RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

I - Poderão ser redistribuídos pelo vice-presidente, se o afastamento for por
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - Terão sua distribuição suspensa e aqueles em que atuar como relator serão
redistribuídos pelo vice-presidente, caso o afastamento for por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 48 A divulgação dos atos do CRCSP deverá cumprir a forma prevista na
legislação pertinente.
Art. 49 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo presidente,
submetidos ao referendo do Plenário, constando da ata o fundamento da resolução tomada.
Art. 50 Este Regimento poderá ser revogado ou alterado por proposta do
presidente ou de 2/3 (dois terços) do Plenário, mediante a aprovação de maioria absoluta
de seus conselheiros com a homologação do Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 51 Este Regimento ficará desde logo adaptado e vinculado às disposições
do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, com alterações constantes do Decreto-Lei
1.040/1969 e das leis 12.249/2010 e 12.932/2013, Regulamento Geral dos Conselhos de
Contabilidade e Resoluções e atos do Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo único. Fica estabelecido que as resoluções do Conselho Federal de
Contabilidade, que podem alterar o teor deste regimento interno, são prioritárias e devem
ser cumpridas.
Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor após homologação pelo Conselho
Federal de Contabilidade e posterior publicação no Diário Oficial.
HELOÍSA DE CASTRO ALVES FELIPPE DA SILVA
Presidente do Conselho
Em Exercício