RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do CRC SP
OPLENÁRIOdoCONSELHOREGIONALDECONTABILIDADEDOESTADODESÃOPAULO,
considerando ser indispensável a adaptação do seu Regimento Interno às suas necessidades e
ainda, o que consta do Processo "SEI" 9079616110000670.000002/2025-58, resolve:
Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do CRC SP - Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo.
Artigo 2º O presente Regimento Interno após homologação pelo Conselho
Federal de Contabilidade, entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-
se as Resoluções CRCSP 1.093/2011, 1.196/2015, 1.238/2017 e 1.272/2020.
TÍTULO I
DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIAS E SEDE
Art. 3º O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)
foi criado pelo Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes
do Decreto-Lei 1.040/1969 e das Leis 12.249/2010 e 12.932/2013, dotado de
personalidade jurídica de direito público e forma federativa, presta serviço público e tem
a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica, pelo
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno, tendo
como sede e foro a cidade de São Paulo - SP, com endereço à Rua Rosa e Silva, 60 - Santa
Cecília - CEP 01230-020.
Art. 4º As atribuições e competências do CRCSP, nos termos da legislação em vigor, são:
I - registrar os Profissionais da Contabilidade devidamente habilitados e as
organizações contábeis formalmente constituídas;
II - fiscalizar o exercício da profissão contábil, impedindo e punindo as
infrações;
III - promover e fomentar a execução do Programa de Educação Profissional
Continuada.
Art. 5º O CRCSP exercerá, no Estado de São Paulo, funções e atribuições
pertinentes ao Estado de São Paulo, com ressalva daquelas às quais a legislação atribua
competência exclusiva ao Conselho Federal.
Parágrafo único. O CRCSP terá sede na Capital do Estado e representará, em
juízo e fora dele, os interesses gerais relacionados ao exercício da profissão dos
Contadores e dos Técnicos em Contabilidade, aqui denominados Profissionais da
Contabilidade, nele inscritos.
Art. 6º São competências do CRCSP, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC):
I - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades;
II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC;
III - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse,
submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou
reflexos no âmbito federal;
IV - eleger os membros do Conselho Diretor, dos órgãos deliberativos,
colegiados internos e o representante no Colégio Eleitoral;
V - processar, conceder, organizar, manter, baixar, restabelecer, cassar e
cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil;
VI - desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional e
representar as autoridades competentes sobre fatos apurados, e cuja solução ou
repressão não seja de sua alçada;
VII - aprovar o orçamento anual e suas modificações, submetendo à
homologação do CFC;
VIII - publicar no Diário Oficial do Estado ou da União e em seu site, os atos
exigidos por lei, especialmente as resoluções editadas e a deliberação que aprova as
demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas;
IX - publicar no portal da transparência do CRCSP o Orçamento Anual, Balanço
Patrimonial; o Balanço Orçamentário; o Demonstrativo de Execução de Restos a Pagar; o
Balanço Financeiro; a Demonstração das Variações Patrimoniais; o Demonstrativo do Fluxo
de Caixa; a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; as Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis; o Relatório de Gestão na forma de Relato Integrado e a
Deliberação da homologação pelo Plenário do CRCSP e do CFC;
X - arrecadar, cobrar e executar as anuidades, bem como taxas de serviços e
multas, observados os valores fixados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
XI - cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, do
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, das demais resoluções do CFC, do
Regimento Interno do CRCSP, das suas resoluções e dos demais atos;
XII - julgar infrações relativas ao exercício profissional, bem como à exploração
da atividade e aplicar as penalidades previstas na legislação;
XIII - aprovar suas contas anuais, submetendo-as ao exame e ao julgamento do
CFC, conforme orientações específicas e aprovar suas contas mensais;
XIV - funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED
SP);
XV - estimular a excelência na prática da Contabilidade, defendendo o
prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
XVI - propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus
serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
XVII - aprovar o seu quadro de pessoal, bem como criar plano de cargos,
salários e carreira, fixar salários e gratificações;
XVIII - manter intercâmbio com entidades congêneres públicas ou privadas no
âmbito da sua jurisdição, relacionados à Contabilidade e suas especializações, ao seu
ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos
orçamentários disponíveis;
XIX - celebrar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos,
memorando de entendimentos e congêneres com organismos nacionais, relacionados à
Contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das
Ciências Contábeis, repassando, quando couber, recursos dentro dos limites
orçamentários;
XX - admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos à
matéria de sua competência;
XXI - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural
dos profissionais da Contabilidade e da sociedade em geral;
XXII - colaborar, no âmbito de sua jurisdição, com os órgãos públicos no estudo
e na solução de problemas relacionados ao exercício profissional;
XXIII - adotar as providências necessárias à realização de Exames de Suficiência
para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CFC;
XXIV - delegar competência ao presidente;
XXV - disponibilizar anualmente a sua prestação de contas;
XXVI - aprovar as operações de crédito submetendo à homologação do CFC;
XXVII - aprovar as baixas de bens móveis;
XXVIII - conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e à punição na
base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação,
quando for o caso, ao CRCSP do registro principal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O CRCSP, com sede no Estado de São Paulo e jurisdição em todo o
Estado de São Paulo, tem seu Plenário composto de 36 (trinta e seis) conselheiros efetivos
e igual número de suplentes, eleitos na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O conselheiro efetivo terá direito, nas decisões das reuniões
Plenárias, do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) e das Câmaras, a um voto com
igual valor, ressalvado o voto de qualidade do presidente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL DO CRCSP
DOS ÓRGÃOS, COMPOSIÇÕES E ATRIBUIÇÕES
Art. 8º O CRCSP é constituído por:
I - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES:
a) Plenário;
b) Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED SP).
II - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS:
a) Câmara de Assuntos Políticos e Institucionais;
b) Câmara de Controle Interno;
c) Câmara de Registro;
d) I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina;
e) Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina e de Recurso;
f) Câmara de Desenvolvimento Profissional.
III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS:
a) Conselho Diretor;
b) Conselho Consultivo;
c) Comissões Específicas;
d) Grupos de Trabalhos.
IV - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
a) Presidência; e
b) Vice-Presidências assim denominadas:
I - Vice-Presidência de Gestão e Controladoria;
II. Vice-Presidência de Integridade, Ética e Disciplina;
III. Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional; e,
IV. Vice-Presidência de Registro.
c) Diretorias;
1 - Diretoria Executiva;
2 - Diretoria de Tecnologia, Operações e Infraestrutura;
3 - Diretoria de Governança e Finanças.
d) Unidades Representativas:
1 - Representantes.
Art. 9º Os órgãos deliberativos e consultivos são assim compostos:
I - O Plenário, que se constitui de todos os conselheiros efetivos, é o órgão
máximo deliberativo que orienta, aprova, controla e disciplina todas as ações do Órgão
sob as normativas instituídas pelo CFC.
II - O Tribunal Regional de Ética e Disciplina de São Paulo (TRED SP) é a corte
de julgamento de processos contra pessoas físicas, jurídicas e organizações contábeis no
âmbito da ética e de disciplina, compondo-se do mesmo e igual número de conselheiros
efetivos do Plenário.
III - O Conselho Diretor é integrado pelo presidente e pelos vice-presidentes do
CRCSP, eleitos pelo Plenário.
IV - A Câmara de Assuntos Políticos e Institucionais será composta por 4
(quatro) conselheiros efetivos ocupantes do cargo de vice-presidentes, com mandato de 2
(dois) anos, coincidente com o do presidente, competindo a um deles a coordenação e a
outro a vice-coordenação.
V - A Câmara de Controle Interno será composta 3 (três) conselheiros efetivos
e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos,
coincidentemente com o do presidente, dentre os conselheiros efetivos que não ocuparem
cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras, competindo a um deles a coordenação
e a outro a vice-coordenação.
VI - A Câmara de Registro será composta por 4 (quatro) conselheiros efetivos,
e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos,
coincidente com o do presidente, que não ocuparem cargo no Conselho Diretor e nas
demais Câmaras competindo a um deles a coordenação e a outro a vice-coordenação.
VII - As I, II e III Câmaras de Ética e Disciplina, serão compostas por 5 (cinco)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes eleitos pelo plenário, com mandato de
2 (dois) anos, coincidentemente com o do presidente, que não ocuparem o cargo no
Conselho Diretor e nas demais Câmaras competindo a um deles a coordenação e a outro
a vice-coordenação.
VIII - A Câmara de Reconsideração de Ética e Disciplina e de Recurso serão
compostas por 03 (três) conselheiros efetivos e igual número de suplentes eleitos pelo
plenário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentemente com o do presidente, que não
ocuparem o cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras competindo a um deles a
coordenação e a outro a vice-coordenação.
IX - A Câmara de Desenvolvimento Profissional será composta por 6 (seis)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Plenário, com mandato de
2 (dois) anos, coincidente com o do presidente, dentre os conselheiros que não ocuparem
cargo no Conselho Diretor e nas demais Câmaras, competindo a um deles a coordenação
e a outro a vice-coordenação.
X - O Conselho Consultivo de Presidentes será composto pelos Contadores que
ocuparam o cargo de presidente do CRCSP como membros honorários vitalícios.
XI - As Comissões Específicas e Grupos de Trabalho serão compostas por
Profissionais da Contabilidade designados por ato do presidente.
XII - Os representantes, quando designados, terão como atribuição representar
institucionalmente o CRCSP, em caráter personalíssimo e honorífico na respectiva base
territorial, de acordo com legislação própria.
CAPÍTULO IV
DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA
Art. 10 O CRCSP, com organização e estrutura determinada pelo Conselho
Federal de Contabilidade, ao qual se subordinam, são autônomos no que se refere à
administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às
relações empregatícias.
Art. 11 O CRCSP goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens,
rendas e serviços.
Art. 12 As receitas dos Conselhos de Contabilidade serão aplicadas na
realização de suas finalidades institucionais, nos termos das decisões de seus Plenários e
deste Regulamento Geral.
Art. 13 Constituem receitas do CRCSP:
a) 4/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros;
b) legados, doações e subvenções;
c) rendas patrimoniais; e
d) outras receitas.
§1º A receita do CRCSP será aplicada exclusivamente na realização de seus fins
legais, conforme programas e projetos aprovados em orçamento.
§2º Deverão ser observadas as especificações e as condições estabelecidas em ato
do CFC, o qual disciplinará, também, os casos especiais de arrecadação direta pelo CRCSP.
Art. 14 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, quando serão
elaboradas as demonstrações contábeis para prestação de contas.
Art. 15 As contas do CRCSP, organizadas e apresentadas pelo presidente, com
pareceres e deliberações das Câmaras de Controle Interno e do Plenário, serão submetidas
à apreciação e aprovação do Plenário do CFC.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 16 A eleição do presidente, vice-presidentes, coordenadores e membros
das Câmaras atenderá o disposto do §1º do artigo 16. A votação será por escrutínio
secreto ou por meio de solução tecnológica que atenda aos requisitos necessários para
sua realização.
§1º Em caso de empate vencerá a chapa com o candidato a presidente de
registro mais antigo na categoria de contador.
§2º Todos os conselheiros efetivos e suplentes, com exceção do presidente,
farão parte de, no mínimo, uma Câmara.
§3º O presidente e vice-presidentes, membros natos do Conselho diretor,
serão eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, permitido ao Presidente uma
única reeleição consecutiva, não podendo o período ultrapassar o término do mandato
como conselheiro.
§4º O presidente e os vice-presidentes: de Gestão e Controladoria; Integridade,
Ética e Disciplina e Desenvolvimento Profissional deverão, obrigatoriamente, ser eleitos
dentre os conselheiros da categoria de contador que compõem o Plenário.
§5º Não poderá ser o coordenador da Câmara de Controle Interno o
conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior.
§6º Na hipótese de ser eleito, para a Presidência ou vice-Presidência,
conselheiro cujo mandato seja inferior a 2 (dois) anos, esgotado esse e não sendo
reconduzido ao CRCSP, proceder-se-á na forma do disposto no artigo 15.
Art. 17 Nos casos de vaga, por qualquer motivo, da Presidência ou das vice-
Presidências, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para concluir o
respectivo mandato.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de presidente e de seus
substitutos regimentais, assumirá a Presidência o conselheiro contador efetivo de registro
mais antigo, até a posse do novo presidente.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO, DA POSSE E DA LICENÇA
Art. 18 O mandato dos conselheiros, efetivos e suplentes, é de 4 (quatro) anos,
permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão, de 2 (dois) em 2 (dois) anos,
alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços), de acordo com a legislação
vigente.
