PORTARIA SAES/MS Nº 3.633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos
contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente
no âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 que
instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza
minutas de contratos, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025, resolve:
Art.1ºFicaestabelecidoqueaSecretariadeAtençãoEspecializadaàSaúde,pormeio
de seu representante legal, poderá celebrar os termos de execução dos componentes créditos
financeiros e componente ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, na
condição de interveniente, com responsabilidade restrita e limitada às obrigações expressamente
previstas nas normativas expedidas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. A competência para assinatura dos contratos de que trata este
artigo poderá ser delegada por ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde
Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto art. 13, § 2º, da Portaria Conjunta
MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de contrato:
I - Minuta de contrato relativa ao Componente Créditos Financeiros - Anexo I;
II - Minuta de contrato relativa ao Componente Ressarcimento ao SUS - Anexo II.
Parágrafo único. Nos termos do §1º desta Portaria, a assinatura do Ministério da
Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em que conste cláusula
específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas de contrato constantes
dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES