PORTARIA GM/MMA Nº 1.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 15. Poderá haver indicação de aeroporto específico para embarque ou
desembarque, nas cidades com mais de um terminal, desde que acompanhada de
justificativa fundamentada no interesse da Administração, na otimização do tempo de
trabalho ou na preservação da capacidade laborativa do Proposto.
Parágrafo único. O Setor de Passagens deverá atestar a cotação dos voos,
anexando à PCDP a proposta selecionada, bem como a cotação referente ao trecho
originalmente previsto na missão.
Art. 16. As solicitações de deslocamento que tenham início em sextas-feiras
ou que abranjam sábados, domingos e feriados deverão ser acompanhadas de
justificativa expressa, demonstrando, de forma clara, a necessidade e o interesse público
do afastamento.
Parágrafo único. É vedada a solicitação de viagem com data incompatível com
a participação efetiva do servidor na missão ou evento previsto.
Art. 17. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, para
indenizar despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme os
valores definidos na legislação vigente.
§ 1º Não serão devidas diárias nas seguintes situações:
I - quando as despesas forem custeadas pela Administração Pública, por
entidade nacional ou internacional;
II - quando a missão não implicar custos com pousada, alimentação e
locomoção;
III - quando o deslocamento decorrer de exigência permanente do cargo;
IV - quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
sem pernoite; e
V - quando houver remoção de ofício ou nomeação para cargo em comissão
com mudança definitiva de sede.
§ 2º O Proposto fará jus à metade do valor da diária, devendo o Solicitante
da Viagem selecionar a opção correspondente no cadastramento da PCDP nas seguintes
hipóteses:
I - nos deslocamentos em território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando as despesas com pousada forem custeadas por outro meio pela
União;
d) quando hospedado em imóvel pertencente à União ou sob a administração
do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente
ou do Vice-Presidente da República;
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando as despesas com pousada forem custeadas por outro meio pela
União;
e) quando hospedado em imóvel pertencente à União ou sob a administração
do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
f) quando as despesas com alimentação ou pousada forem custeadas por
governo estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual
coopere.
§ 3º O Proposto fará jus à integralidade do valor da diária em todas as
situações não previstas nos §§ 1º e 2º.
§ 4º O servidor que acompanhar a Ministra de Estado, na qualidade de
assessor, fará jus a diária correspondente à de titular de cargo de natureza especial.
I - quando necessária a indicação do assessor, esta deverá anteceder o
cadastramento da PCDP, sendo obrigatória a aprovação da autoridade concedente,
mediante solicitação por escrito; e
II - é vedada a inclusão de mais de um assessor para o mesmo tema,
conforme art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
§ 5º Para servidores nomeados interinamente ou designados como
substitutos, o valor da diária corresponderá ao cargo em comissão ou à função de
confiança exercida interinamente ou em substituição.
§ 6º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, será aplicada a
diária correspondente ao país onde houver pernoite, e no retorno ao Brasil, prevalecerá
a diária do país em que o servidor tiver cumprido a última etapa da missão.
Art. 18. Será concedido adicional por localidade de destino nos deslocamentos
nacionais, conforme valores definidos na legislação vigente, destinado a cobrir despesas
com o trajeto entre o local de embarque ou desembarque e o local de trabalho ou de
hospedagem.
§ 1º É vedado o pagamento do adicional por localidade de destino quando a
locomoção urbana for realizada por transporte oficial ou serviço de transporte terrestre
(MobGov) da Administração Pública.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º, o servidor deverá declarar expressamente
a utilização do MobGov.
Art. 19. No caso de colaborador eventual, deverão ser anexados à PCDP:
convite para participação no evento, resposta ao convite, documento de identificação,
mini currículo contendo endereço, dados bancários, formação e compatibilidade com a
natureza da atividade, além de justificativa da inexistência de pessoal qualificado no
quadro do Ministério do Meio Ambiente, com aprovação do titular da unidade ou de seu
substituto legal.
Art. 20. É obrigatória a anexação de documentos que comprovem o
deslocamento do servidor, colaborador eventual ou convidado, tais como convocações,
ofícios, fôlders, convites, certificados ou cartas de apresentação à PCDP, contendo,
obrigatoriamente, datas e horários dos compromissos assumidos.
Parágrafo único. Nos casos em que as despesas forem custeadas por outra
instituição, é necessário anexar documento que detalhe os itens financiados.
Art. 21. O Proposto deverá descrever, no formulário de requisição de viagem,
os dias e as atividades a serem desenvolvidas durante o afastamento.
Art. 22. Caso o servidor, convidado ou colaborador eventual, opte por
dispensar o recebimento de diárias e passagens, este deverá firmar declaração expressa
de renúncia a quaisquer verbas indenizatórias relativas ao deslocamento.
Art. 23. Viagens realizadas sem aprovação prévia no SCDP ou sem anuência do
Ordenador de Despesas deverão ser justificadas por meio de processo administrativo
específico, estando sujeitas à apuração de responsabilidades.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, após a conclusão do processo
administrativo e, se for o caso, o reconhecimento de dívida, a situação deverá ser
regularizada no SCDP, mediante apresentação da prestação de contas e posterior
aprovação administrativa da PCDP.
CAPÍTULO VI
DA SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM
Art. 24. A pesquisa de preços e a escolha da tarifa serão realizadas pelo
Solicitante de Passagem, observando estritamente os critérios definidos nesta Portaria e
na legislação aplicável.
Art. 25. A escolha da tarifa mais vantajosa deverá considerar o horário e o
período de participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização das
atividades laborais, observando-se os seguintes parâmetros:
I - priorização, sempre que possível, de percursos de menor duração, evitando
escalas e conexões;
II - horários de partida e chegada compreendidos, preferencialmente, entre
sete e vinte e uma horas, salvo inexistência de voos que atendam a esses critérios;
III - em viagens nacionais, chegada que anteceda, no mínimo, três horas ao
início previsto das atividades;
IV - em viagens internacionais noturnas, quando a soma dos trechos da
origem até o destino ultrapassar oito horas, embarque, preferencialmente, com um dia
de antecedência;
V - escolha da tarifa com base no menor preço identificado, prevalecendo,
sempre que possível, a classe econômica, conforme art. 27-A, do Decreto nº 71.733, de
18 de janeiro de 1973, e alterações.
Parágrafo único. É vedada a emissão de bilhete em data incompatível com a
participação do servidor no evento.
Art. 26. Quando o afastamento compreender mais de dois pernoites fora da
sede, o Proposto fará jus à aquisição de passagem com franquia de bagagem despachada
ou ao ressarcimento do gasto com despacho de uma peça, observadas as restrições da
companhia aérea, mediante requerimento e comprovante nominal de pagamento.
§ 1º Quando a tarifa com franquia de bagagem despachada for mais
econômica que a tarifa sem franquia acrescida do custo do despacho, o Solicitante de
Passagem poderá optar pela primeira, com anuência do Proposto, em observância ao
princípio da economicidade.
§ 2º Recomenda-se a aquisição de passagem sem franquia quando esta,
somada ao valor do reembolso, for mais onerosa do que a tarifa com franquia
inclusa.
Art. 27. Para garantir a emissão do bilhete com antecedência mínima de
quinze dias em relação à data prevista para a partida, o Solicitante de Passagem deverá
realizar a reserva e encaminhar a PCDP para aprovação administrativa no prazo máximo
de vinte e quatro horas após seu recebimento, salvo em casos devidamente
justificados.
Art. 28. Será considerado deslocamento em caráter de urgência aquele cuja
solicitação não permita a emissão do bilhete com antecedência mínima de quinze dias da
data de partida.
§ 1º A autorização para deslocamentos em caráter de urgência dependerá da
análise do risco institucional do não afastamento, bem como da apresentação de
justificativa, contendo:
I - o motivo que inviabilizou o cadastramento da PCDP no prazo adequado;
II - a imprescindibilidade do afastamento na data proposta; e
III - a impossibilidade de adiamento da viagem para atendimento do prazo
mínimo.
§ 2º É obrigatória a anexação à PCDP de documentos que comprovem as
alegações constantes no § 1º.
§ 3º A recorrência de solicitações em caráter de urgência poderá ser
considerada conduta antieconômica, sujeita à apuração de responsabilidade.
Art. 29. O Proposto somente poderá iniciar a viagem após a efetiva aprovação
da PCDP no sistema.
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PCDP
Art. 30. Após o cadastramento da solicitação de viagem, a PCDP será
submetida à aprovação administrativa, conforme art. 5º, inciso II.
§ 1º Compete ao Assessor da aprovação administrativa supervisionar a
inserção dos dados no SCDP pelo Solicitante de Viagem, assegurando que o processo
virtual reflita fielmente as características da missão, especialmente quanto à quantidade
de participantes, motivação do deslocamento, correta vinculação orçamentária, indicação
adequada do tipo de Proposto e, quando aplicável, conformidade dos bilhetes aéreos
com o art. 5º, inciso X.
§ 2º O disposto no § 1º não exime de responsabilidade os demais agentes
envolvidos nos processos virtuais de concessão de diárias e passagens.
§ 3º A aprovação administrativa será realizada pelo Proponente, pela
Autoridade Superior ou pelo Ministro/Dirigente, conforme direcionamento automático do
sistema, de acordo com o tipo de afastamento (com ou sem ônus, nacional ou
internacional) e as situações excepcionais previstas no art. 8º, do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019.
§ 4º É vedado à autoridade responsável pela aprovação administrativa aprovar
o seu próprio afastamento.
Art. 31. Poderão atuar como Proponente no SCDP os ocupantes de cargo em
comissão ou função comissionada (FCE ou CCE) de níveis 13 a 15, bem como substitutos
legais, nos casos de afastamento, impedimento ou vacância do titular.
§ 1º A habilitação do perfil de Proponente ou de Autoridade Superior deverá
ser formalmente solicitada pela autoridade máxima da unidade administrativa, por meio
de processo SEI encaminhado à Coordenação de Apoio Administrativo - COAP da SPOA,
acompanhado de cópia do respectivo ato de nomeação ou designação.
§ 2º O Proponente ou a Autoridade Superior deverá indicar servidor com
perfil de Assessor do Proponente/Autoridade Superior, o qual será responsável pela
análise da PCDP e pela manifestação de concordância ou discordância no sistema, antes
da aprovação administrativa.
Art. 32. A aprovação administrativa será de competência exclusiva da
Autoridade Superior quando a viagem apresentar uma das seguintes excepcionalidades:
I - afastamentos com duração superior a cinco dias consecutivos;
II - afastamentos com mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no
ano;
III - afastamentos de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - solicitações com prazo inferior a quinze dias da data de partida; e
V - existência de pendência na prestação de contas do Proposto.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO DA DESPESA
Art. 33. Compete ao Ordenador de Despesas da Unidade autorizar a emissão
do empenho e aprovar o pagamento referente às diárias e passagens no SCDP.
Parágrafo único. É vedado ao Proposto aprovar a despesa relativa ao seu
próprio afastamento, devendo, nesses casos, a aprovação ser realizada pelo respectivo
substituto do cargo ou função.
Art. 34. A função de Ordenador de Despesas da Unidade será exercida, no
SCDP, pelas autoridades com delegação de competência específica ou por seus
substitutos legais exclusivamente nos casos de afastamento, impedimento ou vacância.
§ 1º A critério do Ordenador de Despesas, poderá ser indicado servidor com
perfil de Assessor do Ordenador de Despesas, responsável pela análise da PCDP e
manifestação no sistema antes da aprovação final.
§ 2º O Ordenador de Despesas responde solidariamente por atos praticados
em desconformidade com a legislação vigente.
§ 3º O servidor investido na função de Ordenador de Despesas está impedido
de aprovar despesas em que figure como proposto, proponente, autoridade superior ou
ministro/dirigente.
Art. 35. Para assegurar a emissão do bilhete com antecedência mínima de
quinze dias da data prevista para a partida, a Autoridade Administrativa da Unidade
deverá autorizar a viagem, preferencialmente, até vinte e quatro horas após o
recebimento da PCDP pelo Solicitante.
§ 1º A aprovação retroativa no SCDP será admitida exclusivamente em casos
de emergência, devidamente justificados, quando não tenha sido possível o
cadastramento e a aprovação prévia da PCDP, ou em casos de comprovada inoperância
do sistema.
§ 2º Nesses casos, o Proposto deverá obter, antes da viagem, autorização
formal do dirigente responsável pela aprovação administrativa da unidade, por meio de
documento SEI, e-mail, mensagem eletrônica ou outro meio idôneo, que deverá ser
anexado à PCDP posteriormente.
§ 3º Compete ao Proposto acompanhar e confirmar a efetiva aprovação da
PCDP pela autoridade administrativa antes do início do deslocamento.
CAPÍTULO IX
DA EMISSÃO DOS BILHETES
Art. 36. A emissão dos bilhetes será realizada somente após a aprovação da
PCDP pela Autoridade Administrativa da Unidade e deverá ocorrer com antecedência
mínima de quinze dias da data prevista para a partida.
§ 1º Apenas nas hipóteses previstas no art. 28, § 1º, e no art. 32 será
admitida a emissão de bilhetes com prazo inferior ao estabelecido no caput.
§ 2º A emissão deverá observar os parâmetros estabelecidos nos arts. 25 a 30
e demais normativos aplicáveis.
§ 3º O bilhete será emitido exclusivamente após a aprovação da despesa no
SCDP.
§ 4º As alterações de bilhetes já emitidos deverão observar o disposto nos
arts. 42 a 45.
Art. 37. Em nenhuma hipótese serão emitidos bilhetes com data incompatível
com a participação do servidor no evento ou missão de serviço.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 38. A concessão das diárias será realizada, prioritariamente, pelo
Ordenador de Despesas da Unidade à qual o servidor estiver subordinado.
Parágrafo único. Quando o afastamento se estender além do prazo
inicialmente previsto, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período
prorrogado, desde que a alteração seja registrada na PCDP e a prorrogação autorizada
pela Autoridade Administrativa da Unidade.
Art. 39. Serão descontadas das diárias concedidas as importâncias recebidas
pelo servidor a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativas aos dias úteis,
inclusive o dia de retorno.
Art. 40. A concessão de diárias a servidor ou colaborador eventual que
acompanhe servidor com deficiência em deslocamento a serviço observará o disposto no
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações.
CAPÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES
Seção I
Da Remarcação de Bilhetes e Alterações da PCDP
Art. 41. A remarcação de bilhetes já emitidos será permitida somente
mediante justificativa devidamente comprovada de impossibilidade de utilização,
autorizada pela Autoridade Administrativa da Unidade.
§ 1º Alterações de voos, datas ou horários somente serão realizadas com
autorização prévia da Autoridade Administrativa da Unidade.
§ 2º A autorização deverá ser formalizada, preferencialmente, por meio de
processo SEI e anexada à PCDP correspondente.
Art. 42. Os procedimentos para alteração serão realizados no SCDP por meio
de complementação da PCDP ou, quando não for possível, mediante nova solicitação.
§ 1º O Solicitante da Viagem deverá complementar o campo "Motivo da
Viagem" na PCDP, registrando, de forma resumida, a justificativa da alteração,
antecipação, prorrogação, complementação ou cancelamento total ou parcial, sem
prejuízo da justificativa detalhada no campo próprio da PCDP.
§ 2º O Solicitante da Passagem deverá informar os custos decorrentes da
alteração, como diferenças tarifárias, taxas de remarcação, tarifas não reembolsáveis e
outras despesas para a Administração.
Art. 43. Qualquer alteração que implique custos à Administração deverá ser
previamente aprovada no SCDP pela Autoridade Administrativa da Unidade.
§ 1º Nos casos em que as alterações forem solicitadas com prazo inferior a
quinze dias da data prevista da viagem, devem ser adotados os procedimentos de
urgência previstos no art. 29.
§ 2º Alterações de percurso, data ou horário não autorizadas ou não
determinadas pela Administração serão de inteira responsabilidade do servidor, que
deverá ressarcir ao erário quaisquer valores indevidamente despendidos.
Art. 44. O Proposto poderá, às suas expensas, alterar percurso, data ou
horário de bilhetes nacionais previamente emitidos, desde que cumprido o objetivo da
missão e sem comprometer suas atribuições funcionais ou gerar ônus à Administração.
§ 1º As alterações realizadas diretamente pelo Proposto, conforme o caput,
não serão registradas no SCDP, devendo a PCDP refletir apenas os trechos e períodos
realizados no interesse da Administração.
§ 2º Os comprovantes de embarque relativos às alterações deverão ser
apresentados na prestação de contas, acompanhados de justificativa.
§ 3º Caso a alteração implique prorrogação do afastamento com ausência em
dia útil, a autoridade responsável pela aprovação administrativa deverá formalizar
processo no SEI no momento da prestação de contas e comunicar à Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas - CGGP para ajustes na remuneração e benefícios.
Seção II
Do cancelamento
Art. 45. Em caso de cancelamento da viagem, total ou parcial (um dos
trechos), o Solicitante deverá registrar a alteração no SCDP com a máxima antecedência
possível, respeitando o prazo mínimo de um dia útil antes da data prevista para o
embarque, salvo em situações excepcionais, sob pena de ressarcimento integral das
despesas.
Art. 46. Nos casos em que o Proposto cancelar a viagem por decisão própria
ou deixar de comparecer ao embarque, sem justificativa (no-show), todas as despesas
decorrentes das alterações ou serviços contratados serão de sua responsabilidade, com
devolução integral dos valores pagos pela Administração.
Art. 47. No caso de cancelamento da missão institucional por ato
discricionário da Administração, sem culpa ou iniciativa do servidor, poderá ser
autorizado o abatimento, na devolução das diárias (nos termos do art. 59, caput, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), dos valores efetivamente gastos com
hospedagem, relativos a taxas ou multas pelo cancelamento, desde que devidamente
comprovados e não reembolsáveis.
Art. 48. O abatimento de que trata o art. 47 dependerá do atendimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
I - inexistência de culpa do servidor;
II - nexo de causalidade entre o cancelamento da missão e o dano suportado
pelo servidor;
III - comprovação de reserva em rede hoteleira para o período da missão;
IV - inexistência de tempo hábil para cancelamento sem aplicação de
multa;
V - comprovação prévia do pagamento das despesas pelo servidor; e
VI - inexistência de reembolso das despesas por outro meio.
Art. 49. A contratação de hospedagem sem possibilidade de cancelamento ou
reembolso, quando injustificada, caracteriza ausência de diligência, sendo o servidor
responsável pelos riscos financeiros decorrentes.
Art. 50. Não será admitido o abatimento de valores referentes a despesas
pessoais, como alimentação, transporte ou outros gastos particulares, ainda que
relacionados ao cancelamento da viagem.
Art. 51. O abatimento na devolução das diárias poderá ser autorizado em
casos de cancelamento da viagem a pedido do servidor, desde que comprovada a
inexistência de alternativa razoável e a ocorrência de circunstância excepcional, como
emergências médicas ou eventos imprevisíveis de grande impacto, observados os
requisitos do art. 49.
Art. 52. O cancelamento da viagem por iniciativa do servidor, sem justificativa
razoável ou circunstância excepcional, não ensejará abatimento de valores de
hospedagem nas diárias a serem restituídas, ainda que a despesa tenha sido
efetivamente paga.
Art. 53. O valor do abatimento ou ressarcimento previsto nesta Portaria não
poderá, em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor das diárias originalmente devidas.
Art. 54. A contratação de hospedagem sem possibilidade de cancelamento ou
reembolso não será passível de abatimento na devolução das diárias, salvo comprovada
a inexistência de alternativas de contratação com condições mais flexíveis, devidamente
registrada no processo.
CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 55. Para a prestação de contas de viagens nacionais, o Proposto, servidor
ou não, deverá encaminhar à Unidade Solicitante, no prazo máximo de cinco dias
corridos após o término da viagem, os seguintes documentos:
I - comprovantes da utilização das passagens (bilhetes, canhotos, recibos
eletrônicos etc.); e
II - relatório de viagem com descrição das atividades e objetivos alcançados,
acompanhado, quando aplicável, de atas, cronogramas, certificados, ou documentos
similares.
§ 1º Não serão aceitos relatórios que se limitem a reproduzir o motivo da
viagem informado no SCDP, sem a devida descrição das atividades realizadas.
§ 2º Nos casos de participação em eventos, como congressos, deverão ser
anexados certificados, listas de presença ou outros documentos que comprovem a efetiva
participação.
§ 3º Para Proposto não pertencente ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, os documentos poderão ser enviados por meio eletrônico, devendo
ser posteriormente anexados à respectiva PCDP no sistema.
Art. 56. Para viagens internacionais, o prazo para envio da prestação de
contas será de até dez dias corridos após o retorno, contendo:
I - relatório substanciado com atividades desenvolvidas e benefícios
esperados;
II - comprovantes de embarque; e
III - documentos comprobatórios das atividades realizadas.
§ 1º Não serão aceitos relatórios com conteúdo idêntico ao motivo da viagem
informado no SCDP.
§ 2º Os documentos deverão ser enviados por meio eletrônico e,
posteriormente, anexados à PCDP para análise da Asin.
Art. 57. Em caso de inviabilidade de elaboração do relatório por colaborador
eventual, caberá à Unidade Proponente sua elaboração, sendo dispensada a assinatura
do Proposto.
Art. 58. Compete à Unidade Solicitante anexar os documentos à PCDP e
encaminhar a prestação de contas para análise no SCDP.
Art. 59. Em caso de ressarcimento de bagagem despachada, será exigida
comprovação de pagamento à companhia aérea, conforme art. 27.
Art. 60. Em caso de alteração do período da viagem por interesse da
Administração ou motivo de força maior, a Unidade Solicitante ajustará os valores no
SCDP.
Parágrafo único. Não será devida diária adicional quando o servidor
permanecer no destino por atraso da companhia aérea.
Art. 61. Na ausência de previsão contratual para aquisição de outros modais
(rodoviário, fluvial etc.), o Proposto poderá adquiri-los por conta própria e o solicitar
reembolso, desde que apresente:
I - justificativa;
II - valor solicitado; e
III - comprovante legível com bilhete, trecho, datas e empresa.
Art. 62. Custos com remarcações ou bilhetes adquiridos diretamente junto à
companhia aérea são de responsabilidade exclusiva do Proposto, sem direito a
reembolso.
Art. 63. O Proposto deverá restituir, em até cinco dias do retorno, valores
recebidos em excesso, por meio da GRU.
§ 1º A restituição será integral se a viagem não ocorrer, independentemente
do motivo.
§ 2º Para viagens internacionais, a devolução deverá ser feita na mesma
moeda, com recolhimento via instituição financeira autorizada.
Art. 64. O Proposto ficará impedido de realizar nova viagem enquanto não
houver aprovação da prestação de contas anterior ou devolução de valores devidos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser autorizada nova viagem
mediante justificativa formal, nos termos do art. 33, inciso V.
Art. 65. Compete à autoridade responsável pela aprovação administrativa
analisar e validar a prestação de contas no SCDP.