RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região,
CREFITO-10.
A Plenária do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região - CREFITO-10, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 267ª
Reunião, de 13 de dezembro de 2025, resolve:
Art 1º. O Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10 fica estabelecido nos termos desta resolução.
TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 2º. A circunscrição do CREFITO-10 compreende o Estado de Santa Catarina,
na forma da Resolução COFFITO nº 252, de 29 de maio de 2003.
Art 3º. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10a Região
(CREFITO-10) tem seu objetivo, natureza, jurisdição, sede, foro e competências definidos na
Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Parágrafo Unico. Além das atribuições referidas no caput, compete ao CREFITO-
10 aprovar o Plano Plurianual da Autarquia.
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Art 4º. O CREFITO-10 é composto por órgãos institucionais e por respectiva
estrutura administrativa que atuam conjuntamente para o objetivo da entidade e
para o exercício das suas competências, conforme organograma administrativo
constante no anexo único.
§ 1º Também constituem a estrutura funcional do CREFITO-10 os orgãos de
assessoramento da gestão.
§ 2º Com exceção dos empregados concursados e comissionados, serão
honoríficos cargos ou funções exercidos perante o CREFITO-10 por Conselheiros e
colaboradores eventuais, inclusive profissionais.
§ 3º Poderão ser lotados os empregados ocupantes de cargos efetivos e de
cargos em comissão em quaisquer das seções da estrutura administrativa, quando cabível,
na forma dos planos de cargos e salários e cargos em comissão.
§ 4º Poderão ser utilizados estagiários nas seções da estrutura administrativa,
observadas as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 5º. São órgãos institucionais:
I - Plenária; II - Presidência;
III - Diretoria.
Art. 6º. Integram a estrutura administrativa:
I - da Presidência:
a) Assessoria do Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Delegacia Geral;
d) Comissões;
e) Câmaras Técnicas;
f) Grupos de Trabalho;
g) Comitês Gestores dos Programas Institucionais;
h) Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades.
II - da Diretoria:
a) Assessoria de Diretoria;
b) Coordenadoria Geral, a quem se submetem todas as demais Coordenadorias,
o Departamento de Licitações e Contratos e o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 7º. São orgãos independentes da estrutura administrativa:
I - vinculados à Presidência:
a) Ouvidoria;
b) Unidade de Integridade e Conduta.
II - vinculados à Diretoria:
a) Unidade de Compliance;
b) Controladoria Interna.
Seção I - Dos Órgãos Institucionais
Subseção I - Da Plenária
Art. 8º. A Plenária é composta de 09 (nove) membros efetivos, eleitos e
empossados na forma da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nas demais normas
expedidas pelo COFFITO, com mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 9º. Observando-se as disposições do art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e do art. 3º deste Regimento Interno, cabe a Plenária as decisões
institucionais e estratégicas do CREFITO-10, no que se incluem:
I - eleger, dentre os seus membros efetivos, por maioria absoluta, o seu
Presidente e o Vice- Presidente;
II - na ocorrência de vacância de cargo de Conselheiro efetivo, eleger suplente
para compor o órgão colegiado, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença e
dispensa;
III - decidir sobre renúncia, impedimento, licença, dispensa de Conselheiro;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro
de
1975, das resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO e pelo
CREFITO10;
V - julgar os Processos Ético-Disciplinares (PEDs), funcionando como Tribunal
Regional de Ética;
VI - propor ao COFFITO as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e
do sistema de fiscalização do exercício profissional;
VII - aprovar o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Anual de Gestão (PAG);
VIII - aprovar a Previsão Orçamentária, as Reformulações Orçamentárias e as
operações referentes a mutações patrimoniais;
IX - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
X - estimular a exação no exercício das profissões, velando pelo prestígio e bom
conceito dos que as exercem;
XI - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e nas demais normas expedidas pelo COFFITO;
XII - aprovar parecer conclusivo sobre prestação de contas anual;
XIII - publicar, anualmente, sua previsão orçamentária, seu plano purianual, seu
relatório anual de gestão conforme recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), as atas de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, além de seus
atos normativos e resoluções;
XIV - interpretar, consolidar e harmonizar as disposições deste Regimento
Interno, prevenindo conflitos de competência entre órgãos e assegurando unidade
normativa e administrativa no âmbito do CREFITO-10.
XV - conceder distinções ou honrarias;
XVI - fixar o calendário anual oficial do CREFITO-10 e definir se haverá ou não
período de recesso de final de ano;
XVII - estabelecer os planos de cargos e salários e de cargos em comissão; XVIII
- aprovar as atas de suas reuniões; XIX - nomear o controlador interno;
XX - editar resoluções e proferir acórdãos.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, será dada preferência para equiparação da
respectiva formação profissional do Conselheiro substituído e, aceito o encargo, o
Conselheiro suplente assumirá as prerrogativas inerentes ao cargo de Conselheiro efetivo.
§ 2º Para os fins dos incisos V e XI do caput, serão realizadas reuniões Plenárias
extraordinárias com pauta exclusiva para julgamento.
§ 3º Nos acórdãos dos Processos Ético-Disciplinares divulgados ou
disponibilizados, será obrigatória a anonimização ou pseudonimização de dados sensíveis,
observado o disposto na legislação de proteção de dados e nas normas específicas do
Sistema COFFITO/CREFITOs.
Art. 10. A Plenária é o órgão colegiado de deliberação superior, formalizada em
ata de reunião ordinária ou extraordinária, sob condução do Presidente, com auxílio do
Diretor-Secretário.
§ 1º A convocação de reunião plenária dar-se-á pelo Presidente ou, se justificada
a importância e urgência, a requerimento de dois terços, no mínimo, dos Conselheiros
efetivos.
§ 2º A reunião Plenária deverá ser composta pela presença da maioria absoluta
dos seus membros efetivos, em chamada única.
§ 3º As decisões da Plenária dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos
membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente, que proferirá voto de
desempate.
§ 4º Poderão ser convocados membros externos ao quadro de Conselheiros
efetivos para participação da reunião Plenária, conforme o interesse da instituição, que
terão participação por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto.
§ 5º Será ordinária a reunião Plenária para deliberação de matérias
administrativas, a ser realizada com preferência mensal.
§ 6º Será extraordinária a reunião Plenária para deliberação de pauta única,
especialmente convocada, e para julgamento de Processos Ético-Disciplinares.
§ 7º As publicações no Diário Oficial da União observarão integralmente as
hipóteses, requisitos e limites estabelecidos no art. 81 deste Regimento, especialmente
quanto à publicidade obrigatória dos atos normativos e administrativos.
Art. 11. A Plenária não deliberará matéria diversa daquela previamente incluída
em pauta.
Subseção II Da Presidência
Art. 12. A Presidência é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos
e empossados na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e
do art. 10, inciso I, deste Regimento Interno.
Art. 13. Ao Presidente compete a administração executiva e a representação
legal do CREFITO-10, para o que deverá:
I - administrar a entidade, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da
Plenária e da Diretoria;
II - convocar, definir a pauta e presidir as reuniões Plenárias e da Diretoria, nelas
proferindo o voto de qualidade;
III - nomear e destituir "ad nutum" o Diretor-Secretário e o Diretor-Tesoureiro,
dentre os Conselheiros efetivos, inclusive em caráter temporário por impedimento, licença
ou dispensa;
IV - nomear Delegados;
V - nomear e exonerar funções comissionadas a empregados, para atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
VI - instituir Comitês Gestores de Programas Intitucionais nomeando seus
integrantes dentre Conselheiros, empregados e colaboradores;
VII - criar Comissões, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos de
Desenvolvimento e Defesa das Especialidades; nomeando seus integrantes
dentre Conselheiros, empregados e profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
em situação regular perante o CREFITO-10;
VIII - outorgar poderes de representação judicial, por procuração e carta de
preposição;
IX - determinar o lançamento de crédito tributário e não tributário;
X - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, movimentar as contas bancárias e
assinar títulos de crédito;
XI - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, assinar os balanços patrimoniais e
demais demonstrativos contábeis, orçamentárias e financeiras da Autarquia;
XII - em conjunto com o Diretor-Tesoureiro, submeter às Prestações de Contas
mensais e anual à aprovação da Plenária;
XIII - admitir e demitir empregados, mediante concurso público, pelo regime
do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
-CLT);
XIV - autorizar o trabalho de empregados com controle de jornada fora do
horário ordinário de expediente;
XV - aprovar a escala de férias dos empregados;
XVI - determinar a abertura de Processo Administrativo (PAD), inclusive com base
em Processo Administrativo de fiscalização;
XVII - designar Instrutor, Relator e Revisor de Processo Ético-Disciplinar;
XVIII - assinar titulações próprias pertinentes a fisioterapeutas e a terapeutas
ocupacionais de registro obrigatório no COFFITO;
XIX - assinar documentos de identidade profissional, de registro consultório e de
pessoas jurídicas;
XX - editar portarias, atos normativos e proferir despachos;
XI - firmar documentos administrativos.
Art. 14. Ao Vice-Presidente compete a substituição do Presidente, no exercício
das suas funções, no caso de impedimento, licença ou dispensa.
§ 1º Incumbe ao Vice-Presidente:
I - participar das reuniões Plenárias e da Diretoria.
Subseção III - Da Diretoria
Art. 15. A Diretoria é órgão executor das deliberações da Plenária e da
administração geral do CREFITO-10, competindo-lhe:
I - deliberar sobre atos administrativos, observados aqueles da competência do
Presidente;
II - julgar os processos de inscrição para habilitação ao exercício das profissões de
fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional e os de registro de pessoa jurídica;
III - deliberar sobre pedidos de isenção de tributos;
IV - formular e apresentar a Plenária o Plano Anual de Gestão e o Plano
Plurianual;
V - formular e apresentar a Plenária, a Previsão Orçamentária, assim como
eventuais Reformulações Orçamentárias;
VI - deliberar sobre processos administrativos de compra de bens e serviços,
inclusive de licitação, quando solicitado pelo Presidente;
VII - exercer competência delegada pela Plenária;
VIII - proferir decisões normativas e despachos;
IX - direcionar a Coordenadoria Geral;
X - subsidiar os trabalhos das Comissões, Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas
e Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades.
Art. 16. A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor-
Secretário e Diretor-Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria dar-se-á pelo mesmo
prazo daquele do respectivo cargo de Conselheiro efetivo.
Art. 17. A convocação de reunião de Diretoria da-se pelo Presidente ou, se
justificada a importância e urgência, a requerimento de dois dos demais componentes.
§ 1º A reunião de Diretoria deverá ser composta pela presença da maioria
absoluta dos seus membros, em chamada única.
§ 2º As decisões da Diretoria dar-se-ão pela maioria simples dos votos dos
membros efetivos participantes da reunião, excluindo o presidente, que proferirá voto para
fins de desempate.
§ 3º Poderão ser convocadas membros externos ao quadro de Conselheiros
efetivos para participação da reunião de Diretoria, conforme o interesse do órgão, que terão
participação por conveniência do Presidente, vedado o direito ao voto.
§ 4º As reuniões de Diretoria serão realizadas com preferência semanal.
Art. 18. Ao Diretor-Secretário incumbe:
I - secretariar o Presidente nas reuniões Plenárias e da Diretoria, procedendo à
verificação do "quorum" e responsabilizando-se pelas atas;
II - firmar documentos administrativos.
Art. 19. Ao Diretor-Tesoureiro incumbe:
I - zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros;
II - em conjunto com o Presidente, assinar certidão de dívida ativa;
III - em conjunto com o Presidente, movimentar as contas bancárias e assinar
títulos de crédito;
IV em conjunto com o Presidente, assinar o balanço patrimonial e demais
demonstrativos orçamentários, financeiros e contábeis da Autarquia;
V - receber e assinar os memorandos das reuniões da Controladoria Interna e
submetê-los à Diretoria;
VI - firmar documentos administrativos.
Seção II
Da Estrutura Administrativa da Presidência
Subseção I Do Gabinete
Art. 20. O Gabinete promove o auxílio à Plenária, à Presidência e à Diretoria,
estando subordinado ao Presidente, incumbindo-lhe:
I - assessorar o Presidente, a Diretoria, Conselheiros e colaboradores do
CREFITO-10;
II - agendar, preparar e secretariar reuniões internas e externas;
III - elaborar, controlar, enumerar e encaminhar documentos de caráter
externo;
IV - fornecer apoio logístico em viagens institucionais ou de interesse da
Autarquia;
VI - organizar e controlar agenda de atividades da Presidência e do Colegiado;
VII - auxiliar na organização de eventos institucionais ou de interesse da
Autarquia;
VIII - executar atos que sejam decorrentes da deliberações da Plenária, da
Presidência e da Diretoria.
Parágrafo único. Ao Gabinete compete também desenvolver outras atividades ou
exercer atribuições determinadas pela Presidência, no âmbito de sua atuação.
Subseção II - Da Procuradoria Jurídica
Art. 21. A Procuradoria Jurídica promove atos administrativos e judiciais, sendo
subordinada à Presidência.
Art. 22. São atribuições da Procuradoria Jurídica:
I - prestar atendimento jurídico consultivo e contencioso nas áreas do direito,
acompanhando Processos Administrativos e Judiciais em todas as suas competências,
esferas e instâncias, independentemente da qualificação do CREFITO-10 como parte
demandante, demandada ou interessada para qualquer finalidade;
II - promover a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários;
III - manter cadastros junto a todos os sistemas de processos eletrônicos que
demandem a participação do CREFITO-10;
IV - dar parecer e responder a consultas em processos de licitação e de
contratação direta de bens e serviços;
V - avaliar os riscos envolvidos nas atividades do CREFITO-10, visando segurança
jurídica, tanto nas relações internas quanto externas, inclusive na relação com terceiro e em
negociações e contratos administrativos;
VI - elaborar pareceres jurídicos e administrativos;
VII - participar da elaboração de minutas de documentos, inclusive normativos;
VIII - auxiliar nas demandas pertinentes ao CREFITO-10 relacionados aos órgãos
institucionais e à estrutura administrativa, inclusive no atendimento de usuário do serviço
público.
§1º A Procuradoria Jurídica poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de
instruir ato de sua competência.
Art. 23. Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos de terceiros nas
causas em que for parte o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região - CREFITO-10 pertencem originariamente aos advogados efetivos e comissionados
que exerçam a representação judicial e extrajudicial do CREFITO10, bem como as atividades
de consultoria jurídica, assessoria, coordenação e direção jurídica, independentemente da
denominação conferida ao cargo.
Art. 24. Todos os valores percebidos pelo CREFITO-10, a título de honorários
advocatícios de sucumbência, serão divididos de forma igualitária entre os advogados
efetivos e comissionados que estejam lotados na Procuradoria Jurídica.
Art. 25. Integram a Procuradoria Jurídica:
I - Setor de Advocacia Judicial;
II - Setor de Advocacia Consultiva;
III - Setor de Processos Ético-Disciplinares.
Parágrafo único. Caberá ao Setor de Processos Ético-Disciplinares o
assessoramento aos Conselheiros durante toda a tramitação do processo e a Plenária,
quando da reunião extraordinária de julgamento, bem como o relacionamento com as
partes envolvidas, buscando o devido processo legal.
Art. 26. Na vacância do cargo de procurador, suas atribuições poderão ser
exercidas por assessor jurídico.
Subseção III
Da Delegacia Geral
Art. 27. Fica autorizado ao Presidente delegar atribuições administrativas a
colaboradores denominados Delegados.
§ 1º O exercício da função de Delegado é de caráter honorífico, em face do que
não haverá o pagamento pelo CREFITO-10 de contraprestação remuneratória pelos atos
administrativos que exercer.
§ 2º O Delegado não terá poder de deliberação.
Art. 28. A nomeação de colaboradores dar-se-á por livre nomeação e exoneração
pelo Presidente, em razão da natureza da confiança atribuída às suas atribuições.
§ 1º A nomeação de colaboradores ocorrerá por portaria específica, detalhando
a área ou região de circunscrição da delegação.
§ 2º O Delegado será pessoa física, profissional inscrito no CREFITO-10, residente
na área ou região para a qual será nomeado, que esteja regular com sua situação cadastral,
pecuniária e no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
§ 3º O Delegado assumirá suas funções a partir da sua anuência em termo
próprio, oportunidade em que dará ciência das obrigações assumidas.
§ 4º Far-se-á publicar no sítio eletrônico do CREFITO-10 a identificação do
Delegado e a área ou região da sua circunscrição.
Art. 29. Constituem obrigações do Delegado:
I - executar suas funções em observância da legislação vigente, inclusive quanto
às resoluções e demais normas expedidas pelo COFFITO e pelo CREFITO-10;
II - executar suas funções especificamente na área ou região de circunscrição da
sua respectiva delegação;
III - representar o CREFITO-10 em reuniões, cerimônias e eventos para as quais
seja convocado, podendo colher informações e documentos e expor entendimentos e
interesse da entidade nas matérias que estejam sendo discutidas;
IV - prestar atendimento a profissionais em caráter de secretaria, recebendo e
entregando informações e documentos, realizando a intermediação entre o Conselho e o
profissional registrado, em atendimento a designação específica;
V - encaminhar para o Presidente os assuntos, com ou sem acompanhamento de
documentos, que venham a necessitar de deliberação por parte da entidade;
VI - promover e divulgar assuntos de interesse do CREFITO-10;
VII - zelar pelo prestígio e pelo bom nome da sua pessoa, do CREFITO-10 e das
profissões da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, comportando-se e manifestando-se
sempre com parcimônia, respeito, solenidade, hombridade e urbanidade.
Subseção IV Das Comissões
Art. 30. As Comissões constituem órgãos permanentes ou temporários, criados
por ato da Plenária ou da Diretoria, com a finalidade de analisar matérias específicas,
elaborar estudos e discutir temas de relevância profissional, além de propor medidas
relacionadas à gestão administrativa, técnica, ética, institucional e estratégica do
Conselho.
Art. 31. Compete às Comissões:
I - instruir processos e emitir pareceres técnicos ou administrativos;
II - propor normas, procedimentos ou recomendações para subsidiar decisões da
Plenária ou da Diretoria;
III - acompanhar a execução de projetos, políticas e atividades sob sua área de
atuação;
IV - prestar assessoramento técnico às Coordenadorias e à Presidência, quando
solicitado;
V - realizar estudos e relatórios para orientar políticas institucionais.
Subseção V
Das Câmaras Técnicas
Art. 32. As Câmaras Técnicas são órgãos de assessoramento técnico-científico do
Conselho, compostos por profissionais especialistas, destinados a oferecer subsídios para
decisões normativas e institucionais relacionadas às áreas de atuação da Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional.
Art. 33. Compete às Câmaras Técnicas:
I - analisar e emitir pareceres sobre matérias técnicas, científicas e assistenciais
pertinentes às profissões regulamentadas;
II - apoiar a Diretoria e a Plenária na formulação de políticas institucionais que
envolvam conhecimento técnico especializado;
III - elaborar notas técnicas, diretrizes e protocolos de atuação profissional;
IV - propor ações de capacitação, orientação e educação continuada para
profissionais;
V - colaborar em processos de avaliação e reconhecimento das especialidades
profissionais.
Subseção VI
Dos Grupos de Trabalho
Art. 34. Os Grupos de Trabalho constituem órgãos de caráter temporário, criados
para desenvolver atividades específicas e delimitadas no tempo, com objetivo de subsidiar
decisões da Plenária ou da Diretoria.
Art. 35. Compete aos Grupos de Trabalho:
I - realizar estudos e levantamentos em áreas determinadas;
II - propor soluções técnicas ou administrativas para situações específicas;
III - elaborar relatórios e recomendações conclusivas no prazo estabelecido para
seu funcionamento;
IV - auxiliar na execução de Projetos ou Programas Institucionais de natureza
emergencial ou experimental.
Subseção VII - Dos Comitês Gestores dos Programas Institucionais
Art. 36. Os Comitês Gestores dos Programas Institucionais são órgãos de
coordenação e acompanhamento de programas implementados pelo CREFITO- 10, com a
finalidade de assegurar sua execução, monitoramento e avaliação de resultados.
Art. 37. Compete aos Comitês Gestores dos Programas Institucionais:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a Programas
Institucionais específicos;
II - monitorar a execução das metas e indicadores dos Programas, emitindo
relatórios periódicos de avaliação;
III - articular-se com outras instâncias administrativas, técnicas e externas para
garantir a efetividade dos Programas;
IV - propor ajustes, revisões ou inovações necessárias ao aprimoramento da
gestão dos Programas;
V - assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e
efetividade na execução dos Programas.
Subseção VIII
Dos Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades
Art. 38. Os Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades são órgãos
de assessoramento voltados à valorização, ao fortalecimento técnico-científico e à defesa
institucional das especialidades da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Art. 39. Compete
aos Grupos de Desenvolvimento e Defesa das Especialidades:
I - elaborar projetos e propostas para a implementação e fortalecimento das
especialidades reconhecidas;
II - prestar suporte técnico-científico à Plenária à Diretoria;
III - propor ações de divulgação, capacitação e estímulo à prática das
especialidades;