RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

IV - acompanhar políticas públicas, normativas e programas relacionados às
áreas de especialidade;
V - atuar na defesa e promoção das especialidades junto a órgãos públicos,
privados e à sociedade.
Seção III - Da Estrutura Administrativa da Diretoria
Subseção I - Da Assessoria da Diretoria
Art. 40. A Assessoria da Diretoria promove o auxílio à Diretoria, estando
subordinado ao Presidente, incumbindo-lhe:
I - assessorar a Diretoria;
II - agendar, preparar e secretariar reuniões internas e externas;
III - elaborar, controlar, enumerar e encaminhar documentos de caráter interno
e externo;
IV - fornecer apoio logístico em viagens aos Diretores Tesoureiro e Secretário;
V - organizar e controlar agenda de atividades dos Diretores Tesoureiro e
Secretário;
VI - auxiliar na organização de eventos;
VII - executar atos que sejam decorrentes das deliberações da Diretoria;
VIII - operacionar e assessorar os trabalhos das Comissões, Câmaras Técnicas,
Grupos de Trabalho, Comitês Gestores dos Programas Institucionais e Grupos de
Desenvolvimento e Defesa das Especialidades;
IX - atender demandas delegadas pela Presidência.
Parágrafo único. À Assessoria de Diretoria compete também desenvolver outras
atividades determinadas pela Diretoria, ou exercer atribuições determinadas pelo
Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção II - Da Coordenadoria Geral
Art. 41. A Coordenadoria Geral promove a governança do CREFITO-10 e o
assessoramento direto à Diretoria, de caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe sistematizar as
atividades internas com vistas à geração de valor sustentável para o órgão, para os
Conselheiros e empregados, para os profissionais inscritos, para as empresas registradas,
para o usuário do serviço público e para a sociedade em geral, na busca pelo equilíbrio entre
os interesses dos envolvidos, contribuindo positivamente para a sociedade e para o meio
ambiente.
Art. 42. São igualmente atribuições da Coordenadoria Geral:
I - coordenar as atividades das demais Coordenadorias, do Departamento de
Licitações e Contratos e do Departamento de Recursos Humanos;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos e as melhores práticas na prestação dos serviços e
na realização dos atos administrativos;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos
administrativos;
V- propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
VI - promover a participação do usuário na Administração Pública, em
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
VII - receber, analisar e encaminhar à Diretoria as manifestações, acompanhando
o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário;
VIII - promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário;
IX - garantir o cumprimento dos prazos e fluxos administrativos instituidos
pelo
Presidente e pela Diretoria;
X - solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do
CREFITO-10, cujas solicitações devem ser respondidas no prazo de 03 (três) dias, prorrogável
de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. À Coordeadoria Geral compete também desenvolver outras
atividades determinadas pela Diretoria, ou exercer atribuições determinadas pelo
Presidente, no âmbito de sua atuação.
Seção IV - Dos Departamentos e demais Coordenadorias
Subseção I Da Coordenadoria Administrativa
Art. 43. A Coordenadoria Administrativa promove atos vinculados à
sistematização dos atos administrativos, subordinada ao Diretor-Secretário e a
Coordenadoria Geral, relacionados à execução das finalidades precípuas do CREFITO-10.
Art. 44. Integram a Coordenadoria Administrativa:
I - Núcleo de Atendimento ao Público (NAP) que consiste nos serviços de
recepções da Sede e das Subsedes Regionais;
II - Setor de Registro, subdividido em seção de Registro de Pessoa Física, seção
de Registro de Pessoas Jurídica e seção de Outros tipos de Registros;
III - Setor de Gestão de Recursos Materiais e Patrimoniais.
Art. 45. São atribuições da Coordenadoria Administrativa:
I - coordenar as atividades do Núcleo de Atendimento ao Público, do Setor de
Gestão de Recursos Materiais e Patrimoniais e do Setor de Registro;
II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das suas
atribuições;
III - gerenciar o atendimento do público em geral;
IV - gerenciar os atos administrativos para registro de profissionais, aos
profissionais e de pessoa jurídica;
V - proceder nos atos administrativos pertinentes para recebimento,
processamento e encaminhamento de Processos Administrativos, inclusive Ético-
Disciplinares;
VI - realizar o recebimento e a remessa de documentos físicos e digitais perante
pessoas físicas e jurídicas;
VII - gerenciar o canal de comunicação oficial da Autarquia;
VIII - gerenciar os recursos materiais e patrimoniais da Autarquia.
