PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

a) receber as solicitações de realização de verificação preliminar e encaminhá-
las ao Corregedor-Geral; e
b) determinar a restrição de acesso, quando for o caso.
Art. 20. Da verificação preliminar poderá resultar:
I - arquivamento;
II - sugestões de providências ou recomendações a integrantes das carreiras de
Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e a órgãos jurídicos da
Advocacia-Geral da União;
III - encaminhamento dos autos a outros órgãos;
IV - celebração de TAC;
V - designação de correição, ordinária ou extraordinária;
VI - instauração de sindicância, inclusive patrimonial;
VII -instauração de PAD; e
VIII - instauração de PAR de pessoa jurídica.
Art. 21. As manifestações da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares,
em sede de verificações preliminares, serão formalizadas por meio de:
I - despacho, nos encaminhamentos de mero expediente;
II - informações, quando visar fornecer subsídios solicitados por autoridades
públicas; ou
III - relatório de verificação preliminar, quanto se tratar de manifestação conclusiva.
§ 1º O relatório de verificação preliminar que propuser a instauração de
processo disciplinar deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios
de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e nos documentos
examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta.
§ 2º O relatório de verificação preliminar deverá conter todos os elementos de
fato e de direito que fundamentam sua conclusão, e será composto dos seguintes tópicos:
I - ementa, observando temas, subtemas, macroconclusões e conclusões
utilizadas no ementário da admissibilidade e do julgamento para classificação dos fatos e
das conclusões dos casos;
II - introdução, descrevendo a origem e finalidade do processo;
III - objeto, indicando o fato analisado, bem como a organização processual
dos atos;
IV - histórico, destacando todos os trâmites, todas as diligências realizadas e
providências adotadas;
V - pontos examinados, em que devem ser inseridos todos os apontamentos
essenciais, conforme classificação utilizada pelos sistemas de acompanhamento vigentes
na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e suas respectivas fundamentações;
VI - parágrafos numerados;
VII - conclusão, informando, de forma objetiva, a solução para o desfecho do
processo; e
VIII - encaminhamento, elencado em tópicos, destacando, em especial, a
permanência de restrição e o acesso ao processo, no todo ou em parte.
§ 3º O relatório, quando envolver a fiscalização das atividades funcionais e a análise de
denúncias, reclamações, representações, notificações ou notícias apresentadas contra integrantes das
carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, deverá indicar os nomes dos
envolvidos nos fatos, informando ainda, no caso de integrantes das mencionadas carreiras jurídicas, se:
I - estão em período de estágio confirmatório;
II - já figuraram como interessados em procedimento preliminar ou verificação
preliminar, anterior ou em andamento; e
III - respondem ou responderam apuração disciplinar.
§ 4º O relatório de verificação preliminar que propuser a instauração de
apuração disciplinar deverá manifestar-se conclusivamente sobre a existência de indícios
de materialidade e autoria de infração funcional nas informações e nos documentos
examinados, indicando com clareza o objeto da medida proposta.
§ 5º O relatório de verificação preliminar deverá ser elaborado com base no
modelo vigente na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Art. 22. Ficam delegados, com reserva de exercício, ao Subcorregedor-Geral da
Advocacia da União:
I - o arquivamento das verificações preliminares quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar, ilícito penal ou infração administrativa; e
II - a celebração de TAC nos feitos em trâmite na Subcorregedoria de
Procedimentos Preliminares, bem como o acompanhamento de sua execução, se for o caso.
Art. 23. Os procedimentos preliminares e as verificações preliminares serão
concluídas no prazo de até trinta dias contados da sua instauração, prorrogável pela
Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares por igual período, ressalvadas diligências
adicionais determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 24. O modelo básico de relatório de verificação preliminar será aprovado
pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União e disponibilizado pela Subcorregedoria de
Procedimentos Preliminares.
Art. 25. Aplica-se às verificações preliminares de que trata esta Subseção o
disposto:
I - na Seção VI do Capítulo II desta Portaria Normativa, relativamente a fato
novo em verificação preliminar; e
II - na Seção VII do Capítulo II desta Portaria Normativa, relativamente a
reunião ou desmembramento de verificações preliminares.
Seção V
Da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares
Art. 26. A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares é composta pelos
seguintes setores:
I - Serviço de Apoio Administrativo: composto pelo chefe do setor, pelo
assistente técnico, por servidores da área administrativa, outros servidores e estagiários;
e
II - Setor Jurídico: composto por membros ocupantes dos cargos previstos no
art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, em exercício na Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares.
§ 1º O Subcorregedor de Medidas Disciplinares indicará ao Corregedor-Geral:
I - entre os membros em exercício na unidade, o seu substituto; e
II - entre os servidores da área administrativa em exercício na unidade, o
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e o assistente técnico.
§ 2º As Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras são compostas pelos
membros do Setor Jurídico da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares.
§ 3º Os servidores lotados, ou em exercício, no Serviço de Apoio
Administrativo poderão atuar, conforme distribuição interna das atividades,
exclusivamente como secretários das comissões.
§ 4º O Subcorregedor de Medidas Disciplinares Substituto exercerá as
atividades de gestão que lhes forem destinadas pelo titular, cumulativamente com as
atividades das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras que integrar, observada a
compatibilização da carga de trabalho.
Art. 27. Compete à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares:
I - coordenar e executar os atos necessários ao funcionamento das Comissões
Sindicantes, Processantes e Revisoras;
II - acompanhar os trabalhos das Comissões Sindicantes, Processantes e
Revisoras;
III - analisar e propor encaminhamentos, bem como adotar providências nos
expedientes relacionados à:
a) instauração de sindicâncias e PADs ou PARs de pessoa jurídica e designação
de suas respectivas comissões;
b) prorrogação e recondução das Comissões Sindicantes, Processantes e
Revisoras;
c) designação de peritos e defensores dativos;
d) exceção de impedimento e suspeição;
e) instauração de incidente de sanidade;
f) análise de apuração de fato novo ou conexo;
g) substituição de membros das Comissões Sindicantes, Processantes e
Revisoras; e
h) celebração de TAC no curso dos trabalhos das Comissões Sindicantes,
Processantes e Revisoras;
IV - apreciar os requerimentos apresentados pelos acusados e demais
interessados nos processos administrativos e nas sindicâncias, desde que não relacionados
à condução apuratória;
V - apreciar pedidos de deslocamentos formulados pelas Comissões
Sindicantes, Processantes e Revisoras;
VI - solicitar informações às Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras a
fim de subsidiar a defesa da União em juízo, quanto aos atos praticados pelo Advogado-
Geral da União e pelo Corregedor-Geral, concernentes a processos instaurados no âmbito
da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, submetidos à sua análise;
VII - adotar providências visando ao cumprimento dos pareceres de força
executória, emitidos pelo órgão de contencioso, relacionados a sindicâncias ou processos
em curso na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares;
VIII - organizar e manter atualizada a lista de membros e secretários que
participam das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras;
IX - adotar as providências decorrentes dos julgamentos de PADs e
sindicâncias;
X - expedir certidões acerca da existência de PADs, sindicâncias, revisões e
PARs de pessoas jurídicas, em curso ou julgados, com registro dos resultados das
penalidades aplicadas;
XI - elaborar relatórios gerenciais referentes às despesas de diárias e passagens
das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras;
XII - zelar pela manutenção do sigilo dos feitos e documentos em trâmite na
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares;
XIII - atuar em cooperação com a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos
de execução e com a Consultoria-Geral da União e sua Subconsultoria-Geral da União de
Representação Extrajudicial na adoção de providências relacionadas a inquéritos policiais
e civis, processos judiciais ou administrativos relacionados a sindicâncias ou PADs ou PARs
de pessoas jurídicas;
XIV - prestar assessoramento jurídico e técnico ao Corregedor-Geral na análise
de sindicâncias ou processos, na coleta de dados e no tratamento de informações, bem
como oferecer subsídios para a tomada de decisões, em matéria disciplinar;
XV - propor, coordenar e acompanhar projetos e ações que visem ao
aprimoramento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em matéria
disciplinar;
XVI - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos atinentes à
matéria disciplinar;
XVII - propor ao Corregedor-Geral a edição de portarias normativas, instruções,
orientações normativas e recomendações relacionadas à melhoria e à observância dos
padrões de conduta pelos integrantes das carreiras de Advogado da União e de
Procurador da Fazenda Nacional;
XVIII - elaborar pareceres, relatórios, notas, informações, pesquisas, estudos e
outros trabalhos técnicos e jurídicos, relacionados à matéria disciplinar;
XIX - acompanhar a execução de TAC celebrado no âmbito da Subcorregedoria
de Medidas Disciplinares e apresentar manifestação de avaliação sobre o seu
cumprimento, para subsidiar decisão do Corregedor-Geral; e
XX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 28. Caberá ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares:
I - zelar pelo correto funcionamento dos serviços jurídicos e administrativos da
unidade, inclusive promovendo abertura de tarefas específicas ao presidente ou aos
membros das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, atento à razoável duração
do processo;
II - distribuir as atividades e tarefas aos integrantes da Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares e acompanhá-las;
III - definir o prazo para a elaboração de notas, informações, pareceres,
relatórios e outros documentos técnicos, de acordo com a natureza e complexidade do
assunto;
IV - aprovar as manifestações elaboradas pelos membros integrantes da
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, nas hipóteses exigidas, submetendo-as à
aprovação do Corregedor-Geral;
V - acompanhar o cumprimento do cronograma de atividades das Comissões
Sindicantes, Processantes e Revisoras;
VI - padronizar os modelos de documentos expedidos pela Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares;
VII - organizar e aprovar a escala de férias dos integrantes da Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares e adotar as providências decorrentes de licenças e afastamentos;
VIII - assinar certidões positivas elaboradas pelo Serviço de Apoio
Administrativo;
IX - elaborar ou aprovar manifestação jurídica relacionada aos assuntos de que
trata o art. 27, caput, inciso III, alíneas "a" a "h", desta Portaria Normativa; e
X - executar outras atribuições definidas pelo Corregedor-Geral.
Art. 29. Caberá ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo:
I - coordenar o Serviço de Apoio Administrativo;
II - distribuir as atividades e tarefas aos servidores em exercício na
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares;
III - acompanhar o cumprimento da frequência dos servidores da área
administrativa e adotar as providências decorrentes de licenças e afastamentos destes
servidores;
IV - submeter à aprovação do Subcorregedor de Medidas Disciplinares a escala
de férias dos servidores da área administrativa;
V - coordenar o atendimento ao público realizado pela Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares;
VI - providenciar o suporte logístico necessário à execução dos trabalhos das
comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, em especial, quanto à realização de
oitivas e demais atos instrutórios;
VII - consolidar e manter atualizada a relação de despesas com deslocamentos
realizados pelas Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras;
VIII - controlar o registro de entrada e saída de NUPs, procedimentos,
processos, expedientes e documentos;
IX - gerenciar e manter organizado o arquivo;
X - gerenciar a caixa de correio eletrônico institucional da Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares;
XI - adotar e acompanhar, no âmbito das suas atribuições, a execução das
providências decorrentes de julgamento disciplinar e em razão de cumprimento de
decisão judicial;
XII - elaborar minutas de certidões e demais expedientes relacionados às suas
atribuições;
XIII - pesquisar, nos sistemas correntes, os dados que subsidiam as certidões
expedidas pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares;
XIV - assinar as certidões negativas;
XV - alimentar e manter atualizados todos os sistemas de informação e de
registro de NUPs, procedimentos, processos, atividades e tarefas da Subcorregedoria de
Medidas Disciplinares;
XVI - elaborar relatórios técnicos e gerenciais;
XVII - subsidiar o Subcorregedor de Medidas Disciplinares na prestação de
informações solicitadas por órgãos externos ou da Advocacia-Geral da União;
XVIII - propor ao Subcorregedor de Medidas Disciplinares a implementação de
medidas de gestão para a melhoria do Serviço de Apoio Administrativo;
XIX - atualizar os modelos de documentos da Subcorregedoria de Medidas
Disciplinares, conforme padrões definidos pelo Subcorregedor;
XX - monitorar as juntadas dos cronogramas e relatórios de atividades das
Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras;
XXI - providenciar as portarias de recondução e a prorrogação dos trabalhos
das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, submetê-las para assinatura da
autoridade competente, juntá-las, acompanhadas da correspondente publicação,
promovendo, ainda, a abertura de tarefas no Sapiens;
XXII - providenciar as portarias de substituição de integrantes das Comissões
Sindicantes, Processantes e Revisoras, submetê-las para assinatura da autoridade
competente, encaminhando-as para publicação;
XXIII - submeter as portarias dos Presidentes das Comissões Sindicantes,
Processantes e Revisoras de designação ou substituição de secretários, encaminhando-as
para publicação;
XXIV - juntar as portarias publicadas relacionadas aos trâmites dos processos
em curso no âmbito das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, promovendo a
abertura de tarefa ao presidente para adoção das providências que lhe competir nos
autos principais ou vinculados a esses processos;
XXV - promover abertura de tarefas específicas ao presidente ou aos membros
das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, atentando-se à razoável duração do
processo; e
XXVI - exercer outras atribuições determinadas pelo Subcorregedor de Medidas
Disciplinares.
§ 1º As atribuições elencadas nos incisos do caput, à exceção da assinatura das
certidões negativas, poderão ser delegadas aos demais servidores do Serviço de Apoio
Administrativo, pelo Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, mediante supervisão.
§ 2º A delegação de que trata o § 1º se aplica ao assistente técnico, desde que
previamente autorizada pelo Subcorregedor.
Art. 30. Caberá ao assistente técnico:
I - manter atualizado o cadastro de membros disponíveis para composição de
Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras;
II - manter atualizado o cadastro dos servidores do Serviço de Apoio
Administrativo, dos secretários das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras e
dos estagiários;
III - registrar e manter atualizado o cadastro dos processos em curso;
IV - adotar providências administrativas decorrentes da instauração de
sindicâncias, revisões, PADs e processos de apuração de responsabilidade de pessoas
jurídicas;
V - instruir as sindicâncias e os PADs ou processos de apuração de
responsabilidade de pessoas jurídicas com informações sobre a existência de outros
procedimentos, em trâmite ou não, relacionados ao acusado;
VI - manter atualizadas as informações sobre processos e medidas judiciais
relacionadas a sindicâncias, revisões e processos administrativos em curso na
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares ou já julgados;
VII - auxiliar o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo no exercício de suas
atribuições; e
VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Subcorregedor de Medidas
Disciplinares.
Art. 31. O assistente técnico substituirá o Chefe do Serviço de Apoio
Administrativo nos afastamentos e impedimentos legais dele.
Parágrafo único. Nos afastamentos do assistente técnico, o Chefe do Serviço
de Apoio Administrativo assumirá suas funções.
Art. 32. Os estagiários jurídicos são responsáveis pela realização de pesquisas
legislativa, doutrinária e jurisprudencial, e pela elaboração de notas com complexidade
compatível com as atribuições de estágio, sempre sob a supervisão de membro da
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares.
Parágrafo único. As atividades dos estagiários jurídicos são exercidas,
preferencialmente, para auxiliar o Subcorregedor de Medidas Disciplinares e seu
substituto, sendo que o Subcorregedor poderá autorizar o desempenho pelos estagiários
jurídicos de atividades específicas para auxiliar os membros.
Art. 33. Os membros em exercício na Subcorregedoria de Medidas Disciplinares
são responsáveis pela condução dos feitos em que foram designados para integrar as
Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras, nos termos desta Portaria Normativa,
cabendo-lhes acompanhar os prazos prescricionais em curso, bem como promover no
Sapiens a abertura de tarefas indispensáveis ao trâmite regular dos feitos, inclusive para
si próprios.
Art. 34. O Subcorregedor de Medidas Disciplinares poderá, observada a
equalização da carga de trabalho, distribuir para os membros outras atividades
relacionadas às suas atribuições e às do seu substituto, mediante abertura de tarefa no
NUP de comunicação.
Art. 35. A Comissão de Sindicância, de PAD, de PAR de pessoa jurídica e de
Revisão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. A substituição de integrantes da comissão de que trata o
caput será justificada no NUP de comunicação.
Art. 36. Os membros das Comissões Sindicantes, Processantes ou Revisoras
deverão apresentar o fundamento de eventual impedimento ou suspeição ao
Subcorregedor de Medidas Disciplinares, em expediente reservado.
Art. 37. O afastamento legal do membro não paralisará o curso dos trabalhos
das Comissões Sindicantes, Processantes e Revisoras.
Parágrafo único. As comissões de que trata o caput deverão se organizar para
evitar a ocorrência de afastamentos voluntários de dois dos seus componentes
integralmente no mesmo período.
Subseção I
Da Audiência Preliminar em Sindicância, em Processo Administrativo Disciplinar ou em Revisão
Art. 38. A Audiência Preliminar é ato inicial de defesa do integrante da carreira
de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional:
I - investigado em sindicância ou PAD; ou
II - punido administrativamente, quando houver revisão.
Art. 39. A Audiência Preliminar pode ser dispensada, a critério da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União em decisão fundamentada, quando houver:
I - a necessidade de produção de provas que não possam ser apresentadas
nessa audiência;
ou
II - questões complexas de fato ou de direito.
Art. 40. Na notificação inicial de sindicância, de PAD ou de revisão, a Comissão
facultará ao investigado comparecer, acompanhado ou não de advogado, em Audiência
Preliminar, designada na primeira intimação, para prestar oralmente esclarecimentos
sobre os fatos sob apuração, sem prejuízo da apresentação de manifestações escritas de
defesa e de indicação de elementos de provas de seu interesse.
§ 1º No âmbito da Audiência Preliminar, após os esclarecimentos prestados
pelo investigado, a comissão poderá formular questionamentos ao interessado.
§ 2º O silêncio, comprovada a notificação para o ato via e-mail funcional, não
importará confissão, nem desistência de revisão, e não impede o regular prosseguimento
do feito.
§ 3º Da Audiência Preliminar poderá resultar as seguintes hipóteses:
I - arquivamento ou prosseguimento da sindicância ou do PAD; ou
II - deferimento imediato da revisão ou seu prosseguimento.
Subseção II
Dos trabalhos das Comissões Sindicantes,
Processantes ou Revisoras e dos seus Secretários
Art. 41. Iniciados os trabalhos pela Comissão Sindicante, Processante ou
Revisora, em até quinze dias, ou em prazo diverso fixado pelo Corregedor-Geral, contados
da data de publicação da portaria de instauração, deverá ser apresentado relatório
contendo, quando cabível:
I - informações quanto à efetividade da notificação inicial do acusado ou da
pessoa jurídica para responder ao processo e, em caso negativo, indicação das diligências
ulteriores praticadas para o cumprimento desse ato processual;
II - as providências de instrução já adotadas pela comissão; e
III - o planejamento das atividades, contendo previsão de cronograma das
diligências probatórias a serem realizadas, incluindo:
a) solicitação de documentos;
b) oitiva de testemunhas e do investigado;
c) solicitação administrativa ou judicial de compartilhamento de provas;
d) solicitação para realização de perícias;
e) solicitação para compartilhamento de sigilo fiscal;
f) pedido de medida judicial para afastamento de sigilo bancário;
g) instauração de incidente de sanidade mental; e
h) outras diligências consideradas pertinentes para a investigação disciplinar.
Art. 42. Quando se tratar de recondução de Comissão Sindicante, Processante
ou Revisora, ou de prorrogação dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório com o
mesmo conteúdo previsto no art. 41, contendo, ainda:
I - cópia dos demais relatórios de atividades; e
II - no caso de prorrogação dos trabalhos:
a) a justificativa para a prorrogação, acompanhada de apresentação de novo
cronograma; e
b) a análise feita pela comissão dos elementos de provas coletados após o
relatório já apresentado, para justificar as novas diligências a serem realizadas na
prorrogação.
Parágrafo único. A apresentação do relatório de que trata o caput será feita no
prazo de até quinze dias, ou em prazo diverso fixado pelo Corregedor-Geral, contados da
data de publicação da Portaria de Recondução da Comissão ou de prorrogação de seus
trabalhos.
Art. 43. Além dos relatórios previstos nos arts. 41 e 42, serão apresentados
pela Comissão Sindicante, Processante ou Revisora:
I - relatório bimestral de atividades, documento que materializa a exposição
dos trabalhos realizados pela Comissão sem quebra do sigilo; e
II - relatório especial, documento que materializa os esclarecimentos da
Comissão acerca de dúvida sobre o relatório de atividades ou acerca de ponto específico
formulados pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares ou pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. O relatório bimestral de atividades e o relatório especial, que
será elaborado mediante abertura de tarefa específica pelo Subcorregedor de Medidas
Disciplinares, serão juntados no NUP de comunicação, que não integrará os autos em
que tramitam a sindicância, o PAD, a revisão ou o PAR de pessoas jurídicas.
Art. 44. Compete à Subcorregedoria de Medidas Disciplinares elaborar os
modelos de relatórios de atividades, que serão disponibilizados na página da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União, na intranet, e no início do NUP de
comunicação.
Art. 45. As manifestações da Comissão Sindicante, Processante ou Revisora
serão formalizadas por meio de:
I - despacho, nos encaminhamentos de mero expediente;
II - informações, quando visar fornecer subsídios solicitados por autoridades
públicas; e
III - relatório, quanto se tratar de manifestação conclusiva.
Art. 46. Caberá à Comissão Sindicante, Processante ou Revisora:
I - realizar reuniões e audiências, preferencialmente, por meio de
videoconferência, sem prejuízo da realização do interrogatório de forma presencial, se
assim for pleiteado pela defesa, desde que na mesma base territorial de, pelo menos,
um dos membros da comissão para possibilitar sua participação presencial no ato;
II - preencher os campos cabíveis às comissões no formulário "Resumo da
Demanda SMD", recebido no NUP de comunicação, redistribuindo essa tarefa, por
ocasião da entrega do relatório final, à Subcorregedoria de Apoio a Julgamento
Disciplinar, a fim de viabilizar a conclusão do seu preenchimento na fase de
julgamento;