RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

III - disponha sobre concessão de direitos a agentes públicos;
IV - disponha sobre este Regimento Interno.
CAPÍTULO III
ATOS ADMINISTRATIVOS DAS SEÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 82. Os documentos de expediente administrativo serão expedidos conforme
a finalidade e, tratando-se de expediente em meio digital, o documento será encaminhado
como anexo, quando não puder atingir seu objetivo por veículo diverso disponível e com
validade jurídica.
CAPÍTULO IV DOS MEIOS DIGITAIS
Art. 83. O CREFITO-10 adotará os meios digitais para o exercício das suas
atividades legais e regulamentares.
§1º Poderão ser utilizados procedimentos e documentos físicos enquanto houver
a necessidade de desenvolvimento ou instalação de equipamentos e programas digitais e
como medida temporária por dificuldades eventualmente enfrentadas com os meios
digitais.
§2º Os documentos físicos já produzidos permanecem com validade e eficácia
para todos os fins de direito.
Art. 84. Os documentos digitais, sempre que necessário, serão firmados
utilizando assinatura eletrônica por quem os produziu.
§ 1º A assinatura eletrônica é estabelecida para fins de comunicação interna, de
comunicação com pessoas naturais e jurídicas e, quando possível, de comunicação com
outros entes públicos.
§ 2º A assinatura eletrônica é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade
do usuário a guarda de suas senhas.
§ 3º Nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, as assinaturas
eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples, aquela admitida nas interações que não
envolvam informações protegidas por grau de sigilo que:
a) permite identificar o seu signatário;
b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada, aquela admitida nas interações que envolvam
ou não informações protegidas por grau de sigilo que:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com
elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável.
III - assinatura eletrônica qualificada aquela admitida em qualquer comunicação
eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 4º Publicar-se-á portaria que fixará os requisitos e os mecanismos
estabelecidos internamente para reconhecimento das assinaturas eletrônicas simples e
avançada, conforme § 3º do art. 83 deste Regimento, fazendo-se informar no sítio eletrônico
do CREFITO-10, observado que:
I - assinatura eletrônica simples é utilizada por meio de conferência de dados
pessoais básicos e deve ser aplicada em transações de baixo risco e relevância;
II - assinatura eletrônica avançada deve garantir a vinculação a um indivíduo e
usar elementos de segurança para checagem de uso exclusivo pelo titular.
§ 5º Os documentos digitais assinados com assinatura eletrônica deverão ser
passíveis de verificação de autenticidade por meios digitais disponíveis ao público e, sempre
que possível, conterão etiquetas de identificação.
§ 6º Será garantida ao usuário a substituição das senhas das assinaturas
eletrônicas, quando vinculadas ao CREFITO-10.
Art. 85. Para os atos e procedimentos das finalidades legais e regulamentares do
CREFITO-10, será utilizado sistema de gestão integrada.
§ 1º O sistema a que refere o caput, que poderá ser acessado in loco ou por
meio remoto, deve garantir:
I - a integridade e a confiabilidade dos atos nele realizados;
II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
III - o emprego dos padrões técnicos para garantir a qualidade da informação;
IV - a confidencialidade ou restrição de acesso, quando aplicável;
V - a interoperabilidade entre sistemas informatizados;
VI - a possibilidade de suporte técnico, quando necessário.
§ 2º O acesso ao sistema dar-se-á por assinatura digital, o que se poderá se dar
na modalidade avançada ou qualificada.
§ 3º Os tipos de usuário do sistema serão estabelecidos conforme critérios de
necessidade administrativa, dentre eles os empregados.
§ 4º O usuário do sistema será responsável, para todos os fins legais, inclusive
cíveis, criminais e administrativos, pelos atos que realizar no sistema de gestão integrada,
ainda que sem a aposição de assinatura eletrônica.
§ 5º O usuário do sistema não se confunde com o usuário do serviço público.
§ 6º O sistema deve ser estruturado de forma a atender aos requisitos de
segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na
Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 86. As denúncias previstas no § 5º do art. 17 da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, poderão ser realizadas por meios digitais, mediante a oportuna
assinatura, onde constarão os requisitos exigidos no art 4º da resolução do COFFITO
423/2013, a qual estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional.
Art. 87. Os Processos Administrativos e os Processos Ético-Disciplinares
instaurados, processados e julgados no âmbito do CREFITO-10 dar-se-ão por meio digital,
como parte integrante do sistema de gestão integrada.
§ 1º Quando envolver pessoas naturais e jurídicas, o CREFITO-10 informará os
meios e os procedimentos necessários para acesso às informações pelos meios digitais.
§ 2º Havendo a realização de reuniões por intermédio de ferramenta digital, pela
rede mundial de computadores, poderá haver a gravação do ato, sobre o que os presentes
serão informados, devendo estes manter abertos seus vídeos e disponíveis seus microfones,
cujo arquivo será anexado ao processo.
§ 3º Permanecerão sendo físicas as obtenções de assinaturas de pessoas naturais
ou jurídicas enquanto assim for exigido pelas regulamentações do COFFITO.
§ 4º No caso de serviços públicos que sejam iniciados por meio digital e que
finalizem por meio físico, serão feitas as verificações de veracidade e autenticidade de
documentos através dos originais, mediante certificação, sempre que for necessário.
§ 5º Permanecerá sendo físico o fornecimento de fotografias pelos profissionais
para afixação nos documentos de identificação, enquanto não utilizado o meio digital
equivalente.
Art. 88. O sistema de gestão integrada terá interoperabilidade com o sítio
eletrônico do CREFITO-10.
Parágrafo único. No sítio eletrônico, serão disponibilizadas aos profissionais e às
pessoas jurídicas registrados as ferramentas de acesso a serviços públicos e informações
pessoais, como situação do registro e condições para quitação de obrigações financeiras.
CAPÍTULO V DA DIGITALIZAÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DA REPRODUÇÃO DE
DOCUMENTOS
Art. 89. São procedimentos cabíveis ao CREFITO-10 a digitalização, o
armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, e a reprodução de
documentos.
§ 1º Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento
para código digital, com o emprego de assinatura eletrônica, devendo-se assegurar:
I - a integridade, a autenticidade e a confiabilidade do documento digitalizado;
II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da
imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;
IV - a confidencialidade, quando aplicável;
V - a interoperabilidade entre sistemas informatizados.
§ 2º Considera-se:
I - documento digitalizado aquele representante digital do processo de
digitalização do documento físico e seus metadados;
II - metadados aqueles dados estruturados que permitem classificar, descrever e
gerenciar documentos;
III - documento público aqueles documentos produzidos ou recebidos pelo
CREFITO-10 para fins de gestão de serviços públicos;
III - integridade aquele estado dos documentos que não foram corrompidos ou
alterados de forma não autorizada.
§ 3º A digitalização não se aplica à:
I - documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em
formato digital;
II - documentos em microfilme;
III - documentos audiovisuais; IV - documentos de identificação;
V - documentos de porte obrigatório.
§ 4º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de
acordo com o disposto nesta resolução, terão o mesmo valor probatório do documento
original, inclusive para atender ao poder de fiscalização do CREFITO-
10.
§ 5º O armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos compostos por dados ou por imagens, ocorrerá em equipamentos próprios do
CREFITO-10 ou de terceiros, mediante cópias de segurança guardadas em locais
diferentes.
§ 6º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los
de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§7º Será adotado sistema de indexação que possibilite a precisa localização do
armazenamento de documento em meio eletrônico, permitindo a posterior conferência da
regularidade das etapas do processo.
§ 8º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos
termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os
documentos de valor histórico.
§ 9º. A eliminação de documentos físicos ficará condicionada à prévia verificação
de sua classificação na Tabela de Temporalidade Documental a ser desenvolvida pela
Plenária do CREFITO-10, bem como à edição do correspondente ato homologatório.
§ 10. A eliminação dos documentos observará, ainda, as salvaguardas de
auditoria previstas nas normas internas.
§ 11 Mesmo que decorridos os prazos de decadência ou de prescrição, os
documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não serão
eliminados.
CAPÍTULO VI - DA RELAÇÃO COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 90. Os serviços do Conselho e o atendimento do usuário do serviço
público
serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia e as
demais disposições da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Parágrafo único. Considera-se usuário do serviço público a pessoa física ou
jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço prestado pelo
CREFITO-10.
Art. 91. As manifestações do usuário do serviço público do CREFITO-10 são
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que
tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços.
§ 1º A manifestação é de recebimento obrigatório pelo CREFITO-10 mediante
protocolo e será direcionada à Coordenação Geral, contendo a identificação do requerente,
sem necessidade de apresentação de justificativa.
§ 2º Aplicam-se à manifestação as regras de acesso à informação prevista na Lei
12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 3º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, por correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 92. O Conselho e seus agentes públicos estão obrigados à observância das
normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei 13.709 de 14 de
agosto de 2018.
Art. 93. O tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, dos usuários do
serviço público deve ser realizado para o atendimento da sua finalidade e das suas
competências legais, na persecução do interesse público, tendo a Autarquia como agente do
tratamento.
§ 1º Serão publicizadas no sítio eletrônico do CREFITO-10 as hipóteses em que,
no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais,
fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
§ 2º Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais da pessoa
natural, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
§ 3º Como agente do tratamento, o Conselho assume as funções de controlador,
a quem competem às decisões sobre o tratamento, e de operador, que realiza o tratamento,
em face da circulação interna das informações constantes no seu banco de dados.
§ 4º Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, do que a Autarquia possui
responsabilidade de guarda.
§ 5º A Plenária do Conselho é a encarregada para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
§ 6º Sempre que o tratamento puder gerar alto risco aos direitos fundamentais
dos titulares, o CREFITO-10 elaborará Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), nos
termos da LGPD e de regulamentação da ANPD.
Art. 94. Em caso de terceirização da guarda de informações, inclusive a título de
cópia, será firmado termo de responsabilidade para todos os fins legais, inclusive cíveis,
criminais e administrativos, resguardando obrigações de reparação por danos de quaisquer
naturezas e eventuais ressarcimentos que se façam necessários.
Art. 95. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a
finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Art. 96. O uso compartilhado de dados pessoais com outras entidades públicas,
inclusive o COFFITO, deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas
e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de
proteção de dados pessoais.
Art. 97. O CREFITO-10 deve adotar medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito.
TÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 98. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região
- CREFITO-10 tem como área de circunscrição todo o território do Estado de
Santa Catarina, nos termos da legislação vigente.
Art. 99. A estrutura física do CREFITO-10 compreende: I - a Sede, localizada na
Capital, no município de Florianópolis;
II - as Subsedes, assim distribuídas:
a) Subsede Norte, localizada no município de Joinville;
b) Subsede Sul, localizada no município de Criciúma;
c) Subsede Serra, localizada no município de Lages;
d) Subsede Oeste, localizada no município de Chapecó.
Parágrafo único: A Subsede Vale será implementada no munícipio de Blumenau
e será criada através de resolução que será publicada na imprensa nacional.
Art. 100. Cada Subsede é composta por duas seções:
I - a Secretaria Regional, que tem como atribuição principal o atendimento aos
profissionais da respectiva região, por meio dos serviços de recepção integrados ao Núcleo
de Atendimento ao Público e de serviços de apoio administrativo integrado à Coordenadoria
Administrativa;
II - a Delegacia Regional, que exerce a atividade de fiscalização profissional,
atuando no âmbito da região da respectiva Subsede.
Art. 101. A organização e funcionamento da Sede e das Subsedes deverão
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, em conformidade com os preceitos constitucionais e administrativos
aplicáveis à gestão pública.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA FÍSICA - Seção I Das Subsedes
Art. 102. As Subsedes têm por finalidade aproximar o Conselho dos profissionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o Estado de Santa Catarina, garantindo maior
capilaridade institucional e descentralização administrativa e fiscalizatória.
Art. 103. Compete às Subsedes:
I - prestar atendimento ágil e eficiente ao público e aos profissionais inscritos,
observando os padrões de qualidade definidos pela Autarquia;
II - promover a difusão das informações de interesse da classe, assegurando
comunicação direta entre a Sede e os profissionais da região;
III - colaborar com a execução das políticas administrativas, técnicas e de
fiscalização definidas pelo Conselho;
IV - dar suporte logístico e operacional às ações institucionais promovidas pelo
CREFITO-10.
Seção II - Das Secretarias Regionais
Art. 104. A Secretaria Regional constitui seção administrativa de apoio e
atendimento, responsável por recepcionar, orientar e instruir os profissionais em suas
demandas perante o Conselho.
Art. 105. A Secretaria Regional esta subordinada à Coordenadoria
Administrativa.
Art. 106. Compete à Secretaria Regional:
I - executar os serviços de recepção e atendimento presencial, telefônico e
eletrônico aos profissionais, além de prestar apoio administrativo ao Conselho;
II - prestar informações relativas à inscrição, registro, anuidades, certidões,
emissão de documentos e demais atos administrativos sob responsabilidade do Conselho;
III - atuar em articulação com a Coordenadoria Administrativa e com o Núcleo de
Atendimento ao Público, observando fluxos, protocolos e padrões institucionais;
IV - apoiar a realização de eventos, reuniões e atividades promovidas pelo
Conselho na respectiva região.
Seção III - Das Delegacias Regionais
Art. 107. A Delegacia Regional constitui uma seção descentralizada de
fiscalização profissional, atuando subordinada e supervisionada à Coordenadoria de
Fiscalização do CREFITO-10.
Art. 108. Compete à Delegacia Regional:
I - executar as atividades de fiscalização do exercício profissional da Fisioterapia
e da Terapia Ocupacional, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do
Conselho;
II - realizar visitas técnicas e diligências fiscalizatórias em estabelecimentos
públicos e privados no âmbito da região da Subsede em que está inserida;
III - encaminhar relatórios, autos e demais documentos à Coordenadoria de
Fiscalização, observando prazos e procedimentos normativos;
IV - colaborar com ações educativas de orientação aos profissionais e à
sociedade sobre o exercício ético e legal das profissões.
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 109. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região - CREFITO-10 funcionará em dias úteis, sendo a Sede no horário compreendido entre
08h00 e 18h00 e as Subsedes no horário das 8h00 às 17h00, ressalvadas as hipóteses de
alteração motivada por deliberação da Diretoria ou em razão de feriados nacionais,
estaduais, municipais ou de ponto facultativo.
Parágrafo único. O calendário anual oficial do CREFITO 10 será publicado até o
último dia útil do ano imediatamente anterior.
Art. 110. O atendimento aos profissionais e ao público em geral será realizado de forma:
I - presencial, na Sede e nas Subsedes, durante o horário de expediente;
II - eletrônica, por meio dos canais oficiais de comunicação do Conselho;
III - telefônica, em número institucional disponibilizado à sociedade;
IV - virtual, quando viabilizado por meio de sistemas ou plataformas digitais.
§ 1º Terão prioridade no atendimento os cidadãos amparados por legislação
específica, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e portadores de
doenças crônicas.
§ 2º O prazo de resposta às solicitações observará as normas internas e a
legislação vigente aplicável à Administração Pública.
Art. 111. O funcionamento das Subsedes seguirá o mesmo regime da Sede,
respeitadas as especificidades locais, estando suas atividades subordinadas às respectivas
Coordenadorias competentes.
Art. 112. O expediente administrativo observará os fluxos internos de tramitação
de documentos, assegurando registro, arquivamento e publicidade dos atos oficiais, inclusive
por meio eletrônico.
Parágrafo único. Competirá ao Presidente definir se haverá ou não período de
recesso de final de ano, o que será feito na oportunidade de publicação do calendário anual
oficial do CREFITO 10.
Art. 113. A comunicação oficial do Conselho dar-se-á por meio do Diário Oficial
da União, do sítio eletrônico institucional, de editais, de murais eletrônicos ou de e-mail
corporativo, observada a legislação vigente.
Art. 114. O funcionamento do Conselho será pautado pelos princípios da
Administração Pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e economicidade, assegurando ainda a observância da acessibilidade e da inclusão
em todos os serviços prestados.
Art. 115. Caberá à Diretoria e à Coordenação Geral, por meio das
Coordenadorias competentes, assegurar a fiel execução das disposições deste Capítulo,
podendo editar normas complementares para regulamentar situações específicas.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.116. Portaria poderá estabelecer normas de conduta interna dos
empregados.
Art. 117. A entrega de documentos físicos pelo CREFITO-10 ocorrerá mediante o
respectivo comprovante de recebimento, que será digitalizado e arquivado na forma desta resolução.
Art. 118. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CRUZ
Presidente do Conselho