Parágrafo único. À Coordenadoria Administrativa compete também desenvolver
outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer
atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção II
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Art. 46. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é responsável pelo
planejamento, execução, controle e suporte das atividades relacionadas à infraestrutura
tecnológica, sistemas de informação e segurança da informação no âmbito do CREFITO-10,
estando subordinada a Coordenação Geral.
Art. 47. São atribuições da Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
I - planejar, implementar, administrar, gerenciar os sistemas de informação e
infraestrutura tecnológica necessários ao funcionamento das unidades administrativas do
CREFITO-10;
II - planejar, implementar, administrar, gerenciar e sistemas de informação e
infraestrutura tecnológica necessários para realização das atividades finalísticas do CREFITO-
10;
II - garantir a segurança da informação, incluindo políticas de backup, controle de
acesso, proteção contra incidentes cibernéticos e conformidade com a legislação vigente
sobre proteção de dados;
III - promover a inovação e a transformação digital, por meio da modernização
de sistemas, automação de processos e adoção de soluções tecnológicas que aumentem a
eficiência institucional;
IV - prestar suporte técnico e operacional aos usuários internos, garantindo a
disponibilidade, o desempenho e a continuidade dos serviços de tecnologia da
informação;
V - realizar a gestão dos ativos de tecnologia da informação (TI);
VI - elaborar e implementar políticas, normas e procedimentos técnicos de
tecnologia da informação, alinhados à estratégia institucional e às boas práticas de
governança de TI;
VIII - manter em pleno funcionamento os sítios eletrônicos de domínio da
Autarquia;
IX - atualizar os dados da transparência e prestação de contas do CREFITO-10.
Parágrafo único. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete também
desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação
Geral, ou exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua
atuação.
Subseção III Da Coordenadoria de Fiscalização
Art. 48. A Coordenadoria de Fiscalização é órgão responsável pelo exercício da
atividade profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional na circunscrição do CREFITO-10,
sob supervisão direta da Coordenação Geral e subsidiada pela Presidência e pela
Procuradoria Jurídica.
Art. 49. Integram a Coordenadoria de Fiscalização:
I - Delegacia da Sede;
II - Delegacias Regionais.
Art. 50. São atribuições da Coordenadoria de Fiscalização:
I - coordenar as atividades da Delegacia da Sede e das Delegacias Regionais;
II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das suas
atribuições;
III - realizar o atendimento do público em geral;
IV - sistematizar a programação e o custeio da fiscalização, o roteiro a ser
cumprido pelos agentes de fiscalização, supervisionando sua atuação;
V - dar tratamento a documentos administrativos;
VI - avaliar, analisar e dar parecer no Processo Administrativo de fiscalização.
§ 1º A programação a ser cumprida para fiscalização deverá passar pela prévia
aprovação do presidente.
§ 2º O Processo Administrativo de fiscalização, quando finalizado, será
encaminhado ao presidente para deliberação.
Parágrafo único. À Coordenadoria de Fiscalização compete também desenvolver
outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer
atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção IV
Da Coordenadoria Financeira
Art. 51. A Coordenadoria Financeira promove atos administrativos vinculados e
subordinados ao Diretor-Tesoureiro e a Coordenação Geral, dando suporte para a execução
das finalidades precípuas do CREFITO-10.
Art. 52. Integram a Coordenadoria Financeira:
I - Setor de Contas a Receber, o qual é integrado ao Setor de Cobranças;
II - Setor de Contas a Pagar;
III - Departamento de Contabilidade.
Art. 53. São atribuições da Coordenadoria Financeira:
I - coordenar as atividades dos Setores subordinados;
II - manter alinhamento com o Departamento de Contabilidade para garantir a
exação de suas atribuições;
II - criar prazos e fluxos de trabalho para garantir eficiência das atividades;
III - realizar o atendimento do público em geral;
IV - dar tratamento a documentos administrativos;
V - realizar atos vinculados às contas financeiras, com funções de tesouraria,
incluindo planejamento, gestão de custos e despesas, controle e mitigação de riscos e
divulgação de informações, mediante contas a pagar e a receber;
VI - promover a proteção de dados, otimizar processos, aumentar a eficiência
operacional e facilitar a entrega de serviços e melhorar a experiência ao usuário,
sistematizando procedimentos, reduzindo o risco para erros e aumentando a velocidade de
execução dos atos administrativos, efetuar a gestão de dados para garantir a integridade,
confiabilidade e disponibilidade das informações, além de buscar soluções de inovação;
VII - registrar os fenômenos que afetam o patrimônio, através dos
demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis;
VIII - desenvolver, formalizar e executar atos extrajudiciais e judiciais.
Parágrafo único. À Coordenadoria Financeira compete também desenvolver
outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou exercer
atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção V Da Coordenadoria de Comunicação
Art. 54. A Coordenadoria de Comunicação é responsável pela elaboração,
implementação e execução da política de comunicação institucional do CREFITO- 10, em
consonância com as diretrizes da Presidência, assegurando a padronização da linguagem
institucional e o fortalecimento da imagem da Autarquia perante seus públicos internos e
externos.
Art. 55. Integram a Coordenadoria de Comunicação:
I - Núcleo de Conteúdo Digital;
II - Núcleo de Material Gráfico.
Art. 56. São atribuições da Coordenadoria de Comunicação:
I - planejar e executar as ações de publicidade e propaganda, relações públicas,
gestão de mídias digitais, identidade visual e apoio a eventos institucionais;
II - produzir, revisar e gerenciar os conteúdos informativos e de interesse público
destinados a profissionais inscritos, empresas registradas e à sociedade em geral;
III - administrar os canais oficiais de comunicação do CREFITO-10, como site,
redes sociais, e-mails institucionais e demais meios digitais;
IV - elaborar materiais gráficos e audiovisuais alinhados à identidade visual da
Instituição, promovendo comunicação clara, acessível e padronizada;
V - apoiar tecnicamente a realização de eventos institucionais, por meio de
planejamento, divulgação, cobertura e produção de material promocional;
VI - estabelecer e manter o relacionamento com veículos de imprensa,
promovendo a boa imagem do CREFITO-10 perante a sociedade e a mídia.
Parágrafo único. À Coordenadoria de Comunicação compete também
desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou
exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção VI
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 57. O Departamento de Recursos Humanos é a unidade administrativa
responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das políticas e práticas de
gestão de pessoas da Autarquia.
Art. 58. São atribuições do Departamento de Recursos Humanos:
I - realizar a gestão de pessoas, mediante atividades relacionadas à
administração e ao desenvolvimento dos empregados;
II - gerenciar a folha de pagamento, encargos socias e benefícios de pessoal;
III - realizar o controle de ponto e a jornada de trabalho;
IV - fazer a gestão de férias, afastamentos e rescisões contratuais;
V - mapear necessidades de capacitação;
VI - planejar e implementar programas de treinamento técnico e
comportamental, e de desenvolvimento de líderes e sucessão;
VII - monitorar produtividade individual e de equipes;
VII - elaborar planos de melhoria de desempenho;
VIII - acompanhar exames médicos e doenças ocupacionais;
IX - identificar riscos de acidentes e doenças ocupacionais;
X - prevenir e mediar conflitos coletivos de trabalho;
XI - alinhar os recursos humanos à governança e compliance.
Parágrafo único. Ao Departamento de Recursos Humanos compete também
desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou
exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Subseção VII - Do Departamento de Licitações e Contratos
Art. 59. O Departamento de Licitações e Contratos é responsável pela condução
dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito do CREFITO-10, em conformidade
com a legislação vigente, garantindo a legalidade, transparência, economicidade e eficiência
das contratações públicas e subordinar-se-á à Coordenação Geral.
Art. 60. Integram o Departamento de Licitações e Contratos:
I - Setor de contratos;
II - Setor de licitações, composto pelo Setor de Pregão Eletrônico e Setor de
Compras Diretas.
Art. 61. São atribuições do Departamento de Licitações e Contratos:
I - planejar, organizar e executar os procedimentos de licitação e de contratação
direta, assegurando o cumprimento da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis;
II - coordenar e operacionalizar os processos de pregão eletrônico, desde a
elaboração do edital até a homologação e adjudicação do objeto;
III - conduzir os processos de compras diretas, incluindo dispensas e
inexigibilidades, conforme previsão legal;
IV - supervisionar e garantir a gestão e fiscalização dos contratos administrativos,
apoiando os fiscais e mantendo o controle dos prazos, obrigações contratuais, reajustes e
aditivos;
V - manter registro atualizado dos contratos firmados, promovendo o
acompanhamento sistemático da sua execução, vigência e cumprimento de cláusulas;
VI - fornecer suporte técnico e jurídico às unidades demandantes quanto à
correta instrução dos processos de contratação;
VII - promover ações de melhoria contínua e capacitação interna relativas à
gestão de licitações e contratos.
Parágrafo único. Ao Departamento de Licitações e Contratos compete também
desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Coordenação Geral, ou
exercer atribuições determinadas pelo Presidente, no âmbito de sua atuação.
Seção IV - Dos Orgãos Independentes da Estrutura Administrativa
Subseção I Da Ouvidoria
Art. 62. A Ouvidoria do CREFITO-10 reger-se-á pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como pela Lei nº 12.527/2011, pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº
9.492/2018, no que couber à natureza jurídica da Autarquia Pública Federal.
Art. 63. A Ouvidoria será composta por ouvidor, designado pela Presidência, com
aprovação da Plenária.
Art. 64. São atribuições da Ouvidoria:
I - atuar como canal oficial de comunicação entre cidadãos, profissionais e o
Conselho;
II - receber, registrar e dar encaminhamento a manifestações (denúncias,
reclamações, sugestões, solicitações e elogios);
III - assegurar o sigilo das informações e a proteção da identidade do
manifestante, quando solicitado;
IV - acompanhar o andamento das manifestações até a resposta final;
V - elaborar relatórios periódicos de desempenho e de indicadores de
demandas;
VI - propor melhorias nos serviços e processos internos a partir da análise das
manifestações recebidas;
VII - estimular a participação social e o fortalecimento da transparência
institucional;
VIII - atuar em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº
12.527/2011, e demais normas aplicáveis.
Subseção II Da Unidade de Integridade e Conduta
Art. 65. A Unidade de Integridade e Conduta reger-se-á pelos princípios
constitucionais da Administração Pública, pelas Leis 14.230/2021, 12.813/2013 e
12.846/2013 bem como pelas normas do COFFITO e do CREFITO-10 e demais
legislações aplicáveis.
Art. 66. A Unidade de Integridade e Conduta será composta por:
I - 03 (três) membros titulares, designados pela Plenária.
II - 02 (dois) membros suplentes, designados pela Presidência.
§1º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§2º A Unidade será presidida por um de seus membros, eleito entre os
titulares.
§3º A participação na Unidade não será remunerada, configurando função de
relevante interesse institucional.
Art. 67. São atribuições da Unidade de Integridade e Conduta:
I - elaborar, implementar e supervisionar o cumprimento do Código de
Integridade e Conduta da Autarquia;
II - receber, analisar e emitir parecer sobre denúncias de violações éticas e de
conduta;
III - propor ações educativas sobre ética e integridade institucional;
IV - reforçar os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
V - acompanhar Processos Administrativos Disciplinares relacionados a desvios
de conduta dos agentes públicos;
VI - avaliar situações de conflito de interesses e recomendar medidas
corretivas.
Subseção III
Da Unidade de Compliance
Art. 68. A Unidade de Compliance reger-se-á pelos princípios da administração
pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelas disposições das Leis
14.230/202 e 12.846/2013 , além das normas internas do COFFITO e do CREFITO-10.
Art. 69. A Unidade de Compliance será composta por:
I - 03 (três) membros titulares, designados pela Plenária, preferencialmente com
experiência em gestão, auditoria, integridade ou áreas afins;
II - 02 (dois) suplentes, indicados pela Presidência.
§1º O mandato dos seus membros será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§2º A Unidade escolherá, entre seus membros titulares, o seu Coordenador.
§3º A participação na Unidade não será remunerada, sendo considerada de
relevante interesse institucional.
