PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no setor prioritário de
mobilidade urbana, do Projeto de Investimento em
Infraestrutura de Mobilidade Urbana proposto pela
BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A.
(Sistema Integrado Metropolitano da Região
Metropolitana da Baixada Santista - SIM RMBS).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I ao Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e no art. 6º do Decreto n. 11.964, de
26 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de
investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela BR
MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.659.864/0001-90,
referente ao Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista
- SIM RMBS, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n° 12.431,
de 24 de junho de 2011, e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A. deverá observar as
determinações a seguir, além de outras estabelecidas na legislação, em especial a Portaria
nº 3.365, de 28 de dezembro de 2021:
deverá prestar contas ao Ministério das Cidades e deverá apresentar, o quadro
informativo anual de usos e fontes do projeto de investimento priorizado, destacando a
destinação específica dos recursos captados por meio da emissão de debêntures, até 30 de
abril do exercício subsequente, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado
no sítio eletrônico do Ministério das Cidades;
manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas
jurídicas que a integram;
em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto
de investimento, a pessoa jurídica titular deverá enviar relatório final de execução do
projeto à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
deverá informar à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer alteração substancial na implementação do projeto,
inclusive alterações quanto ao prazo de execução, desistência ou conclusão;
o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana, poderá, a qualquer momento, solicitar ao titular do projeto informações sobre o
andamento da execução física e financeira do empreendimento previsto no projeto
aprovado como prioritário, incluindo: descritivo da evolução do empreendimento com
registro fotográfico; principais intervenções e quantitativos executados; entraves que
dificultaram ou enfrentamentos que serão necessários para o adequado andamento do
projeto; questões ambientais; de titularidade de área; processos licitatórios; pendências
jurídicas e de concessão; dentre outras;
o titular do projeto deverá informar a Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana alterações em sua estrutura societária, em atendimento ao item II do caput do art.
8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, mediante o preenchimento de
formulário específico que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das
Cidades;
o Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão das debêntures, que
gozem dos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e na
Lei nº 14.801, 9 de janeiro de 2024, enviará à SEMOB, anualmente, até o encerramento do
primeiro quadrimestre, cópia do relatório de que trata o art. 15 da Resolução nº 17, de 09
de fevereiro de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários;
manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco
anos após a emissão das debêntures e/ou após a conclusão do empreendimento para
consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle;
informar imediatamente à SEMOB a ocorrência da emissão das debêntures, dos
certificados de recebíveis imobiliários ou das cotas do fundo de investimento em direitos
creditórios, juntamente com o valor montante de cada emissão;
informar à SEMOB, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer
alteração na implementação do projeto, inclusive alterações quanto ao prazo de execução
ou desistência.
Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que
autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011.
Art 4º A BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A. deverá observar as
demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCIDADES nº 3.365, de 28 de dezembro de
2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA