PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

II - do parecer de apoio a julgamento;
III - dos despachos de aprovação; e
IV - da portaria de julgamento.
§ 2º As providências constantes dos incisos II a XIV do caput serão realizadas,
no prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, em NUP de comunicação, autuado especificamente para tal finalidade, por meio
do Sapiens, no qual deverá constar cópia:
I - do relatório final;
II - do parecer de apoio a julgamento e respectivos despachos de aprovação; e
III - do ato de julgamento.
§ 3º Havendo diversidade de penalidades decorrentes do mesmo PAD, as
providências constantes dos incisos II a XIV do caput serão realizadas no mesmo NUP de
comunicação.
§ 4º Após a conclusão das providências constantes dos incisos II a XIV do
caput, o NUP de comunicação será vinculado ao processo principal.
§ 5º Caberá à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar adotar todas
as providências para garantir o adequado levantamento da restrição dos documentos
constantes do processo principal julgado, em especial, quanto ao relatório final e ao
parecer de apoio a julgamento.
§ 6º Quando o relatório final e o parecer de apoio a julgamento contiverem
citações de informações sigilosas, deverá a Subcorregedoria de Apoio a Julgamento
Disciplinar juntar aos autos do processo versão do relatório e do parecer devidamente
tarjados para que fiquem disponíveis para consulta em seus sistemas, mantendo as
versões originais com acesso restrito.
Art. 71. Após o julgamento de investigações preliminares de pessoa jurídicas
e de PARs de pessoas jurídicas, transcorrido o prazo do caput e do § 1º do art. 23 da
Portaria Normativa AGU nº 135, de 9 de maio de 2024, o Gabinete do Corregedor-Geral
da Advocacia da União encaminhará os autos à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento
Disciplinar para análise e adoção das seguintes providências:
I - intimar os envolvidos na apuração de responsabilização;
II - nos casos de condenação:
a) quando houver indícios de que do ato lesivo tenha causado dano ao erário,
e caso esse não esteja sendo apurado conjuntamente no PAR de pessoas jurídicas,
encaminhar cópia do processo à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público
e Probidade da Procuradoria-Geral da União, para:
1. instrução do processo administrativo específico para reparação de danos; e
2. ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013.
b) encaminhar cópia do processo ao Ministério Público, nos termos do
disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
c) - encaminhar versão digital do processo à Controladoria-Geral da União
para registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
III - nos casos de não comprovação do pagamento integral de multa aplicada,
encaminhar versão digital do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
inscrição em Dívida Ativa da União;
Subseção I
Da reconsideração, do recurso e da revisão
Art. 72. Os pedidos administrativos de reconsideração, recurso e revisão,
apresentados após o julgamento de sindicâncias e processos administrativos, serão
distribuídos para membro que não tenha participado da elaboração dos respectivos
pareceres de apoio a julgamento disciplinar e subsequentes atos de aprovação.
§ 1º Recebido um dos referidos pedidos pelo Protocolo, este será vinculado
ao processo principal e distribuído ao Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia da
União.
§ 2º Os pedidos de reconsideração, recurso e revisão serão analisados por
parecer e submetidos à apreciação do Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar,
do Corregedor -Geral da Advocacia da União e do Advogado-Geral da União.
§ 3º Admitido o pedido de revisão será atribuído novo número de processo
no Sapiens, remetendo-o, juntamente com o processo principal, para regular
processamento na Comissão.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE NUPS, PROCESSOS E PROCEDIMENTOS PARA MEMBROS EM
ATUAÇÃO NA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
Art. 73. A distribuição dos NUPs, procedimentos e processos encaminhados
para análise das Subcorregedorias Temáticas será realizada pelo respectivo
Subcorregedor e, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo seu substituto.
Art. 74. As tarefas e os feitos serão distribuídos aos membros em exercício na
unidade, salvo em razão de afastamentos ou impedimentos legais.