Art. 70. São atribuições da Unidade de Compliance:
I - garantir a conformidade das atividades do Conselho com a legislação vigente,
normas internas e regulamentos aplicáveis;
II - mapear riscos e recomendar medidas preventivas e corretivas;
III - elaborar, revisar e atualizar políticas e procedimentos de compliance, além
do mapa de risco institucional indicando as ações de mitigação;
IV - promover treinamentos periódicos sobre boas práticas de conformidade;
V - monitorar a aderência institucional ao Código de Integridade e Conduta da
Autarquia;
VI - identificar e reportar indícios de irregularidades aos órgãos competentes;
VII - apoiar a alta administração na tomada de decisão com foco em
transparência e legalidade;
VIII - fomentar a governança e responsabilidade no âmbito do CREFITO-10.
Subseção IV - Da Controladoria Interna
Art. 71. A Controladoria Interna reunir-se-á mensalmente e prestará
assessoramento à Plenária, à Presidência e à Diretoria a que ela é subordinada.
Art. 72. A Controladoria Interna tem caráter consultivo e fiscal, cabendo-lhe
avaliar a eficácia e a eficiência dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos
ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, orçamentários, financeiros, contábeis e
patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos
estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e o emprego e economia na aplicação
dos recursos da Autarquia.
Art. 73. A Controladoria Interna será composta por 03 (três) membros,
designados pela Plenária, sendo o controlador interno um Conselheiro efetivo, e os outros
02 (dois) membros um analista jurídico e um analista contábil para prestar todo
assessoramento para garantir a exação de suas atribuições.
Art. 74. São atos pertinentes à Controladoria Interna, dentre outros vinculados às
suas competências:
I
- verificar a regularidade do processamento de arrecadação da receita e da
respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto ao recebimento de legados,
doações e subvenções;
II - verificar a regularidade no processamento de aquisição de material, prestação
de serviços e adiantamento de numerários;
III - verificar a regularidade no processamento da despesa e da respectiva
documentação comprobatória, inclusive quanto a inversões e aquisição, alienação e baixa de
bem patrimonial;
IV - elaborar memorando mensal que conterá parecer contábil e jurídico
relativamente à gestão financeira do Conselho;
V - elaborar o relatório de análise anual das contas para ser apreciado pela
Plenária;
VI - indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades em
processos financeiros e licitatórios, bem como em quaisquer atos que envolvam dispêndio
de recursos;
VII - sugerir providências úteis para a proteção dos interesses da Autarquia.
§ 1º Para a execução dos seus atos, a Controladoria Interna poderá solicitar
informações e documentos, apoio administrativo e assessoramento a quaisquer outros
órgãos ou seções da estrutura administrativa do CREFITO-10.
§ 2º Dentre as sugestões de providências úteis a que se refere o inciso VII do
caput, poderá ser a contratação de auditoria contábil externa e a designação de outros
colaboradores para o apoio às suas atividades.
TÍTULO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. Os atos administrativos serão formalizados em documentos que
atenderão as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos
normativos, no âmbito da Administração Pública Autárquica.
Art. 76. Todos os atos administrativos deverão proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
que tenha relação com o CREFITO-10.
Art. 77. Ficará assegurado o direito fundamental de acesso à informação, na
forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO II ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS
Art. 78. As reuniões Plenárias, de Diretoria e da Controladoria Interna serão
deliberativas e formalizadas em atas.
Art. 79. Poderá decorrer de deliberação, se pertinente ao ato administrativo, os
atos normativos:
I - da Plenária:
a) a resolução, quando destinado a produzir efeitos em âmbito dentro e fora
da
Entidade;
b) o acórdão, quando de julgamento de Processo Ético-Disciplinar ou de
infrações previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas
expedidas pelo COFFITO.
II - da Diretoria:
a) a decisão normativa.
§ 1º As atas de reuniões, as resoluções, os acórdãos, as decisões normativas e
os despachos serão cronologicamente numerados, com a indicação da data da
expedição.
§ 2º Salvo disposição em contrário, a resolução e o acórdão serão publicados na
imprensa nacional.
§ 3º As atas serão publicadas no portal da transparência e prestação de contas
do CREFITO-10.
Art. 80. As determinações do Presidente são formalizadas por portaria.
§ 1º As portarias serão cronologicamente numeradas, com a indicação da data
da expedição.
Art. 81. O ato normativo será publicado na imprensa nacional quando, de alguma
forma, a determinação:
I - produza efeitos externos à Entidade;
II - gere despesa;