PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 9 de 15)

V - coordenar atividades de gestão documental e de apoio técnico e
administrativo pertinentes à Diretoria;
VI - auxiliar a Diretoria no planejamento e monitoramento da execução de
projetos relativos à sua área de atuação;
VII - desenvolver ações de suporte e acompanhamento da gestão de recursos
orçamentários e extraorçamentários na Diretoria, e em articulação com a DIPLAN;
VIII - coordenar os procedimentos e fluxos administrativos e a elaboração de
relatórios relativos à execução das atividades finalísticas da Diretoria;
IX - assessorar à Diretoria na articulação e integração das ações de sua
competência, tanto no nível interno quanto com as demais unidades organizacionais e
unidades externas à Autarquia;
X - acompanhar, junto à CGGP, as atividades relativas ao SIPEC para os
servidores lotados na Diretoria;
XI - divulgar ações, eventos e informações no âmbito da Diretoria; e
XII - coordenar as atividades da Divisão de Apoio Técnico - DAT-COTAT.
Art. 122. São atribuições da Divisão de Apoio Técnico à COTAT - DAT-COTAT,
sob orientação da COTAT:
I - acompanhar os procedimentos e fluxos administrativos relativos à execução
dos recursos orçamentários e extraorçamentários atinentes à Diretoria;
II - elaborar e consolidar relatórios de acompanhamento da aplicação de
recursos orçamentários e extraorçamentários em consonância às atividades realizadas;
III - consolidar dados e acompanhar a execução de Acordos de Cooperação
Técnica, Contratos, Convênios;
IV - apoiar com subsídios técnicos a tomada de decisão da COTAT e da
DISAT;
V - assessorar a Coordenação no gerenciamento de processos, análise de
dados e de informações técnicas, em articulação com as Coordenações-Gerais da
DISAT;
VI - articular, acompanhar e monitorar projetos e parcerias estratégicos para
a DISAT; e
VII - apoiar a sistematização de informações e a integração de ações quando
envolver mais de uma Coordenação-Geral no âmbito da DISAT.
Subseção I
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial
Art. 123. Compete à Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER,
sob direção da DISAT, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos
organizacionais:
I - Demarcação e sinalização do perímetro das Unidades de Conservação
federais;
II - Análise e gestão de dados fundiários das Unidades de Conservação
federais;
III - Desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em Unidades de
Conservação federais; e
IV - Incorporação não onerosa de imóveis inseridos em Unidades de
Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da CGTER:
I - articular tratativas interinstitucionais visando a consolidação territorial das
Unidades de Conservação;
II - planejar, coordenar, monitorar e orientar as ações de regularização
fundiária, incluindo a gestão de processos de desapropriação, indenização de benfeitorias,
incorporação de imóveis e desocupação de áreas irregularmente ocupadas;
III - coordenar os procedimentos de demarcação de perímetros e sinalização
de divisas de Unidades de Conservação de domínio público;
IV - articular e apoiar ações junto às instâncias competentes para a
incorporação de imóveis públicos situados no interior de Unidades de Conservação ao
patrimônio do Instituto Chico Mendes;
V - gerir e analisar dados fundiários, promovendo o levantamento, validação e
atualização cadastral dos imóveis inseridos nas Unidades de Conservação;
VI - propor normas e procedimentos para a regularização fundiária e
consolidação territorial, em articulação com instâncias internas e externas;
VII - apoiar a execução de contratos, convênios e instrumentos relacionados à
consolidação territorial das Unidades de Conservação;
VIII - promover capacitações voltados para a consolidação territorial das
Unidades de Conservação;
IX - apoiar a elaboração de Planos Temáticos de Regularização Fundiária das
Unidades de Conservação;
X - promover a gestão do Sistema de Informações de Dados Fundiários das
Unidades de Conservação; e
XI - elaborar materiais orientadores relacionadas à Consolidação Territorial das
Unidades de Conservação.
Art. 124. São atribuições do Serviço de Apoio Operacional à CGTER - SOP-
CGTER, sob a supervisão da CGTER:
I - monitorar e apoiar atividades técnicas, administrativas e operacionais
necessárias à consolidação territorial e regularização fundiária das Unidades de
Conservação;
II - subsidiar a CGTER na organização, controle e tramitação de processos e
documentos relacionados à aquisição de imóveis, gestão fundiária, demarcação de limites
e incorporação de terras públicas;
III - prestar suporte logístico e operacional às ações de campo, reuniões,
vistorias, avaliações e demais demandas da CGTER; e
IV - colaborar na coleta, sistematização e atualização de dados e informações
fundiários, contribuindo para a tomada de decisão e o planejamento das ações
estratégicas da CGTER.
Art. 125. Compete à Coordenação de Consolidação de Limites - CCOL, sob
supervisão da CGTER, liderar o processo organizacional de Demarcação e sinalização do
perímetro das Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da CCOL:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - propor normas e procedimentos sobre demarcação de perímetros e
sinalização de divisas de Unidades de Conservação;
III - coordenar, monitorar e orientar a demarcação dos perímetros das
Unidades de Conservação, bem como a coleta e o armazenamento dos respectivos dados
e informações; e
IV - coordenar, monitorar e orientar a sinalização de divisas das Unidades de
Conservação, bem como a coleta e o armazenamento dos respectivos dados e
informações.
Art. 126. Compete à Coordenação de Análise e Gestão de Dados Fundiários -
COGEF, sob supervisão da CGTER, liderar o processo organizacional de Análise e gestão
de dados fundiários das Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COGEF:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - propor normas e procedimentos referentes ao armazenamento, análise e
divulgação dos dados geoespaciais referentes à malha fundiária das Unidades de
Conservação;
III - coordenar, monitorar e executar o armazenamento e atualização da malha
fundiária das Unidades de Conservação;
IV - apoiar a realização de análises geoespaciais relativas aos imóveis inseridos em
Unidades de Conservação, com o objetivo de subsidiar as manifestações da CODIM, COINI,
DITER e CGTER em processos administrativos ou judiciais de regularização fundiária; e
V - analisar solicitações de certificação de imóveis rurais sobrepostos a
Unidades de Conservação de Domínio Público, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de
agosto de 2001;
VI - alimentar e manter atualizado o CNUC e o site institucional do Instituto
Chico Mendes quanto aos dados geoespaciais das Unidades de Conservação no âmbito de
suas competências;
VII - promover a gestão do Sistema de Dados Fundiários das Unidades de
Conservação; e
VIII - apoiar e capacitar as Unidades de Conservação para efetuar o
levantamento dados geoespaciais relativas aos imóveis inseridos em Unidades de
Conservação.
Art. 127. Compete à Coordenação de Desapropriação de Imóveis - CODIM, sob
supervisão da CGTER, liderar o processo organizacional de Desapropriação de imóveis e
indenização de benfeitorias em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da CODIM:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - coordenar, monitorar, orientar e executar os procedimentos de
desapropriação de imóveis privados e indenização de benfeitorias situados em Unidades
de Conservação;
III - coordenar os procedimentos técnicos visando a desocupação de áreas
públicas da União situadas em Unidades de Conservação, em articulação com a CGPRO da
DIMAN;
IV - propor normas, manuais e procedimentos técnicos para as ações de
desapropriação, indenização de benfeitorias e incorporação de imóveis privados situados
em Unidades de Conservação;
V - coordenar a realização de vistoria e avaliação de imóveis rurais e de
benfeitorias no interior de Unidades de Conservação;
VI - elaborar peças técnicas e manifestações que subsidiem a defesa dos
interesses institucionais relativos a ações de desapropriação judiciais e outras ações afetas
à regularização fundiária de Unidades de Conservação;
VII - desenvolver estudos, coordenar e analisar o mercado de terras no país
em Unidades de Conservação, mantendo atualizado seu cadastro, a fim de subsidiar as
decisões da Autarquia;
VIII - acompanhar e propor critérios para elaboração, aperfeiçoamento e
atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras;
IX - articular com os órgãos competentes e demais coordenações do Instituto
Chico Mendes ações para viabilizar o reassentamento de ocupantes residentes em
Unidades de Conservação, quando cabível;
X - elaborar materiais orientadores e propor ações de capacitação relacionadas
à desapropriação e indenização de benfeitorias; e
XI - apoiar as ações voltadas ao levantamento e armazenamento de dados de
situação ocupacional nas Unidades de Conservação.
Art. 128. Compete à Coordenação de Incorporação de Imóveis - COINI, sob
supervisão da CGTER, liderar o processo organizacional de Incorporação não onerosa de
imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COINI:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos
organizacionais sob sua liderança;
II - propor normas e procedimentos para o recebimento de imóveis em
doação para fins de compensação de reserva legal e instrumentos congêneres, bem como
para outras modalidades não onerosas de aquisição de imóveis privados em Unidades de
Conservação pendentes de regularização fundiária;
III - propor normas e procedimentos para incorporação de imóveis públicos
em Unidades de Conservação de domínio público;
IV - coordenar, monitorar e orientar os procedimentos para a incorporação de
imóveis públicos em Unidades de Conservação;
V - coordenar, monitorar, orientar e executar os procedimentos para o
recebimento de imóveis em doação para fins de compensação de reserva legal e
instrumentos congêneres;
VI - publicar a relação de imóveis aptos a participar dos procedimentos de
compensação de reserva legal e instrumentos congêneres;
VII - apoiar a CGTER na articulação junto às unidades da federação para o
fortalecimento do instrumento de compensação de reserva legal e instrumentos
congêneres; e
VIII - elaborar materiais orientadores e propor ações de capacitação
relacionadas à doação de imóveis a fins de regularização fundiária por compensação de
reserva legal e instrumentos congêneres.
Art. 129. Compete à Divisão de Incorporação de Terras Públicas - DITER, sob
a coordenação da COINI, operacionalizar o processo organizacional de Incorporação não
onerosa de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da DITER:
I - planejar e monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob
sua responsabilidade;
II - propor normas e procedimentos para incorporação de imóveis públicos em
Unidades de Conservação de domínio público;
III - executar, monitorar e orientar as Coordenações Territoriais, Núcleos de
Gestão Integrada e Unidades de Conservação quanto aos procedimentos para a
incorporação de imóveis públicos ao Instituto Chico Mendes, visando a transferência de
áreas públicas da União, de autarquias federais e outras entidades da Administração
direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inseridas em Unidades de
Conservação;
IV - articular e apoiar ações junto às instâncias competentes para a
incorporação de imóveis públicos ao Instituto Chico Mendes em Unidades de
Conservação;
V - monitorar as solicitações de entrega, cessão e outros instrumentos
administrativos congêneres para a transferência ao Instituto Chico Mendes de imóveis
públicos localizados em Unidades de Conservação;
VI - comunicar a transferência de áreas públicas para o Instituto Chico Mendes
à coordenação responsável pela execução dos procedimentos necessários à formalização
de contratos de concessão de direito real de uso com as populações tradicionais;
VII - apoiar a COINI e CGTER nas tratativas junto aos órgãos competentes para
a arrecadação de terras públicas em Unidades de Conservação pendentes de
regularização fundiária;
VIII - elaborar materiais orientadores e propor ações de capacitação
relacionadas ao processo organizacional sob sua responsabilidade; e
IX - apoiar a CGTER na articulação com entes federativos e instituições
públicas em casos de cancelamento de matrículas de imóveis privados sobrepostos a
Unidades de Conservação, visando à transferência destas áreas para o Instituto Chico
Mendes ou sua reintegração ao patrimônio público.
Subseção II
Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental
Art. 130. Compete à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM,
sob direção da DISAT, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos
organizacionais:
I - Conselhos de Unidades de Conservação;
II - Voluntariado;
III - Caracterização de povos e comunidades tradicionais;
IV - Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a Unidades de
Conservação federais; e
V - Educação ambiental na gestão pública da biodiversidade.
Parágrafo único. São atribuições da CGSAM:
I - promover os processos formativos voltados à gestão socioambiental no
âmbito da educação corporativa, em articulação com a ACADEBio e Gerências
Regionais;
II - articular inter e intrainstitucional visando o reconhecimento territorial e
garantia de direitos de povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação;
III - promover a efetiva participação social na gestão das Unidades de
Conservação, prezando pelo diálogo e a colaboração por meio da articulação com a
sociedade civil e instituições públicas;
VI - promover encontros regionais ou nacionais visando o alinhamento e
intercâmbio de informações e experiências e boas práticas sobre a gestão participativa
nas Unidades de Conservação; e
V - promover a educação ambiental junto aos grupos sociais de territórios sob
responsabilidade ou atuação do Instituto Chico Mendes;
Art. 131. Compete à Coordenação de Participação Social - COPAR, sob
supervisão da CGSAM, liderar dos seguintes processos organizacionais:
I - Conselhos de Unidades de Conservação; e
II - Voluntariado.
Parágrafo único. São atribuições da COPAR:
I - fomentar a formação, o funcionamento e a qualificação da atuação dos
Conselhos das Unidades de Conservação;
II - zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes para a formação,
implementação e modificação de Conselhos de Unidades de Conservação estabelecidos
nos atos normativos;
III - orientar e promover o processo de monitoramento e avaliação da
efetividade dos Conselhos das Unidades de Conservação;
IV - promover processos formativos com vistas à qualificação da atuação dos
Conselhos de Unidades de Conservação;
V - propor e rever atos normativos relativos aos Conselhos das Unidades de
Conservação;
VI - promover a participação dos Conselhos no planejamento e avaliação da
efetividade das Unidades de Conservação, em articulação com a COMAG;
VII - supervisionar a DIVOL na expansão e qualificação do Programa de
Voluntariado;
VIII - contribuir com a COEDU e demais processos institucionais formativos no
fomento à participação social na gestão das Unidades de Conservação;
IX - gerenciar e publicizar dados e informações a respeito dos Conselhos das
Unidades de Conservação e da participação social; e
X - promover a elaboração e disseminação de materiais e iniciativas com vistas
à qualificação da participação social nos Conselhos de Unidades de Conservação.
Art. 132. Compete à Divisão de Voluntariado - DIVOL, sob a orientação da
COPAR, a operacionalização do processo organizacional de Voluntariado.
Parágrafo único. São atribuições da DIVOL:
I - apoiar as unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes na adesão e
implementação do Programa de Voluntariado;
II - propor normas, diretrizes e procedimentos para a implementação e
aprimoramento do Programa de Voluntariado;
III - propor e implementar ações para o fortalecimento do Programa de
Voluntariado, em articulação com as unidades organizacionais;
IV - elaborar materiais de apoio, comunicação e capacitação sobre o Programa
de Voluntariado, com o apoio da COEDU, CCOM e ACADEBio;
V - propor projetos e mecanismos de formalização de parcerias para a
sustentabilidade financeira do Programa de Voluntariado; e
VI - operacionalizar o Sistema de Gestão do Programa de Voluntariado, no que
se refere às funcionalidades do perfil de gestor nacional.
Art. 133. Compete à Coordenação de Caracterização de Povos e Comunidades
em Unidades de Conservação - COCAR, sob supervisão da CGSAM, o processo
organizacional de Caracterização de povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. São atribuições da COCAR:
I - orientar e desenvolver estratégias e normativas técnicas para a
identificação e caracterização de povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação;
II - coordenar, de forma participativa, o levantamento de informações acerca
de organização sociopolítica, produtiva, contexto histórico, valores culturais, religiosos e
práticas tradicionais em relação ao território;
III - articular junto às Unidades de Conservação, sob orientação da
Coordenação de Informações para o Bem-Viver - COBEM, o levantamento de dados de
famílias tradicionais no processo de identificação e caracterização das comunidades,
quando pertinente;
IV - coordenar e orientar a elaboração do Perfil de Família Beneficiária de
povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;
V - orientar, apoiar e acompanhar, em articulação com a CGTER, a elaboração
participativa de processos de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU em
Unidades de Conservação;
VI - elaborar e propor estratégias de integração e divulgação de informações
e materiais sobre povos e comunidades tradicionais no âmbito das Unidades de
Conservação, visando subsidiar as demais ações de gestão, em parceria com os demais
macroprocessos do Instituto;
VII - indicar a aplicação de instrumentos de gestão adequados e de políticas
públicas, conforme os resultados da identificação e caracterização de povos e comunidades
tradicionais, encaminhando cada caso para tratamento pelas coordenações competentes; e
VIII - apoiar a efetivação dos direitos previstos na Convenção 169/OIT para os
povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação, e se manifestar quanto
à sua aplicabilidade em casos de controvérsia.
Art. 134. Compete a Coordenação de Gestão e Compatibilização de Direitos
em Territórios Tradicionais - COGCOT sob supervisão da CGSAM, o processo
organizacional de Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a Unidades de
Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COGCOT:
I - propor diretrizes institucionais para a gestão das situações de sobreposição
territorial em Unidades de Conservação que envolva povos indígenas, quilombolas e
comunidades tradicionais;
II - subsidiar a elaboração e manifestações institucionais em processos de
reconhecimento da necessidade de compatibilização entre o direito ambiental que
justifica a existência da Unidade de Conservação e direitos fundamentais, culturais e
territoriais de povos e comunidades tradicionais;
III - coordenar, em colaboração com a COCAR e equipes de unidades
descentralizadas, a elaboração de diagnósticos preliminares acerca das sobreposições
territoriais entre Unidades de Conservação e territórios tradicionais indígenas,
quilombolas e comunidades tradicionais;
IV - orientar, apoiar e acompanhar a elaboração participativa de termos de
compromissos, Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU e demais
instrumentos de gestão, nas situações necessárias à compatibilização entre o direito
ambiental que justifica a existência de Unidades de Conservação e direitos fundamentais,
culturais e territoriais de povos e comunidades tradicionais;
V - apoiar e promover a articulação interinstitucional visando a gestão dos
conflitos territoriais nas Unidades de Conservação por meio da compatibilização dos
direitos fundamentais, culturais e territoriais dos povos e comunidades tradicionais com
as políticas de conservação da natureza; e
VI - formular propostas, em articulação com as demais áreas do Instituto Chico
Mendes, para a compatibilização de direitos em áreas de sobreposição territorial entre
territórios de povos e comunidades tradicionais e Unidades de Conservação, nos demais
instrumentos de gestão.
Art. 135. Compete à Divisão de Monitoramento e Acompanhamento de
Acordos - DIMOA, sob coordenação da COGCOT, operacionalizar o processo organizacional
de Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a Unidades de Conservação
federais.
Parágrafo único. São atribuições da DIMOA:
I - apoiar e executar junto às unidades descentralizadas o monitoramento da
implementação e efetividade dos termos de compromissos e demais instrumentos de
compatibilização de direitos estabelecidos com povos e comunidades tradicionais;
II - orientar e supervisionar as atividades de acompanhamento dos termos de
compromissos no âmbito dos Conselhos das Unidades de Conservação, bem como junto
às comunidades e setores envolvidos;
III - subsidiar a revisão, o aprimoramento e a continuidade dos termos de
compromisso e demais instrumentos de compatibilização de direitos;
IV - articular junto à COMOB/DIBIO, Centros Nacionais de Pesquisa e
Conservação e áreas afins, a integração dos Protocolos e Programas de Monitoramento
da Sociobiodiversidade nas áreas de sobreposição territorial com povos e comunidades
tradicionais; e
V - promover, com apoio da COGCOT, a sistematização e publicização dos
impactos sociais e ambientais dos instrumentos de compatibilização de direitos, e
experiências de boas práticas.
Art. 136. Compete à Coordenação de Educação Ambiental e Formação Cidadã
- COEDU, sob a supervisão da CGSAM, a liderança do processo organizacional de
Educação ambiental na gestão pública da biodiversidade.
Parágrafo único. São atribuições da COEDU:
I - promover e implementar a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA
e a Estratégia de Comunicação e Educação Ambiental em Unidades de Conservação -
ENCEA, no que couber ao Instituto Chico Mendes;
II - orientar e fomentar processos, projetos, planos e programas de educação
ambiental nas unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes;
III - promover e apoiar processos formativos que contribuam para participação
social qualificada na gestão pública da biodiversidade;
IV - elaborar, promover e orientar a produção de materiais educativos e de
comunicação relativos à Educação Ambiental e Formação Cidadã;
V - promover a formação de educadores ambientais, priorizando os grupos
sociais que estão em condição de maior vulnerabilidade socioambiental;
VI - promover processos de formação cidadã e educação ambiental
direcionados a jovens, mulheres e outros públicos das comunidades locais sub-
representados na gestão das Unidades de Conservação;
VII - apoiar processos formativos e de planejamento voltados a construção de
territórios resilientes, contribuindo para a justiça ambiental e climática;
VIII - promover a diversidade de saberes e a pluralidade cultural na educação
ambiental, na formação cidadã e na gestão das Unidades de Conservação; e
IX - promover processos formativos para a efetivação dos direitos previstos na
Convenção 169/OIT para os povos e comunidades tradicionais nas Unidades de
Conservação.
Subseção III
Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da
Sociobiodiversidade
Art. 137. Compete à Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e
Economias da Sociobiodiversidade - CGPT, sob a direção da DISAT, orientar e
supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:
I - Gestão da informação sobre famílias beneficiárias em Unidades de
Conservação federais;
II - Articulação de políticas públicas para inclusão social dos povos e
comunidades tradicionais;
III - Inclusão social e produtiva;
IV - Manejo e uso da sociobiodiversidade;
V - Manejo florestal comunitário em Unidades de Conservação federais; e
VI - Gestão da pesca artesanal.
Parágrafo único. São atribuições da CGPT:
I - promover o uso sustentável da sociobiodiversidade e fortalecer as
economias da sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais em
Unidades de Conservação;