DELIBERAÇÃO Nº 1.785, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 5)

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia
23/01/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10280.723739/2013-71 - Recorrente: ALUBAR CABOS S. A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
2 - Processo nº: 10530.721019/2011-10 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10665.721733/2011-82 - Recorrente: CONSTRUTORA SER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
4 - Processo nº: 10865.720502/2013-67 - Recorrente: CP KELCO BRASIL S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.731533/2013-66 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
6 - Processo nº: 10880.939006/2014-78 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.939007/2014-12 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.939008/2014-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
9 - Processo nº: 10665.721293/2011-63 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO
DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15563.720259/2013-03 - Recorrente: GRANDE RIO
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10882.002882/2010-01 - Recorrente: IGUASPORT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
12 - Processo nº: 16349.720103/2012-31 - Recorrente: JVCKENWOOD DO
BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.721566/2019-28 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10320.721567/2019-72 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.721569/2019-61 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.731438/2012-31 - Recorrente: REUNIDAS VEICULOS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
17 - Processo nº: 10314.726287/2014-25 - Recorrente: ROCHA PAN INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
18 - Processo nº: 13153.720094/2013-68 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13153.720103/2013-11 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.901965/2017-76 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.901966/2017-11 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
22 - Processo nº: 10882.900828/2018-72 - Recorrente: WURTH DO BRASIL
PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 27/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em
Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e
comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de; e
a) Setembro de 2025, relativa aos processos nº: 16682.901534/2021-04
(Paradigma), 16682.901535/2021-41, 16682.901536/2021-95, 16682.901537/2021-30,
16682.901542/2021-42, 16682.901543/2021-97, 16682.901544/2021-31,
16682.901545/2021-86 (Repetitivos), 16682.901538/2021-84 (Paradigma),
16682.901539/2021-29, 16682.901540/2021-53, 16682.901541/2021-06 e
16682.901547/2021-75 (Repetitivos), Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES - Recorrente: BG
E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
b) Outubro de 2025, relativa aos processos nº: i) 10480.722030/2019-97,
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS
GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e ii) 16682.721577/2021-08, Relator(a):
PAULO GUILHERME DEROULEDE - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .14 .10469.722110/2015-77 .15 a 16
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
1 - Processo nº: 16682.720408/2012-51 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.720410/2012-21 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.720418/2012-97 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
4 - Processo nº: 10880.945018/2013-51 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.945020/2013-20 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.945023/2013-63 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.945025/2013-52 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.945027/2013-41 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
9 - Processo nº: 16682.720419/2012-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.720420/2012-66 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720421/2012-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
12 - Processo nº: 10280.720338/2021-79 - Recorrente: KAELE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.724885/2021-23 - Recorrente: KAELE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10469.722110/2015-77 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
15 - Processo nº: 10469.722111/2015-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.722112/2015-66 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia
30/01/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11,
e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .6 .13502.902636/2012-21 .7 a 12
. .14 .10935.727848/2020-44 .15 a 37
. .45 .10882.900964/2019-43 .46 a 52
. .58 .10880.920914/2017-31 .59
. .60 .10880.942852/2020-13 .61 a 83
. .84 .10880.946941/2019-03 .85 a 87
. .88 .10880.972822/2019-06 .89 a 91
. .92 .10880.985390/2019-95 .93
. .94 .10880.987127/2018-50 .95 a 98
. .99 .10880.997203/2019-16 .100 a 104
. .110 .10925.901487/2018-17 .111 a 115
. .116 .10925.900863/2017-67 .117 a 122
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
1 - Processo nº: 19515.720107/2019-14 - Recorrente: INTERNACIONAL
RESTAURANTES DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12571.000197/2010-71 - Recorrente: SYLVAMO COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18470.729773/2012-42 - Recorrente: VULCAN MATERIAL
PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18470.732771/2012-31 - Recorrente: VULCAN MATERIAL
PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
5 - Processo nº: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO
DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13502.902636/2012-21 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
7 - Processo nº: 13502.720607/2013-23 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13502.902633/2012-97 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13502.902634/2012-31 - Embargante: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13502.902635/2012-86 - Embargante: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13502.902637/2012-75 - Embargante: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13502.902638/2012-10 - Embargante: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
13 - Processo nº: 12585.000153/2010-92 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.727848/2020-44 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
15 - Processo nº: 10935.727860/2020-59 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.727887/2020-41 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.727888/2020-96 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.727889/2020-31 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.727890/2020-65 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.727891/2020-18 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.727892/2020-54 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.727893/2020-07 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.727894/2020-43 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.727896/2020-32 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.727897/2020-87 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.727898/2020-21 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.727899/2020-76 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.727901/2020-15 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.727905/2020-95 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.904284/2020-70 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.904285/2020-14 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.904286/2020-69 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.904287/2020-11 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.904288/2020-58 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.904289/2020-01 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.904290/2020-27 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.904291/2020-71 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
38 - Processo nº: 10380.908481/2012-71 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10380.909330/2012-31 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.909332/2012-20 - Recorrente: CAMED CONSULTORIA
EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19515.720062/2013-92 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL
EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19515.720325/2014-44 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL
EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.005163/2010-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10920.002382/2002-58 - Embargante: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10882.900964/2019-43 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
46 - Processo nº: 10882.900961/2019-18 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
47 - Processo nº: 10882.900962/2019-54 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
48 - Processo nº: 10882.900963/2019-07 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
49 - Processo nº: 10882.900965/2019-98 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.900966/2019-32 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
51 - Processo nº: 10882.900967/2019-87 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
52 - Processo nº: 10882.900968/2019-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
53 - Processo nº: 10840.903384/2011-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.720719/2019-54 - Recorrente: FUNDICAO BATATAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10510.720985/2018-24 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO
INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10510.721185/2016-69 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO
INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10120.725235/2012-47 - Recorrente: VANDERLUCIA DE DEUS
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
58 - Processo nº: 10880.920914/2017-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
59 - Processo nº: 10880.942840/2020-99 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
60 - Processo nº: 10880.942852/2020-13 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
61 - Processo nº: 10880.942841/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.942842/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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63 - Processo nº: 10880.942843/2020-22 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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64 - Processo nº: 10880.942844/2020-77 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.942845/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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66 - Processo nº: 10880.942846/2020-66 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.942847/2020-19 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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68 - Processo nº: 10880.942848/2020-55 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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69 - Processo nº: 10880.942849/2020-08 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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70 - Processo nº: 10880.942850/2020-24 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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71 - Processo nº: 10880.942851/2020-79 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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72 - Processo nº: 10880.947421/2020-43 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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73 - Processo nº: 10880.947422/2020-98 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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74 - Processo nº: 10880.947423/2020-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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75 - Processo nº: 10880.947424/2020-87 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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76 - Processo nº: 10880.947425/2020-21 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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77 - Processo nº: 10880.947426/2020-76 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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78 - Processo nº: 10880.947427/2020-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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79 - Processo nº: 10880.947428/2020-65 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.947429/2020-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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81 - Processo nº: 10880.947430/2020-34 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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82 - Processo nº: 10880.952057/2020-33 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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83 - Processo nº: 10880.952058/2020-88 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
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