Art. 75. São diretrizes da distribuição interna das tarefas e dos NUPs:
I - distribuição equitativa dos trabalhos; e
II - prevenção, nos casos em que o membro já tenha apresentado atuação
relacionada à demanda.
§ 1º A distribuição equitativa levará em consideração o nível de complexidade
dos NUPs, bem como o cumprimento de outras atividades designadas.
§ 2º Em casos específicos, urgentes ou relevantes, poderá ser designado
membro distinto para a análise de determinado NUP ou tarefa, sem prejuízo de posterior
compensação da demanda distribuída.
§ 3º Para definição do grau de complexidade dos NUPs distribuídos, serão
considerados os seguintes critérios:
I - número de interessados ou unidades envolvidas;
II - complexidade de fatos e documentos a serem analisados; e
III - necessidade de pesquisa mais aprofundada para o esclarecimento da
matéria.
§ 4º No âmbito da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar, para
definição do grau de complexidade dos NUPs distribuídos serão também considerados:
I - a quantidade de volumes dos autos do processo; e
II - a discordância em relação às conclusões do relatório final da Comissão,
em caso de parecer de apoio a julgamento.
Art. 76. A distribuição dar-se-á por prevenção, nas hipóteses em que, no
âmbito da Subcorregedoria Temática:
I - o expediente ou requerimento tratar de pedido de esclarecimento,
informações ou documentos em NUP em que tenha havido manifestação jurídica anterior
proferida pelo membro;
II - o NUP retornar, após já ter sido emitido despacho, cota, nota, parecer ou
relatório pelo membro; ou
III - o NUP tiver sido objeto de reunião preparatória prévia com a participação
do membro.
§ 1º Nos casos de afastamento legal do membro prevento, os NUPs que lhe
seriam destinados, por prevenção, serão excepcionalmente distribuídos a outro membro,
caso não seja viável, pelo decurso do tempo, aguardar-se o retorno do membro
prevento, a critério do respectivo Subcorregedor.
§ 2º Ao receber NUPs, procedimento ou processo em que vislumbrar a
prevenção de outro, o membro deverá submeter pedido de redistribuição à decisão do
respectivo Subcorregedor, no prazo máximo de dois dias úteis, a partir da data em que
a tarefa lhe foi enviada pelo Sapiens, ficando encarregado de analisar o feito se assim
não proceder.
Art. 77. Poderá ocorrer redistribuição de NUPs, procedimentos, processos,
atividades e tarefas, por decisão do respectivo Subcorregedor, para:
I - corrigir desequilíbrios na sistemática de distribuição;
II - assegurar a continuidade do serviço; e
III - atender a casos urgentes, relevantes ou há muito distribuídos e ainda
pendentes de finalização.
Art. 78. Os membros se declararão impedidos ou suspeitos, nos termos da
legislação aplicável, mediante apresentação ao respectivo Subcorregedor das razões que
fundamentam sua declaração, em expediente reservado.
Art. 79. O retorno ao membro das respostas das diligências por ele solicitadas
para continuidade da análise do feito não será contabilizado para efeito de nova
distribuição, exceto nos casos em que o NUP, procedimento ou processo for redistribuído
a outro membro.
Art. 80. Haverá suspensão temporária da distribuição de novos NUPs e tarefas
em relação aos membros que estiverem em gozo de férias, licenças e outros
afastamentos, conforme os termos da legislação em vigor.
Art. 81. Nos casos de afastamento para gozo de férias, haverá prévia
suspensão da distribuição de NUPs, procedimentos, processos e tarefas para o membro,
por período não superior a três dias úteis por etapa de férias, até o limite de seis dias
úteis por ano, de modo a permitir a conclusão das demandas sob sua
responsabilidade.
§ 1º A suspensão de distribuição de que trata o caput deverá ser registrada
no Sapiens, em campo próprio, e ocorrerá da seguinte forma:
I - para gozo de férias em uma ou duas etapas, três dias úteis imediatamente
anteriores ao início do afastamento; e
II - para gozo de férias em três etapas, dois dias úteis imediatamente
anteriores ao início do afastamento.
§ 2º Não haverá suspensão de distribuição de que trata o caput para gozo de
férias ou afastamentos inferiores ou iguais a cinco dias.
§ 3º A suspensão de distribuição não dispensa o membro do cumprimento
das tarefas anteriormente distribuídas.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA RESTRIÇÃO A INFORMAÇÕES
Art. 82. A Corregedoria-Geral da Advocacia da União manterá,
independentemente de classificação, acesso restrito a processos e documentos, sob seu
controle, cujo conteúdo, total ou parcial, contenha:
I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem de pessoas;
II - informações ou dados caracterizados em lei como de natureza sigilosa,
tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico ou patrimonial;
III - processos ou inquéritos que tramitam sob segredo de justiça, bem como
procedimentos disciplinares ou correicionais a ele relacionados; e
IV - dados relativos à identificação de representante ou denunciante.
Art. 83. Serão mantidos sob restrição de acesso ao conteúdo, até o seu encerramento:
I - processos de correição e verificações correicionais;
II - procedimentos preliminares e verificações preliminares;
III - processos administrativos referentes a cumprimento de TAC; validação do
cumprimento das obrigações e respectivo atesto pela autoridade competente;
IV - sindicâncias; e
V - processos disciplinares e revisões; e
VI - IPPJs e PARs de pessoas jurídicas.
Art. 84. Nos feitos mencionados no art. 83, a indicação de documentos e
informações que deverão permanecer com restrição de acesso, mesmo após sua
conclusão, caberá:
I - à Corregedoria-Auxiliar responsável pela condução da correição ou
verificação correicional sob sua responsabilidade;
II - à Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares em procedimento
preliminar ou verificação preliminar sob sua responsabilidade;
III - à Comissão no relatório final; e
IV - à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar, no parecer de apoio
ao julgamento.
§ 1º A indicação a que se refere o caput deve ser feita de maneira objetiva,
apontando parágrafos, itens, páginas ou sequenciais, cujo acesso deve permanecer
restrito, e deve ser feito ao final de nota, relatório ou parecer.
§ 2º A ausência de indicação expressa será entendida como autorização para
o levantamento integral do acesso aos autos e a todos os sequenciais existentes.
§ 3º Será responsável pela indicação o subscritor das manifestações descritas
nos incisos do caput, inclusive o respectivo Subcorregedor que as aprovar.
§ 4º Documentos sigilosos, bem como informações, deverão ser juntados em
sequencial isolado, preferencialmente.
Art. 85. Compete ao Protocolo da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
a conferência das restrições e tarjas realizadas nos autos pelos órgãos competentes
mencionados no art. 84, na forma indicada nas manifestações aprovadas pelo
Corregedor-Geral ou pelo Advogado-Geral da União, na ocasião de fornecimento de
cópias ou acessos a terceiros, que não seja da Corregedoria-Geral da Advocacia da União,
promovidas no âmbito de sua alçada.
Art. 86. As informações sobre a existência de sindicâncias, verificações
preliminares, PADs ou de PARs de pessoas jurídicas em curso, bem como de penalidades
aplicadas em face de integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da
Fazenda Nacional ou de pessoa jurídica serão prestadas por meio de certidões expedidas
pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, na forma dos modelos disponibilizados
internamente.
Parágrafo único. As certidões negativas serão assinadas pelo Chefe do Serviço
de Apoio Administrativo e as demais, pelo Subcorregedor de Medidas Disciplinares.
Art. 87. O sigilo dos NUPs, procedimentos e processos em trâmite na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União não se aplica aos seus órgãos internos, bem
como aos órgãos da Advocacia -Geral da União responsáveis pela representação judicial
ou extrajudicial, quando necessário à defesa dos atos praticados ou para a defesa da
União em juízo.
Parágrafo único. O encaminhamento de informação sigilosa para outro órgão
ou entidade pública ou para outra esfera de Poder deve ser acompanhado de
advertência de que tal encaminhamento não implica na supressão do sigilo, mas na
transferência da responsabilidade de sua preservação.
Art. 88. O interessado poderá ter acesso aos NUPs, procedimentos e
processos em trâmite na Corregedoria-Geral da Advocacia da União mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Corregedor-Geral, que decidirá sobre o pedido
após manifestação do respectivo Subcorregedor.
Parágrafo único. Não será concedido acesso a NUPs, procedimentos e
processos conclusos para decisão, incluindo os encaminhados ao Gabinete do Advogado-
Geral da União.
Art. 89. É dever de todos que atuam, atuaram e tenham, ou tiveram acesso
ao conteúdo de sindicância, verificação preliminar, PAD, IPPJ e PAR de pessoas jurídicas
guardar sigilo sobre o conteúdo e os assuntos neles relacionados ou tratados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. A utilização do NUP de comunicação é restrita aos integrantes da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União e poderá conter informações com acesso restrito.
Art. 91. Compete à Coordenação de Planejamento de Gestão manter os
cadastros referentes ao:
I - Índice de Atividades Correicionais - IAC;
II - Índice de Atendimento à Demanda -IAD;
III - Índice de Recomendações Atendidas - IRA;
IV - Índice de Unidades Correicionadas - IUC; e
V - Índice de Esforço da Atividade Correicional - IEAC.
§ 1º Os cadastros devem ser alimentados, semestralmente, em 1º de
fevereiro e 1º de agosto, pela respectiva Subcorregedoria Temática responsável e
encaminhados ao Serviço de Análise de Dados para confecção do Painel do Power BI e
atualização da página da intranet da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
§ 2º Deverá ainda ser elaborada planilha contendo os NUPs em que houve a
celebração de TACs e os NUPs em que houve aplicação da penalidade de demissão e de
cassação de aposentadoria.
Art. 92. As atividades e tarefas de que tratam a presente Portaria Normativa
serão registradas no Sapiens, com fidedignidade e uniformidade, seguindo as diretrizes
traçadas nesta Portaria Normativa.
Art. 93. Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria CGAU/AGU nº 46, de 27 de janeiro de 2017;
II - Portaria CGAU/AGU nº 669, de 10 de setembro de 2019;
III - Portaria CGAU/AGU nº 670, de 10 de setembro de 2019;
IV - Portaria CGAU/AGU nº 671, de 10 de setembro de 2019;
V - Portaria CGAU/AGU nº 791, de 4 de novembro de 2019;
VI - Portaria CGAU/AGU nº 801, de 13 de novembro de 2019;
VII - Portaria CGAU/AGU nº 881, de 6 de dezembro de 2019;
VIII - Portaria CGAU/AGU nº 159, de 30 de janeiro de 2020;
IX - Portaria CGAU/AGU nº 263, de 30 de março de 2020;
X - Portaria CGAU/AGU nº 497, de 5 de junho de 2020;
XI - Portaria CGAU/AGU nº 524, de 24 de junho de 2020;
XII - Portaria CGAU/AGU nº 681, de 12 de agosto de 2020;
XIII - Portaria CGAU/AGU nº 722, de 26 de agosto de 2020;
XIV - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 2, de 25 de outubro de 2021;
XV - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 8, de 4 de julho de 2022;
XVI - Portaria CGAU/AGU nº 110, de 13 de março de 2023;
XVII - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 10, de 29 de dezembro de 2023;
XVIII - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 7, de 3 de maio de 2024;
XIX - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 15, de 5 de julho de 2024; e
XX - Portaria Normativa CGAU/AGU nº 16, de 4 de setembro de 2024.
Art. 94. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO