrendo a ausência ou impedimentos temporários do coordenador e
do vice-coordenador da Câmara assumirá a respectiva coordenação, o conselheiro efetivo
da Câmara com registro mais antigo e o substituto deverá ser intitulado "coordenador em
exercício", para efeito de Ata ou de documento lavrado na oportunidade;
IX - Recepcionar e remeter os processos ao vice-presidente de sua respectiva área.
§1º. A substituição do vice-presidente de Integridade, Ética e Disciplina, será
exercida pelos coordenadores das Câmaras de ética e disciplina I, II, III e
Reconsideração.
§2º. As convocações das sessões de Câmaras extraordinárias somente poderão
ocorrer com a aprovação prévia da vice-presidência.
Art. 41 Aos conselheiros membros das Câmaras compete:
I - Relatar os processos distribuídos, propondo a deliberação e/ou voto,
submetendo-o a apreciação da Câmara da área correspondente;
II - Indicar se é suspeito ou impedido de relatar os processos, submetidos a sua
responsabilidade:
a) Declarando-se suspeito ou impedido, o conselheiro devolverá o processo ao
vice-presidente da área correspondente que designará outro conselheiro;
b) Durante a discussão ou votação, qualquer conselheiro poderá declarar-se
suspeito ou impedido, devendo o ato ser registrado em ata.
III - Cumprir os prazos para retenção e julgamento dos processos, observando
a legislação em vigor.
Art. 42 São atribuições das Diretorias:
I - Monitorar a gestão executiva do CRCSP, acompanhando as atividades das
unidades organizacionais, promovendo as diretrizes da alta administração e reportando a
execução orçamentária-financeira;
II - promover a ação integrada entre as diversas unidades organizacionais do CRCSP;
III - Acompanhar as ações de governança do CRCSP monitorando e reportando
a alta administração o cumprimento das ações de governança dos CRCSP;
IV - Implementar a atualização e aprimoramento do Planejamento Estratégico
do existente do Sistema CFC/CRCs;
V - atuar nos processos de contratações de acordo com a competência
delegada por portaria;
VI - Fazer executar as ações deliberadas nas reuniões do Conselho Diretor e
Plenárias do CRCSP;
VII - promover as atividades relacionadas ao Sistema de Gestão da Qualidade
do CRCSP;
VIII - promover, com base nas informações das unidades organizacionais do
CRCSP, proposta de projetos para inclusão no Plano de Trabalho Anual;
IX - autorizar a reprogramação de recursos orçamentários referentes às
atividades constantes no Plano de Trabalho;
X - Acompanhar a elaboração do Relatório de Gestão;
XI - coordenar o processo de atualização do Portal da Transparência do Órgão;
XII - Caberá à Diretoria Executiva o reporte ao Conselho Diretor dos resultados
de desempenho das unidades organizacionais e das demais diretorias subordinadas,
procedendo, ainda, apoio técnico-executivo à Presidência.
TÍTULO III
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 43 Das Sessões Plenárias:
I - As sessões do Plenário e do TRED SP, serão realizadas ordinariamente, de
forma presencial ou em ambiente eletrônico por meio de solução tecnológica que viabilize
sua realização, por maioria absoluta de seus membros, de acordo com o cronograma de
reuniões aprovado e, extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente,
obrigatoriamente sendo registradas em ata;
II - Serão dirigidas pelo presidente e em sua ausência pelo vice-presidente
designado;
III - As sessões ordinárias e extraordinárias serão públicas e durarão o tempo
necessário à conclusão de seus trabalhos;
IV - As sessões plenárias terão como pauta os seguintes assuntos:
a) Expediente: onde haverá discussão e aprovação da ata da sessão anterior,
assegurando-se a qualquer conselheiro requerer sua retificação que, se deferida pelo
Plenário, constará da ata da sessão em que foi solicitada. Aprovada, com ou sem
retificação, a ata será subscrita pelos: presidente, vice-presidentes e secretário; e, ciência
dos assuntos relevantes afetos à Presidência e às vice-Presidências;
b) Ordem do dia: onde será feita a leitura, discussão, votação ou conhecimento
das decisões das Câmaras, do Conselho Diretor e dos trabalhos das comissões ou grupo de
trabalhos que dependam de julgamento do Plenário;
c) Interesse da profissão e assuntos gerais: onde constarão proposições que
versem sobre o desenvolvimento e valorização da profissão Contábil e proposições
apresentadas pelos conselheiros, que versem sobre o Sistema CFC/CRCs sobre a profissão
e a classe contábil.
