PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 10 de 15)

II - promover o acesso às políticas públicas, programas, projetos e parcerias de
promoção de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais de povos e
comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;
III - coordenar os processos autorizativos de manejo de recursos naturais por
povos e comunidades tradicionais, quando legalmente exigível;
IV - promover e orientar os processos participativos de ordenamento do uso
de recursos naturais e de gestão da sociobiodiversidade por povos e comunidades
tradicionais em Unidades de Conservação;
V - gerir informações sobre as famílias integrantes de povos e comunidades
tradicionais e as economias da sociobiodiversidade em Unidades de Conservação, para a
promover a inclusão social e produtiva nos territórios tradicionais;
VI - coordenar ações para a promoção, elaboração e monitoramento de
acordos de repartição de benefícios, inclusive em casos de acesso a patrimônio genético
e a conhecimento tradicional associado, envolvendo povos e comunidades tradicionais em
Unidades de Conservação; e
VII - promover a participação e o fortalecimento de povos e comunidades
tradicionais e de suas organizações sociais e produtivas para o acesso a políticas públicas,
programas e projetos de inclusão social e produtiva.
Art. 138. Compete à Coordenação de Informações para o Bem-Viver - COBEM,
sob a supervisão da CGPT, liderar o processo organizacional de Gestão da informação
sobre famílias beneficiárias em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COBEM:
I - coordenar e orientar tecnicamente o desenvolvimento e a
interoperabilidade de ferramentas de coleta e gestão de dados sobre famílias integrantes
de povos e comunidades tradicionais e economias da sociobiodiversidade em Unidades de
Conservação;
II - supervisionar e orientar tecnicamente o levantamento de dados sobre as
famílias tradicionais e das economias da sociobiodiversidade, em articulação com as
unidades organizacionais;
III - coordenar, no âmbito dos processos organizacionais a cargo da CGPT, a
gestão de dados primários e secundários sobre famílias integrantes de povos e
comunidades tradicionais e sobre as economias da sociobiodiversidade em Unidades de
Conservação, para produção de informações necessárias à promoção da inclusão social e
produtiva;
IV - coordenar ações institucionais para inclusão de povos e comunidades
tradicionais em Unidades de Conservação nos diferentes cadastros e bases de dados
governamentais para o acesso a políticas públicas;
V - subsidiar as diferentes unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes
com informações disponíveis sobre famílias integrantes de povos e comunidades
tradicionais em Unidades de Conservação;
VI - gerenciar e manter a plataforma SISFamílias; e
VII - coordenar e orientar tecnicamente a elaboração de normas e
procedimentos para segurança e tratamento de dados no âmbito do SISFamílias.
Art. 139. Compete à Coordenação de Articulação de Políticas Públicas - COPCT,
sob supervisão da CGPT, a liderança do processo organizacional de Articulação de políticas
públicas para inclusão social dos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. São atribuições da COPCT:
I - coordenar, articular, orientar tecnicamente e apoiar ações para a
implementação de políticas públicas, programas, projetos e parcerias com a finalidade de
promover os direitos de povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação;
II - promover articulações intra e interinstitucionais para subsidiar a
formulação e a adequação de políticas públicas para povos e comunidades tradicionais
em Unidades de Conservação;
III - elaborar e propor estratégias de integração, bem como promover a
disseminação de informações e materiais relacionados ao acesso de povos e comunidades
tradicionais às políticas públicas, no âmbito das Unidades de Conservação, com o objetivo
de subsidiar as ações de gestão, em articulação com os demais macroprocessos do
Instituto Chico Mendes;
IV - propor atos normativos e procedimentos administrativos relativos à
implementação de serviços e políticas públicas destinados a povos e comunidades
tradicionais em Unidades de Conservação; e
V - promover, de forma articulada com as demais coordenações da DISAT,
Gerências Regionais, Coordenações Territoriais, Núcleos de Gestão Integrada e Unidades
de Conservação, o acompanhamento e avaliação da implementação de políticas públicas
direcionadas a povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação.
