PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 15)

e) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da
sociobiodiversidade brasileira;
f) promover o acompanhamento das metas, objetivos, indicadores e
estratégias institucionais, bem como dos indicadores de desempenho dos Núcleos de
Gestão Integrada e Unidades de Conservação; e
VII - gerir os Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação, em
caráter supletivo, quando estes não possuírem responsáveis designados.
Art. 17. Compete aos Serviços de Apoio Operacional das Coordenações
Territoriais - SAP-CT executar atividades operacionais, no âmbito das Coordenações
Territoriais.
Parágrafo único. São atribuições gerais dos SAP-CT:
I - apoiar a logística das atividades finalísticas, incluindo o planejamento de
ações de campo, o deslocamento de equipes e a gestão de recursos materiais e de
infraestrutura;
II - consolidar e reportar informações operacionais do território, elaborando
relatórios de atividades e alimentando os sistemas de monitoramento para subsidiar a
gestão da Coordenação Territorial; e
III - prestar apoio administrativo, no âmbito das competências da Coordenação
Territorial, às Unidades de Conservação e Núcleos de Gestão Integrada.
Seção IV
Das competências e atribuições gerais das Unidades de Conservação e dos
Núcleos de Gestão Integrada
Art. 18. Compete às Unidades de Conservação, no âmbito de sua área de
abrangência, planejar e executar as ações de proteção dos atributos naturais e
socioculturais, pesquisa, promoção do uso sustentável dos recursos e o engajamento
social, em conformidade com os objetivos da categoria de manejo, objetivos específicos
e diretrizes institucionais.
§ 1º São atribuições gerais das Unidades de Conservação, em articulação com
as instâncias superiores e conforme as especificidades de seu território:
I - elaborar e executar as ações do plano operacional da Unidade de
Conservação, articulando os planos de ação das diferentes áreas temáticas, incluindo a
implementação do Plano de Manejo, e monitorando a efetividade da gestão;
II - promover o funcionamento do Conselho da Unidade de Conservação,
coordenando e monitorando as atividades desenvolvidas;
III - realizar as ações de proteção ambiental, como fiscalização, prevenção e
controle de ilícitos, manejo integrado do fogo, manejo de espécies exóticas invasoras e
resposta a emergências;
IV - implementar as ações de gestão do conhecimento e monitoramento da
biodiversidade, fomentando a pesquisa científica e a execução de programas como os
PAN e o Programa Monitora;
V - executar e apoiar os processos de regularização fundiária e consolidação
territorial, fornecendo os subsídios técnicos e operacionais necessários;
VI - planejar, executar e monitorar atividades e serviços de apoio à visitação,
ao uso público e serviços ambientais e aos negócios florestais, buscando oportunidades e
soluções;
VII - desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento socioeconômico de
povos e comunidades tradicionais, promovendo a educação ambiental e o engajamento
social;
VIII - articular e desenvolver, quando pertinente, atividades de competência do
Instituto Chico Mendes necessárias ou relevantes para o acesso, por povos e
comunidades tradicionais, a políticas públicas e programas relevantes à garantia de
direitos e ao desenvolvimento socioambiental nas Unidades de Conservação;
IX - atuar como instância de análise e manifestação nos processos de
licenciamento ambiental, autorizações e ordenamento territorial que incidam sobre a área
da Unidade de Conservação; e
X - realizar as atividades de gestão administrativa, orçamentária, logística e de
pessoal.
§ 2º As Unidades de Conservação estão vinculadas às respectivas Gerências
Regionais.
Art. 19. Compete aos Núcleos de Gestão Integrada, no âmbito da área de
abrangência do conjunto de Unidades de Conservação sob sua gestão, planejar e executar
de forma integrada as ações de proteção dos atributos naturais e socioculturais, pesquisa,
promoção do uso sustentável dos recursos e engajamento social, em conformidade com
os objetivos das categorias de manejo e objetivos específicos de cada Unidade de
Conservação, e com as diretrizes institucionais.
§ 1º São atribuições gerais dos Núcleos de Gestão Integrada, em articulação
com as instâncias superiores e conforme as especificidades de seu território:
I - elaborar e executar o plano gerencial integrado, articulando os planos de
ação das diferentes áreas temáticas, incluindo a implementação dos Planos de Manejo
das Unidades de Conservação, e monitorando a efetividade da gestão;
II - promover o funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação
sob gestão do Núcleo de Gestão Integrada, coordenando e monitorando as atividades
desenvolvidas;
III - realizar as ações de proteção ambiental, como fiscalização, prevenção e
controle de ilícitos, manejo integrado do fogo, manejo de espécies exóticas invasoras e
resposta a emergências, de forma articulada entre as Unidades de Conservação sob
gestão do Núcleo de Gestão Integrada;
IV - implementar as ações de gestão do conhecimento e monitoramento da
biodiversidade, fomentando a pesquisa científica e a execução de programas como os
PAN e o Programa Monitora;
V - executar e apoiar os processos de regularização fundiária e consolidação
territorial do Conjunto de Unidades de Conservação sob sua gestão, fornecendo os
subsídios técnicos e operacionais necessários;
VI - planejar, executar e monitorar atividades e serviços de apoio à visitação,
ao uso público e serviços ambientais e negócios florestais, buscando oportunidades e
soluções em escala regional;
VII - desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento socioeconômico de
povos e comunidades tradicionais, promovendo a educação ambiental e o engajamento
social no território de abrangência do Núcleo;
VIII - articular e desenvolver, quando pertinente, atividades de competência do
Instituto Chico Mendes necessárias ou relevantes para o acesso, por povos e
comunidades tradicionais, a políticas públicas e programas relevantes à garantia de
direitos e ao desenvolvimento socioambiental nas Unidades de Conservação sob gestão
do Núcleo de Gestão Integrada;
IX - atuar como instância de análise e manifestação nos processos de
licenciamento ambiental, autorizações e ordenamento territorial que incidam sobre as
áreas das Unidades de Conservação sob sua gestão; e
X - realizar as atividades de gestão administrativa, orçamentária, logística e de
pessoal, para otimizar a operação do conjunto de Unidades de Conservação.
§ 2º Os Núcleos de Gestão Integrada estão vinculados às respectivas Gerências
Regionais.
Art. 20. Compete aos Serviços, Setores e Bases Avançadas, vinculados às
Unidades de Conservação e Núcleos de Gestão Integrada, executar as atividades
administrativas e técnicas, designadas pela chefia da Unidade de Conservação ou do
Núcleo de Gestão Integrada.
Parágrafo único. Os Serviços, Setores e Bases Avançadas de que tratam o
caput podem ter seu escopo de atuação alterado de acordo com a demanda local,
mediante anuência de chefia superior imediata.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES
ORGANIZACIONAIS NA SEDE DO INSTITUTO CHICO MENDES
Seção I
Assessoria do Presidente
Art. 21. Compete à Assessoria do Presidente, sob orientação direta do
Presidente do Instituto Chico Mendes, prestar apoio técnico e estratégico ao Presidente
no exercício de suas incumbências.
Parágrafo único. São atribuições da Assessoria do Presidente:
I - assessorar o Presidente na realização de trabalhos específicos de interesse
da Autarquia;
II - representar o Presidente em reuniões, comissões e em grupos de trabalho,
quando expressamente designado;
III - apreciar processos, documentos e proposições submetidas ao Presidente,
emitindo subsídios para a tomada de decisão;
IV - monitorar atos e iniciativas institucionais com impacto nas incumbências
do Presidente; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas ou delegadas pelo
Presidente, podendo, para isso, requisitar informações, documentos e providências às
demais unidades organizacionais da Autarquia.
Seção II
Gabinete
Art. 22. Compete ao Gabinete - GABIN, sob orientação do Presidente,
supervisionar a execução dos seguintes macroprocessos organizacionais:
I - Gestão administrativa;
II - Relações institucionais, federativas e internacionais; e
III - Avaliação e controle.
Parágrafo único. São atribuições do GABIN:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo gerencial
Agenda do Presidente do Instituto Chico Mendes;
II - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo gerencial
Apoio Executivo ao Comitê Gestor;
III - supervisionar e orientar a execução das atividades de apoio técnico,
parlamentar, internacional e gerencial de interesse do Instituto; e
IV - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor, provendo os
meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 23. São atribuições do Serviço de Apoio ao Gabinete - SEAG assistir
diretamente o Chefe de Gabinete na execução de suas atribuições.
Art. 24. Compete à Coordenação de Gestão Administrativa do Gabinete - CGA,
sob supervisão do GABIN, liderar o processo organizacional de Gestão documental e
arquivística.
Parágrafo único. São atribuições da CGA:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - gerenciar as atividades administrativas, de pessoal, de documentos e de
arquivo do GABIN;
III - receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em
tramitação no GABIN;
IV - requisitar às unidades organizacionais informações e documentos
necessários à instrução de documentos e processos em tramitação no GABIN;
V - encaminhar às unidades organizacionais as demandas apresentadas ao
GABIN que se enquadrem em suas competências;
VI - fornecer orientações e diretrizes às unidades organizacionais, em
conformidade com as normas aplicáveis, para a elaboração de documentos oficiais
destinados à assinatura do Chefe de Gabinete e do Presidente;
VII - revisar e adequar documentos destinados à assinatura do Chefe de
Gabinete e do Presidente;
VIII - elaborar subsídios para tomada de decisão do Chefe de Gabinete e do
Presidente;
IX - solicitar às Gerências Regionais e demais unidades vinculadas ao GABIN o
planejamento de diárias e passagens para execução no Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens - SCDP;
X - solicitar, à unidade competente, a disponibilidade orçamentária necessária
à execução de diárias e passagens no SCDP pelas Gerências Regionais e demais unidades
vinculadas ao GABIN;
XI - solicitar a disponibilidade orçamentária do GABIN para execução de diárias
e passagens no SCDP, bem como monitorar a autorização e a execução dos recursos
correspondentes;
XII - prestar assistência ao Chefe de Gabinete e ao Presidente na assinatura de
instrumentos de parcerias, contratos e demais documentos afins; e
XIII - publicar atos normativos na Seção I do Diário Oficial da União e no
Painel de Legislação Ambiental.
Art. 25. Compete à Divisão de Assuntos Internacionais - DAI, sob supervisão do
GABIN, liderar o processo organizacional de Relações internacionais e diplomáticas.
Parágrafo único. São atribuições da DAI:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - assessorar as unidades do Instituto Chico Mendes na condução dos
assuntos internacionais, conforme suas áreas de competência;
III - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e
instrumentos de cooperação internacionais;
IV - acompanhar e subsidiar a participação do Instituto Chico Mendes em
colegiados, fóruns e demais eventos internacionais;
V - orientar, intermediar e assistir a participação do Presidente e de servidores
do Instituto em atividades de representação institucional, em âmbito internacional;
VI - assistir o Presidente e os dirigentes em assuntos de natureza
internacional;
VII - elaborar subsídios e informações, considerando as contribuições das
demais unidades organizacionais, em consultas e requerimentos de natureza internacional
encaminhados ao Instituto; e
VIII - orientar as unidades do Instituto quanto aos trâmites relativos à emissão
de passaporte oficial, vistos e demais autorizações necessárias para a realização de
viagens internacionais.
Art. 26. Compete à Divisão de Assuntos Parlamentares - DPL, sob supervisão
do GABIN, liderar o processo organizacional de Assessoria parlamentar.
Parágrafo único. São atribuições da DPL:
I - executar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua
atuação;
II - acompanhar e articular, com o Congresso Nacional, assuntos de
competência do Instituto Chico Mendes, com o apoio de suas unidades;
III - orientar, intermediar e assistir o Presidente e demais servidores do
Instituto em atividades de representação institucional de natureza parlamentar;
IV - consolidar subsídios e dados considerando as contribuições recebidas, das
demais unidades organizacionais, para atender a consultas e requerimentos de iniciativa
parlamentar;
V - monitorar a tramitação legislativa dos projetos de interesse institucional; e
VI - cooperar com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA
no alinhamento de estratégias legislativas.
Seção III
Procuradoria Federal Especializada
Art. 27. As atribuições gerais e específicas das unidades integrantes da
Procuradoria Federal Especializada - PFE são definidas em ato específico.
Seção IV
Corregedoria
Art. 28. Compete à Corregedoria - CORR, no âmbito do Instituto Chico
Mendes, sob orientação do Presidente, supervisionar o processo organizacional de
Corregedoria.
§ 1º São atribuições específicas da CORR:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades
disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Instituto Chico Mendes;
II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar os procedimentos relativos às
suas atividades correcional e disciplinar;
III - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe
forem encaminhadas;
IV - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias,
inclusive patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de
responsabilização de pessoas jurídicas e decidir pelo seu arquivamento, em juízo de
admissibilidade;
V - encaminhar ao Presidente do Instituto Chico Mendes os procedimentos
correcionais acusatórios, para remessa ao Ministro de Estado de Meio Ambiente e
Mudança do Clima, quando recomendada, pela comissão processante, a aplicação de
penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias e demais penalidades de sua
competência;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VII - decidir sobre os juízos de admissibilidade e procedimentos correcionais
investigativos, bem como sobre o arquivamento e o julgamento de processos
correcionais, quando recomendada, pela comissão processante, a aplicação de penalidade
disciplinar de suspensão não superior a 30 (trinta) dias, e julgar processos de
responsabilização de entes privados, mediante delegação do Presidente;
VIII - requisitar servidores de outras unidades para instrução, condução,
execução, apoio e suporte a atos e procedimentos correcionais;
IX - manter atualizado e acompanhar o registro tempestivo de informações
junto aos sistemas de controle disciplinares disponibilizados pela Controladoria-Geral da
União - CGU;
X - propor e participar de processos de elaboração e revisão de normas,
procedimentos, manuais e outros instrumentos cujo andamento, decisão ou efeitos
dependam ou interfiram na atividade correcional;
XI - propor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal -
PGF e à Advocacia-Geral da União - AGU de fatos que importem em apuração de falta
funcional praticada por seus membros, no exercício de suas atribuições institucionais;
XII - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos da
legislação vigente;
XIII - promover a capacitação de agentes públicos em matéria disciplinar e de
responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de
correição;
XIV - promover a articulação, com vistas ao aprimoramento da atividade
correcional, com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem
no campo da prevenção da corrupção, de governo aberto, de promoção da
transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade, do conflito de
interesses e da participação social;
XV - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para o fortalecimento da
integridade no Instituto Chico Mendes;
XVI - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros
contidos nos sistemas do Instituto Chico Mendes e em quaisquer documentos constantes
dos seus arquivos;
XVII - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, determinar a
busca e apreensão de processos e documentos necessários ao exame de matéria na área
de sua competência; e
XVIII - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº
5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 2º A nomeação e o mandato do Corregedor observarão o disposto no
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 29. Compete à Divisão de Admissibilidade e Prevenção - DAPREV, sob
supervisão da CORR, operacionalizar o processo organizacional de Corregedoria.
Parágrafo único. São atribuições específicas da DAPREV:
I - gerir, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à admissibilidade
inicial e à prevenção correcionais;
II - propor à autoridade correcional a elaboração e revisão de normas,
procedimentos, manuais e outros instrumentos cujo andamento, decisão ou efeitos
dependam ou interfiram em procedimentos correcionais de sua competência;
III - propor à autoridade correcional medidas para prevenir e reprimir a
prática de infrações disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos por entes
privados;
IV - consolidar, sistematizar e manter atualizados os dados relativos aos
resultados das análises realizadas;
V - manter atualizado e acompanhar o registro tempestivo de informações
junto aos sistemas de controle disciplinares disponibilizados pela CGU;
VI - identificar, em articulação com as unidades do Instituto Chico Mendes,
áreas de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria
correcional, e propor as ações corretivas cabíveis;
VII - atuar como unidade de apoio à gestão da integridade e maturidade
correcional do Instituto Chico Mendes; e
VIII - elaborar manifestação técnica sobre a regularidade da análise de
admissibilidade inicial prévia ao arquivamento ou ao encaminhamento para julgamento
da autoridade competente.
Art. 30. São atribuições da Divisão de Atos e Procedimentos - DIAP, sob
supervisão da CORR, operacionalizar o processo organizacional de Corregedoria.
Parágrafo único. São atribuições específicas da DIAP:
I - gerir, supervisionar e orientar as atividades relacionadas aos atos e
procedimentos correcionais;
II - propor ao Corregedor a elaboração e revisão de normas, procedimentos,
manuais e outros instrumentos cujo andamento, decisão ou efeitos dependam ou
interfiram em procedimentos correcionais;
III - propor ao Corregedor medidas para prevenir e reprimir a prática de
infrações disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos por entes
privados;
IV - elaborar subsídios técnicos para fins de atendimento às demandas de
órgãos de controle, MMA e unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes
relacionadas aos procedimentos correcionais;
V - monitorar ações judiciais que sejam relacionadas aos processos
administrativos disciplinares conduzidos no âmbito da Corregedoria, prestando subsídios
para a defesa da Autarquia;
VI - atualizar tempestivamente o registro das informações junto aos sistemas
de controle disciplinares disponibilizados pela CGU; e
VII - realizar manifestação técnica, prévia ao arquivamento ou ao
encaminhamento para julgamento da autoridade competente, sobre o cumprimento de
TAC firmado no âmbito da Corregedoria e sobre a regularidade de procedimentos
correcionais investigativos e acusatórios.
Seção V
Auditoria Interna
Art. 31. Compete à Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes - AUDIT, sob
orientação do Presidente, a supervisão do processo organizacional de Auditoria.
Parágrafo único. São atribuições específicas da AUDIT:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo gerencial
sob sua liderança;
II - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de
riscos e de controles internos;
III - orientar ou proceder, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Comitê
Gestor do Instituto Chico Mendes, o exame prévio dos atos administrativos de sua
competência, sem prejuízo daquele realizado pela PFE junto ao Instituto Chico
Mendes;
IV - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à Corregedoria,
quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar;
V - avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da
gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do Instituto Chico
Mendes, de acordo com o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT;
VI - analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas
de contas especiais realizadas no âmbito do Instituto Chico Mendes;
VII - informar ao Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, semestralmente,
sobre o desempenho das suas atividades;
VIII - supervisionar o processo de elaboração e submeter à aprovação do
Presidente do Instituto Chico Mendes o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT;
IX - supervisionar o processo de elaboração e apresentar ao Comitê Gestor o
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
X - exercer a interface institucional, acompanhando e apoiando os órgãos de
controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações
junto ao Instituto Chico Mendes; e
XI - acompanhar e monitorar a implementação das recomendações e
determinações do Tribunal de Contas da União - TCU e da CGU, reportando ao Comitê
Gestor situações de relevância institucional.
Art. 32. Compete à Divisão de Processos de Auditoria - DPA, sob supervisão
da AUDIT, operacionalizar o processo organizacional de Auditoria:
Parágrafo único. São atribuições específicas da DPA:
I - elaborar, implementar, padronizar e sistematizar os procedimentos da
Auditoria Interna;
II - elaborar, revisar e submeter proposta ao Auditor Chefe do Plano Anual de
Auditoria Interna - PAINT;
III - executar as avaliações de auditoria e consultorias previstas no Plano
Anual de Auditoria Interna - PAINT;
IV - submeter relatório de desempenho das atividades ao Auditor Chefe
semestralmente;
V - elaborar e submeter ao Auditor Chefe proposta do Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
VI - executar e revisar periodicamente as ações do Programa de Gestão de
Qualidade e Melhoria da Auditoria Interna - Audit Agrega+;
VII - monitorar periodicamente o cumprimento das recomendações emitidas
pela Auditoria Interna; e
VIII - assistir o Auditor Chefe na emissão do parecer sobre a prestação de
contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do Instituto Chico
Mendes.
Seção VI
Ouvidoria
Art. 33. Compete à Ouvidoria - OUV, sob orientação do Presidente, a
supervisão do processo organizacional de Ouvidoria.
§ 1º São atribuições específicas da OUV:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de
ouvidoria no âmbito do Instituto Chico Mendes, assegurando o cumprimento das
competências estabelecidas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art.
10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e nos arts. 10 e 12 do Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023;
II - coordenar o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC,
em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), e ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
III - promover a articulação e a colaboração com as demais unidades
administrativas do Instituto Chico Mendes para garantir a eficiência, a eficácia e a
efetividade no tratamento das manifestações dos usuários e na resposta aos pedidos de
acesso à informação, zelando pelo cumprimento dos prazos legais;
IV - fomentar a transparência ativa, em colaboração com as demais unidades
do Instituto Chico Mendes, em consonância com o Capítulo III do Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, e demais normativos aplicáveis;