PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 12 de 15)

VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para
conservação das espécies e ecossistemas ameaçados de extinção do bioma Amazônia,
especial nas Unidades de Conservação;
VIII - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de
degradação e à recuperação de ecossistemas aquáticos continentais do bioma Amazônia
e da fauna de peixes associada, nas Unidades de Conservação;
IX - analisar o impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos
e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
nos ecossistemas e peixes continentais ameaçados do bioma Amazônia;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, que envolvam peixes e invertebrados aquáticos continentais do
bioma Amazônia;
XI - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação; e
XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de peixes
continentais exóticos invasores nas Unidades de Conservação no bioma Amazônia e
outras espécies exóticas invasoras que afetem peixes continentais nativos no bioma
Amazônia.
Art. 168. Compete ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em
Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC, sob direção da DIBIO liderar o processo
organizacional de Restauração ecológica.
Parágrafo único. São atribuições do CBC:
I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-
científicas voltadas para a restauração de ecossistemas, conservação e manejo de
plantas e insetos do Cerrado;
II - coordenar o processo de restauração ecológica de ecossistemas terrestres
em Unidades de Conservação;
III - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para a
restauração de ecossistemas e conservação das espécies de plantas e insetos do Cerrado
em risco de extinção, em especial nas Unidades de Conservação;
IV - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, à
implementação e à análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da
Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em insetos e plantas, especialmente em
ambientes campestres e savânicos;
V - avaliar o risco de extinção de espécies de invertebrados terrestres;
VI - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a
implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de invertebrados
terrestres do Cerrado;
VII - fornecer subsídio às ações para organização de dados e disseminação de
informações e conhecimentos relativos à conservação de plantas e insetos do Cerrado
e de ecossistemas campestres e savânicos, voltados à gestão de Unidades de
Conservação e a conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;
VIII - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos
e atividades antrópicas sobre plantas e insetos nas Unidades de Conservação do
Cerrado;
IX - emitir e homologar pareceres referentes a solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, que envolvam plantas ameaçadas de extinção ou insetos; e
X - fornecer subsídio técnico e científico sobre plantas e invertebrados
terrestres exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas
invasoras que ameaçam plantas e insetos terrestres nativos.
Art. 169. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da
Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL:
I - coordenar, apoiar e realizar o monitoramento, da pesquisa e da divulgação
das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da
biodiversidade costeira e marinha no Mar do Sul;
II - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, a implementação
e a análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora, com foco na região costeira e marinha no Mar do Sul;
III - avaliar o risco de extinção dos peixes, cefalópodes e crustáceos, e o
apoio a coordenação das atividades de avaliação do risco de extinção da fauna
marinha;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a
implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação das espécies e
ecossistemas costeiros e marinhos;
V - coordenar e contribuir nas atividades de gestão de informações relativas
à conservação da biodiversidade costeira e marinha no Mar do Sul e o subsídio as ações
para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à
gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas
ameaçados;
VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico e científico para a solução
de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e espécies da biodiversidade
costeira e marinha no Mar do Sul, em especial nas Unidades de Conservação;
VII - fornecer subsídio técnico e científico das ações de manejo in situ para
conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Sudeste
e Sul, em especial nas Unidades de Conservação;
VIII - fornecer subsídio técnico e científico para a prevenção, o controle de
degradação e a recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos e das espécies
associadas no Mar do Sul, no âmbito das Unidades de Conservação;
IX - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e
atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçadas de extinção do Mar do
Sul;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, envolvendo a biodiversidade marinha no Mar do Sul;
XI - fornecer subsídio ao Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos
técnicos para a aplicação dos dispositivos da Comissão Internacional para a Cites,
Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico - ICCAT e da Convenção
sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS e de outros
acordos ou convenções correlatas no âmbito das competências do Instituto Chico
Mendes;
XII - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e
XIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies
costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação no mar do Sul e
outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas no
mar do Sul.
Art. 170. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR:
I - coordenar, apoiar e executar pesquisa e ações técnico-científicas voltadas
para a conservação das tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e marinha da
região do Mar do Leste;
II - fornecer subsídio técnico-científico ao desenvolvimento, a implementação
e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora, com foco nas tartarugas marinhas e na região costeira e marinha
do Leste;
III - avaliar o risco de extinção das espécies de tartarugas marinhas e
Scombriformes;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a
implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação das Tartarugas
Marinhas e demais espécies e ecossistemas costeiros e marinhos;
V - coordenar as atividades de gestão do Banco de Dados de Conservação
das Tartarugas Marinhas - BDC-TAMAR e o apoio as ações para organização de dados
e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de
Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;
VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para a soluções
de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e espécies de tartarugas
marinhas, em especial nas Unidades de Conservação;
VII - fornecer subsídio técnico e científico nas ações de manejo in situ e ex
situ para conservação das espécies ameaçadas de extinção de tartarugas marinhas e da
biodiversidade marinha do Mar do Leste, em especial nas Unidades de Conservação;
VIII - fornecer subsídio técnico e científico na prevenção, no controle de
degradação e na recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos relacionados às
tartarugas marinhas e à biodiversidade do Leste, em especial no âmbito das Unidades
de Conservação;
IX - analisar o impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos
e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
nas tartarugas marinhas e nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçados
do Leste;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, que envolvam as tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e
marinha do Mar do Leste;
XI - fornecer subsídio ao Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos
técnicos para a aplicação dos dispositivos da Convenção Interamericana para a Proteção
e Conservação das Tartarugas Marinhas - CIT, da Comissão Internacional para a
Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, da Convenção sobre a Conservação das Espécies
Migratórias de Animais Silvestres - CMS, da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB
e de outros acordos ou convenções correlatas;
XII - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação costeiro-marinhas;
XIII - fornecer subsídio técnico e científico as recomendações ao
licenciamento ambiental nos trechos de praias previstos na Resolução CONAMA nº 10,
de 24 de outubro de 1996;
XIV - fornecer subsídio técnico e científico as ações de manejo de espécies
costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação no mar do Leste
e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas
no mar do Leste; e
XV - atualizar periodicamente o Guia de Licenciamento para Áreas de
Ocorrências de Tartarugas Marinhas no Brasil.
Art. 171. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Mamíferos Aquáticos - CMA:
I - coordenar, apoiar, realizar, produzir e divulgar pesquisas, ações, materiais
técnicos-científicos e educativos voltados para conservação de espécies de mamíferos
aquáticos;
II - fornecer subsídios técnicos e científicos, desenvolvimento, implementação
e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora;
III - avaliar o risco de extinção das espécies de mamíferos aquáticos;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação
dos Planos de Ação Nacional para a conservação dos mamíferos aquáticos;
V - coordenar as atividades de gestão do Sistema de Apoio ao
Monitoramento de Mamíferos Marinhos - SIMMAM e subsidiar as ações para
organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados e à
conservação de mamíferos aquáticos;
VI - realizar pesquisas e fornecimento de subsídio técnico-científico para a
solução de conflitos envolvendo populações humanas e mamíferos aquáticos;
VII - fornecer subsídios técnicos e científicos ao programa de manejo
populacional e ações in situ e ex situ para conservação das espécies de mamíferos
aquáticos ameaçadas de extinção;
VIII - executar a reabilitação, o manejo in situ e ex situ e a soltura de peixes-
bois-marinhos (Trichechus manatus), visando a conservação da espécie;
IX - fornecer subsídios técnicos e científicos à prevenção ao controle de
degradação e à recuperação de ecossistemas com ocorrência de mamíferos aquáticos;
X - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e
atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
em mamíferos aquáticos;
XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio que envolvam mamíferos aquáticos;
XII - fornecer subsídios ao Instituto Chico Mendes quanto aos
posicionamentos técnicos para a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS, da Cites e da
Comissão Internacional da Baleia - CIB, participando dos subcomitês e iniciativas
definidas por esses fóruns;
XIII - coordenar a Rede de Encalhes e Informações de Mamíferos Aquáticos
do Brasil - REMAB e suas redes regionais, e a execução das ações de resgate em áreas
pertinentes ao Centro Nacional, definidas no âmbito da REMAB;
XIV - fornecer subsídios técnicos e científicos às ações de manejo de espécies
exóticas invasoras que afetem mamíferos aquáticos nas Unidades de Conservação;
XV - desenvolver ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias
envolvendo espécies mamíferos aquáticos; e
XVI - atuar nas ações de prevenção e mitigação dos impactos causados por
emergências climáticas com potencial de afetar mamíferos aquáticos.
Art. 172. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da
Biodiversidade Marinha do Nordeste - CEPENE:
I - coordenar, apoiar e a realizar pesquisa e a divulgação das ações técnico-
científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e
marinha na região Nordeste;
II - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, implementação
e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora, com foco na região costeira e marinha da região Nordeste;
III - avaliar o risco de extinção das espécies de peixes e invertebrados
marinhos;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a
implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies e
ecossistemas costeiros e marinhos;
V - coordenar as atividades de gestão das informações relativas à
conservação da biodiversidade marinha no Mar do Nordeste e o subsídio às ações para
organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão
de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;
VI - realizar pesquisas e o fornecimento de subsídio técnico-científico para
soluções de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de tubarões nas
Unidades de Conservação;
VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para
conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Mar do
Nordeste, em especial nas Unidades de Conservação;
VIII - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de
degradação e à recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos e das espécies
associadas no Nordeste, em especial nas Unidades de Conservação;
IX - analisar o impacto ou potencial impacto de empreendimentos e
atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçados da região Nordeste;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, que envolvam a biodiversidade marinha na região Nordeste;
XI - fornecer subsídio técnico e científico do ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e
XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies
costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação na região Nordeste
e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas na
região Nordeste.
Art. 173. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da
Biodiversidade Marinha do Norte - CEPNOR:
I - coordenar, apoiar e a realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-
científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e
marinha na região Norte;
II - fornecer subsídio técnico e científico no desenvolvimento, implementação
e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora, com foco na região costeira e marinha do Norte;
III - avaliar o risco de extinção da fauna brasileira de peixes e invertebrados
marinhos;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e a contribuir a implementação
dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies e ecossistemas costeiros
e marinhos;
V - coordenar as atividades de gestão de informações relativas à conservação
da biodiversidade marinha no Mar do Norte e o subsídio às ações para organização de
dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades
de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;
VI - realizar pesquisas e fornecimento de subsídio técnico-científico para a
solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies da biodiversidade
costeira e marinha no Mar do Norte e nas Unidades de Conservação;
VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para
conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Mar do
Norte, em especial nas Unidades de Conservação;
VIII - prestar subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de
degradação e à recuperação de ecossistemas marinhos e da fauna de peixes e
invertebrados aquáticos associada, no âmbito das Unidades de Conservação;
IX - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e
atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase
nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçados da região Norte;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
por meio do Sisbio, que envolvam ecossistemas e biodiversidade marinha;
XI - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e
XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies
costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação na região Norte e
outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas na
região Norte.
Art. 174. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da
Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT:
I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-
científicas voltadas para a conservação da sociobiodiversidade associada a povos e
comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação;
II - fornecer subsídio técnico e científico, ao desenvolvimento, implementação
e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade -
Programa Monitora, com foco na sociobiodiversidade associada aos povos e
comunidades tradicionais;
III - avaliar o risco de extinção da fauna e flora brasileira associada a povos
e comunidades tradicionais;
IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação
dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies ameaçadas de extinção em
territórios de povos e comunidades tradicionais;
V - coordenar as atividades de gestão de informações relativas à conservação
sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais e o subsídio às ações
para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à
gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas
ameaçados;
VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para solução e
gestão de conflitos envolvendo populações tradicionais em Unidades de Conservação;
VII - prestar subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ, ex situ
e on farm para a conservação de espécies ameaçadas de extinção associadas a povos
e comunidades tradicionais, em especial nas Unidades de Conservação;
VIII - prestar subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de
degradação e à recuperação de ecossistemas associados a povos e comunidades
tradicionais, no âmbito das Unidades de Conservação;
IX - analisar impacto ou potencial impacto de empreendimentos e atividades
antrópicas sobre a sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais nas
Unidades de Conservação;
X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações
de pesquisa por meio do Sisbio que envolvam povos e comunidades tradicionais nas
Unidades de Conservação;
XI - subsidiar às ações de vigilância em saúde nos casos que envolvam povos
e comunidades tradicionais;
XII - subsidiar o Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos técnicos
para a aplicação da Convenção 169/OIT sobre povos indígenas e tribais e outras
convenções relacionadas à sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação;
XIII - prestar subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas
Unidades de Conservação;
XIV - fornecer subsídio técnico e científico sobre espécies exóticas invasoras,
em Unidades de Conservação, associadas a povos e comunidades tradicionais;
XV - subsidiar o Instituto Chico Mendes quanto à aplicação da Lei nº
13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade, nas Unidades de Conservação; e
XVI - prestar subsídio técnico e científico às ações da Política Nacional do
Manejo Integrado do Fogo - PNMIF associadas a povos e comunidades tradicionais, no
âmbito das Unidades de Conservação.
CAPÍTULO IV
DAS INCUMBÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Das incumbências dos agentes públicos na Sede
Art. 175. Ao Presidente do Instituto Chico Mendes incumbe:
I - administrar, planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar,
supervisionar e avaliar as atividades do Instituto Chico Mendes;
II - aprovar as diretrizes, normas, critérios e parâmetros para a proposição,
a execução, o monitoramento e a avaliação:
a) de planos, programas, projetos, obras e serviços de responsabilidade do
Instituto Chico Mendes;
b) dos convênios, acordos e contratos do Instituto Chico Mendes;
c) dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, das
prestações de contas e recursos e dos processos administrativos do Instituto Chico
Mendes, como última instância administrativa;
III - firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria ou de
ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV - firmar a realização e a homologação de licitações e a ratificação de atos
de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitações;
V - zelar pelo cumprimento:
a) das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo MMA;
b) dos planos, programas e projetos do Instituto Chico Mendes;
VI - promover e zelar pela transparência dos atos e atividades do Instituto
Chico Mendes; e
VII - decidir sobre a celebração de acordo e de termo de ajustamento de
conduta, judiciais ou extrajudiciais, e aprovar as condições de tempo, lugar e modo de
cumprimento das obrigações neles dispostas.
§ 1º A decisão citada no inciso VII será precedida da análise expressa:
I - dos setores competentes da autarquia, quanto à vantajosidade da solução
consensual e, se for o caso, quanto à viabilidade técnica, operacional e econômico-
financeira das obrigações a serem assumidas pela autarquia; e
II - do órgão competente da Procuradoria-Geral Federal, quanto à viabilidade
jurídica do ajuste.
§ 2º A competência prevista no inciso VII poderá ser delegada aos Gerentes
Regionais em ato próprio que estabelecerá a alçada, vedada a subdelegação.
Art. 176. Ao Assessor do Presidente incumbe:
I - prestar assessoramento direto ao Presidente em matérias estratégicas,
técnicas, normativas e administrativas de interesse da Autarquia;
II - representar o Presidente, por delegação, em reuniões, fóruns, comissões
e eventos institucionais, internos ou externos;
III - analisar e instruir processos, documentos e proposições submetidos à
decisão do Presidente, provendo os subsídios necessários para a tomada de decisão;
IV - elaborar ou revisar minutas de documentos institucionais a serem
assinados ou atribuídos ao Presidente, como notas, cartas, discursos, pronunciamentos
e comunicações oficiais; e
V - coordenar e executar missões e trabalhos especiais que lhe forem
designados diretamente pelo Presidente.
Art. 177. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - dirigir e coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e de
apoio direto ao Presidente, assegurando a eficiência dos processos e o alinhamento das
unidades vinculadas ao GABIN;
II - gerenciar a agenda e os compromissos do Presidente, definindo as
prioridades e provendo os subsídios necessários para a sua participação em reuniões e
eventos;
III - supervisionar e orientar a elaboração dos despachos, pareceres e demais
documentos submetidos à decisão do Presidente, garantindo sua conformidade técnica
e administrativa;
IV - promover a articulação e a integração entre o Presidente, as Diretorias
e as unidades descentralizadas, facilitando a comunicação e o fluxo de decisões;
V - secretariar as reuniões do Comitê Gestor, coordenando a elaboração das
pautas, o registro das deliberações e o monitoramento de seus encaminhamentos; e
VI - exercer outras incumbências estratégicas que lhe forem designadas pelo
Presidente.
Art. 178. Ao Procurador-Chefe Nacional incumbe:
I - supervisionar, controlar, coordenar a PFE em âmbito nacional, e fazer com
que cumpra suas competências;
II - aprovar as manifestações, quando necessário, dos procuradores federais
nos assuntos de competência da PFE;
III - exercer a gestão administrativa nacional da PFE, respeitadas as
competências da Procuradoria-Geral Federal;
IV - instruir e acompanhar as informações prestadas ao Congresso Nacional,
Ministério Público Federal e Estaduais, Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral
Federal, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União, Ministérios e demais
órgãos e entidades sobre assuntos de competência da PFE, respeitadas as divisões de
atribuições estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União; e
V - estabelecer o planejamento das atividades e ações da PFE.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe Nacional será substituído em caso de
vacância, ausências e impedimentos pelo Subprocurador-Chefe Nacional.
Art. 179. Ao Corregedor incumbe:
I - definir, padronizar, sistematizar os procedimentos e medidas relativa à
atividade correcional;
II - propor e apoiar as medidas para aprimoramento da governança e
promoção da integridade pública;
III - adotar providências para promoção de ações de capacitação e
sensibilização sobre matéria correcional;