Art. 140. Compete à Coordenação de Promoção das Economias da
Sociobiodiversidade - COECOS, sob a supervisão da CGPT, liderar os seguintes processos
organizacionais:
I - Inclusão social e produtiva;
II - Manejo e uso da sociobiodiversidade; e
III - Manejo florestal comunitário em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COECOS:
I - coordenar e orientar tecnicamente a elaboração de normas, instrumentos
de gestão e os procedimentos técnicos e autorizativos que orientem o manejo e o uso
sustentável da sociobiodiversidade por povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação;
II - coordenar e promover ações de fortalecimento das economias da
sociobiodiversidade, especialmente envolvendo políticas, programas, projetos e parcerias
para a inclusão socioprodutiva, a segurança alimentar e o acesso a mercados de produtos
e serviços da sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais em
Unidades de Conservação;
III - coordenar, analisar e emitir manifestação técnica sobre o Plano de
Manejo Florestal Sustentável Comunitário em Unidades de Conservação; e
IV - orientar, apoiar e analisar a elaboração de acordos de repartição de
benefícios, inclusive por acesso a patrimônio genético e a conhecimento tradicional
associado, que envolvam povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação.
Art. 141. Compete à Divisão de Manejo Florestal Comunitário - DIMACO, sob
a coordenação da COECOS, operacionalizar o processo organizacional de Manejo florestal
comunitário em Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da DIMACO:
I - prestar apoio e orientar tecnicamente a elaboração de normas e
procedimentos relativos ao manejo florestal comunitário em Reservas Extrativistas,
Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com povos e
comunidades tradicionais;
II - subsidiar tecnicamente, promover e monitorar a implementação de ações,
políticas, programas, projetos e parcerias para a assistência técnica e o fomento ao
manejo florestal para povos e comunidades tradicionais;
III - analisar e emitir manifestação técnica sobre Planos de Manejo Florestal
Comunitário e demais autorizações para o manejo florestal sustentável comunitário;
IV - prestar apoio e orientar a gestão técnica e administrativa de competência
do Instituto Chico Mendes envolvendo processos autorizativos relacionados ao manejo de
recursos florestais por povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;
e
V - monitorar, auditar e orientar os empreendimentos florestais comunitários
nas Unidades de Conservação quanto à operacionalização dos sistemas de informação
para a gestão e controle do uso dos recursos da flora, atuando conjuntamente com o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 142. Compete à Coordenação de Pesca Artesanal - COPESC, sob a
supervisão da CGPT, liderar os seguintes processos organizacionais:
I - Gestão da pesca artesanal; e
II - Inclusão social e produtiva.
Parágrafo único. São atribuições da COPESC:
I - coordenar, orientar tecnicamente e promover ações de incentivo e
valorização da atividade pesqueira artesanal e do uso sustentável de recursos pesqueiros
por povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação;
II - coordenar tecnicamente processos associados à emissão de autorizações
para a pesca artesanal por povos e comunidades tradicionais em Unidades de
Conservação, quando couber;
III - coordenar, promover e orientar tecnicamente o cadastramento de
pescadores e pescadoras artesanais nas Unidades de Conservação;
IV - coordenar, promover e orientar tecnicamente a elaboração de planos
específicos e demais normas e procedimentos técnicos que disponham sobre o
ordenamento e uso sustentável dos recursos pesqueiros por povos e comunidades
tradicionais em Unidades de Conservação;
V - coordenar e articular ações objetivando a assistência técnica e o fomento
às economias da pesca artesanal envolvendo povos e comunidades tradicionais nas
Unidades de Conservação; e
VI - apoiar e articular ações para promover o acesso dos pescadores e
pescadoras artesanais das Unidades de Conservação às políticas voltadas à classe
pesqueira.
Seção XIII
Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade
Art. 143. Compete à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da
Biodiversidade - DIBIO, sob orientação do Presidente do Instituto Chico Mendes, planejar,
integrar, dirigir e avaliar os seguintes macroprocessos:
I - estratégias para conservação de espécies e habitats;
II - avaliação de impactos ambientais; e
III - pesquisa e monitoramento da biodiversidade.
Parágrafo único. São atribuições da DIBIO:
I - promover e acompanhar atividades científicas, de conservação da
biodiversidade e de tecnologia e inovação, nas Unidades de Conservação e Centros
Nacionais de Pesquisa e Conservação;
II - supervisionar a elaboração e implementação da Política de estímulo e
gestão da inovação tecnológica do Instituto;
III - autorizar pesquisa e atividades de captura, coleta, transporte e destinação
de material biológico em Unidades de Conservação e cavidades naturais subterrâneas,
por meio da gestão do Sisbio;
IV - autorizar atividades de manejo populacional de espécies da fauna
ameaçadas, assim como a reintrodução de animais em Unidades de Conservação;
V - promover atividades de monitoramento da biodiversidade nas Unidades de
Conservação, por meio o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora;
VI - supervisionar a elaboração dos diagnósticos científicos do estado de
conservação da biodiversidade brasileira para atualização das listas nacionais oficiais de
espécies da fauna ameaçadas de extinção;
VII - supervisionar a elaboração e implementação dos PAN e dos Planos de
Redução de Impactos sobre a Biodiversidade - PRIM;
VIII - exercer a autoridade científica da Cites;
IX - dirigir as ações institucionais no âmbito da:
a) Acordo Internacional para a Conservação dos Albatrozes e Petréis -
ACAP;
b) Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais
Silvestres - CMS;
c) Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico - ICCAT;
d) Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas
Marinhas - CIT;
e) Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;
f) Comissão Internacional da Baleia - CIB;
X - dirigir as contribuições de competência temática no âmbito da:
a) Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional - Convenção
de Ramsar;
b) Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB;
XI - dirigir e supervisionar as ações institucionais relacionadas à:
a) prevenção, controle ou erradicação das espécies exóticas invasoras, em
Unidades de Conservação e em suas zonas de amortecimento;
b) restauração ecológica das áreas degradadas em Unidades de
Conservação;
c) manifestação nos procedimentos de licenciamento ambiental que afetam as
Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento;
d) Autorização de Supressão de Vegetação - ASV em Unidades de
Conservação;
e) Autorização Direta de atividades não sujeitas ou dispensadas do
licenciamento ambiental;
f) compensação por impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais
subterrâneas;
XII - supervisionar as atividades desenvolvidas pelo:
a) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE;
b) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN;
c) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros -
CENAP;
d) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas e Xenartros - CPB;
e) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV;
f) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática
Continental - CEPTA;
g) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica -
CEPAM;
h) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e
Restauração Ecológica - CBC;
i) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do
Sudeste e Sul - CEPSUL;
j) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da
Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR;
k) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA;
l) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do
Nordeste - CEPENE;
m) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do
Norte - CEPNOR; e
n) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade
Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT.
Art. 144. Compete à Coordenação de Assessoramento Técnico e
Administrativo - COTAB assessorar técnica e administrativamente à DIBIO.
Parágrafo único. São atribuições da COTAB:
I - assistir a Diretoria no desempenho de suas funções institucionais;
II - aperfeiçoar, acompanhar e atualizar os atos no âmbito da Diretoria que
impliquem em ações ou decisões do Diretor, em consonância com as demais instâncias
da Autarquia;
III - representar a Diretoria em reuniões e em grupos de trabalho, quando
assim designado ou determinado;
IV - atuar junto às demais unidades ou áreas integradas da estrutura da
Diretoria, podendo requisitar informações, documentos e providências;
V - coordenar as atividades de gestão documental e de apoio técnico e
administrativo pertinentes à Diretoria;
VI - auxiliar a DIBIO no planejamento, desenvolvimento e execução de
projetos relativos à sua área de atuação;
VII - desenvolver ações de suporte e acompanhamento da gestão de recursos
orçamentários e extraorçamentários na Diretoria, e em articulação com a DIPLAN;
VIII - coordenar os procedimentos e fluxos administrativos e a elaboração de
relatórios relativos à execução das atividades finalísticas da Diretoria;
IX - assessorar à Diretoria na articulação e integração das ações de sua
competência, tanto no nível interno quanto com as demais unidades organizacionais e
unidades externas à Autarquia;
X - acompanhar, junto à CGGP, as atividades relativas ao SIPEC para os
servidores lotados na Diretoria;
XI - divulgar ações, eventos e informações no âmbito da Diretoria;
XII - coordenar as atividades da Divisão de Apoio Administrativo da COTAB;
e
XIII - acompanhar a gestão administrativa dos Centros Nacionais de Pesquisa
e Conservação.
Art. 145. São atribuições da Divisão de Apoio Administrativo à COTAB - DAD-
COTAB, sob orientação da COTAB:
I - apoiar a realização de atividades relativas à execução dos recursos
orçamentários e extraorçamentários atinentes às atividades da DIBIO e respectivos
Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação; e
II - elaborar e consolidar relatórios de acompanhamento da aplicação dos
recursos orçamentários e extraorçamentários em consonância às atividades realizadas na
DIBIO.
Subseção I
Coordenação-Geral de Estratégias para Conservação
Art. 146. Compete à Coordenação-Geral de Estratégias para Conservação -
CGCON, sob direção da DIBIO, orientar e supervisionar a execução dos seguintes
processos organizacionais:
I - Avaliação do risco de extinção de espécies da fauna nativa brasileira;
II - Planejamento de ações para conservação de espécies da fauna ameaçadas
de extinção;
III - Programas de manejo populacional de espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção;
IV - Planejamento de ações de redução de impactos sobre a
biodiversidade;
V - Manejo de espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação
federais; e
VI - Restauração ecológica.
Parágrafo único. São atribuições da CGCON:
I - supervisionar a implementação de estratégias para conservação de espécies
da fauna brasileira ameaçadas de extinção;
II - supervisionar a avaliação do risco de extinção das espécies da fauna nativa
brasileira;
III - supervisionar as ações de manejo de espécies exóticas invasoras nas
Unidades de Conservação;
IV - supervisionar as propostas de ações de restauração de áreas degradadas
terrestres em Unidades de Conservação;
V - supervisionar a elaboração e da implementação dos PAN;
VI - supervisionar a elaboração e implementação dos Planos de Redução de
Impactos sobre a Biodiversidade - PRIM;
VII - supervisionar a implementação de programas de manejo populacional de
espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção;
VIII - orientar e subsidiar o atendimento das demandas relacionadas ao uso e
ao manejo de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção; e
IX - planejar e coordenar as ações do Instituto como Autoridade Científica da
Cites e de demais dispositivos e acordos internacionais relativos às atribuições da
CGCON.
Art. 147. Compete à Coordenação de Avaliação do Risco de Extinção de
Espécies da Fauna - COFAU, sob supervisão da CGCON e execução pelos Centros
Nacionais de Pesquisa e Conservação, liderar o processo organizacional de Avaliação do
risco de extinção de espécies da fauna nativa brasileira.
Parágrafo único. São atribuições da COFAU:
I - coordenar e elaborar propostas de atualização da Lista Oficial de Espécies
da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;
II - supervisionar as avaliações do risco de extinção das espécies da fauna
nativa brasileira realizadas pelos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação;
III - gerir o Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade -
SALVE;
IV - divulgar os resultados das análises técnico-científicas relativas ao risco de
extinção das espécies da fauna nativa brasileira; e
V - apoiar a CGCON no planejamento e coordenação das ações do Instituto
como Autoridade Científica da Cites e das ações relativas à Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS.
Art. 148. Compete à Coordenação de Planejamento de Ações para
Conservação de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - COPAN, sob supervisão da
CGCON e execução pelos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, liderar o
processo organizacional de Planejamento de ações para conservação de espécies da
fauna ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. São atribuições da COPAN:
I - orientar e a supervisionar os processos de elaboração, monitoria, avaliação
e revisão dos PAN;
II - orientar e supervisionar a implementação de ações dos PAN;
III - integrar os PAN;
IV - coordenar, elaborar, disponibilizar e divulgar informações técnico-
científicas sobre os PAN;
V - fomentar à elaboração e à implementação dos PAN; e
VI - supervisionar os Programas de Manejo Populacional de Espécies da Fauna
Brasileira Ameaçadas de Extinção.
Art. 149. Compete à Divisão de Apoio à Implementação de Ações de
Conservação - DICON, sob coordenação da COPAN, dar suporte à implementação dos
seguintes processos organizacionais:
I - Planejamento de ações para conservação de espécies da fauna ameaçadas
de extinção; e
II - Programas de manejo populacional de espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. São atribuições da DICON:
I - apoiar o planejamento e a implementação dos procedimentos e fluxos
relativos à execução de ações dos PAN;
II - organizar e estruturar os Programas de Manejo Populacional de espécies
da fauna brasileira ameaçadas de extinção; e
III - apoiar a implementação de Programas de Manejo Populacional de
espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.
Art. 150. Compete à Coordenação de Análises Geoespaciais para Conservação
das Espécies - COESP, sob supervisão da CGCON, liderar o processo organizacional de
Planejamento de ações de redução de impactos sobre a biodiversidade.
Parágrafo único. São atribuições da COESP:
I - planejar, elaborar, avaliar, publicar, disponibilizar e revisar os Planos de
Redução de Impactos sobre a Biodiversidade - PRIM;
II - coordenar os estudos para identificação e definição das áreas de
relevância ambiental para conservação de espécies da fauna brasileira ameaçadas de
extinção; e
III - coordenar os estudos para a identificação de medidas de mitigação e
redução de impactos dos vetores de ameaça sobre as espécies sensíveis.
Art. 151. Compete à Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras -
CMEEI, sob supervisão da CGCON, liderar o processo organizacional de Manejo de
espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da CMEEI:
I - subsidiar técnica e cientificamente as ações de monitoramento, pesquisa e
manejo de espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação;
II - analisar propostas de ações de manejo de espécies exóticas invasoras nas
Unidades de Conservação e zonas de amortecimento, subsidiando tecnicamente a
emissão de autorização de manejo de espécies exóticas invasoras;
III - elaborar diretrizes e orientações técnicas para prevenção, alerta, detecção
precoce, resposta rápida, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas
invasoras nas Unidades de Conservação;
IV - coordenar a atualização periódica da lista de espécies exóticas invasoras
em Unidades de Conservação;
V - orientar e supervisionar os processos de elaboração, implementação,
monitoria, avaliação e revisão dos planos específicos de prevenção, erradicação, controle
e monitoramento de espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação; e
VI - coordenar, elaborar, disponibilizar e divulgar informações técnico-
científicas sobre espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação.
Subseção II
Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos
Art. 152. Compete à Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos - CGIMP,
sob direção da DIBIO, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos
organizacionais:
I - Gestão da informação para o licenciamento ambiental;
II - Avaliação de impactos ambientais;
III - Manifestação para licenciamento ambiental; e
IV - Apoio às autorizações diretas.
Parágrafo único. São atribuições da CGIMP:
I - validar a manifestação técnica conclusiva e a definição das condições
específicas nos processos de autorização e outras manifestações para o licenciamento
ambiental de atividades e empreendimentos que afetem Unidades de Conservação e suas
zonas de amortecimento, quando competência da DIBIO;
II - supervisionar a atuação supletiva nos processos de autorização e outras
manifestações para o licenciamento ambiental de competência das Gerências Regionais,
em caso de complexidade técnica ou de retardo no procedimento, que comprometa o
melhor atendimento ao fim público;
III - aprovar a manifestação técnica conclusiva nas ações de avaliação dos
impactos sobre os atributos das Unidades de Conservação e a definição das condições
específicas, no âmbito do processo de autorização para o licenciamento ambiental, das
anuências para a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e para a Autorização para
Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico - ABIO;
IV - supervisionar e acompanhar o atendimento das condições específicas das
autorizações para o licenciamento ambiental emitidas pelo Presidente do Instituto Chico
Mendes;
V - gerir os sistemas para avaliação de impactos e o acompanhamento das
condições específicas desenvolvidos no Instituto;
VI - supervisionar o procedimento de autorização direta;
VII - validar a manifestação técnica elaborada pelos Centros Nacionais de
Pesquisa e Conservação nos processos de licenciamento ambiental; e
VIII - gerenciar e divulgar dados e informações sobre as manifestações para o
licenciamento ambiental e de autorização direta.
Art. 153. Compete a Coordenação de Gestão da Informação para o
Licenciamento Ambiental - COGINF, sob a supervisão da CGIMP, liderar o processo
organizacional de Gestão da informação para o licenciamento ambiental.
Parágrafo único. São atribuições da COGINF:
I - disponibilizar informações técnicas geoespacializadas de atividades e
empreendimentos em relação às Unidades de Conservação e suas zonas de
amortecimento, bem como seus atributos, subsidiando a avaliação dos impactos
ambientais nos processos de autorização para o licenciamento ambiental conduzidos pela
CGIMP;