PORTARIA SAES/MS Nº 3.633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

4.2 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO.
4.3 Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas apresentadas no momento
da habilitação para o Credenciamento.
4.4 Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.
4.4.1 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos localmente
e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
4.5 Realizar o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento CONTRATADO, em conformidade com as normas e fluxos de acesso estabelecidos
localmente.
4.6 Validar os dados assistenciais e promover o envio periódico de informações ao Ministério da Saúde, em obediência ao art. 23, e seus incisos, da Portaria GM/MS
nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
4.7 Exibir material de divulgação (adesivos, banners, stands e demais materiais disponíveis) do Programa Agora Tem Especialistas em seus estabelecimentos, instalações
e sítios eletrônicos, em obediência à Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 e aos manuais de uso de marcas o Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Os serviços credenciados serão prestados diretamente por profissionais de exclusiva e integral responsabilidade do CONTRATADO, inclusive quando vinculado a terceiros
conveniados, assumindo o CONTRATADO todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos
à CONTRATANTE.
5.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento para outro local e alterações cadastrais, de sua razão social, de controle acionário, contrato ou estatuto do
CONTRATADO deverá ser comunicada à Secretaria de Saúde, bem como mudança do Diretor Clínico (ou Técnico) e do Responsável Técnico. Em ambos os casos, terão o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, para apresentar cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas.
5.3 Todas as alterações do item 5.2 devem ser atualizadas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde);
5.4 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pelo CONTRANTE sobre a execução do objeto deste Credenciamento, as partes
reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação dos serviços prestados pelos conselhos e órgão de controle social da saúde e a autoridade normativa e fiscalizadora genérica
da direção nacional, estadual e municipal do SUS, decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais legislações pertinentes e vigentes, não excluindo a
responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação aplicável.
5.5 Receber a demanda para a oferta pactuada da central de regulação e/ou de acordo com arranjos regulatórios definidos localmente.
5.6 Caberá ainda, ao CONTRATADO:
5.6.1 Atender às disposições legais que regem os serviços de saúde;
5.6.2 Diligenciar para que o Credenciamento oriundo do edital nº 02/2025 viabilize a consecução dos serviços de acordo com os objetivos e finalidades especificados
e em conformidade com as normas legais pertinentes;
5.6.3 Responsabilizar-se por todos os danos causados, direta ou indiretamente, a terceiros ou à Administração, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal),
por quaisquer acidentes de que possam vir a serem vítimas as suas empregadas quando em serviço, bem como por quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a Secretaria
de Saúde;
5.6.4 Designar o responsável técnico pelos serviços prestados, de acordo com a legislação de regência dos serviços médicos;
5.6.5 Definir o responsável para figurar como seu interlocutor perante a Secretaria de Saúde;
5.6.6 Manter a qualidade dos serviços, durante toda a vigência do termo, as condições de habilitação iniciais;
5.6.7 Arcar com todas as despesas de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços;
5.6.8 Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela CONTRATANTE;
5.6.9 Informar à CONTRATANTE qualquer alteração que importe perda, total ou parcial, dos requisitos profissionais ou pessoais exigidos como condição para o presente
Credenciamento;
5.6.10 Atender às disposições legais e se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS;
5.6.11 Permitir que sejam glosados os procedimentos faturados de forma irregular ou indevida, após ser concedida ampla defesa e contraditório, conforme determina
a CF/88;
5.6.12 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico;
5.6.13 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
5.6.14 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário;
5.6.15 Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto
neste Credenciamento;
5.6.16 Esclarecer ao paciente do SUS, sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos;
5.6.17 Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação
legal;
5.6.18 Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência;
5.6.19 O atendimento pelo SUS é 100% gratuito cabendo ao CONTRATADO se responsabilizar por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão de serviços prestados ao paciente na execução dos serviços do contrato firmado.
5.6.20 Com vistas a garantir a adequada interlocução técnica e administrativa, deverá ainda o CONTRATADO indicar formalmente um representante para atuar como ponto
focal junto à Secretária de Saúde.
5.6.21 Manter todas as condições técnicas e operacionais apresentadas no momento da seleção, especialmente aquelas condições exigidas no art. 3º da Portaria Conjunta
MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
6.1 Promover, por meio da SAES, a homologação dos serviço prestados ao SUS na forma do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702/2025.
6.2 Emitir, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Certificados de Obrigação de Ressarcimento (COR) em obediência ao disposto no art. 15 da Portaria Conjunta