PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

III - indicar nos encaminhamentos constantes do relatório final e no despacho
que comunica ao Corregedor-Geral a conclusão dos trabalhos as restrições e tarjas
promovidas e os documentos de acesso restrito e com cópias tarjadas quanto às informações
que entendam dever permanecer sob sigilo após o julgamento, nos termos da lei;
IV - comunicar à pessoa física ou à pessoa jurídica processada, inclusive a seus
procuradores constituídos, bem como às testemunhas, os atos processuais,
preferencialmente por meio da abertura de tarefa nos autos eletrônicos, sem prejuízo da
utilização de outras formas de comunicação, cuja utilização deverá ser registrada nos autos;
V- comunicar à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares as decisões
relevantes ou urgentes identificadas nos inquéritos e processos judiciais ou
administrativos relacionados aos processos administrativos sob sua responsabilidade;
VI - elaborar informações, a fim de subsidiar a defesa judicial da União em
processos judiciais relacionados aos processos administrativos sob sua responsabilidade,
com posterior abertura de tarefa à Chefia de Serviço de Apoio Administrativo da
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, para ciência do teor da manifestação e
resposta ao órgão solicitante;
VII - proceder, no curso dos processos, às comunicações direcionadas ao
Corregedor-Geral ou ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares no respectivo NUP de
comunicação, mediante abertura de tarefa;
VIII - orientar o noticiante ou aquele que apresentar denúncia ou
representação genérica, no curso do processo, para especificar os fatos e as
correspondentes provas, encaminhando-os pela via hierárquica ou diretamente ao
Corregedor-Geral, sem prejuízo de que a própria comissão adote as medidas
pertinentes;
IX - propor TAC nos processos em curso, nas hipóteses de infração disciplinar de
menor gravidade, bem como propor alterações em proposta apresentada pela defesa;
X - propor, motivadamente, à autoridade competente o afastamento
preventivo do acusado;
XI - propor, motivadamente, à autoridade competente a instauração de
incidente de sanidade mental do acusado;
XII - restringir, no curso dos trabalhos, os documentos de caráter sigiloso
constantes do processo principal e dos NUPs vinculados, mantendo o acesso liberado à
pessoa física ou jurídica que responde ao processo, aos advogados constituídos, à
comissão, à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, à Subcorregedoria de Apoio a
Julgamento Disciplinar, e ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União;
XIII - conceder, na conclusão da apuração disciplinar e entrega do relatório
final, acesso ao processo e aos seus apensos à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares,
ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento
Disciplinar, e ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União;
XIV - comunicar ao Corregedor-Geral, tão logo seja identificada no curso das
apurações, a existência de fato novo, por intermédio de NUP específico, instruído com
documentos e deliberação acerca de sua conveniência ou não de apuração em processo
autônomo; e
XV - especificar, em relação às mídias eletrônicas, os minutos
correspondentes para fins de localização dos fragmentos de depoimentos reproduzidos
ou reportados no relatório final. Parágrafo único. As restrições de documentos sigilosos,
bem como de sequenciais ou tarjas de informações contidas no corpo dos documentos
serão classificadas e realizadas pela comissão por ocasião do registro em ata de suas
juntadas, assim se sucedendo nas atas seguintes relativamente ao acervo subsequente
acostado aos autos.
Art. 47. Realizado o interrogatório do acusado ou decorrido o prazo para
tanto, caso a Comissão Processante, por unanimidade e com base no conjunto
probatório, conclua pela descaracterização de conduta infracional ou pela presença de
causa de absolvição sumária, passar-se-á imediatamente à fase de elaboração do
relatório final.
§ 1º O interrogatório do acusado é obrigatório, nos termos da lei, cabendo,
em caso de comprovada incapacidade ao tempo de sua realização, a nomeação de
curador.
§ 2º Consideram-se atendidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa quando o acusado ou seus advogados, embora devidamente notificados para o
interrogatório pelos meios disponibilizados nos autos, não compareçam ao ato
processual, sem prévia e fundamentada justificativa.
§ 3º O interrogatório poderá será reagendado a pedido ou a critério da
comissão mediante justificativa.
§ 4º A comissão poderá realizar interrogatório complementar, mediante
justificativa.
Art. 48. Realizado o interrogatório ou decorrido o prazo para tanto, não
sendo a hipótese do art. 47, a Comissão Processante elaborará o termo de indiciamento,
com a especificação dos fatos imputados ao acusado, das respectivas provas e das
supostas condutas infracionais, bem como com a indicação das potenciais penalidades
aplicáveis aos fatos, isolados ou em seu conjunto.
Parágrafo único. Nos casos em que ao mesmo fato puder ser aplicada mais
de uma penalidade, a Comissão indicará no termo de indiciamento a possibilidade da
suposta configuração da penalidade mais grave.
Art. 49. O relatório final conterá as seguintes informações:
I - ementa, observando temas, subtemas, macroconclusões e conclusões
utilizadas no ementário da admissibilidade e do julgamento para classificação dos fatos
e conclusões dos casos;
II - qualificação completa das pessoas físicas processadas ou interessadas nos
feitos, com indicação de matrícula do Sistema Integrado de Administração de Pessoal -
SIAPE, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, data de ingresso no cargo, data de nascimento,
e-mail, unidade de lotação, exercício ou atuação;
III - qualificação completa da pessoa jurídica processada no PAR, com
indicação de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, data da constituição,
endereço e outros dados relativos ao estado atual da empresa;
IV - descrição completa do objeto da apuração, com a especificação, dentre
outras informações, dos fatos, da data e do local em que ocorreram, inclusive de fato
novo, caso tenha havido a ampliação do raio apuratório no curso do processo;
V - justificativa para os fatos não indiciados;
VI - desfechos de incidentes ocorridos;
VII - indicação das diligências realizadas, com especificação dos órgãos
destinatários e das providências solicitadas;
VIII - identificação dos elementos de prova documental e oral coletados;
IX - análise das tarefas distribuídas no Sapiens ou no Sistema de
Acompanhamento Judicial - SAJ da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
correspondentes às intimações judiciais supostamente
não observadas pelo acusado, em se tratando de fatos relacionados às falhas
de atuação processual;
X - análise de amostras judiciais e demais elementos de provas contidos nos
autos quanto à ocorrência de infração disciplinar ou de outra natureza,
independentemente de a comissão se convencer pela ausência de responsabilização do
acusado, em razão da exclusão de sua culpabilidade ou motivação outra consignada; e
XI - fundamentação fática e jurídica que indique a subsunção do fato à conduta
prevista como ato infracional, a merecer a penalidade proposta. Parágrafo único. O relatório final
deverá ter seus parágrafos numerados e a indicação de tarjamento ou restrição de acesso.
Art. 50. O relatório final das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras
será encaminhado ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da União, que:
I - intimará a defesa para apresentar, no prazo improrrogável de dez dias,
memoriais facultativos; e
II - posteriormente, remeterá os autos para parecer da Subcorregedoria de
Apoio a Julgamento Disciplinar como previsto no art. 64, inciso I, e atos
subsequentes.
Art. 51. Nos PADs e nos PARs de pessoas jurídicas, nas sindicâncias e nas
revisões, a comissão intimará o acusado na ata de encerramento dos trabalhos.
Art. 52. Em caso de afastamento legal ou momentâneo de um dos integrantes
da comissão, as deliberações no curso dos processos, à exceção do termo de
indiciamento e do relatório final, poderão ser firmadas pelos membros em efetivo
exercício.
Art. 53. Caberá aos Secretários das Comissões:
I - participar das audiências;
II - juntar documentos mediante termo de registro que especifique os
documentos e os respectivos sequenciais;
III - proceder às intimações por meios eletrônicos ou pessoalmente, juntando-
se os comprovantes de entrega, leitura ou o recibo expresso;
IV - vincular NUPs por remissão ou apensamento;
V - fragmentar vídeos de oitivas necessários às suas juntadas;
VI - incluir ou excluir pessoas ou setores nos acessos aos NUPs ou
documentos sigilosos;
VII - contatar a defesa por e-mail, telefone ou pessoalmente, certificando que
esse contato foi feito nos autos;
VIII - receber documentação encaminhada ou entregue pela defesa;
IX - degravar as mídias dos depoimentos orais mediante uso de ferramentas
tecnológicas disponibilizadas, procedendo-se à conferência das palavras reduzidas a
termo com as falas gravadas, que serão conferidas, ao final, pela comissão;
X - realizar o controle dos documentos da comissão;
XI - auxiliar no controle dos prazos processuais;
XII - promover a abertura de tarefas, inclusive para si próprios, ou para os
membros da comissão, indispensáveis ao trâmite regular dos feitos;
XIII - tarjar documentos e restringir acesso a documentos e mídias indicados
como sigilosos pelo Presidente da Comissão;
XIV - promover abertura de tarefas específicas ao Presidente ou aos membros
das comissões, atentando-se à razoável duração do processo; e
XV - executar outras atividades expressamente conferidas pelo Presidente da
Comissão ou pelos membros desta.
Seção VI
Do fato novo e do fato conexo
Art. 54. Considera-se, para os fins desta Portaria Normativa:
I - fato novo, o fato distinto daqueles que motivaram instauração de
verificação preliminar, de sindicância, de PAD ou de PAR de pessoa jurídica, não incluso
no objeto de apuração; e
II - fato conexo, o fato que:
a) guarde relação de pertinência com o fato da apuração, independentemente
do tempo de sua prática e de sua autoria, e que influencie o exame do outro;
b) contenha indícios de que tenha sido praticado em coautoria com um ou
mais acusados no processo sob apuração; ou
c) tenha sido praticado por um ou mais acusados no mesmo período do raio
de apuração ou em continuidade.
Art. 55. A identificação de fato novo, seja conexo ou não, deverá ser
imediatamente comunicada, para os fins de análise prévia, à Subcorregedoria de Medidas
Disciplinares, por meio de processo administrativo específico criado para tal finalidade:
I - pelas Comissões Sindicantes ou Processantes, por meio de nota; e
II - pelo membro que primeiro tiver conhecimento do fato em procedimentos
preliminares ou verificações preliminares, por meio de relatório, submetido previamente
ao Subcorregedor de Procedimentos Preliminares.
Art. 56. A nota ou o relatório acerca de fato novo deve ser instruído com os
documentos necessários à compreensão da situação posta e descrever:
I - o fato com todas as circunstâncias conhecidas, inclusive manifestação
sobre a presença de indícios de materialidade e autoria de infração funcional nas
informações e nos documentos examinados;
II - a existência ou não de conexão; e
III - a justificativa para processamento conjunto ou não, em razão da
conveniência da apuração, e do impacto na fase atual do processo e na fluência do prazo
prescricional, indicando, ainda, com clareza a medida sugerida.
Art. 57. Caso a autoridade instauradora, após cientificada pelo Subcorregedor
de Medidas Disciplinares, decida pela necessidade de apuração do fato novo em
conjunto, o membro responsável por conduzir verificação preliminar ou a Comissão
Sindicante ou Processante deverá:
I - cientificar o investigado ou notificar o novo investigado acerca do fato
novo sob apuração; e
II - reabrir o prazo para apresentação de defesa, bem como para indicação
das provas que pretende produzir.
Art. 58. A inclusão do fato novo na verificação preliminar, na sindicância, em
PAD ou PAR de pessoas jurídicas em curso poderá ser determinada pela autoridade
instauradora, para apuração e julgamento conjunto, com o fim de evitar risco de
prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente,
mesmo sem conexão entre os fatos.
Art. 59. A inclusão de fato novo é permitida até a fase de indiciamento.
Seção VII
Da reunião ou do desmembramento de apurações
Art. 60. A reunião das apurações contidas em mais de uma verificação
preliminar, sindicância, PAD ou PAR de pessoas jurídicas será facultativa para:
I - conveniência da instrução no caso de fatos conexos; ou
II - evitar risco de prolação de julgamentos conflitantes ou contraditórios,
mesmo quando não houver conexão entre os fatos.
§ 1º Caberá ao membro responsável por conduzir verificação preliminar
submeter fundamentadamente a proposta de reunião de apurações à autoridade
instauradora, por intermédio de manifestação avaliativa do Subcorregedor de
Procedimentos Preliminares.
§ 2º Caberá à Comissão Sindicante ou Processante submeter
fundamentadamente a proposta de reunião de apurações à autoridade instauradora, por
intermédio de manifestação avaliativa do Subcorregedor de Medidas Disciplinares.
Art. 61. O desmembramento das apurações contidas em uma única
verificação preliminar, sindicância, PAD ou PAR de pessoas jurídicas será facultativo para
conveniência da instrução, quando envolver mais de um acusado e a prática de atos com
potencialidades infracionais distintas.
§ 1º Caberá ao membro responsável por conduzir verificação preliminar submeter
fundamentadamente a proposta de desmembramento à autoridade instauradora por
intermédio de manifestação avaliativa do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares.
§ 2º Caberá à Comissão Sindicante ou Processante submeter
fundamentadamente a proposta de desmembramento à autoridade instauradora por
intermédio de manifestação avaliativa do Subcorregedor de Medidas Disciplinares.
§ 3º Nova comissão será designada para prosseguir com a apuração do objeto
desmembrado em nova sindicância ou processo administrativo, que receberá NUP
distinto do originário.
Art. 62. A reunião ou o desmembramento de sindicâncias ou processos
administrativos é permitida até a fase de indiciamento.
Seção VIII
Da Subcorregedoria de Apoio ao Julgamento Disciplinar
Art. 63. A Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar é composta
pelos seguintes setores:
I - Serviço de Apoio Administrativo: composto pelo chefe do setor e por
servidores da área administrativa; e
II - Setor Jurídico: composto pelos membros ocupantes dos cargos previstos
no art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, em exercício na Subcorregedoria
de Apoio a Julgamento Disciplinar.
Parágrafo único. O Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar indicará
ao Corregedor-Geral:
I - entre os membros em exercício na unidade, o seu substituto; e
II - entre os servidores da área administrativa em exercício na unidade, o
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 64. Compete à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar:
I - analisar, previamente ao julgamento, a regularidade formal e de mérito de
sindicâncias e PADs, por meio de parecer, e submetê-lo à apreciação do Corregedor-
Geral;
II - analisar pedidos de reconsideração, recurso e revisão apresentados após
o julgamento, em sindicâncias, PADs e PARs de pessoas jurídicas, por meio de parecer,
e submetê-lo à apreciação do Corregedor-Geral;
III - elaborar informações a fim de subsidiar a defesa da União em juízo
quanto aos atos praticados pelo Advogado-Geral da União e pelo Corregedor-Geral,
concernentes a sindicâncias, PADs e PARs de pessoas jurídicas instaurados no âmbito da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, submetidos à sua análise;
IV - prestar assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor-Geral na análise
de processos, na coleta de dados e no tratamento de informações e oferecer subsídios
para a tomada de decisões em matéria disciplinar;
V - propor, coordenar e acompanhar projetos e ações que visem ao
aprimoramento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em matéria
disciplinar;
VI - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos atinentes à
matéria disciplinar;
VII - propor ao Corregedor-Geral da Advocacia da União a edição de portarias
normativas, instruções, orientações normativas e recomendações relacionadas à melhoria
e à observância dos padrões de conduta pelos integrantes das carreiras de Advogado da
União e de Procurador da Fazenda Nacional;
VIII - elaborar pareceres, relatórios, notas, informações, pesquisas, estudos e
outros trabalhos técnicos e jurídicos, relacionados à matéria disciplinar;
IX - sugerir ao Corregedor-Geral a instauração do PAE em decorrência do
julgamento de sindicância ou de PAD, observada a norma especial em vigor;
X - acompanhar a implementação das medidas oriundas da adoção do PAE
em decorrência do julgamento de sindicância ou de PAD;
XI - adotar as providências decorrentes de julgamento; e
XII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 65. Caberá ao Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar:
I - distribuir os NUPs e processos;
II - controlar as respostas a ofícios;
III - analisar e pronunciar-se quanto à aprovação das manifestações jurídicas
exaradas na Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar;
IV - organizar a escala de férias e demais ausências legais dos integrantes da
Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar, de forma a preservar a continuidade
do trabalho;
V- analisar a sugestão de adoção do PAE em decorrência do julgamento de
sindicância ou de PAD; e
VI - outras atribuições determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 66. Caberá ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo:
I - registrar a entrada e a saída de NUPs e processos na Subcorregedoria de
Apoio a Julgamento Disciplinar;
II - tramitar internamente os NUPs e processos;
III - elaborar relatórios gerenciais;
IV - controlar e organizar documentos, atividades, tarefas, NUPs e processos; e
V - realizar outras atribuições determinadas pelo Subcorregedor de Apoio a
Julgamento Disciplinar.
Art. 67. Os estagiários jurídicos são responsáveis pela realização de pesquisa
legislativa, doutrinária e jurisprudencial e pela elaboração de minutas de notas e
pareceres com complexidade compatível com as atribuições de estágio, sempre sob a
supervisão de membro da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar.
Art. 68. Os membros integrantes do Setor Jurídico são responsáveis pela
realização das seguintes atividades:
I - analisar e elaborar manifestação nos NUPs e processos que lhes forem
distribuídos;
II - acompanhar os prazos prescricionais relacionados aos NUPs e processos
sob sua responsabilidade;
III - sugerir a instauração do PAE em decorrência do julgamento de
sindicância ou de PAD;
IV - acompanhar a implementação das medidas oriundas da adoção do PAE
em decorrência do julgamento de sindicância ou de PAD;
V - sugerir a conversão do julgamento em diligência, uma vez reconhecida a
necessidade de produção de prova ou a realização de outra diligência considerada
imprescindível para o julgamento; e
VI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Subcorregedor
de Apoio a Julgamento Disciplinar ou pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. O Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar poderá,
observada a equalização da carga de trabalho, distribuir aos membros outras atividades
relacionadas às suas atribuições ou do seu Substituto, mediante abertura de tarefa.
Art. 69. A manifestação jurídica proferida no âmbito da Subcorregedoria de
Apoio a Julgamento Disciplinar, em sede de apoio a julgamento de PAD, de PAR de
pessoa jurídica, de revisão e de sindicância aferirá, quando for o caso:
I - a observância do contraditório e da ampla defesa;
II - a regularidade formal dos procedimentos submetidos à sua apreciação,
com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente, em
especial:
a) se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados ao
integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional ou
à pessoa jurídica e as respectivas provas;
b) se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas,
relacionadas ao objeto da apuração, suscitadas na defesa;
c) se ocorreu algum vício e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à defesa; e
d) se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus
efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração;
III - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências,
com vistas à completa elucidação dos fatos; e
IV - a plausibilidade das conclusões da comissão quanto à:
a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua convicção;
b) adequação do enquadramento legal da conduta;
c) adequação da penalidade proposta; e
d) inocência ou responsabilidade do servidor.
§ 1º No caso de submissão de PAD a julgamento antecipado, deverá ser
aferida, conforme o caso, a aplicabilidade deste artigo.
§ 2º O disposto nos incisos I, II e no inciso IV, alíneas "b", "c" e "d" não se
aplica aos casos de SINVE e SINPA.
§ 3º A manifestação jurídica tratada no caput deste artigo conterá:
I - relatório sucinto dos fatos sob apuração;
II - abordagem sobre os principais incidentes ocorridos no curso do processo; e
III - fundamentação e conclusão.
§ 4º A manifestação jurídica tratada no caput deste artigo conterá ementa,
observando temas, subtemas, macroconclusões e conclusões utilizadas no ementário da
admissibilidade e do julgamento para classificação dos fatos e conclusões dos casos.
Art. 70. Após o julgamento de sindicâncias e processos administrativos, o
Gabinete do Corregedor-Geral encaminhará os autos à Subcorregedoria de Apoio a
Julgamento Disciplinar para análise e adoção das seguintes providências:
I - intimar os envolvidos na apuração disciplinar; e
II - comunicar o resultado:
a) à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando a apuração envolver atual ou ex-
ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional;
b) à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Administrativa da
Advocacia-Geral da União, quando a apuração envolver atual ou ex-ocupante do cargo de
Advogado da União;
c) aos titulares das unidades onde os envolvidos estiverem lotados, em
exercício ou em atuação, bem como aos titulares dos respectivos órgãos de direção
superior; e
d) à chefia imediata dos envolvidos;
III - cientificar a Subcorregedoria de Medidas Disciplinares para registro do
inteiro teor do julgamento nos sistemas de controle interno;
IV - cientificar o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Especial de
Desempenho de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional, nos casos
em que o envolvido esteja em estágio confirmatório;
V - comunicar ao Departamento de Tecnologia da Informação da Advocacia-
Geral da União ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inativação temporária
ou permanente do acesso a sistemas e caixas de correspondência eletrônica
institucionais, no caso de aplicação de penalidades de suspensão ou demissão;
VI - cientificar o Presidente do Conselho Curador de Honorários Advocatícios,
nos casos de aplicação de penalidade de suspensão, demissão, ou cassação de
aposentadoria, para providências de suspensão ou cessação do pagamento de cotas de
honorários;
VII - encaminhar cópia do processo à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
nos casos de aplicação de penalidade de demissão nas hipóteses do art. 117, caput,
incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI, e do art. 132, incisos I, IV, VIII, IX, X, XI e XII, ambos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VIII - encaminhar cópia do processo, nos casos de aplicação de penalidade de
demissão fundamentada no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, aos seguintes órgãos:
a) Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da
Procuradoria-Geral da União;
b) Controladoria-Geral da União; e
c) Ministério Público Federal;
IX - encaminhar cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral, nos casos de
aplicação de penalidade de demissão, na forma prevista na Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990;
X - encaminhar cópia do processo ao órgão competente para propor ação
judicial reparatória, quando constatado indício de prejuízo ao erário que não possa ser
cobrado administrativamente, ainda que esteja prescrita a pretensão punitiva por parte
da Administração;
XI - encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Estadual ou da União
quando a infração disciplinar também configurar crime de competência da Justiça
Estadual, Federal ou Eleitoral, ou quando já houver ação criminal ou ação civil pública
contra o integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda
Nacional envolvido e o objeto guardar relação com a infração administrativa;
XII - encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Federal, ao Tribunal
de Contas da União, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho de Controle
de Atividades Financeiras, quando envolver indícios de enriquecimento ilícito ou evolução
patrimonial incompatível;
XIII - encaminhar cópia dos atos de julgamento ao respectivo juízo, nos casos
em que haja ação judicial em trâmite; e
XIV - realizar outras diligências que tenham sido determinadas no ato de
julgamento ou estejam previstas em lei.
§ 1º A intimação do integrante da carreira de Advogado da União ou de
Procurador da Fazenda Nacional envolvido prevista no inciso I do caput será realizada, no
prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, a partir do próprio processo em que constar o ato de julgamento, com
encaminhamento:
I - do relatório final;