§1º Aberta a sessão, o presidente dará início aos trabalhos, observando o
estabelecido neste Regimento Interno, suspendendo-se por até 30 (trinta) minutos, se não
for verificado os requisitos necessários para sua realização.
§2º Na reabertura, caso os requisitos não tenham sido atendidos, a sessão será
suspensa, tendo sua pauta transferida para a sessão ordinária subsequente ou sessão
extraordinária.
§3º Em caso específico da sessão de forma extraordinária conforme disposto
no parágrafo anterior, a sessão será convocada pelos conselheiros que deliberarem realizá-
la. À decisão de convocação de sessão extraordinária, adotada na forma prevista no
parágrafo anterior, não poderá se opor o presidente, desde que o motivo tenha a sua
justificativa motivada, que efetivará a sua convocação em 24 (vinte e quatro) horas de
entrada do requerimento, para realizá-la dentro de, no máximo, 10 (dez) dias corridos.
§4º Não se realizará a sessão extraordinária se não estiverem presentes todos
os conselheiros que a solicitaram.
§5º As sessões serão secretariadas por funcionários do CRCSP, especialmente
designados pelo presidente, ou facultativamente por um de seus conselheiros.
§6º No julgamento do processo pelo Plenário qualquer conselheiro poderá
obter vista para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo com seu voto na sessão
designada:
§7º Se a matéria for considerada urgente, a vista será concedida na própria
sessão em que for solicitada, pelo prazo de até 2 (duas) horas. Para esse fim e se for
necessário, o presidente ou os respectivos coordenadores poderão suspender a sessão por
igual prazo;
§8º O presidente somente poderá negar o pedido de vista se este for
protelatório, devendo no ato, apresentar a justificativa de sua negativa.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DO CONSELHO DIRETOR
Art. 44 Do Conselho Diretor:
I - Reunir-se-á em sessões ordinárias conforme calendário oficial aprovado e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente ou pela maioria dos seus
membros;
II - As sessões do Conselho Diretor somente poderão ser assistidas por
terceiros se assim deliberarem seus membros;
III - Os assuntos tratados nas sessões do Conselho Diretor serão registrados,
obrigatoriamente, em ata;
IV - O Conselho Diretor funcionará com a presença da maioria simples de seus
membros.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES DAS CÂMARAS
Art. 45 Das sessões das Câmaras:
I - As sessões de todas as Câmaras serão realizadas ordinariamente conforme
calendário oficial aprovado, de forma presencial ou em ambiente eletrônico por meio de
solução tecnológica que viabilize sua realização e, extraordinariamente sempre que
convocadas pelo coordenador ou vice-presidente;
II - Serão dirigidas pelo coordenador e em sua ausência pelo vice-coordenador
designado;
III - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser assistidas por terceiros
se assim deliberarem seus membros e durarão o tempo necessário à conclusão de seus
trabalhos;
IV - Terão a pauta determinada pelo coordenador ou pelo vice-presidente da
área, em casos excepcionais;
V - Os assuntos tratados nas sessões das Câmaras constarão, obrigatoriamente, de ata;
VI - As sessões de todas as Câmaras funcionarão com a presença da maioria
simples de seus membros, e ao coordenador, no caso de empate, o voto de qualidade;
VII - Serão secretariadas por funcionários do CRCSP, especialmente designados,
ou facultativamente por um de seus conselheiros;
VIII - No julgamento do processo pelas Câmaras qualquer conselheiro poderá
obter vista para estudá-lo, ficando obrigado a apresentá-lo com seu voto na sessão
imediata.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 Cabe, privativamente, ao CRCSP, dentro dos limites de sua
competência, aplicar penalidades de acordo com resolução específica do Conselho Federal
de Contabilidade a quem infringir disposições deste Regimento interno e da legislação
vigente.
Parágrafo único. O CRSP atua e delibera, de ofício, sem necessidade de
representação de autoridade, de qualquer de seus membros ou de terceiro interessado,
por meio de processo regular, no qual será assegurado o amplo direito de defesa e ao
contraditório.
Art. 47 Nos casos de afastamento do conselheiro, os processos: