PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 15)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA DO INSTITUTO CHICO MENDES
Art. 1º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes, autarquia criada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, vinculado
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, com autonomia
administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, com sede
em Brasília, Distrito Federal, e com jurisdição no território nacional, tem suas finalidades
e competências estabelecidas no Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS UNIDADES
ORGANIZACIONAIS
Seção I
Das competências e atribuições gerais das Unidades Organizacionais da Sede
Art. 2º Compete às Diretorias do Instituto Chico Mendes dirigir, planejar,
avaliar e integrar os macroprocessos e processos organizacionais sob sua gestão.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Diretorias:
I - assistir o Presidente do Instituto Chico Mendes no gerenciamento, no
monitoramento e na avaliação das ações do Instituto, no âmbito de suas respectivas
áreas de atuação;
II - representar o Instituto Chico Mendes, sob orientação do Presidente, em
assuntos e matérias relacionadas à respectiva Diretoria;
III - supervisionar e orientar os macroprocessos organizacionais sob
responsabilidade da Diretoria;
IV - aprovar o planejamento técnico da Diretoria;
V - aprovar, para fins de aprimoramento dos processos organizacionais sob
responsabilidade da Diretoria:
a) projetos, programas, parcerias e acordos;
b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;
c) trilhas de aprendizagem para capacitação dos servidores atuantes nos
processos organizacionais;
VI - consolidar a gestão institucional por processos organizacionais;
VII - fomentar a integração e a articulação de redes de apoio internas e
externas visando a ampliação e o aprimoramento das ações desenvolvidas na Diretoria;
VIII - promover a integração das ações e informações dos macroprocessos sob
sua gestão com as demais Diretorias e instâncias regionalizadas, assegurando o
alinhamento de fluxos, a otimização de recursos e a atuação sistêmica do Instituto;
IX - promover a implementação de estratégias em diálogo com as demais
Diretorias e instâncias regionalizadas; e
X - fomentar a inovação gerencial e a adoção de boas práticas nos
macroprocessos sob responsabilidade da Diretoria, promovendo a capacitação contínua
das equipes e a melhoria do desempenho organizacional.
Art. 3º Compete às Coordenações de Assessoramento Técnico e Administrativo
do Instituto Chico Mendes assessorar técnica e administrativamente as Diretorias.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações de Assessoramento
Técnico e Administrativo:
I - assessorar o Diretor na execução de suas atividades;
II - elaborar e avaliar o planejamento técnico da Diretoria;
III - monitorar os indicadores estratégicos relacionados aos processos
organizacionais conduzidos na Diretoria;
IV - coordenar procedimentos e fluxos técnicos e administrativos e a
elaboração de relatórios de execução das atividades desenvolvidas na Diretoria;
V - acompanhar e articular a gestão dos projetos na Diretoria;
VI - gerir documentos e apoiar técnica e administrativamente a Diretoria;
VII - desenvolver ações de suporte e acompanhamento da gestão de recursos
orçamentários e extraorçamentários na Diretoria, e em articulação com a Diretoria de
Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN;
VIII - apoiar o estabelecimento e acompanhar os Acordos de Cooperação,
Termos de Doação, Termos Aditivos, Parcerias, entre outros instrumentos de parceria;
IX - acompanhar as Minutas de Portarias e de Instruções Normativas, entre
outros instrumentos normativos afetos à Diretoria;
X - encaminhar consultas à Procuradoria Federal Especializada - PFE no âmbito
das ações da Diretoria;
XI - acompanhar as atividades relacionadas ao pessoal vinculado à Diretoria;
XII - aperfeiçoar, acompanhar e atualizar atos no âmbito da Diretoria que
impliquem em ações ou decisões do(a) Diretor(a), em consonância com as demais
instâncias da Autarquia;
XIII - assessorar a Diretoria na articulação e integração das ações de sua
competência, tanto no nível interno, podendo requisitar informações, documentos e
providências, quanto com as demais unidades organizacionais e unidades externas à
Autarquia; e
XIV - coordenar as atividades da Divisão de Apoio Técnico à Assessoria.
Art. 4º Compete às Coordenações-Gerais do Instituto Chico Mendes
supervisionar e orientar técnica e administrativamente os macroprocessos organizacionais
sob sua gestão.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações-Gerais:
I - representar tecnicamente a Diretoria nos assuntos e matérias relacionadas
aos processos organizacionais sob sua supervisão;
II - elaborar e avaliar a programação técnica e administrativa dos
macroprocessos organizacionais sob sua supervisão;
III - propor às Diretorias, para aprimoramento dos processos organizacionais
sob sua supervisão:
a) projetos, programas, parcerias e acordos;
b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;
c) orientações e supervisão da elaboração dos planejamentos temáticos
relacionados aos temas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;
d) trilhas de aprendizagem para capacitação dos servidores;
IV - monitorar os indicadores dos processos organizacionais sob sua
supervisão;
V - acompanhar o orçamento de suas Coordenações;
VI - organizar a gestão institucional por processos organizacionais; e
VII - coordenar e monitorar a gestão, compartilhamento, transparência e
disponibilização de dados, informações e serviços digitais relacionados aos processos da
Coordenação-Geral, observando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
e no Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024.
Art. 5º Compete às Coordenações técnicas e administrativas do Instituto Chico
Mendes coordenar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas
aos processos organizacionais sob sua gestão.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações técnicas e
administrativas:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos
organizacionais sob sua liderança;
II - identificar oportunidades de estabelecimento de projetos, programas,
parcerias e acordos institucionais;
III - operar sistemas, ferramentas e instrumentos de suporte à execução e
monitoria do esforço e dos resultados dos processos organizacionais;
IV - elaborar, no âmbito de suas especificidades técnicas e temáticas:
a) pareceres e subsídios à manifestação institucional;
b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;
c) trilhas de aprendizagem para capacitação de servidores;
V - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações para:
a) subsidiar a criação, planejamento e gestão das Unidades de Conservação;
b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;
c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;
d) orientar e subsidiar demais ações de conservação da sociobiodiversidade
brasileira;
e) apoiar e orientar a elaboração e implementação dos planejamentos
temáticos previstos nos planos de manejo das Unidades de Conservação;
f) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico
Mendes, o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC e o Catálogo de Dados
e Metadados do Instituto Chico Mendes;
g) promover o acompanhamento das metas, objetivos e estratégias
institucionais;
VI - acompanhar e promover a capacitação dos agentes públicos atuantes nos
processos organizacionais sob sua gestão; e
VII - orientar tecnicamente os Núcleos de Gestão Integrada - NGI, Unidades de
Conservação - UC e dependendo do caso, Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação,
no que compete suas atribuições, em articulação com as Gerências Regionais - GR.
Art. 6° Compete às Divisões técnicas e administrativas do Instituto Chico
Mendes, apoiar técnica e administrativamente as instâncias a que estão vinculadas.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Divisões técnicas e
administrativas:
I - executar atividades de suporte aos processos organizacionais
supervisionados ou coordenados pelas instâncias às quais estão vinculadas;
II - disponibilizar e divulgar dados e informações para:
a) subsidiar a criação, planejamento e a gestão das Unidades de
Conservação;
b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;
c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;
d) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da
sociobiodiversidade brasileira;
e) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico
Mendes, o CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes;
f) promover o acompanhamento das metas, objetivos e estratégias
institucionais; e
III - elaborar subsídios técnicos e administrativos.
Art. 7º Compete aos Serviços e Setores técnicos e administrativos do Instituto
Chico Mendes executar, operacionalmente, os processos organizacionais coordenados
pelas instâncias a que estão vinculados.
Seção II
Das competências e atribuições gerais dos Centros Nacionais de Pesquisa e
Conservação
Art. 8º Compete aos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, dentro das
suas especificidades técnicas, temáticas e regionais, coordenar, realizar, apoiar e divulgar
pesquisas e ações técnico-científicas voltadas à conservação da biodiversidade, do
patrimônio espeleológico, da sociobiodiversidade e ao uso sustentável dos recursos
naturais, especialmente nas Unidades de Conservação.
Parágrafo único. São atribuições gerais dos Centros Nacionais de Pesquisa e
Conservação:
I - elaborar, no âmbito de suas especificidades técnicas, temáticas e
regionais:
a) projetos, programas, parcerias e acordos;
b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;
c) trilhas de aprendizagem para capacitação dos servidores;
II - coordenar, elaborar, executar, monitorar, avaliar e apoiar a implementação
dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies da Fauna Ameaçadas de
Extinção - PAN e seus ambientes relacionados;
III - promover o suporte técnico-científico para:
a) a prevenção e controle de degradação ambiental e a recuperação de
ecossistemas e da fauna silvestre associada nas Unidades de Conservação;
b) o desenvolvimento de ações para conservação e recuperação das espécies
ameaçadas de extinção;
c) o desenvolvimento de ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias
envolvendo espécies da fauna nativa;
d) o desenvolvimento de ações para solução de eventuais conflitos envolvendo
populações humanas e espécies silvestres, nas Unidades de Conservação e em ambientes
cavernícolas;
IV - apoiar e subsidiar técnico-cientificamente:
a) a elaboração de propostas de criação e gestão das Unidades de
Conservação;
b) a elaboração e revisão dos planos de manejo e a implementação dos
planejamentos temáticos de Unidades de Conservação;
c) a elaboração dos Planos de Redução de Impactos sobre a Biodiversidade -
PRIM;
d) a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos e atividades
antrópicas sobre os temas de sua especialidade, com ênfase nas espécies ameaçadas, no
processo de manifestação para o licenciamento ambiental;
V - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações com
vistas a:
a) subsidiar a criação, planejamento e gestão das Unidades de Conservação;
b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;
c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;
d) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da
sociobiodiversidade brasileira;
e) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico
Mendes, o CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes;
f) promover o acompanhamento das metas, objetivos e estratégias
institucionais;
VI - participar da elaboração do diagnóstico científico do risco de extinção das
espécies da fauna brasileira;
VII - apoiar o desenvolvimento, implementação, execução, capacitação e
análise dos resultados relacionados ao Programa Nacional de Monitoramento da
Biodiversidade - Programa Monitora;
VIII - prestar apoio operacional, técnico e científico às ações de manejo de
espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação;
IX - promover e dar suporte técnico-científico para manejo de fauna, no que
se refere a:
a) desenvolvimento de Programas de Manejo Populacional e ações de manejo
integrado para conservação e recuperação das espécies ameaçadas de extinção;
b) manejo de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação;
X - prestar apoio operacional, técnico e científico à prevenção e atendimento
a emergências climáticas, ambientais e epizootias;
XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações e
licenças permanentes por meio do Sistema de Autorização e Informação em
Biodiversidade - Sisbio, para os grupos taxonômicos e distribuição geográfica que
integrem sua especialidade; e
XII - prestar suporte e orientar o Instituto nos posicionamentos técnico-
científicos relativos aos dispositivos e acordos internacionais nos temas de suas
respectivas competências, inclusive como Autoridade Científica da Convenção sobre
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -
Cites.
Art. 9º Compete às Bases Avançadas e Setores dos Centros Nacionais de
Pesquisa e Conservação apoiar o desenvolvimento e execução das atividades técnicas e
administrativas de seus respectivos Centros no âmbito de sua cobertura regional.
Seção III
Das competências e atribuições gerais das Gerências Regionais, Coordenações
de Apoio à Gestão das Gerências e Coordenações Territoriais
Art. 10. Compete às Gerências Regionais, no âmbito de sua circunscrição, a
supervisão estratégica, a orientação gerencial e a articulação interinstitucional para a
execução integrada das políticas de conservação da sociobiodiversidade, assegurando o
alinhamento das unidades descentralizadas de sua competência ao planejamento
institucional.
§1º São atribuições das Gerências Regionais:
I - representar o Instituto Chico Mendes, promovendo a articulação com
atores governamentais e da sociedade civil para fortalecer a implementação das políticas
públicas sob responsabilidade institucional;
II - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do planejamento de
ações sob sua responsabilidade, garantindo sua consonância com as diretrizes estratégicas
e as metas de desempenho do Instituto;
III - supervisionar e orientar a atuação técnica e gerencial das Coordenações
Territoriais - CT, Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação, provendo o
suporte necessário e garantindo a padronização e a eficiência dos processos
finalísticos;
IV - atuar como instância decisória, deliberando sobre processos
administrativos de licenciamento ambiental, sancionadores, dentre outros atos de gestão,
conforme competências estabelecidas em norma e por delegação;
V - supervisionar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, de pessoal
e de contratos, exercendo as funções de ordenador de despesas para assegurar a
conformidade legal e a aplicação eficiente dos recursos públicos;
VI - promover a gestão integrada do conhecimento e da informação no
território, assegurando a transparência, a alimentação dos sistemas institucionais e o
subsídio técnico para a tomada de decisão em todos os níveis;
VII - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações
para:
a) subsidiar a gestão das Unidades de Conservação;
b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;
c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;
d) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da
sociobiodiversidade brasileira;
e) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico
Mendes, o CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes; e
f) promover o acompanhamento das metas, objetivos, indicadores e
estratégias institucionais.
§2º As Gerências Regionais, a que se refere o caput deste artigo, estão
subordinadas ao Presidente do Instituto Chico Mendes nos assuntos afetos às suas
competências legais.
Art. 11. Compete às Divisões de Assessoramento das Gerências Regionais -
DAS-GR prestar apoio técnico e administrativo, no âmbito de sua atuação.
Parágrafo único. São atribuições gerais das DAS-GR:
I - apoiar administrativamente a Gerência Regional, com atuação na gestão de
processos administrativos, elaboração de documentos gerenciais, consolidação de
informações institucionais e atendimento às demandas emergenciais;
II - analisar, instruir e prestar subsídios técnicos em processos de natureza
judicial e administrativa que envolvam a atuação da Gerência Regional, incluindo, mas
não se limitando, a subsídios judiciais, cumprimento de decisões judiciais, mandados de
segurança, ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos
jurídicos;
III - realizar o acompanhamento das metas e indicadores institucionais
vinculados à Gerência Regional; e
IV - fornecer subsídios técnicos em outras demandas institucionais correlatas
às competências da Gerência Regional, a critério da oportunidade e conveniência
administrativa, incluindo manifestações técnicas e instrução de processos administrativos
relacionados ao Presidente e demais órgãos do Instituto.
Art. 12. Compete aos Serviços e Setores de Apoio Temático das Gerências
Regionais - SAT-GR prestar suporte técnico às atividades finalísticas do Instituto Chico
Mendes realizadas no âmbito de sua atuação.
§1º São atribuições gerais dos SAT-GR:
I - instruir, analisar, acompanhar, e manifestar-se tecnicamente nos processos
administrativos referentes a processos finalísticos do Instituto, observando os ritos legais
estabelecidos na legislação vigente e nas normas internas do Instituto Chico Mendes; e
II - fornecer subsídios técnicos em outras demandas institucionais correlatas às
competências da Gerência Regional, a critério da oportunidade e conveniência
administrativa, incluindo manifestações técnicas, instrução e revisão de documentos e
processos administrativos.
§2º As competências e atribuições específicas das SAT-GR serão definidas em
ato específico do Gerente Regional, resguardando-se as disposições previstas no Art. 195
deste Regimento.
Art. 13. Compete às Coordenações de Apoio à Gestão das Gerências Regionais
- COAGR, no âmbito de sua circunscrição, a atuação como estruturas descentralizadas de
gestão administrativa das Gerências Regionais.
§1º São atribuições gerais das COAGR:
I - representar institucionalmente a Gerência Regional, quando assim delegada,
resguardando-se as disposições previstas no Art. 192 deste Regimento;
II - prestar suporte, no âmbito das suas atribuições, na elaboração,
implementação e controle dos planejamentos de ações sob responsabilidade da Gerência
Regional;
III - coordenar o planejamento, a execução e o controle orçamentário, bem
como a gestão financeira e contábil dos contratos, convênios e instrumentos congêneres
firmados no âmbito da Gerência Regional;
IV - analisar os processos de reconhecimento de dívidas e de prestação de
contas;
V - apoiar a elaboração do planejamento integrado de bens, obras e serviços
comuns e de engenharia;
VI - analisar os processos licitatórios e de aquisição, verificando a
conformidade legal e a disponibilidade orçamentária previamente ao encaminhamento
para a instância superior competente;
VII - decidir e aplicar sanções administrativas decorrentes de licitações e
contratos, conforme legislação vigente;
VIII - apoiar e desenvolver ações de suporte ao processo de gestão estratégica
de pessoas, na sua área de abrangência e em articulação com a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas - CGGP, abrangendo atividades afetas à gestão descentralizada da vida
funcional dos servidores, no que couber, bem como à implementação de iniciativas
voltadas à Qualidade de Vida no Trabalho;
IX - apoiar e desenvolver ações de suporte ao processo de gestão de recursos
externos, na sua área de abrangência e em articulação com a Coordenação-Geral de
Planejamento e Gestão de Recursos Externos - CGPLAN, abrangendo atividades afetas ao
estabelecimento, monitoramento e avaliação de projetos e parcerias institucionais, bem
como ao planejamento e execução de ações com aplicação de recursos externos,
incluindo a compensação ambiental;
X - apresentar propostas e disseminar orientações sobre normas e
procedimentos administrativos e financeiros, com vistas à capacitação dos servidores, ao
aprimoramento da gestão das aquisições e demais temas no âmbito de suas atribuições; e
XI - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações no
âmbito das suas atribuições.
§2º As Coordenações de Apoio à Gestão, a que se refere o caput deste artigo,
estão subordinadas às Gerências Regionais.
Art. 14. São atribuições das Divisões de Logística e Compras - DILOC-COAGR,
no âmbito de sua circunscrição e sob orientação das respectivas COAGR:
I - elaborar e executar o Plano de Contratações Anual - PCA;
II - instruir contratos administrativos, abrangendo as fases de formalização,
reequilíbrio, alterações e rescisões;
III - executar as atividades relacionadas à gestão de frotas das Unidades de
Conservação e Núcleos de Gestão Integrada vinculados à respectiva Gerência Regional;
IV - prestar apoio técnico em questões relacionadas ao planejamento e
execução de obras e serviços de engenharia;
V - prestar apoio técnico em questões relacionadas à gestão patrimonial;
VI - prestar apoio técnico em questões relacionadas à tecnologia da
informação, no que couber; e
VII - orientar e auxiliar as Unidades de Conservação e Núcleos de Gestão
Integrada na elaboração de planos de trabalho, estudos técnicos preliminares, projetos
básicos e termos de referência para processos de aquisição de bens e prestação de
serviços.
Art. 15. São atribuições dos Serviços de Finanças e Contabilidade - SEFIN-
COAGR, no âmbito de sua circunscrição e sob supervisão das respectivas COAGR:
I - realizar a gestão e execução contábil, orçamentária e financeira das
despesas no âmbito da COAGR;
II - efetuar a conformidade dos registros de gestão administrativa e
financeira;
III - realizar os procedimentos relativos à concessão e à prestação de contas
referentes a suprimento de fundos;
IV - acompanhar e atualizar os sistemas internos e externos de gestão
orçamentária e financeira;
V - elaborar relatórios e demonstrativos financeiros, fornecendo informações
precisas e confiáveis para subsidiar a tomada de decisão;
VI - prestar suporte técnico às Unidades de Conservação na elaboração de
planilhas de custos e na gestão financeira de projetos e atividades; e
VII - acompanhar a legislação e as normas orçamentárias, financeiras e
contábeis, promovendo a divulgação de atualizações e orientando os servidores quanto às
melhores práticas.
Parágrafo único. Os Serviços de Finanças e Contabilidade - SEFIN-COAGR de
que trata o caput estão subordinados às COAGR.
Art. 16. Compete às Coordenações Territoriais do Instituto Chico Mendes, nos
limites da sua atuação e circunscrição e sob orientação das Gerências Regionais,
coordenar e orientar técnica e gerencialmente os Núcleos de Gestão Integrada e as
Unidades de Conservação.
Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações Territoriais:
I - representar o Instituto Chico Mendes, sob delegação da respectiva Gerência
Regional;
II - orientar os Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação na
elaboração dos planejamentos operacionais, em acordo com o planejamento estratégico
do Instituto Chico Mendes;
III - atuar como extensão de assessoramento técnico-operacional da Gerência
Regional junto às Unidades de Conservação;
IV - prestar suporte às Gerências Regionais, visando a efetiva implementação
dos processos organizacionais do Instituto Chico Mendes nos Núcleos de Gestão Integrada
e nas Unidades de Conservação;
V - articular com os órgãos de controle, Ministério Público e demais entidades
fiscalizadoras, sempre que houver solicitação da Gerência Regional, para fornecimento de
subsídios técnicos relativos à gestão;
VI - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações
para:
a) apoiar propostas de criação e de alteração de limites e categorias de
Unidades de Conservação;
b) apoiar os processos de planejamento e gestão das Unidades de
Conservação;
c) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;
d) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;