PORTARIA SAES/MS Nº 3.633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TERMO DE EXECUÇÃO
AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS
O ENTE FEDERADO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº , com sede EM , , Cidade , CEP , representado por seu (cargo/função) , Sra/Sr. , doravante
denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, ESTABELECIMENTO PRIVADO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Avenida, 000,
em Cidade/UF, CEP 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e-mail: [email protected],
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal,
Sra/Sr. XXXXXXXXXX; com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por intermédio da SECRETÁRIA DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ nº
00.394.544/0127-87, neste ato represententado pelo Secretário de Atenção Especializada à
Saúde, MOZART JULIO TABOSA SALES, nomeado por meio de Portaria do Ministério da Casa
Civil nº 281, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 48, em 12 de
março de 2025, seção 2, página 1; tem justo e acordado entre si o presente Contrato de
PrestaçãodeServiços,noâmbitodoComponenteCréditosFinanceirosdoProgramaAgoraTem
Especialistas, sendo o presente instrumento regido pelas disposições da Medida Provisória nº
1.301, de 30 de maio de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho 2025, da Portaria
Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho
de 2025 e, no que couber, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as cláusulas a seguir
descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CONTRATADO se compromete, por meio deste, a executar serviços indicados
na matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), para a Secretaria de
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por sua conta e risco nas condições
ofertadas mediante as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1 O CONTRATADO prestará, na unidade de saúde constante do plano de
prestação de serviço apresentado para adesão ao Componente Crédito Financeiro do Programa
Agora Tem Especialistas, relativo ao rol de serviços aprovados pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, nos limites territoriais do Contratante, nos dias e horários de
funcionamento, serviços previstos na Cláusula Primeira, conforme proposta apresentada, que
passa a fazer parte do presente Termo como se nele transcrita estivesse.
2.2 As empresas credenciadas deverão executar os serviços objeto deste
Credenciamento por sua conta e risco nas condições ofertadas.
2.3 Todas as marcações de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos deverão
seguir as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde.
2.4 Alterações cadastrais que impliquem mudanças nas Planilhas de Programação
de Compra de Serviços devem ser previamente comunicadas pela Secretaria de Saúde.
2.5 Durante todo o período de prestação dos serviços o CONTRATADO deverá
manter um contrato de gerenciamento de resíduos sólidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO/ FISCALIZAÇÃO
3.1 A Secretaria de Saúde fiscalizará por intermédio dos técnicos, especialmente
designados para este fim: o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste
CONTRATO, a qualidade dos serviços prestados, a obediência à legislação e demais normas
pertinentes, o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo de ocorrência que mereça
ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade.
3.2 O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente dos
serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste Termo.
3.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da Secretaria de
Saúde e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o CONTRATADO da total
responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CONTRATO.
3.4 O CONTRATADO fica obrigado a fornecer à Secretaria de Saúde todos os
documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
3.5 A fiscalização pela Secretaria de Saúde não impede nem substitui as atividades
próprias de avaliação de outras instâncias da Administração Pública.
3.6 O uso dos sistemas oficiais, especialmente do Sistema de Informação do
Conjunto Mínimo e Dados (CMD), integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), como
instrumentos de verificação e controle da produção assistencial deve ser observado pelo
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 Exercer a regulação, o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando
os procedimentos a serem realizados.
4.2 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO.
4.3 Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços,
para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas apresentadas no momento da
habilitação para o Credenciamento.
4.4 Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os
procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.
4.4.1 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos localmente e
promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23,
e seus incisos, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
4.5 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento
CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos
localmente.
4.6 Validar os dados assistenciais e promover o envio periódico de informações ao
Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS nº 7.266, de
18 de junho de 2025.
4.7 Exibir material de divulgação (adesivos, banners, stands e demais materiais
disponíveis) do Programa Agora Tem Especialistas em seus estabelecimentos, instalações e
sítios eletrônicos, em obediência à Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 e aos
manuais de uso de marcas o Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Os serviços credenciados serão prestados diretamente por profissionais de
exclusiva e integral responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando vinculado a terceiros
conveniados, assumindo o CONTRATADO todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais e comerciais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à
CONTRATANTE.
5.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento para outro local e
alterações cadastrais, de sua razão social, de controle acionário, contrato ou estatuto do
CONTRATADO deverá ser comunicada à Secretaria de Saúde, bem como mudança do Diretor
Clínico (ou Técnico) e do Responsável Técnico. Em ambos os casos, terão o prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, para apresentar cópia
autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
5.3 Todas as alterações do item 5.2 devem ser atualizadas no CNES (Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde);
5.4 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as partes
reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos conselhos e
órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora genérica da direção
nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não excluindo a responsabilidade do
CONTRATADO nos termos da legislação aplicável.
5.5 Receber a demanda para a oferta pactuada da central de regulação e/ou de
acordo com arranjos regulatórios definidos localmente.
5.6 Caberá ainda, ao CONTRATADO:
5.6.1 Atender às disposições legais que regem os serviços de saúde;
5.6.2 Diligenciar para que o Credenciamento que deu origem a este contrato
viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificaos e em
conformidade com as normas legais pertinentes;
5.6.3 Responsabilizar-se por todos os danos causados, direta ou indiretamente, a
terceiros ou à Administração, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal), por
quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas as suas empregadas quando em
serviço, bem como por quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a Secretaria de
Saúde;
5.6.4 Designar o responsável técnico pelos serviços prestados, de acordo com a
legislação de regência dos serviços médicos;
5.6.5 Definir o responsável para figurar como seu interlocutor perante a Secretaria
de Saúde;
5.6.6 Manter a qualidade dos serviços, durante toda a vigência do termo, as
condições de habilitação iniciais;
5.6.7 Arcar com todas as despesas de materiais de consumo e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
5.6.8 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela CONTRATANTE;
5.6.9 Informar à CONTRATANTE qualquer alteração que importe perda, total ou
parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente
Credenciamento;
5.6.10 Atender às disposições legais e se submeter às normas técnicas e
administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS;
5.6.11 Permitir que sejam glosados os procedimentos faturados de forma irregular
ou indevida, após ser concedida ampla defesa e contraditório, conforme determina a CF/88;
5.6.12 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo
médico;
5.6.13 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
5.6.14 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário;
5.6.15 Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões técnicas
alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto neste
Credenciamento;
5.6.16 Esclarecer ao paciente do SUS, sobre seus direitos e demais informações
necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos;
5.6.17 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a
prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação
legal;
5.6.18 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre
sua assistência;
5.6.19 O atendimento pelo SUS é 100% gratuito cabendo ao CONTRATADO se
responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão de serviços prestados ao paciente na execução dos serviços
do contrato firmado.
5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa,
deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como ponto
focal junto à Secretária de Saúde.
5.6.21 Manter todas as condições técnicas e operacionais apresentadas no
momento da seleção, especialmente aquelas condições exigidas na Portaria GM/MS nº
7.307/2025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
6.1 Promover, por meio da SAES, a comunicação dos serviço prestados ao SUS na
forma do disposto no art. 6º da Portaria GM/MS Nº 7.307/2025.
6.2 Emitir, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Certificados Valor de
Créditos Financeiros em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria GM/MS Nº
7.307/2025.
6.3 Aplicar as sanções previstas no art. 6º da Portaria Conjunta MF/MS Nº 10/2025
e descritas neste Termo de Execução.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL, IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS
7.1 Será suficiente para a comprovação da produção a apresentação dos
procedimentos ofertados em formulário de produção assistencial consolidado por
competência e atestados pelo ente celebrante do presente termo.
7.1.1 a concessão de CVCF após o rito acima descrito não é apta a causar impacto
financeiro no orçamento do Ministério da Saúde, uma vez que o mesmo se baseia em renúncia
de receita, através da qual são emitidos os créditos, como contrapartida pela prestação de
serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa
Agora Tem Especialistas;
7.1.2 não haverá criação de obrigação orçamentária ou financeira para o
contratante, que por meio do presente termo assumirá como obrigações apenas aquelas
descritas na cláusula quarta;
7.1.3 não haverá repasse de recursos financeiros da União ou do contratante ao
estabelecimento privado com ou sem fins lucrativos;
7.1.4 no que diz respeito à apuração, a oferta e à concessão de créditos financeiros
sobre os valoresdos serviços especializados em saúde, será observado o disposto na Portaria
GM/MS nº 7.307/2025;
7.1.5 a oferta dos serviços dispensará emissão de nota fiscal/fatura para o
contratante, afastando, portanto, a incidência de tributos estaduais ou municipais sobre a
prestação de serviço;
7.1.6 os CVCF representam mero registro para usufruto dos benefícios fiscais
previstos na Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, não configurando sua concessão ao
contratado pagamento por moeda.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS-
ORÇAMENTÁRIAS DO CONTRATANTE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO
8.1 Na forma do disposto nas Lei Federal 15.233/2025, os serviços especializados
em saúde executados por meio do presente termo serão remunerados pela União, através do
CVCF oriundo de renúncia de receita tributária da União.
8.1.1 A execução das obrigações orçamentárias assumidas pela União no presente
instrumento não poderá se estender ao CONTRATANTE, que assumirá apenas as obrigações
contidas na cláusula quarta.
8.1.2 A celebração do presente termo dispensará prévio empenho orçamentário do
CONTRATANTE, uma vez que na forma da Lei Federal nº 15.233/2025, de todo arcabouço
infralegal do programa, da cláusula sexta e da subcláusula Y.1.1, a remuneração pelos serviços
prestados no âmbito do presente termo é da União
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM CASOS DE
INTERCORRÊNCIAS
9.1 Fica garantido ao contratado, desde que previamente autorizado e justificado
pelo contratante, o faturamento de diárias de enfermaria e de unidade de terapia intensiva -
UTI, nos casos de intercorrências clínicas, observados os seguintes limites:9.1.1 internação em
enfermaria: limite de até 3 (três) diárias;
9.1.2 internação em UTI: limite de até 5 (cinco) diárias.
9.2 Os valores das diárias de que trata esta cláusula, serão definidos em tabela
contante de ato próprio do Ministério da Saúde.
9.3 O CONTRATADO deve informar e requerer ao CONTRANTE a adoção de
providências para a remoção do paciente para o serviço referenciado do SUS para a
continuidade do tratamento, antes do término dos prazos previstos nas subcláusulas 7.1.1 e
7.1.2.
9.4 Havendo necessidade, os prazos de internação previstos nas subcláusulas 7.1.1
e 7.1.2 poderão ser prorrogados uma vez por igual período
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSALIDADE CIVIL DO CONTRATADO
10.1 O CONTRATADO é responsável pela indenização de danos causados ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados,
profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATANTE o direito de regresso.
10.2 A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos danos causados
por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos da Lei 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PREÇOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
11.1 O preço, relativo aos serviços a serem prestados será aquele constante da
matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames,
procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo Ministério da
Saúde e constante deste Termo de Execução.
11.2 O faturamento será realizado com base na produção mensal registrada no
Sistema de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD, integrado à Rede Nacional de
Dados em Saúde - RNDS, conforme disciplinado em normativa do Ministério da Saúde.
11.3 Eventuais reajustes dos valores dos procedimentos apenas serão devidos após
a formalização e publicação de tabela por meio de ato próprio do Ministério da Saúde.
11.4 Após homologação dos serviços prestados ao SUS, devidamente informado e
aprovado nos termos da subcláusula 6.2, o Fundo Nacional de Saúde emitirá CVCF,
correspondente ao valor mensal dos serviços prestados, a ser utilizado pela CONTRATADA para
utilização junto à RFB/PGFN.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 A atuação em desacordo com o Programa "Agora Tem Especialistas" ou à
matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames,
procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), aprovada pelo Ministério da
Saúde e constante do termo de compromisso e habilitação firmado, sujeitará o CONTRATADO
a:
12.1.1 Multa de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial
inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período
superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não real
izados.
12.1.2 Multa de 20% (vinte por cento) nos casos de inexecução ou execução parcial
inferior a 90% da prestação de serviço prevista na matriz de oferta aprovada por período
superior a noventa dias, calculada sobre o valor dos procedimentos previstos e não real
izados
12.1.3 Exclusão do Programa "Agora Tem Especialistas" nos casos de inexecução ou
execução parcial inferior a 90% (noventa por cento) da prestação de serviço prevista na matriz
de oferta aprovada por período superior a cento e oitenta dias.
12.2 A aplicação das sanções será precedida de notificação, que oportunizará ao
CONTRATADO a possibilidade de impugnação no prazo de quinze dias, na formada Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
12.3 As multas previstas na subcláusula 10.1, cuja competência para aplicação é da
MS, serão acrescidas, de forma independente, ao valor da dívida dO CONTRATADO.