§1º A eleição e posse de presidentes, vice-presidentes, coordenadores e vice-
coordenadores e membros das câmaras, ocorrerá na primeira sessão ordinária do Plenário,
na primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorreu a
eleição para renovação do plenário e, aqueles que não puderem tomar posse na data
determinada, poderão fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos após a posse dos demais,
referendada na sessão plenária seguinte.
§2º O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função de membro
de órgão deste CRCSP, é de exercício gratuito e obrigatório e será considerado serviço
relevante.
§3º Nos casos de falta, impedimento temporário ou definitivo, de conselheiro
nas sessões do Plenário ou de quaisquer das Câmaras, o conselheiro será substituído pelo
seu respectivo suplente devidamente convocado.
§4º A justificativa de ausência deverá ser dirigida por escrito ao presidente, até
dois dias úteis antes da data da sessão ordinária de Câmara ou Plenária a que o
conselheiro não puder comparecer.
§5º Quando, por motivo de força maior, impeça a comunicação antecipada,
deve o conselheiro nesse caso, apresentar sua justificativa, por escrito, antes da sessão
subsequente do Órgão Deliberativo que pertencer e será submetida ao Plenário.
§6º Decorridos 30 (trinta) minutos do início da sessão e constatada a ausência
de conselheiro efetivo, será convocado conselheiro suplente pelo presidente ou
coordenador da câmara, desde que seu respectivo esteja presente nas respectivas
sessões.
§7º Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do
Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer das Câmaras, do conselheiro que, na
mesma data e horário, estiver oficialmente representando o CRCSP.
Art. 19 Os conselheiros poderão, por mandato, usufruir licença de até 120
(cento e vinte) dias, por biênio.
§1º Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo, as licenças
concedidas em virtude de doença comprovada.
§2º O presidente convocará o respectivo conselheiro suplente para substituir
conselheiro efetivo ao qual foi concedida a licença.
§3º O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após
decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação escrita ao
presidente, caso decida antecipar o retorno.
Art. 20 O conselheiro suplente poderá ser convocado para exercer as seguintes
atividades:
I - Substituir o conselheiro efetivo na sua ausência, com direito a voto nas
sessões de todas as Câmaras, do Plenário e do TRED SP;
II - Representar o CRCSP, desde que designado pela presidência;
III - Participar, mesmo quando não estiver em substituição, sem direito a voto,
das sessões das Câmaras de Plenário e do TRED SP;
IV - Participar de Comissões e grupos de trabalho;
V - Participar de atividades e treinamentos relacionados às finalidades do
Conselho e à Educação Profissional Continuada.
VI - Realizar julgamento em câmaras extraordinárias a fim de dar cerelidade
aos processos.
Art. 21 A extinção ou perda de mandato do conselheiro ocorrerá:
I - em caso de renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da
profissão, mesmo que temporária;
III - por condenação a pena de reclusão ou detenção em virtude de sentença
transitada em julgado;
IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito em até 15 (quinze)
dias corridos a contar da data da sessão de posse, salvo motivo de força maior,
devidamente justificado e aceito pelo Plenário;
V - por ausência, em cada ano, sem motivo tempestivo e justificado, em 3
(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo, feita
a apuração pelo Plenário em processo regular específico;
VI - por falecimento;
VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação
institucional e a dignidade profissional;
VIII - no descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos na Resolução
Eleitoral do CFC.
Parágrafo único. A perda do mandato exige processo administrativo regular,
transitado em julgado no CFC, em que se assegure o contraditório e o amplo direito de
defesa do acusado, exceto nos casos previstos nos incisos I, IV e VI.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES
Art. 22 Ao Plenário, compete:
I - Fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão contábil, coibindo
e punindo as infrações e comunicando às autoridades competentes os fatos que apurar
com decisão transitada em julgado, cuja solução e repressão não sejam de sua alçada,
zelando pela rigorosa observância das normas éticas e disciplinares;
II - Atuar como TRED SP no julgamento de processos éticos e disciplinares;
III - Homologar todos os atos de registro dos profissionais da contabilidade e
das Organizações Contábeis, em observância ao Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e legislação do
Conselho Federal de Contabilidade em vigor;
IV - Aprovar a proposta do seu Regimento Interno e suas alterações,
submetendo-os à homologação do Conselho Federal de Contabilidade;
V - Apreciar e votar proposição sobre matérias de sua competência legal e
regimental, inclusive quanto ao desagravo público previsto nas normas disciplinares e
éticas da profissão contábil;
VI - Eleger o presidente, os vice-presidentes, coordenadores e vice-
coordenadores e membros das Câmaras, dando-lhes posse;
VII - Propor ao CFC, aplicação de penalidades ao presidente, vice-presidentes,
demais conselheiros que não cumprirem, ou não fizerem cumprir as obrigações previstas
neste Regimento;
VIII - Autorizar, por proposta do presidente, a publicação de matéria de
interesse;
IX - Conhecer dos atos "ad referendum" do presidente na primeira sessão
plenária imediata;
- Tomar as providências necessárias ao pronto e fiel cumprimento dos atos e
recomendações do Conselho Federal de Contabilidade, quando não o tenha feito o
presidente;
XI - Aprovar a nomeação ou a exoneração, por proposta do Presidente, dos
representantes do CRCSP, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
Contabilidade e/ou em regulamento próprio;
XII - Cumprir e interpretar este Regimento Interno, decidindo sobre casos
omissos, com recurso necessário ao Conselho Federal de Contabilidade;
XIII - Obter autorização do Conselho Federal de Contabilidade para aquisição,
alienação e oneração de bens imóveis do CRCSP;
XIV - Como ato de competência exclusiva, ou de seu presidente, quando este
a exerce "ad-referendum", instituir:
a) Resolução, tais como:
i. Regimento Interno e suas alterações;
ii. Aprovação do orçamento e autorização para abertura de créditos adicionais;
iii. Operações referentes à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações
de crédito e à baixa de bens móveis;
iv. Disposições sobre matérias relacionadas ao exercício da profissão;
v. Disposições de atos normativos que regulam às atividades do CRCSP e
possuem conotação e alcance externo.
b) Deliberação, tais como:
i. Aprovação dos balancetes mensais;
ii. Aprovação dos processos de prestações de contas após o parecer da Câmara
de Controle Interno, antes do seu envio ao Conselho Federal de Contabilidade;
iii. Licença a conselheiros;
iv. Suspensão de decisão do Plenário;
v. Autorização, em cada caso, de operação referente à aquisição e alienação de
bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis;
vi. Julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados ao CRCSP, de
acordo com o que estabelece o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos
de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativo;
vii. Decisões do Plenário que não obrigue a edição de Resolução ou
Portaria.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS
Art. 23 Compete a todas as Câmaras:
I) Tomar conhecimento do plano anual de trabalho relativo aos projetos da
área para atingir o maior número de profissionais com alto grau de qualidade;
II) Acompanhar a execução do plano de trabalho relativo à sua área de atuação;
III) Relatar em Plenário as atas de suas respectivas Câmaras para
homologação.
Art. 24 À Câmara de Controle Interno, compete:
I - Acompanhar a execução orçamentária;
II - Controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;
III - Verificar, a seu critério, os comprovantes de despesas pagas, quanto à
validade das autorizações e quitações respectivas;
IV - Emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanços, prestações de
contas, propostas orçamentárias e pedidos de abertura de créditos adicionais
apresentados pelo Conselho Diretor, abrangendo as deliberações que sejam dependentes
do Plenário;
V - Fiscalizar, se necessário, com auxílio da controladoria ou auditoria externa,
os valores e os demonstrativos contábeis, examinando o que for relativo à gestão
financeira;
VI - opinar sobre inversões patrimoniais superiores aos limites previstos no art.
75 da Lei 14.133/2021, observado o procedimento de controle aplicável;
VII - Analisar e submeter ao plenário decisão sobre os pedidos de redução e
isenção de anuidades de acordo com a legislação em vigor;
VIII - opinar sobre processos licitatórios que excedam os limites legais para
dispensa, zelando para que sua intervenção não comprometa a celeridade e a eficiência
das contratações;