12.4 A CONTRATANTE fará periodicamente avaliações qualitativas através de visitas
e aplicação de questionários com os usuários do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
13.1 O presente Termo terá vigência de 00 (xxxxxxxxx) meses, contados da data de
sua assinatura pelas partes, prorrogáveis por igual período enquanto mantidas as condições de
habilitação e a situação de urgência declarada pela Portaria GM/MS nº 7.061, de 06 de junho
de 2025.
13.2 O contrato poderá ser rescindindo:
13.2.1 Unilateralmente, pelo CONTRATANTE com a exclusão do CONTRATADO do
Programa Agora Tem Especialistas.
13.2.2 Mediante requisição do CONTRATADO a partir da quitação dos débitos
negociados no âmbito do Programa
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO quaisquer tributos, taxas ou
preços públicos porventura devidos.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o presente
Termo assinadas pelas partes e por duas testemunhas.
Local, data.
______________________________________________
CONTRATANTE
______________________________________________
CONTRATADO
______________________________________________
SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - SAES/MS
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO - MATRIZ DE OFERTA
ANEXO - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
. .MÊS .PRODUÇÃO FÍSICA(%) .EXECUÇÃO FINANCEIRA (CVCF)
. . . .
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ANEXO PLANO DE TRABALHO
TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
AGORA TEM ESPECIALISTAS
DADOS DOS CELEBRANTES
. .Celebrante 1 .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF .CEP .
. .Endereço Eletrônico (e-mail) .Telefone
. .Celebrante 2 .C.N.P.J
. .Endereço
. .Cidade .UF .CEP .
. .Endereço Eletrônico (e-mail) .Telefone
1. CONTEXTO
O Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas tem como objetivo permitir que os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins
lucrativos, possam realizar transação tributária com critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.988/2022, a fim de se criar um ambiente regulatório, no setor hospitalar,
notadamente nas filantrópicas, que qualifique as ações de saúde, amplie a oferta de serviços para a diminuição de filas na Atenção Especializada à Saúde. Os estabelecimentos
poderão fazer jus a critérios que permitam a diminuição do comprometimento de seu fluxo de caixa imediato, com o intuito de que sejam alocados recursos para a ampliação
da oferta de serviços, inclusive porque os primeiros pagamentos, tal como verificado na Portaria Conjunta, são em quantias diminutas.
Para além da transação com critérios vantajosos, nos casos em que o Ministério da Saúde autorizar a adesão ao Programa "Agora Tem Especialistas" o estabelecimento
hospitalar, com ou sem fins lucrativos, poderá constituir crédito financeiro para com a União por meio da prestação de serviços, certificado pelo Ministério da Saúde, possibilitando
a quitação de seus débitos junto à Receita Federal com esses créditos.
Além de promover melhorias no acesso e na qualidade da assistência em saúde, a iniciativa também representa uma vantagem para a União, ao facilitar a recuperação
de créditos tributários atualmente devidos por esses estabelecimentos.
2. OBJETO
2.1. Celebração de termo de execução entre o (ente federado) e o estabelecimento de saúde (qualificação completa) para execução dos procedimentos dispostos em
matriz de oferta anexa, conforme abaixo:
. .Código Sigtap .Descrição .Valor Unitário .Quantidade mensal .Quantidade anual .Valor mensal .Valor anual
. . . . . . . .
. . . . . . . .
. . . . . . . .
.Total mensal .Total
anual
. .
2.2. O contratante poderá revisar, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a oferta disposta no quadro acima, sem alteração dos valores, de forma a adequá-la à sua demanda
assistencial.
3. ABRANGÊNCIA
O Termo de Execução consubstancia a relação jurídica, definindo responsabilidades e ônus, entre ente federado e estabelecimento única e exclusivamente no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
4. ATIVIDADES
4.1. Prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas se dará em obediência ao rol
de procedimentos dos componentes ambulatorial e cirúrgico, conforme dispostos em regramento específico do MS.
4.2. Os serviços especializados em saúde constantes da matriz de oferta estarão disponíveis ao ente solicitante pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual
período, na forma de termo de execução.
4.3. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro será de R$ XX, na forma do disposto no art. 8º da Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de
julho de 2025.
4.4. A oferta de procedimentos contidas na matriz ora aprovada será contratada na forma e nas quantidades dispostas no quadro de item 2 do presente Plano de
Trabalho;
4.5. A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora contratados obedecerá ao disposto em deliberação CIB;
4.6. De acordo o disposto no art. 8º, incisos I, II e III da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025, os limites para emissão anual de Certificado de Valor
de Crédito Financeiro (CVCF) serão de:
4.6.1. Até 30% do valor total da dívida tratada por ano para dívidas com valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
4.6.2. Até 40% do valor total da dívida tratada por ano para dívidas com valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferiores a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais); e
4.6.3. Até 50% do valor total da dívida tratada por ano para dívidas com valores inferiores a $ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
4.7. O limite para emissão anual em CVCF da presente oferta é igual a R$ XXXXX (por extenso) por ano.
Local, Data.
ANEXO II
TERMO DE EXECUÇÃO
AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS
O ENTE FEDERADO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede EM , , Cidade , CEP , representado por seu (cargo/função) , Sra/Sr.
, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Avenida, 000, em Cidade/UF, CEP 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada por seu representante legal, Sra/Sr. XXXXXXXXXX; com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por intermédio da SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE do
MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 00.394.544/0127-87, neste ato represententado pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, MOZART JULIO TABOSA SALES, nomeado
por meio de Portaria do Ministério da Casa Civil nº 281, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 48, em 12 de março de 2025, seção 2, página 1; tem
justo e acordado entre si o presente Termo de Execução, derivado do edital de chamamento nº 02/2025 (Processo nº 25000.125413/2025-93), sendo o presente instrumento regido
pelas disposições da Lei nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho 2025, da Portaria Conjunta do Ministério da Saúde e Advocacia Geral
da União nº 7.702, de 28 de julho de 2025 e, subsidiariamente, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as cláusulas a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CONTRATADO se compromete, por meio deste, a executar serviços indicados na matriz de oferta do rol de prestação de serviços especializados em saúde (consultas,
exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas), para a Secretaria de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por sua conta e risco nas condições
ofertadas mediante as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
2.1 O CONTRATADO prestará, na unidade de saúde constante do plano de prestação de serviço apresentado para adesão ao Componente Ressarcimento do Programa
Agora Tem Especialistas, relativo ao rol de serviços aprovados pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, nos limites territoriais do Contratante, nos dias e horários de
funcionamento, serviços previstos na Cláusula Primeira, conforme proposta apresentada, que passa a fazer parte do presente Termo como se nele transcrita estivesse.
2.2 As empresas credenciadas deverão executar os serviços objeto deste Credenciamento por sua conta e risco nas condições ofertadas.
2.3 Todas as marcações de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos deverão seguir as normas de acesso estabelecido pelo Ministério da Saúde, cabendo ao gestor
local a atribuição de regular as filas.
2.4 Alterações cadastrais que impliquem mudanças nas Planilhas de Programação de Compra de Serviços devem ser previamente comunicadas pela Secretaria de
Saúde.
2.5 Durante todo o período de prestação dos serviços o CONTRATADO deverá manter um contrato de gerenciamento de resíduos sólidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO/ FISCALIZAÇÃO
3.1 A Secretaria de Saúde do Contratante fiscalizará por intermédio dos técnicos, especialmente designados para este fim: o cumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas neste CONTRATO, a qualidade dos serviços prestados, a obediência à legislação e demais normas pertinentes, o faturamento apresentado, bem como qualquer tipo
de ocorrência que mereça ação fiscalizadora ou apuração de responsabilidades e/ou irregularidade.
3.2 O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, de forma ampla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos técnicos designados para fiscalizar a execução do objeto deste Termo.
3.3 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização por parte da Secretaria de Saúde e/ou dos órgãos competentes do SUS não eximirá o CONTRATADO da total
responsabilidade pela execução dos serviços objeto do presente CONTRATO.
3.4 O CONTRATADO fica obrigado a fornecer à Secretaria de Saúde todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
3.5 A fiscalização pela Secretaria de Saúde não impede nem substitui as atividades próprias de avaliação de outras instâncias da Administração Pública.
3.6 O uso dos sistemas oficiais, especialmente do Sistema de Informação do Conjunto Mínimo e Dados (CMD), integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS),
como instrumentos de verificação e controle da produção assistencial deve ser observado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 Exercer a regulação, o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.